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A) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. ERRADO - Competência de juiz federa, art. 109, II da CR.
B) As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. ERRADO - Competência de juiz federa, art. 109, III da CR.
C) Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar. ERRADO - Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Art. 108, I, a da CR
D) Os habeas data contra ato do próprio Tribunal. ALTERNATIVA CORRETA. Art. 108, I, c da CR.
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Cada Tribunal julga suas próprias revisões criminais, ações rescisórias, mandados de segurança e habeas data. Aqui vale o ditado popular, “roupa suja se lava em casa”. Dentro dessa diretriz, uma ação rescisória contra decisão do STF será julgada pelo próprio STF. Um mandado de segurança contra ato do TSE deve ser julgado por esse Tribunal etc.
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Dica para se sair neste tipo de questão:
O TRF Originalmente julga coisas relacionadas ao TRF...
Juízes federais incluído os juízes da justiça militar, e do Trabalho.
Os Membros do MP da união em crimes comuns ou de responsabilidade
Cuidado..
MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS:- Oficiarem no 1° grau de jurisdição = respondem perante o Tribunal de Justiça do Estado.-
Oficiarem no 2° grau de jurisdição = respondem perante o Tribunal de Justiça do Estado.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
( MPF/MPT/MPM/MPDFT):- Oficiarem no 1° grau de jurisdição = respondem perante o Tribunal Regional Federal.-
Oficiarem no 2° grau de jurisdição = respondem perante o Superior Tribunal de Justiça.
As competências do TRF ainda relacionam-se com Revisões criminais, Conflitos de competência entre juízes federais vinculados..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
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A título de conhecimento:
Se for litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território --> quem processa e julga originariamente é o STF (art. 102, I, "e"/CF).
Solicitação de extradição por Estado Estrangeiro --> quem processa e julga originariamente é o STF (art. 102, I, "q"/CF).
Se forem causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País --> quem processa e julga é Juiz Federal (art. 109, II/CF).
Se foram causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional --> quem processa e julga é Juiz Federal (art. 109, III/CF).
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A questão
exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário, em especial no
que tange às competências dos Tribunais Regionais Federais. Sobre o tema, é
correto afirmar que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e
julgar, originariamente: os habeas data contra ato do próprio Tribunal. Vejamos:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 109. Aos juízes federais compete processar e
julgar: [...] II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 109. Aos juízes federais compete processar e
julgar: [...] III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 108. Compete aos Tribunais
Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área
de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do
Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério
Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I -
processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança e os habeas data contra
ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
Gabarito
do professor: letra d.
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HC do TRF -> Quem julga é o TRF
ROC contra HC denegatório do TRF -> STJ