Questão 2986321

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

A Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,

• A. considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
• B. os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
• C. a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
• D. é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
• E. as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade recíproca só alcança impostos.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 94 - A contribuição de melhoria incide sobre a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obra pública estadual.

  § 1º - Não estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria as pessoas de direito público. (Letra E - Errada)

  § 2º - Obedecidas as disposições de lei complementar, o regulamento disporá a respeito dos requisitos de instituição, cálculo e cobrança deste tributo.

  § 3º - Considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado, com recursos próprios ou oriundos de transferência da União. (Letra A - Correta)

  Art. 95 - É contribuinte deste tributo o proprietário ou enfiteuta do imóvel valorizado, ao tempo do lançamento. (Letra D - Errada)

  Parágrafo único - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, e aquele em cujo nome for lançado o tributo terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem. (Letra C - Errada)