Questão 297550

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.

A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não-recolhido é trintenária, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 362 do TST - FGTS - PRESCRIÇÃO - NOVA REDAÇÃO:
  
  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 
•   Afirmativa Correta.
  Súmula Nº 362 do TST FGTS. Prescrição 
   É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho
  Vale lembrar que a prescrição trintenária aplica-se apenas nos casos em que o empregador efetuou os respectivos depósitos. Em caso de reconhecimento judicial do direito à parcela de natureza salarial a situação é diferente,  visto que o reconhecimento dessas parcelas em juízo esta sujeito à prescrição qüinqüenal , o recolhimento para o FGTS como é assessório não pode ter prescrição mais extensa que o principal conforme preceitua o Súmula 206:  A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

• Afirmativa Correta (Certo), em conformidade com art. 23, § 5º. da Lei 8.036/90
  O referido dispositivo legal foi ratificado pela Súmula 362 do TST.

  
  
  Tá ligado ae doido!

• FGTS - PRESCRIÇÃO
  
  "Em suma, a prescrição em face dos não recolhimentos da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de 2 anos após a extinção do liame empregatício para a propositura da ação judicial correspondente.
  
  Todavia, se o pedido se relacionar com diferenças de depósitos do FGTS, surgindo este não como um pedido principal, mas como acessório, a prescrição a ser aplicada é a do art. 7º XXIX, da CF/1988, ou seja, quinquenal, observado o limite de 2 anos após a extinção do pacto de emprego." (Livro Direito do Trabalho, Renato Saraiva).
  
  Atualização:
  Súmula 206 do TST: A prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (nova redação)
• O trabalhador tem até 30 anos para requerer o saque dos valores do FGTs, contando a partir dos dois primeiros anos apos o fim do contrato de trabalho.

• Questão desatualizada 

• Súmula 362/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.