Questão 297919

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Dação em pagamento de bens imóveis; Extinção do Crédito Tributário; Obrigação Tributária; Repartição das Receitas Tributárias; Tributos Municipais

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
• B. Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
• C. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• D. A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"
  

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
  I - o pagamento;
  II - a compensação;
  III - a transação;
  IV - remissão;
  V - a prescrição e a decadência;
  VI - a conversão de depósito em renda;
  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbitaadministrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
  X - a decisão judicial passada em julgado.
  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

• causas extintivas do crédito tributário:
  

  PACOT DE REDE COM CONPADE PREDAÇÃO

  
  PA - Pagamento
  CO - Conversão do depósito em renda
  T - Transação
  DE - Decisão judicial 
  RE - Remissão
  DE - Decisão administrativa
  COM - Compensação
  CON - Consignação em Pagamento
  PA - Pagamento antecipado e homologação do lançamento
  DE - Decadência
  PRE - Prescrição
  DAÇÃO - Dação

• GABARITO: D

  Letra b - ERRO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

  letra c - ERRO: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  Letra e - ERRO: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  
  

• Complementando: Causas de Suspensão do Crédito Tributário:

  DEMORE LIMPAR

  Depósito do montante integral

  Moratória

  Reclamações ou recursos

  Liminar em MS ou ação judicial

  Parcelamento

  fonte: qc

  Bons estudos :)