- ID
- 2993701
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
-
- Assistência Social no Serviço Social
- Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS
- Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Proteção Social ao Idoso
- Proteção Social às Pessoas com Deficiência
- Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
É um dos objetivos da assistência social, contido no artigo 2º da
Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a garantia do
benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família, correspondente ao seguinte
número de salários-mínimos: