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Apenas o item II está correto. art. 13-A referente aos dados cadastrais das vítimas ou suspeitos. Não confundir com o art. 13-B que, com autorização judicial, poderá requisitar os meios técnicos adequados à localização das vítimas ou suspeitos.
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I - ERRADO - INFO 933/STF: Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.
II - CERTO - art. 13-A CPP, conforme mencionado pelo colega.
III - ERRADO - Não é Mandado de segurança e sim Habeas Corpus.STJ HC 143147
Obs.: O trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique claro a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.
Lembrando que poderá haver o trancamento do IP no caso de prorrogação abusiva.STJ HC 96666
Vá e Vença.
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Em regra, a decisão que homologa o arquivamento do inquérito policial é irrecorrível.
-> Além de irrecorrível, não é cabível ação penal priva subsidiária da pública. Essa espécie de ação penal privada tem como pressuposto a inércia do órgão ministerial e, se o arquivamento foi promovido, significa que não houve inércia.
I – Exceções:
• Crimes contra a economia popular e contra a saúde pública ( dispositivo não se aplica aos casos de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06) porque a Lei de Drogas é especial quanto à Lei n. 1.521/51) : Lei n. 1.521/51, art. 7º 1 : “Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial”.
• Contravenção de jogo do bicho e corridas de cavalo fora do hipódromo.
• Lei n. 1.508/51, art. 6º: “Quando qualquer do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do Art. 27 do Código do Processo Penal, para o processo tratado nesta lei, a representação, depois do registro pelo distribuidor do juízo, será por este enviada, incontinenti, ao Promotor Público, para os fins legais. Parágrafo único. Se a representação for arquivada, poderá o seu autor interpor recurso no sentido estrito.
• Arquivamento de ofício não é possível.
II - O arquivamento resulta do consenso entre o Ministério Público e o juiz.
III - Já o trancamento é determinado pelo juiz quando a mera tramitação do inquérito configurar um constrangimento ilegal contra o paciente.
II – Hipóteses autorizadoras do trancamento:
• Manifesta atipicidade formal ou material. Exemplo: princípio da insignificância.
• Extinção da punibilidade. Exemplo: prescrição.
• Não houve requerimento da vítima na hipótese de ação penal pública condicionada ou privada.
IV – Instrumento adequado.
• “Habeas corpus” (risco à liberdade de locomoção).
• Mandado de segurança (pessoa jurídica)
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Esquematizando o art. 13-a
Crimes;
Sequestro
Cárcere privado
Extorsão mediante sequestro
Extorsão com restrição da liberdade da vítima (S. Relâmpago-158-§3º)
Envio de crianças para o estrangeiro (lei 8.069/90- E.C.A)
Quem solicita?
Delta ou MP
A quem?
empresas públicas ou privadas de telefonia
O quê?
Dados e informações , dados cadastrais da vítima ou do suspeito, que deverão ser prestadas em 24h
precisa de autorização judicial?
Não!
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Por exclusão dá para chegar à resposta, mas a questão é péssima. Na verdade, entendo que não há resposta.
Sobre o item II: a regra é que a solicitação de dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos seja amparada por autorização judicial, ou seja, para mais de 95% dos crimes existentes deverá haver essa autorização. A solicitação direta pelo Delegado ou MP somente pode ocorrer em seis crimes, conforme dispõe o artigo 13-A do CPP, ou seja, é a exceção.
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que questão mal formulada pqp.... q banca hein , --'
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Art. 13-A (dados cadastrais) = Não precisa de autorização judicial
Art. 13-B (localização, sinal) = Precisa de autorização judicial
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A opção I entrega a questão, já que o IP é um processo inquisitório. O nome por mais que possa soar pesado na verdade remete a ideia de que ele é uma fase anterior ao processo em que ai sim será instaurado o contraditório.
Ademais, como os colegas bem falaram, seria cabível o habeas corpus, não o MS.
Bons estudos!
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I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.
Não é obrigatório no âmbito inquisitivo.
Sabendo dessa informação, é o necessário para matar a questão, uma vez que A,B e C possuem essa alternativa. Resta marcar a letra D, portanto, nosso gabarito.
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III- Cabe Habeas Corpus quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial
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MDS!! Para julgar a premissa II como verdadeira tem que fazer um exercício holístico. Colocou o enunciado de forma genérica, como se fosse a regra, quando na verdade só determinados crimes poderão ser diligenciados sem autorização judicial. Além disso, Delegado não SOLICITA, e sim REQUISITA!!!
Galera, na boa, passem colocar no plano de estudos de vcs o curso de Tarô, Búzios, Quiromancia, Vidência e tudo que for místico. :@
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INFORMATIVO 933/STF
Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra.
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Questão dada!
l está incorreto, todas as opções têm , exceto a letra "D"
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Com devido respeito ao colega que teve o comentário com mais curtidas. Todavia, creio que a justificativa apresentada por ele para justificar o erro do item III está equivocada. Acredito que ele se confundiu com a hipótese de usar o HC para trancar o Inquérito Policial, a questão trata sobre a possibilidade de recurso para evitar o arquivamento.
Ao meu ver a justificativa correta foi apresentada pelo colega Alef Lira.
Do arquivamento da ação penal homologada pelo juiz:
Caso eu esteja equivocado por favor me mandem mensagem no privado. Bons estudos.
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Da decisão judicial que determina o arquivamento do Inquérito Policial não é cabível qualquer recurso, em regra.
Contudo, a Lei nº 1521/51, que trata dos crimes contra economia popular, nesse caso, deferido o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, deve o juiz recorrer de ofício, remetendo os autos ao tribunal, a quem compete confirmar a decisão, discordando, aplica-se o artigo 28 do Código de Processo Penal ( conforme livro de Rogério Sanches, Código Penal Comentado, página 160).
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Acredito que a questão I está pedindo o conhecimento do informativo 950 do STF e não o 933. Veja que ele pergunta sobre a participação do defensor e não sobre a falta de intimação prévia.
Veja-se inf.950 STF: Não há nulidade se o advogado de um réu foi intimado para o interrogatório dos demais corréus, mas não compareceu. A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual.
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Acho que no item "III", também é válido destacar que fala de MS para "pedido de arquivamento". Ora, não cabe recurso ou remédio constitucional em face de qualquer tipo de "pedido", mas somente de decisões.
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O ITEM III TB NAO ESTA COMPLETAMENTE CORRETO. SE O IP TIVER COM OBJETO CRIME QUE NÃO TENHA PENA DE PRISÃO, CABERÁ MS E NÃO HC. CUIDADO!!
QUESTÃOZINHA HORROROSA! TEM Q MARCAR A MENOS ERRADA
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Letra D
Sabendo que não é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do IP já mata a questão.
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Realmente essa foi estranha acertei por eliminação.
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Com devido respeito ao comentário da colega Cyntia, todavia o comentário dela está equivocado. Não cabe mandando de segurança em relação ao pedido de arquivamento de Inquérito policial, haja vista que a instauração de inquérito policial não é um direito subjetivo do ofendido.
Importante destacar que houve alteração em relação ao procedimento de arquivamento de inquérito policial. A lei ainda está em período de vacatio legis na data da postagem desse comentário.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
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Não é necessária a presença do advogado no interrogatório do IP mas, de acordo com o Art.15, parágrafo único, inciso II da nova Lei de abuso de autoridade, caso a pessoa escolha ser assistida por advogado e o delegado prossegue com o interrogatório sem a presença do defensor, responderá pro crime de abuso de autoridade.
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Assertiva D
II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.
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ITEM iii - ERRADO :
*STJ: é incabível mandado de segurança por parte da vítima para questionar o arquivamento de inquérito policial - A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia.
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*Cabe recurso contra a decisão de arquivamento? Em regra a decisão de arquivamento é irrecorrível, não sendo cabível ação penal privada subsidiária da pública. Porém fique atento à algumas leis especiais que trazem exceções a esta regra da irrecorribilidade: a) Crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública (art. 7º da Lei 1.521/51) que prevê recurso de ofício; b) Contravenções de jogo do bicho e corridas de cavalos fora do hipódromo (art. 6º, parágrafo único da Lei 1.508/51) prevê a possibilidade de recurso de ofício; c) Lei 8.625/93 art. 12, XI que trata da s hipóteses de atribuições originárias do PGJ, que prevê a existência de um pedido de revisão ao Colégio de Procuradores; d) Se o juiz arquiva o IP de ofício cabe correição parcial.
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*[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. . (HC 105167, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012)
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OBS : devido as atualizações legislativas da lei de abuso de autoridade a alternativa I caracteriza crime de abuso
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
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O comentário do colega Leo Thunder está equivocado no tocante à assertiva III, senão vejamos:
III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial
A questão III está errada porque, em regra, não cabe recurso contra decisão que determina o arquivamento. Excepcionalmente caberá, nas seguintes hipóteses:
-se a decisão for TERATOLÓGICA (absurda): cabe MS
-crimes contra a economia popular e a saúde pública: cabe Reexame necessário (recurso de ofício)
-contravenções de jogo do bicho e apostas de corrida de cavalo fora do hipódromo: cabe RESE
-decisão de arquivamento originário pelo PGJ: cabe recurso ADMINISTRATIVO ao colégio de procuradores
-decisão do juiz que arquiva de ofício: cabe correição parcial (ato tumultuário do juiz)
Portanto, a questão está errada porque estabeleceu que cabe MS como regra, quando na verdade é cabível apenas em uma hipóteses específica. Provavelmente o colega entendeu que seria HC pois se confundiu com o trancamento da ação penal, que não é o caso da assertiva.
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De cara já se pode excluir as três primeiras alternativas pois o "inciso" I está totalmente equivocado.
No inquérito policial NÃO HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ou seja, não é obrigatório a participação do defensor.
Excluindo estas, só resta a alternativa D, no qual é a correta.
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Sabendo (COM PLENA CERTEZA) que a I está incorreta, não há que se perder tempo lendo o resto.
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o item II também está errado. O CPP identifica os crimes, e o item só fala "crime". O enunciado deveria ser marque a menos incorreta
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
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Tomando como fundamento as disposições legais acerca do inquérito policial, analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.
Em regra, não. Entretanto, com o advento da Lei de Nº 13.964/2019, Anti-Crime, foi elencada situação em que será necessária ou obrigatória a presença do Defensor durante a ouvida do investigado. Que alude no caso de o agente de segurança pública, disposto no artigo 144 da CRFB, no uso de suas atribuições, exercício da função, pratica conduta letal, consumada ou tentada, ainda que seja sob a égide das Excludentes de Ilícitudes, a autoridade instauradora do Procedimento Investigatório (Inquérito Policial, Inquérito Policial Militar ou demais procedimentos extrajudiciais) deverá informar ao investigado que ele tem um prazo de 48 horas para constituir defensor quando for ouvido. Caso, ele não constitua, o presidente do Procedimento Administrativo, deverá informar ao órgão que ele estava atuando no momento da pratica da conduta para que este possa constituir defensor no prazo de 48 horas.
II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.
O examinador deixou a desejar no enunciado dessa questão, MESMO ASSIM DÁ PARA RESPONDER PELAS ALTERNATIVAS DISPOSTAS PARA MARCA, pois não são todos os crimes que o delegado de polícia ou representante do Ministério Público poderão solicitar os dados cadastrais DIRETAMENTE as instituições PÚBLICA ou PRIVADAS, mas sim apenas nos crimes elencados no artigo 13-A DO CPP, quais sejam: 03 crimes contra a LIBERDADE PESSOAL: SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO e TRÁFICO DE PESSOAS; NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, EXTORSÃO QUANDO MANTÉM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; E POR FIM NO ENVIO DE CRIANÇA AO EXTERIOR.
III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial
Essa questão foi pacífica e tranquila, sem controvérsia. O Inquérito Policial visa fomentar a denúncia ou queixa, o que poderá resultar em possível cerceamento da liberdade pelas medidas cautelares: Prisão Preventiva, Temporária. Logo, o remédio constitucional específico seria o Habeas Corpus, direito fundamental, cláusula Pétrea. Isso por que, trata-se do direito de ir e vir, e não de um direito líquido e certo que é o caso do Mandado de Segurança.
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ART. 13-A: crimes com privação da liberdade da vítima, pode a autoridade policial ou o M.P requisitar a qualquer órgão público ou à empresa privada dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeito; serão atendidas em até 24 horas.
àprescinde de autorização judicial!
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ART. 13-B: no crime de trafico de pessoas, poderá a autoridade policial ou o M.P requisitar, mediante autorização judicial, às empresas de serviços de telefonia que forneçam, imediatamente, a localização da vítima ou de suspeitos.
àNão tem acesso ao conteúdo das ligações
àpode ser requisitado diretamente à empresa de telefonia, caso o juiz não se manifeste em até 12 horas, comunicando-o do fato imediatamente.
àprazo de 30 dias (maior somente mediante aut. Judicial) renovável uma vez por igual período.
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
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SEREMOS APROVADOS EM 2021!