Questão 2975413

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: SAAE de Itabira - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, considere as afirmativas a seguir.

I. O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui um plano geral e global que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal.

II. A elaboração do plano diretor é da competência do legislativo municipal e compreenderá relatório, mapas e quadros que consubstanciam o retrato da situação existente e as projeções da situação futura, transformada.

III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico, em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. l e II, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I - nao achei a jusitificativa no Estatuto da Cidade, pensei que o plano direito fosse algo local e específico, e não geral e global.

  II - A Lei é de iniciativa do executivo e não do Legislativo

  III -  Lei 10.257

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

• Acredito que a I eles querem dizer global no sentido de considerar todo o conjunto, não tem como fazer o plano diretor e só considerar o desenvolvimento do município, só o desenvolvimento local, ainda mais hoje que temos regiões metropolitanas, municípios que estão todos unidos... mas foi conceito doutrinário isso não achei no estatuto da cidade mesmo.

   Para Hely Lopes MEIRELLES Plano Diretor “é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local”

  MEIRELLES Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 6 ed. atual. por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 393. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO

• Entendo que a III também está incorreta. em razão de sua redação.

  A frase "em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento" é uma oração adjetiva explicativa da oração anterior e não uma terceira hipótese de obrigatoriedade do Plano Diretor.

  Para ser correta, a afirmativa deveria ser:

  III - O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de áreas de interesse turístico e onde poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

• Global no sentido de que é para o desenvolvimento global do município.

• Gab.A

  Complementando...

  Sobre o erro da II)]

  O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo Municipal (Prefeitura) aprovada pelo Poder Legislativo Municipal(Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

• Caras, que redacao sofrivel da alternativa III. Impossivel considera-la correta