Questão 298918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos
elementos componentes da dimensão pessoal do Estado,
distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo
possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes
formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à
condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao
processo de naturalização, julgue os itens seguintes.

Nos termos da legislação infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A lei coloca como requisito “ler e escrever” em português. Não diz “falar”.
  
  Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro):
   

  Art. 112. São condições para a concessão da naturalização: 
  
  

  I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  
  

  II - ser registrado como permanente no Brasil;
  
  

  III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
  
  

  IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
  
  

  V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
  
  

  VI - bom procedimento;
  
  

  VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e
  
  

  VIII - boa saúde.

• Justificativa da Cespe para a anulação da questão: 

  "— anulado em decorrência de emprego de terminologia distinta da expressa na Lei do Estatuto Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980, art. 112, inciso IV), que menciona os termos “ler e escrever”, e não “falar/escrever”, como está no item."

• Agora a nova lei, 13445, traz "comunicar-se em língua portuguesa".

• Cuidado, o artigo 67 da Lei 13.445/17 traz a hipótese da naturalização extraordinária, a qual não possui em seu rol qualquer requisito de domínio da língua portuguesa. A questão, como não especificou a espécie de naturalização, estaria correta hoje segundo a lei.

  O mesmo acontece com a hipótese de naturalização provisória (art. 70)

  Art. 64. A naturalização pode ser:

  I - ordinária; (comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando. III, art. 65)

  II - extraordinária;

  III - especial; ou (comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando. II, art. 69)

  IV - provisória.

  Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

  Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

  Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade.