Questão 2992393

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2019
• Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador; IF-TO - 2019 - IF-TO - Enfermeiro; IF-TO - 2019 - IF-TO - Engenheiro Civil; IF-TO - 2019 - IF-TO - Jornalista; IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Biologia; IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Geografia; IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - História; IF-TO - 2019 - IF-TO - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

• A. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa III está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• E. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

  II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

  III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

  IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

• Art. 40, § 2º, CF - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• acho que essa questão esta equivocada, uma vez que já fui servidor publico temporário e minha contribuição era para pensão militar e não para previdência

• I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social; CERTO - Art. 40, § 13 da CF.

  II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade; CERTO - Art 40, § 9º da CF.

  III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão; ERRADO - Art 40, § 2º da CF. (... não poderão exceder...)

  IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. CERTO - Art 40, § 12

  .

  É bom a leitura da CF:

  Título III  Da Organização do Estado

  Capítulo VII  Da Administração Pública

  Seção II  Dos Servidores Públicos

• José Augusto, pensão militar é uma exceção. Veja...

  Art.40   § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

  142, § 3º, X. - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

• CORRETA, E

  Servidores com vínculo efetivo -> possuem regime próprio de previdência.

  Pessoas ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou temporário (contratados por pss) -> aplicam-lhes o regime geral de previdência social, vulgo INSS.

• gabarito correto letra D

• Quanto ao item I, cobrado em sua literalidade, foi dada nova redação com a Emenda Constitucional nº 103:

  § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

  Bons estudos!

• Acho que a questão está desatualizada. A prova foi aplicada no mês 6 e parece que a reforma da previdência saiu no mês 11, revogando a parte que estabelece que "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".

  Verificar, não tenho 100% de certeza.