SóProvas

ID
2975881
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

Alternativas
Comentários

  • A - errado (art. 4º, §2º, CEMG);

    B - errado (art. 4º, §3º, CEMG);

    C - certo (art. 4º, §4º, CEMG);

    D - errado (art. 4º, §6º, CEMG);

    Gabarito: LETRA C

  • Gabarito C

    a) Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. ERRADA

    Art. 4, § 2º da CEMG - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

    b) Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial. ERRADA

    Art. 4º, §3º da CEMG - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.

    c) Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

    Literalidade Art. 4º, §4º da CEMG

    d) O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública. ERRADA

    Art. 4º, §6º da CEMG - O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado

  • Data de 1988 n?

  • O QC devia ter um filtro para expurgar essas questões específicas de concursos estaduais. Assim, só quem BUSCASSE a questão seria contemplado com ela.

  • GAB= C

  • Resumindo:

    a)Independe do pagamento de taxa...(Art. 4, § 2º, CEMG)

    b)no âmbito administrativo ou no judicial.(Art. 4º, §3º, CEMG)

    c)Correta.  (Art. 4º, §4º, CEMG)

    d)O Estado garante o exercício.. (Art. 4º, §6º, CEMG).