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Gabarito B
☆ Art 9 da Lei 13.146/2015
§2º nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
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A - barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
C - Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
D - ART. 10 Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
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GABARITO B
A - INCORRETA - para fins de aplicação desta lei, consideram-se barreiras nos transportes aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, que prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
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B - CORRETA - a lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Contudo, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
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C - INCORRETA - se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta lei, devem remeter peças à Defensoria Pública da União para as providências cabíveis.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
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D - INCORRETA - em situações de estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sem seu consentimento prévio.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
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A questão cobrou o conhecimento da literalidade de alguns dispositivos da Lei nº 13.146/2015.
Letra A - A alternativa trocou o conceito de barreiras nos transportes por barreiras urbanísticas - Art. 3º, IV, a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
Letra B (CORRETA) - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...). § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Letra C - A remessa dos autos é feita ao Ministério Público e não à Defensoria Pública - Art. 7º, parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Letra D - Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. - Art. 10, parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
GABARITO: LETRA B
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A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional.
Acerca dos dispositivos desta lei, é correto afirmar que: a lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Contudo, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.