Questão 297724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

• A. A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.
• B. A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.
• C. Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.
• D. Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.
• E. É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO 57 – anulada. A opção “C” da questão fundamenta-se na Súmula 690 do STF, porém, em contrapartida, esse próprio tribunal possui julgados recentes contrários à referida Súmula