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GABARITO: letra A
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► Constituição Federal
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
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NÃO se exportam tributos!
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A questão versa sobre o tema da
imunidade tributária. Algumas imunidades tem como finalidade estimular a
indústria e a balança comercial positiva. É o exemplo do caso trazido pela
questão. Vejamos:
a) CORRETA. Art. 149.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos
arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no
art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o
dispositivo. (…)
§ 2º As
contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o
caput deste artigo:
I – NÃO incidirão sobre as receitas
decorrentes de exportação
b) ERRADA. Artigo 149,
§2°, II, CF: Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) ERRADA.
Artigo 149, §2°, III, “b", CF: Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a
unidade de medida adotada.
d) ERRADA. Artigo
149, §2°, III, “a", CF: Poderão
ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta
ou o valor da operação.
Resposta correta: A
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esse nao bem no final da frase -.-