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ID
2976484
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É correto afirmar, nos termos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A:

    da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

  • Da Lei 8.429/92 Art. 23 As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão o de função de confiança.

    Da LC 101/00. Art. 63 É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

    I- divulgar semestralmente: b) Relatório de Gestão Fiscal

    Da Lei 12.527/11 Art. 27 A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I- no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice Presidente da República; c) Ministros de estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

    Do Decreto Lei 201/67 Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores: I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  • Art. 16, § 7º, Lei nº 12.846:

    NÃO IMPORTARÁ em reconhecimento da prática do ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

  • Mesmo que você rejeite o acordo de leniência, isso não quer dizer que você está reconhecendo que cometeu algum ilícito. Você pode rejeitar o acordo, não vai ter consequência alguma, a não ser o prosseguimento das investigações e do processo.

    Obs: estranha disposição legislativa, não concordam?!

  • A) CORRETA: art. 16, §7º: Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;

    B) Lei 8.249/92, Art. 23: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão o de função de confiança.

    C) LC 101/00, Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

    (...)

    II - divulgar semestralmente:

    a)  (VETADO)

    b) o Relatório de Gestão Fiscal;

    D) Lei nº 12.527/2011, Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

    E) Decreto Lei 201/67 Art. 1º: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores:

    I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  • GABARITO LETRA A

    A) CORRETA

    B) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    C) Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por: divulgar semestralmente: o Relatório de Gestão Fiscal;

    D) Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    1. Presidente da República;
    2. Vice-Presidente da República;
    3. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
    4. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
    5. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

    E) Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  • É correto afirmar, nos termos, da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

  • Somente (B) e (D) caem no Oficial de Promotoria do MP SP.