Questões de Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Questão 2986279

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo em relação

• A. às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao Estado.
• B. à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.
• C. àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.
• D. à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
• E. àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999

  Art. 42. A função fiscalizadora será exercida pelos auditores fiscais e pelos agentes de

  tributos estaduais, sendo que:

  I - compete aos auditores fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na

  fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de

  pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

  II - compete aos agentes de tributos estaduais a constituição de créditos tributários

  decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e

  empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

• lei 3956 de 11/12/81

  Art. 107. Compete à Secretaria da Fazenda a fiscalização e arrecadação dos tributos

  estaduais.

  § 1º A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de

  Tributos Estaduais.

  § 2º Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na

  fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de

  pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

  § 3º Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários

  decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e

  empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

Questão 2986315

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

• A. no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para esse fim.
• B. os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência.
• C. independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
• D. as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário.
• E. a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a letra C

  Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981

  Art. 108 - Os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos comprobatórios dos lançamentos, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual.

  § 1º - Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar. (Letra C)

  § 2º - No caso de recusa à exibição de livros e documentos assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, onde possivelmente estejam guardados os documentos, livros e mercadorias, deixando com o contribuinte uma cópia do respectivo termo e diligenciando para que se faça a exibição por via judicial. (Letra A)

  § 3º - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação. (Letra B)

  Art. 109 - As mercadoria em situação irregular e os documentos fiscais inidôneos serão apreendidos pela Fiscalização, com o fim precípuo de documentar a infração cometida. (Letra D)

  Art. 112 - A autoridade fiscal, em casos excepcionais previstos em regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto. (Letra E)

Questão 2986321

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,

• A. considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
• B. os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
• C. a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
• D. é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
• E. as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 94 - A contribuição de melhoria incide sobre a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obra pública estadual.

  § 1º - Não estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria as pessoas de direito público. (Letra E - Errada)

  § 2º - Obedecidas as disposições de lei complementar, o regulamento disporá a respeito dos requisitos de instituição, cálculo e cobrança deste tributo.

  § 3º - Considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União. (Letra A - Correta)

  Art. 95 - É contribuinte deste tributo o proprietário ou enfiteuta do imóvel valorizado, ao tempo do lançamento. (Letra D - Errada)

  Parágrafo único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem. (Letra C - Errada)

Questão 3607279

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

• A. as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação, total ou parcial, do crédito tributário.
• B. independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
• C. os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito de conferência.
• D. no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para esse fim.
• E. a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• Bora Bahêaa minha Porraaaa!!!

• letra B

  Art. 108. Os livros fiscais e contábeis, bem como os documentos e demonstrativos

  comprobatórios dos lançamentos, são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual.

  § 1º Independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à

  fiscalização ou de desacato ao agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou

  desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.