Questão Q995424

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo em relação

Alternativas

às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado.

à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.

àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

Comentários

Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999

Art. 42. A função fiscalizadora será exercida pelos auditores fiscais e pelos agentes de
tributos estaduais, sendo que:

I - compete aos auditores fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na
fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de
pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

II - compete aos agentes de tributos estaduais a constituição de créditos tributários
decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
Oi, tudo bem?

Gabarito: D

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
lei 3956 de 11/12/81

Art. 107. Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização e arrecadação dos tributos
estaduais.
§ 1º A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de
Tributos Estaduais.
§ 2º Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na
fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de
pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
§ 3º Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários
decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

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