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ID
2979904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.


Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO. LC 840, Art. 61. Pode ser concedido horário especial:

    I – ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;

    II – ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;

    III – ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    § 2º Nos casos dos incisos II a IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • CERTO

    LC. 840/11, Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    OBS: NESTE CASO É OBRIGATÓRIA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS !

  • Art. 61. Pode ser concedido horário especial:

    III – ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

  • com a OBRIGATÓRIA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS !

  • Gabarito: Correta

    Comentário:

    Horário especial: poderá ser concedido ao servidor (art. 61):

    a)    com deficiência ou doença falciforme; (redução de até 20% da jornada)

    b)    que tenha cônjuge ou dependente com deficiência com com doença falciforme; (redução de até 20% da jornada)

    c)    matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo; e

    d)    quando atuar para receber a gratificação por curso ou concurso durante o expediente e pedir horário especial para fazer a compensação das horas.

    OBS: o servidor estudante deve comprovar mensalmente a sua frequência escolar.

    Bons estudos

    Prof. Evandro Zillmer

  • --->Atualização Legislativa - NOV/2019 <---

     

    NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19.

    § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de ATÉ 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial. ( antes era 20%)

     

    FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 4º AO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19.

    § 4º A comprovação da dependência de que trata o inciso II deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

     

  • Como compensar 4 horas de aula por dia?!

  • ATENÇÃO!!!!! ALTERAÇÃO!!!!

    -----------NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 61 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 954/2019 – DODF DE 20/11/19. --------------------

    Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    I - com deficiência ou com doença falciforme;

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    IV - na hipótese do art. 100, § 2º. (§ 2º A gratificação por encargo de curso ou concurso somente pode ser paga se as atividades referidas nos incisos do caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo implicar compensação de horário quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do art. 61, § 2º.)

    § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

    § 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • Essa eu faço questão de comentar pois a maioria dos comentários estão errados, inclusive os do topo:

    A Lei n. 840/2011 dispõe que :

    Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

    I - com deficiência ou com doença falciforme;

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

    IV - na hipótese do art. 100, § 2º. ( encargo de curso ou concurso )

     § 2º. Nos casos dos incisos III E IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  • CERTO

  • GABARITO: CERTO.

  • CERTO

  • Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor: 

    I - com deficiência ou com doença falciforme; 

    II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme; 

    III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo

  • Interpretei na questão que o Servidor deveria na mesma semana cumprir o regime integral. por isso errei.

    (...e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.)