Questão 2987932

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2019
• Provas: CCV-UFC - 2019 - UFC - Tradutor Intérprete de Linguagens de Sinais
• Disciplina: Libras
• Assuntos: Educação dos Surdos; Legislação e Surdez

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146 de 2015) é correto afirmar que:

• A. Pessoas surdas têm direito a transporte público e privado acessível, portanto é obrigatório que os motoristas de ônibus, de taxi e de aplicativos conheçam a Libras.
• B. De acordo com essa Lei, as pessoas surdas e cegas não têm direito a atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na tramitação processual e procedimentos judiciais.
• C. Essa lei afirma que a pessoa surda tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
• D. É uma lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais apenas para pessoas surdas e cegas, visando à sua inclusão social e cidadania.
• E. Esta lei propõe em seu artigo 76º: A garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão sejam acessíveis ao surdo preferencialmente por meio de janelas com intérpretes de Libras.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C.

  Lei 13.146/2015

  Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

  § 2  A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.