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ERRADO
JUSTIFICATIVA: Os conselhos gestores são espaços públicos de composição plural, e a integração participativa dos cidadãos nesses conselhos é um fator que contribui para a democracia. Sua adoção no Brasil já é uma realidade e o Portal da Transparência, do governo federal, possui um espaço dedicado apenas a informações a respeito desses conselhos.
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Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.
Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento.
São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros. Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior.
fonte: mppr.mp.br
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Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.
Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento.
São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros. Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior.
fonte: mppr.mp.br
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Os conselhos gestores de políticas públicas são institutos importantes de participação pública e decorrentes da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desses conselhos é aproximar a sociedade do Estado e influenciá-lo numa atuação segundo demandas sociais. São de composição plural e paritária. Assim, devem funcionar como um colegiado institucionalizado, federal, estadual ou municipal, de forma a incentivar troca de experiências e fiscalização, onde a sociedade pode cobrar e colaborar com programas, projetos e ações voltadas à implantação e efetivação de políticas públicas.
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De forma simplificado, os conselhos de gestão permitem que os cidadãos fiscalizem e participem da gestão pública. O enunciado, no entanto, erra ao afirmar que os conselhos ainda não são adotados nos municípios brasileiros. Na verdade, existem conselhos nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. No âmbito municipal, um exemplo corriqueiro são os conselhos municipais de educação.
Gabarito: Errado
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Os conselhos gestores são reflexos do
avanço da Constituição Federal de 1988, no tocante às garantias sociais. Esses
conselhos contribuem para um controle da sociedade sobre as políticas públicas.
Segundo a
professora Maria da Glória Gohn (2001), os conselhos são “canais de
participação que articulam representantes da população e membros do poder
público estatal em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos".
Com isso, esses conselhos possibilitam à população o acesso à espaços decisórios
e possibilitam a vigilância das gestões públicas.
Ademais, segundo Gomes (2003), a maior
participação da população ou participação cidadã aperfeiçoa esse mecanismo de
controle social com todo o seu pluralismo de interesses e faz com que, cada vez
mais, esses conselhos fiquem presentes na vida das sociedades envolvidas. Com isso,
podemos concluir que os Conselhos
Gestores de Políticas Publicas são meios de comunicação entre a população e o
poder público (federal, estadual ou municipal) com o objetivo de propor
diretrizes, fiscalizar a execução de políticas públicas e promover o controle
social sobre elas.
Sendo assim, podemos
concluir que esse mecanismo de participação da sociedade está presente nos
municípios brasileiros. Portanto, a questão em análise está errada.
Gabarito do professor: Letra ERRADO.
FONTES:
GOMES, Eduardo Granha Magalhães. Conselhos
Gestores de Políticas Públicas: Democracia, Controle Social e Instituições.
São Paulo: EAESP/FGV, 2003.
GOHN, Maria da Glória. Conselhos
Gestores e Participação Sociopolítica. Cortez Editora, São Paulo, 2001.
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Não são adotados nos municípios brasileiros = ERRADO
Existem nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
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Os conselhos gestores são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública que ainda não são adotados nos municípios brasileiros.
A primeira parte da assertiva está correta. De fato, os conselhos de gestão são exemplos de mecanismos de participação cidadã na gestão pública.
Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. Isso, pois, a assertiva peca ao dizer que os Conselhos de Gestão ainda não são adotados nos municípios brasileiros.
Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de democracia participativa no Brasil contemporâneo e estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, articulados desde o nível federal, cobrindo uma ampla gama de temas como saúde, educação, moradia, meio ambiente, transporte, cultura, etc.
Ou seja, os Conselhos de Gestão estão presentes nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) e podem atuar em diferentes áreas.
(Fonte: Estratégia)