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Gabarito: ERRADA. Falta de provas não afasta a responsabilidade na esfera administrativa.
LC 840, Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
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Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
(...)
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
Assim, caso seja absolvido na esfera penal por falta de prova, não há que se falar no afastamento de sua responsabilidade na esfera administrativa, visto que apenas não teve provas.
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ERRADO
REGRA: as esferas são independentes entre si;
EXCEÇÃO: a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.
FONTE: Aulas do profº Ivan Lucas.
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Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
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A esfera penal é diferente da administrativa.
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DESDE QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU DO FATO.
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Respondi duas vezes e nas duas errei. Parabéns!!
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ERRADO
REGRA: as esferas são independentes entre si;
EXCEÇÃO: a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA
(nem parece CESPE rs)
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APENAS INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA!
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FAMOSO FINA
FATO INEXISTENTE
NEGATIVA DE AUTORIA
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Responderá de acordo com cada esfera (Cível, Penal e Administrativo). São esferas independentes.
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SERVIDOR RESPONDE ESFERA -> CIVIL/PENAL/ADM. (cumulativas e independentes)
ABSOLVIÇÃO NA ESPERA PENAL
1-)NEGUE EXISTÊNCIA do fato; ou
2-)NEGUE EXISTÊNCIA da autoria;
->>> AFASTA a responsabilidade Administrativa.
falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.
a esfera penal, por ser a "mais pesada" dentre as outras, poderá afastar a responsabilidade administrativa.
Gabarito: ERRADO
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GAB: ERRADO
Inexistência de fato ou de autoria não se confunde com inexistência de provas!!!
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Se o servidor for gente FI-NA,escapará.
Fato Inexistente;
Negativa de Autoria.
Resp. adm será afastada.
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Atenção!!!
A falta de provas não afasta a responsabilidade administrativa.
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O item está incorreto.
O servidor público distrital que praticar infração disciplinar responde penal, civil e administrativamente. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, contudo, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada apenas no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
Não há que se falar em se afastar a responsabilidade administrativa por absolvição penal por ausência de provas.
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Por falta de prova na esfra PENAL o servidor não será absolvido da Adm.
Só se for negada a existência do fato ou sua autoria.
Art. 181 § 2o A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
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Gab: ERRADO
A absolvição na esfera penal por NEGATIVA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA afasta a responsabilidade administrativa.
___________________________Grave no coração que NUNCA será por falta de PROVA.
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Essa é clássica.
Gab. E
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Cai na pegadinha.
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Lembrem-se:
1. Não foi ele
2. Crime não aconteceu.
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Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
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gabarito ERRADO
existe uma serie de erros que coloca acertiva errada, uma delas e em falar por falta de provas, tem que ser por NEGATIVA DE FATOS OU AUTORIA e so afastaria a resposanbilidade administrativa SE TRANSITADA EM JULGADO.
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GABARITO: ERRADO.
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Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.
Gab: ERRADO
A absolvição na esfera penal por NEGATIVA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA afasta a responsabilidade administrativa.
não por falta de PROVA como colocou a questão.
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A Responsabilidade Administrativa só fica afastada se
- a sentada for PENAL
- transitada em julgada
- reconhecer INEXISTÊNCIA DO FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA
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É afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado.
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A responsabilidade administrativa SOMENTE é afastada se haver decisão transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria. Não em caso de falta de provas.
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Já é a terceira vez que erro aff
a responsabilidade do servidor só será afastada se na esfera penal ele for absolvido por inexistência do fato ou negativa de autoria.
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Falta de provas não! Somente inexistência do fato e negativa de autoria.