Questão 2977531

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União

• A. não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.
• B. estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.
• C. somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.
• D. não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.
• E. poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Art. 1º, §2º, lei 11.107/05: A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

• Gabarito: Letra E

  Esse tema é cobrado diversas vezes quando se trata de consórcios públicos.

  Fiquem de olho!!!!

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 11.107 de 2005. 
  
  • Consórcios públicos:
  
  
  Segundo Marinela (2018) os objetivos dos consórcios públicos serão delimitados pelos entes da Federação que se consorciarem, buscando a prestação de serviços públicos de interesse comum, observando os limites previstos na Constituição Federal de 1988. 
  O consórcio deve ser constituído por intermédio de um contrato. Para a celebração do contrato a condição prévia é a subscrição do protocolo de intenções, em que os partícipes deverão definir quais serão as diretrizes da associação. Há cláusulas necessárias como a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio. 
  Informa-se que o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial. 
  
  
  O consórcio público também pode celebrar contratos administrativos, que deverão ser precedidos de licitação. 
  - Constituição Federal de 1988:
  
  "Art. 241 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos". 
  - Art. 23, IX, da CF/88. "Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico". 
  Assim, a única alternativa correta é a letra E) CERTO, com base no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107 de 2005. "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados". 
  Referência: 
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
  
  Gabarito: E)