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Programa nacional de Direitos Humanos n° 3
j)Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
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Na verdade, Isabela, o inimputável poderá sofrer efeitos de medida socioeducativa até os 21 anos de idade.
Não se trata de ser vítima ou não da sociedade, mas digamos que se reduza a maioridade a 16 anos... Alguém de 15 cometerá ato análogo a crime da mesma forma.
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PNDH - 3
Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009
Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Diretriz 8: Ações programáticas:
a) Elaborar e implementar plano nacional socioeducativo e sistema de avaliação da execução das medidas
daquele sistema, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o
estabelecido no ECA.
b) Implantar módulo específico de informações para o sistema nacional de atendimento educativo junto ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) 13, criando base de dados unificada que inclua as varas
da infância e juventude, as unidades de internação e os programas municipais em meio aberto.
c) Implantar centros de formação continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os
estados e no Distrito Federal.
d) Desenvolver estratégias conjuntas com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em caráter excepcional e de pouca duração.
e) Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto.
f) Apoiar os estados e o Distrito Federal na implementação de programas de atendimento ao adolescente
em privação de liberdade, com garantia de escolarização, atendimento em saúde, esporte, cultura e educação para o trabalho, condicionando a transferência voluntária de verbas federais à observância das diretrizes do plano nacional.
g) Garantir aos adolescentes privados de liberdade e suas famílias informação sobre sua situação legal, bem
como acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida socioeducativa.
h) Promover a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo
o contato com a família e a criação de comissões mistas de inspeção e supervisão.
i) Fomentar a desativação dos grandes complexos de unidades de internação, por meio do apoio à reforma
e construção de novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no Sinase e no ECA, em especial
na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física.
j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não
redução da maioridade penal.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Recomendação: Recomenda-se ao Legislativo a rejeição dos projetos de lei favoráveis à redução
da maioridade penal ou que retirem direitos já assegurados aos adolescentes em conflito com a lei.
k) Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos
e casos de tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de sistema independente e de
tramitação ágil.
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O respeito aos Direitos Humanos constitui uma das bases da democracia. Quem acredita que os DH existem "para defender bandido", ou esse tipo de conversa genérica, ignorante e desinformada de grupo do "zap zap", não tem o mínimo de conhecimento nem de História e nem de Direito. Pesquisem, estudem, aprendam, leiam alguns tratados internacionais e juristas antes de vir vomitar bobagem nos comentários de uma questão séria.
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Evelinny, Os DIREITOS no ECA deveriam ser aplicado de forma baseado no PRINCÍPIO DA ISONOMIA ,
NAO se pode falar que um CHAMPINHA "da vida" deveria ter os mesmos direito de uma CRIANÇA OU ADOLESCENTE que furtou um bem insignificante.
A diminuição da MAIOR IDADE PENAL não pode ser considerado um discurso de ÓDIO, ao passo que,enrijecimento
da lei fará com que menos Menores infratores não fique impunes; cumprindo medidas socioeducativas que ressocializa uma irrisória % dos infratores.
Muitos comentários a respeito da historia do direito. Historia ficaram no passado para nos servir de base para novos pensamentos e reflexões do presente. NÃO se pode comparar o realidade no século VIII com os dias atuais. Então, as lei são do mesmo jeito. Se não fosse assim,não se fazia EMENDAS constitucionais. Nada mais é do que adequação a REALIDADE DO PRESENTE.
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Engana-se que pensa que em países desenvolvidos existe esse mar de garantismo que a Evellyn está tentando pregar!
Apenas enrijecer as penas realmente não resolve os problemas do Brasil, mas em conjunto com outras medidas, com certeza poderá mudar o país, basta ver o exemplo do japão, que até os dias atuais prevê pena de morte para criminosos, e que, neste mesmo país cheio de ódio, um professor de primário precisa ter doutorado, recebendo em média o equivalente a 12 mil reais.
O Japão, apesar do "ódio enraizado em suas leis", é também o país que mais exporta cientistas no mundo!
Menos hipocrisia, extremismos, ideologias limitantes, etc...
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Direitos Humanos sendo legal com cidadão de bem (concurseiros, exceto petista) ao menos uma vez kkkkkkkkkkkk
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São esses os futuros servidores públicos do nosso país?
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Graças aos direitos humanos e ao pensamento iluminista, temos nossas liberdades fundamentais. Pode parecer pouco hoje, mas compare com o século 18, 19, 20.. quem taxa os direitos humanos como direitos dos bandidos é refém da própria ignorância.
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Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
Objetivo estratégico VII: Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Ações programáticas:
j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
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O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado em 2009, pelo Decreto n. 7.037.
O PNDH 3 é composto por 6 Eixos orientadores, detalhados em 25 diretrizes. A diretriz n. 8
("Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação") integra o Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") e, dentre as ações programáticas previstas para a implementação do Objetivo Estratégico VII (implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), está previsto o desenvolvimento de "campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a
não redução da maioridade penal".
Assim, a afirmativa está errada.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Quando houve a INTERÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE CIVIL, surgiu o DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS, que buscava UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES, logo fez surgir á SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO Á JUSTIÇA E COMBATE Á VIOLÊNCIA, essas ações se deram por meio de EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS, tudo isso PRESERVANDO O DIREITO Á MEMÓRIA E Á VERDADE.
Caso te ajudou siga: @focopolicial190
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Minha contribuição.
Direitos Humanos - PNDH 3
PNDH3: Objetiva a construção de espaço para a participação democrática para a revisão do PNDH II, com o desafio de integrar as diferentes dimensões dos Direitos Humanos.
-Visão de transversalidade;
-Indivisibilidade;
-Interdependência;
-Estrutura organizada.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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Uma questão de concurso virou debate político!
A que ponto chegamos que não se pode debater ideias sem que haja brigas?
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Na verdade, uma das campanhas previstas no PNDH é a de não redução da maioridade penal:
j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
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Quanta baboseira nesses comentários...
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Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
Fazer oque né?
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Vou dar o bizu para não errar nada sobre o PNDH-3. Lembrem-se SEMPRE quem era o presidente há época. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.
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Essa nem tinha precisava ter estudado.. DH jamais será a favor de uma coisa boa dessa.
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Se você pensa diferente de uma pessoa de esquerda, você é um ditador, cômico é que tais pessoas que pregam isso, defendem a liberdade de expressão.
-----> <----- "Não passam de uns incoerentes"!!!!
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Notamos pelos comentários a deficiência na educação e cidadania de muitos.
Triste é saber que pretensos servidores públicos tenham um pensamento tão limitante e retrógrado quanto aos direitos humanos. Mais triste é saber que a maioria desses estuda para carreiras policiais.
Associam direitos humanos à ideologia de esquerda. Mal sabem que os direitos humanos se sobrepõe a qualquer ideologia. Os direitos humanos no plano externo, assim como os direitos fundamentais no plano interno devem ser respeitados por todos. Não se esqueçam que vocês, mesmo contra, usufruem de diversos desses direitos.
Chega de hipocrisia e bora estudar. As carreiras policiais não aceitam mais pessoas com pensamentos assim.
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O PNDH defende a não redução da maioridade penal, pois o índice de reincidência dos menores infratores é praticamente a metade comparado com o sistema penitenciário, o que leva a entender que a ressocialização promovida com as medidas educativas está surtindo muito mais efeito do que as do sistema penitenciário, ou seja, diminuir a maioridade penal só iria aumentar a violência...
Segundo o documento, as medidas educativas têm sido mais eficientes na ressocialização, já que o índice de reincidência é de 20%. O número representa metade do que ocorre no sistema penitenciário brasileiro, que tem um índice de reincidência em 40%....
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Se for para defender bandido, direitos humanos entra.
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Pensa assim e vc vai gabaritar, se ver que os D. Humanos está ajudando de mais a praga de ladrão e sempre certa.
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Direito dos mano, lembrem-se de BIZU pra DH, não erra uma
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errado
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Redução da maioridade PENAL, é um tema complicado, não é tão simples assim, pra ser sincero, mesmo sendo totalmente a favor da segurança pública é privada a qual faço parte, é ainda ser totalmente contra a BANDIDOLATRIA, dos dias atuais, pra mim a redução da maioridade PENAL, tem que ser muito bem estuda. Não é só reduzir é pronto acabou. COMPLICADISSÍMO...
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Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
Errado
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cada comentário contra o DH.
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Dica:
- Se é pensamento progressista --> provavelmente a questão sobre PNDH está correta.
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Tal dispositivo pode ser encontrado no tópico de ações programáticas da PNDH-3, Decreto nº 7037:
j)Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
E
Ninguém quer saber o que você acha. Isso aqui é um site de questão, não seu zapzap. Se liga, hein
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Gabarito ERRADO
O desenvolvimento de campanhas de informação sobre adolescentes em conflito com a lei, defendendo-se a redução da maioridade penal [ERRADO], está previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado em 2009, pelo Decreto n. 7.037.
O PNDH 3 é composto por 6 Eixos orientadores, detalhados em 25 diretrizes. A diretriz n. 8
("Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação") integra o Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") e, dentre as ações programáticas previstas para a implementação do Objetivo Estratégico VII (implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), está previsto o desenvolvimento de "campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal".
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Errado
Pelo contrário no eixo orientador de segurança pública, diretriz 16, tem-se que:
"f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e"
Nesse sentido, a redução da maioridade penal vai contra a Diretriz estabelecida.
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RESUMINDO:
PNDH Defente a redução? - NÃO
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Questões com essa abordagem você acerta brincando, falou em punição lembre-se na frase: "Direitos dos manos", logo você entenderá que direitos humanos jamais irá punir ou pedir redução de maioridade penal.
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DH contra bandido? É ruim hein
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GAB: E
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
➩j) Desenvolver campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
➩Recomenda-se ao Legislativo a rejeição dos projetos de lei favoráveis à redução da maioridade penal ou que retirem direitos já assegurados aos adolescentes em conflito com a lei.
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Quem responde com ódio aos DH,vão com esse mesmo pensamento para a prova principalmente em uma discursiva vai ser lindo ver vcs serem reprovados por isso
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Ahhhhhhhhhh correaqui Damares kkkkkkkkkk
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Em prova Subjetiva/discursiva, espero que esse pessoal que diz "Direitos dos Manos" coloque assim na prova tb.
Seria cômico!!! kkkk
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O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado em 2009, pelo Decreto n. 7.037.
O PNDH 3 é composto por 6 Eixos orientadores, detalhados em 25 diretrizes. A diretriz n. 8
("Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação") integra o Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") e, dentre as ações programáticas previstas para a implementação do Objetivo Estratégico VII (implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), está previsto o desenvolvimento de "campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal".
Assim, a afirmativa está errada.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi aprovado em 2009, pelo Decreto n. 7.037.
O PNDH 3 é composto por 6 Eixos orientadores, detalhados em 25 diretrizes. A diretriz n. 8
("Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação") integra o Eixo Orientador III ("Universalizar direitos em um contexto de desigualdades") e, dentre as ações programáticas previstas para a implementação do Objetivo Estratégico VII (implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), está previsto o desenvolvimento de "campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal".
Assim, a afirmativa está errada.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Eu queria saber deste pessoal que está brigando em uma questão sobre direitos humanos, defendendo direita e pena de morte, enrijecimento de leis e redução da maioridade penal, o que vocês vão escrever na redação do concurso pra polícia que vcs vão prestar se o tema for DH??
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O pior são alguns comentários...
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Adorei os debates. Continuem
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A galera precisa evoluir um pouco. É cada prosa estranha sobre o assunto kkkkkkk Briguem mais.
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o PNDH3 defende a NÃO REDUÇÃO da maioridade penal.
DEUS ESTEJA CONTIGO.