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O gabarito dado foi B
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida no estrangeiro
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Ótima questão.
BIZU:
ARTIGO 7° extraterritorialidade
CRIMES:
Inciso I = incondicionada
Inciso II = Condicionada
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Ninguém respondeu a questão de forma esclarecedora ainda!
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Andris Dias, vamos ver se consigo esclarecer. O artigo 7º, inciso II, alínea "b" do CP prevê que estão sujeitos a Lei Brasileira os crimes cometidos no estrangeiro praticados por brasileiro.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
II - os crimes:
(....)
b) praticados por brasileiro;
Salvo melhor juízo, penso que por isso a alternativa correta é a letra B. É claro que vai depender de uma série de condições para aplicar a lei brasileira.
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A questão não esclarece se ambos os agentes são brasileiros, se sim, poder-se-ia dizer que a correta é a letra B, extraterritorialidade pelo princípio da personalidade ou nacionalidade ativa expresso no artigo 7, II, b:
Art. 7. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:;
II, b - Os crimes praticados por brasileiro.
Obs: concurso de agentes de forma alguma é sinônimo de Associação Criminosa, muito cuidado!
De forma simplificada o concurso de agentes é a pluralidade de agentes atuando conjuntamente em um crime, e Associação Criminosa é um tipo específico do CP, art. 288.
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Gab B
Diante de alguns comentários, vou tentar complementar a resposta.
Trata-se do estudo do LOCAL do crime e da teoria adotada pelo Código Penal.
A importância de saber o local do crime tem pertinência em relação aos chamados "crimes a distância" ou "crimes de espaço máximo", aqueles em que a conduta é praticada em um país e o resultado é produzido em outro país. Assim, necessita de pluralidade de países envolvidos.
O que a questão aborda é exatamente isso. Um único crime envolvendo dois países. Especificamente cita que no Brasil operou-se o concurso de pessoas e que em outro país o crime foi integralmente executado.
Nesses casos, estamos diante de duas jurisdições penais. E a questão é saber qual delas será aplicada, a lei penal brasileira ou a lei penal estrangeira?? Segundo a teoria adotada pelo CP (ubiquidade), será considerado praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão, quanto no local onde produziu ou deveria produzir o resultado.
Assim, para a aplicação da lei brasileira é suficiente um único ato executório ou resultado do crime.
Mas atenção: não tem nenhuma importância para teoria, os atos preparatórios e atos realizados após a consumação.
Nesse contexto, segundo Cleber Masson: No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior. (2018, p. 170).
Lembre -se que para se aferir o local do crime o CP adota a Teoria da Ubiquidade ou mista, sendo o lugar do crime tanto aquele em que praticada a conduta (ação ou omissão) quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
No mais, lembrar dos crimes em que nao é aplicada a teoria da Ubiquidade:
Crimes conexos: embora relacionados entre si, não constituem unidade jurídica. Cada um deles deve ser processado e julgado no país em que foi cometido. (Conexão teleológia, o crime é cometido para assegurar a prática de outro crime; conexão consequencial, para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de delito anterior. Esse tema é visto em processo penal);
Crimes plurilocais: conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas, nesse caso aplica-se a teoria do resultado (regra), ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, na tentativa, pelo local em foi praticado o último ato de execução - Art 70, Caput do CPP. Crimes dolosos contra a vida é teoria da atividade (tribunal do júri);
Infrações de menor potencial ofensivo: teoria da atividade, Att. 63 da 9099/95;
Crimes falimentares: será o foro do local da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial;
Atos infracionais: teoria da atividade, 147, parágrafo 1° do ECA.
Memorizar LUTA
L ugar
U biquidade
T empo
A tividade
Obs: espero ter contribuído com o comentário.
Bons estudos!!!!
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pelo gabarito, o examinador queria que fosse tratada como hipótese de extraterritorialidade condicionada, porém a questão não disse que foram preenchidos os requisitos que permitiriam aplicar a lei brasileira ao caso.
questão mal formulada. Se não forem preenchidos os requisitos deverá ser aplicada a lei estrangeira. O fato dos agentes terem combinado o crime no Brasil não atrai a aplicação da lei brasileira, pois não se trata de ato de execução, mas mero ato preparatório. Os casos de extraterritorialidade são taxativos e essa não é uma hipótese prevista.
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NÃO DEIXA CLARA A INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO
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Com o devido respeito ao examinador, no meu entender, achei que a questão não fornece os elementos suficientes para chegar a uma resposta segura quanto à territorialidade, extraterritorialidade ou aplicação da lei penal estrangeira no crime em tela.
Digo isso, porque, primeiramente, não se vislumbra a ocorrência de crime de espaço máximo (aquele em que a ação se deu no exterior e o resultado no território nacional, ou vice-versa), uma vez que no problema é enumerado que toda a execução se deu no exterior, e que para que se aplicado a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao lugar do crime, que é caso de territorialidade da lei nacional, foi omitido se o resultado teria ou não ocorrido no Brasil.
Adiante, mencionou concurso de pessoas, mas trouxe elementos tendentes a caracterizar crime antecedente, como por exemplo associação criminosa ou organização criminosa.
Por último, quanto a nacionalidade do agente, que poderia dar ensejo à aplicação do princípio de personalidade ativa, para tanto, somente por este critério, não restou esclarecida se condições do §2°, do art. 7°, do CP.
Fico a disposição para comentários dos colegas que tiverem vislumbraram algo por mim não observado, a fim de aprimorar os estudos.
Abraço.
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pessoal, lembrem que a teoria adotada pelo CP quanto a participação é a da Acessoriedade limitada ou média que um partícipe sofre pena somente pelo fato ser típico e ilícito.
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Juliana Boer:
Segundo Cleber Masson: No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior. (2018, p. 170).
Lembre -se que para se aferir o local do crime o CP adota a Teoria da Ubiquidade ou mista, sendo o lugar do crime tanto aquele em que praticada a conduta (ação ou omissão) quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
No mais, lembrar dos crimes em que nao é aplicada a teoria da Ubiquidade:
Crimes conexos: embora relacionados entre si, não constituem unidade jurídica. Cada um deles deve ser processado e julgado no país em que foi cometido. (Conexão teleológia, o crime é cometido para assegurar a prática de outro crime; conexão consequencial, para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de delito anterior. Esse tema é visto em processo penal);
Crimes plurilocais: conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas, nesse caso aplica-se a teoria da atividade Art 70, Caput do CPP. Crimes dolosos contra a vida é teoria da atividade ( tribunal do júri);
Infrações de menor potencial ofensivo: teoria da atividade, Att. 63 da 9099/95;
Crimes falimentares: será o foro do local da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial;
Atos infracionais: teoria da atividade, 147, parágrafo 1° do ECA.
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L ugar
U biquidade
T empo
A tividade
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Essa é daquelas questões que não ajuda em nada a quem esta estudando.
1 onde se encontra os infratores após o crime ?
2 qual crime foi cometido ?
3 o crime se amolda ao principio da extraterritoriedade ?
4 se amolda ao principio da defesa ?
5 se amolda ao principio da justiça universal ?
questão fraquissima
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A pessoa que elaborou a questão pegou uma informação do livro do Masson, ignorou o contexto e desenvolveu a questão a partir de um único trecho. Totalmente confusa a questão.
"Segundo Cleber Masson: No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior. (2018, p. 170)."
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A questão, ao nosso sentir, apresenta aparentemente uma contradição, uma vez que o seu enunciado narra que houve o concurso de autores no território brasileiro e também que a execução do crime se deu no estrangeiro. Isso dificulta bastante uma resposta correta, especialmente tratando-se de uma prova de múltipla escolha, o que talvez ensejasse uma anulação. Todavia, buscaremos, com os dados expostos pela questão, encontrar a alternativa mais condizente como resposta.
O artigo 6º do Código Penal, que trata da lugar do crime, e que notadamente adotou o princípio da ubiquidade, dispõe expressamente que: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Há, por sua vez, concurso de crimes, nos termos do artigo 29 do Código Penal, quando alguém "... de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Concorrer, via de regra, é praticar atos executórios que resultarão no crime que se quer perpetrar. Assim, muito embora o enunciado da questão diga que o crime foi "integralmente executado no exterior", também afirma que o concurso de pessoas foi operado no território brasileiro. Disso, pode se concluir que atos executórios (ações e omissões) foram praticados no Brasil, no todo ou em parte.
Há de se salientar, que não fica configurado o concurso de pessoas quando apenas se firmou o liame subjetivo entre os concorrentes, enquanto seus integrantes permanecem apenas no plano da cogitação ou da preparação. Para que se caracterize o concurso de pessoas, deve ser verificado o ingresso dos agentes nos atos executórios do delito, o que significa, para a maioria da doutrina, a prática efetiva de condutas que compõem as elementares do tipo penal.
Parece-nos, portanto, que, quando o enunciado afirma que o crime foi "integralmente executado no exterior", incidiu numa imprecisão querendo, deveras, dizer que o crime se consumou integralmente no estrangeiro. Somente levando-se em conta essa interpretação acerca das informações colacionadas no enunciado da questão é que pode-se chegar ao gabarito da questão, que aponta como correta a alternativa (B).
Gabarito do professor: (B). A questão, no entanto, nos parece passível de anulação pelas razões expostas no comentário.
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Tá faltando mais clareza na questão.
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Na dúvida, marque a alternativa que contém a aplicação da lei brasileira.
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Trata-se do estudo do LOCAL do crime e da teoria adotada pelo Código Penal.
A importância de saber o local do crime tem pertinência em relação aos chamados "crimes a distância" ou "crimes de espaço máximo", aqueles em que a conduta é praticada em um país e o resultado é produzido em outro país. Assim, necessita de pluralidade de países envolvidos.
O que a questão aborda é exatamente isso. Um único crime envolvendo dois países. Especificamente cita que no Brasil operou-se o concurso de pessoas e que em outro país o crime foi integralmente executado.
Nesses casos, estamos diante de duas jurisdições penais. E a questão é saber qual delas será aplicada, a lei penal brasileira ou a lei penal estrangeira?? Segundo a teoria adotada pelo CP (ubiquidade), será considerado praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão, quanto no local onde produziu ou deveria produzir o resultado.
Assim, para a aplicação da lei brasileira é suficiente um único ato executório ou resultado do crime.
Mas atenção: não tem nenhuma importância para teoria, os atos preparatórios e atos realizados após a consumação.
Nesse contexto, segundo Cleber Masson: No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior. (2018, p. 170).
Lembre -se que para se aferir o local do crime o CP adota a Teoria da Ubiquidade ou mista, sendo o lugar do crime tanto aquele em que praticada a conduta (ação ou omissão) quanto aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
No mais, lembrar dos crimes em que nao é aplicada a teoria da Ubiquidade:
Crimes conexos: embora relacionados entre si, não constituem unidade jurídica. Cada um deles deve ser processado e julgado no país em que foi cometido. (Conexão teleológia, o crime é cometido para assegurar a prática de outro crime; conexão consequencial, para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de delito anterior. Esse tema é visto em processo penal);
Crimes plurilocais: conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas, nesse caso aplica-se a teoria da atividade Art 70, Caput do CPP. Crimes dolosos contra a vida é teoria da atividade ( tribunal do júri);
Infrações de menor potencial ofensivo: teoria da atividade, Att. 63 da 9099/95;
Crimes falimentares: será o foro do local da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial;
Atos infracionais: teoria da atividade, 147, parágrafo 1° do ECA.
Memorizar LUTA
L ugar
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T empo
A tividade
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Tempo do crime- ATIVIDADE
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no MOMENTO da ação ou omissão, ainda que outro seja o MOMENTO do resultado.
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Questão confusa....
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Questão sem pé nem cabeça. Não se sabe a nacionalidade dos agentes, o crime que foi executado (apesar de estar claro ter sido executado INTEGRALMENTE no estrangeiro), não há qualquer informação se foi uma associação ou organização criminosa. Que lixo de questão
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Se eu e um amigo combinássemos de comprar e fumar maconha em Amsterdã e assim o fizéssemos, responderíamos no Brasil por uso de drogas, então? agora pronto....Questão deveria ter sido anulada.
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Daquele tipo de questão que bancas desonestas fazem para aprovar os amigos do rei.
A mera cogitação agora fixa competência? Diálogos, conversas... O crime foi cometido no estrangeiro, não no Brasil. E o pior é que não há SEQUER a menção de que os agentes seriam brasileiros.
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Artigo 4º do CP= "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"
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Art. 7. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:;
II, b - Os crimes praticados por brasileiro.
gb b
pmgo
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Art 7º ,ll,Parágrafo 2º - NOS CASOS DO INCISO ll, A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DEPENDE DO CONCURSO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
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"A questão, ao nosso sentir, apresenta aparentemente uma contradição, uma vez que o seu enunciado narra que houve o concurso de autores no território brasileiro e também que a execução do crime se deu no estrangeiro. Isso dificulta bastante uma resposta correta, especialmente tratando-se de uma prova de múltipla escolha, o que talvez ensejasse uma anulação. Todavia, buscaremos, com os dados expostos pela questão, encontrar a alternativa mais condizente como resposta.
O artigo 6º do Código Penal, que trata da lugar do crime, e que notadamente adotou o princípio da ubiquidade, dispõe expressamente que: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Há, por sua vez, concurso de crimes, nos termos do artigo 29 do Código Penal, quando alguém "... de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Concorrer, via de regra, é praticar atos executórios que resultarão no crime que se quer perpetrar. Assim, muito embora o enunciado da questão diga que o crime foi "integralmente executado no exterior", também afirma que o concurso de pessoas foi operado no território brasileiro. Disso, pode se concluir que atos executórios (ações e omissões) foram praticados no Brasil, no todo ou em parte.
Há de se salientar, que não fica configurado o concurso de pessoas quando apenas se firmou o liame subjetivo entre os concorrentes, enquanto seus integrantes permanecem apenas no plano da cogitação ou da preparação. Para que se caracterize o concurso de pessoas, deve ser verificado o ingresso dos agentes nos atos executórios do delito, o que significa, para a maioria da doutrina, a prática efetiva de condutas que compõem as elementares do tipo penal.
Parece-nos, portanto, que, quando o enunciado afirma que o crime foi "integralmente executado no exterior", incidiu numa imprecisão querendo, deveras, dizer que o crime se consumou integralmente no estrangeiro. Somente levando-se em conta essa interpretação acerca das informações colacionadas no enunciado da questão é que pode-se chegar ao gabarito da questão, que aponta como correta a alternativa (B).
Gabarito do professor: (B). A questão, no entanto, nos parece passível de anulação pelas razões expostas no comentário."
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- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território,
de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
NILL
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O que os examinadores estão tomando antes de elaborar questões sem contexto algum?
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Aplicada a TEORIA DA ATIVIDADE
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no MOMENTO da ação ou omissão, ainda que outro seja o MOMENTO do resultado.
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que lixo de questão
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Mais uma questão daquelas...
Paciência, determinação e superação.
Alcançaremos.
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Que o concurso de pessoas tenha ocorrido no Brasil tudo bem, agora temos que deduzir que eram brasileiros? Se a questão omite essa informação, temos que aplicar a lei estrangeira, no contexto da questão.
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EXCELENTE EXPLICAÇÃO DA JULIANA BOER... É UM RESUMO BEM COMPLETO..
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GABARITO: B
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
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Poder-se-ia. Se “poder-se-ia” existisse. Mas não existe!
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Assertiva b
A Lei Brasileira
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questão do tipo "Segura na mão de Deus e chuta". Faltou vários elementos no comando da questão para justificar esse gabarito.
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ubiquidade se refere a teoria de atividade e resultado.
A lei no tempo é aplicada seguindo a teoria da atividade.
Porém imagine o caso hipotético: Um jovem de 17 anos comete roubo e lesão corporal grave contra um homem em Mg. O homem mesmo ferido, corre e atravessa a fronteira de MG e RJ. Mas somente depois de 1 ano após o jovem cometer o latrocínio ele é preso. É sabido que o jovem vai responder ao ECA devido à teoria da atividade, mas qual delegacia vai pegar o caso? Para não haver confusão a jurisdição do caso fica no local onde houve o resultado Naturalístico.
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Mas eles eram brasileiros? O crime foi contra a Adm pública? Existem inúmeros fatores para definir a aplicação da lei e estes foram omitidos no enunciado da questão. E se os agentes eram estrangeiros?
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Dá a entender que o que houve no Brasil foram apenas ATOS PREPARATÓRIOS. Não ficou claro isso. Vou passar a eliminar certas BANCAS da minha lista de questões.
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Pra responder questões esquisitas assim, você tem que partir do princípio que estamos estudando direito penal brasileiro, então aplicamos a lei brasileira. O examinador não quer que você conheça a lei do país Y, se ela não estiver no edital.
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Questão simplesmente ridícula, muito mal formulada. Forçando o candidato a adivinhar a intenção do formulador da questão.
Até o nobre Professor se esforçou de forma celestial para tentar chegar numa resposta. kkkkk.
QUESTÃO RIDÍCULA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Que pergunta é essa, gente?
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Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor
1º. Tem a personalidade ATIVA
Praticados por BRASILEIROS (Art 7º, II, b)
2º. "concurso de pessoas" = os sujeitos agiram JUNTOS para ocorrer o delito
3º. Vamos observar a ênfase da questão, ela exige APENAS conhecimentos do art. 7º - Extraterritorialidade
Extraterritorialidade de uma forma resumida: O fulano brasileiro cometeu um crime na França (estrangeiro) e FORA dos limites da soberania da República Federativa do Brasil, como vai ficar a situação do fulano??? O art 7º vai dizer quais as situações.
4º. "Operado" = pode ter o mesmo sentido de RESIDENTE (Minha concepção)
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Banca "Crescer consultorias"... Agora deu pra entender prq a questão ficou totalmente mal formulada.
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A questão, ao nosso sentir, apresenta aparentemente uma contradição, uma vez que o seu enunciado narra que houve o concurso de autores no território brasileiro e também que a execução do crime se deu no estrangeiro. Isso dificulta bastante uma resposta correta, especialmente tratando-se de uma prova de múltipla escolha, o que talvez ensejasse uma anulação. Todavia, buscaremos, com os dados expostos pela questão, encontrar a alternativa mais condizente como resposta.
O artigo 6º do Código Penal, que trata da lugar do crime, e que notadamente adotou o princípio da ubiquidade, dispõe expressamente que: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Há, por sua vez, concurso de crimes, nos termos do artigo 29 do Código Penal, quando alguém "... de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Concorrer, via de regra, é praticar atos executórios que resultarão no crime que se quer perpetrar. Assim, muito embora o enunciado da questão diga que o crime foi "integralmente executado no exterior", também afirma que o concurso de pessoas foi operado no território brasileiro. Disso, pode se concluir que atos executórios (ações e omissões) foram praticados no Brasil, no todo ou em parte.
Há de se salientar, que não fica configurado o concurso de pessoas quando apenas se firmou o liame subjetivo entre os concorrentes, enquanto seus integrantes permanecem apenas no plano da cogitação ou da preparação. Para que se caracterize o concurso de pessoas, deve ser verificado o ingresso dos agentes nos atos executórios do delito, o que significa, para a maioria da doutrina, a prática efetiva de condutas que compõem as elementares do tipo penal.
Parece-nos, portanto, que, quando o enunciado afirma que o crime foi "integralmente executado no exterior", incidiu numa imprecisão querendo, deveras, dizer que o crime se consumou integralmente no estrangeiro. Somente levando-se em conta essa interpretação acerca das informações colacionadas no enunciado da questão é que pode-se chegar ao gabarito da questão, que aponta como correta a alternativa (B).
Gabarito do professor: (B). A questão, no entanto, nos parece passível de anulação pelas razões expostas no comentário.
Fonte: Gilson Campos (Professor QC)
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Muito estranha essa questão, também nunca nem vi essa banca.
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“Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor a lei brasileira”
O concurso de pessoas, por si só, neste caso, não é típico, uma vez que o crime foi “integralmente executado no exterior”, daí se afasta a incidência do art. 4º e 6º do CP, que se aplicado, independeria de ser os agentes brasileiros ou não.
A questão não fala de execução e resultado em locais distintos.
Caso em que, se a resposta exige que seja a lei brasileira, só pode ser o caso de aplicação do art. 7º do CP, em qualquer dos incisos, e também no § 3º.
Mas a redação poderia ser melhor!
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Mal feita sim.
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Nada a ver o gabarito. A questão não ofereceu elementos necessários para determinar se seria aplicada a lei brasileira. Nesse contexto ali seria a estrangeira, pegaram texto aleatório de doutrina e voi lá.
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Ainda que fossem os agentes brasileiros, essa circunstância não é, por si só, suficiente para atrair a extraterritorialidade condicionada, isso porque se exige o preenchimento dos requisitos insculpidos no §2.º do art. 7.º do CP, não havendo, pois, elementos suficientes narrados no enunciado da questão autorizando a aplicação da lei brasileira.
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Que questão mais nada a ver com nada.
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Já deveriam começar a pôr limites nessas bancas. Tá absurdo, no geral!!!
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Pior do que a questão é o comentário do professor tentando encontrar solução para aquilo que está errado.
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Eu fico até feliz de errar essa questão, de verdade. Que loucura...
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teoria da ubiquidade. não importa somente a ação ou omissão, se o resultado ocorreu noutro lugar aplica-se a lei brasileira. caso também de extraterritorialidade, porém o enunciado não disse contra quem fora praticado. ex: fé-publica, presidente, etc.
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Em 16/01/21 às 23:33, você respondeu a opção C.
Você errou!
Em 24/12/20 às 01:00, você respondeu a opção C.
Você errou!
Em 20/11/19 às 21:02, você respondeu a opção C.
Você errou!
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Minha opinião é que o crime possivelmente executado seja Homicídio qualificado, mediante paga ou promessa de recompensa, Ex:. B e D "pagam recompensa" a A em território brasileiro, e A mata Chaves na Venezuela. Como a questão enseja apenas coautor e participe os dois em território Nacional são puníveis. alguém me ajuda se estou correto.
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Creio que a questão trata de crime a distância
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E se os indivíduos forem presos no exterior, como vai se aplicar a lei brasileira? sem que eles adentrem em solo brasileiro.
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o único criminoso que consigo visualizar na questão é o que a fez
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Vejo a questão como mal elaborada. A questão não deixa claro se os agentes retornaram ao Brasil ou qualquer umas das 5 condicionais necessárias para aplicação da lei brasileira, assim, deixa margem para interpretação de que teriam seriam penalizados pela Lei Estrangeira .
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Questão mal elaborada, muito ampla. Tem que analisar o caso concreto para poder afirma se o agente será punido pela lei brasileira ou estrangeira. Faltou mais elementos na questão.
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Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Faltou muita informação nessa questão.
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A questão queria saber qual a teoria adotada no LUGAR DO CRIME.
TEORIA MISTA OU DA UBIQUIDADE:
Cp Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Portanto a conduta foi praticada no BRASIL, mas o crime se consumou fora dele.
Aplica se a Lei Brasileira.
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ler comentário do professor
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Típica questão que o examinador elabora sob efeito de entorpecentes.
Questão deve ser anulada sem muita discussão, especialmente pelo erro grave de português resultante da eventual escolha da A ou da D. Deprimente uma banca apresentar uma questão dessas em um concurso de nível superior.
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Administração publica tem que filtrar certas bancas, pelo amor de Deus! Nível dessa banca é uma mierda.
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acredito que essa questão quis abordar sobre o art 7 inciso II , alínea ''b '' do CP porém muito subjetiva e capiciosa
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QUESTÃO MAU FORMULADA
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ERREI SABENDO! QUESTÃO HORRÍVEL!
A assertiva B está correta.
Para compreender a presente questão, tem-se que ter em mente o disposto no artigo 29, do Código penal, segundo o qual o concurso de pessoas é formado por quem, de qualquer modo, concorre para o crime.
Assim, quando o enunciado afirma que o concurso de pessoas ocorreu no território brasileiro, entende-se que houve contribuição material para a comissão do delito em território brasileiro.
Desta sorte, como o Direito Penal brasileiro, no que se refere ao local de cometimento do crime, adota a teoria da ubiquidade, segundo a qual o lugar de cometimento do crime é tanto onde a ação ou a omissão ocorrem, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do artigo 6º, do Código Penal, conclui-se que a lei penal aplicável é a brasileira.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.