Questão 2994586

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).

Isto posto, assinale a alternativa correta.

• A. À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.
• B. Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
• C. As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
• D. A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
• E. As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.

Gabarito: D

Comentários

• ERREI ao marcar a letra B. O texto é oriundo da CF/88 e não CE/SP.

  Gabarito Letra D que faz alusão ao Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

• Alternativa A - "apuração de todas as infrações penais" [ERRADO] exceto as militares

  Alternativa B - Atividade de defesa civil é Corpo de bombeiro militar e não policia militar. [ERRADO]

  Alternativa C - [ERRADA] A redação correta seria: As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações de seus MUNICIPIOS.

  Alternativa D- [CORRETA] Art. 181 da constituição do estado de SP.

  Alternativa E- Expressão "Exclusivamente" invalidou a assertiva.[ERRADA]

• Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º- O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.

  § 2º- A polícia do Estado será integrada pela Policia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

  § 3º- A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército.