ID 2994658 Banca VUNESP Órgão PM-SP Ano 2018 Provas VUNESP - 2018 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica De acordo com o Decreto nº 20.218/82, que define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, assinale a alternativa correta. Alternativas Considera-se acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, aquele que ocorra com o Policial Militar no cumprimento de ordens, ainda que ilegais ou emanadas de autoridades incompetentes. Os acidentes em serviço serão apurados e comprovados em sindicância especialmente instaurada. Aplica-se o disposto nesta lei mesmo que o acidente seja resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do Policial Militar acidentado ou de subordinado seu, desde que com sua aquiescência. O acidente em serviço é descaracterizado pela concorrência ou superveniência de outras causas que contribuam para a morte ou incapacidade do policial militar, mesmo que entre o acidente e o dano haja relação de causa e efeito. Não será considerado acidente em serviço o deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou ainda em qualquer outro onde sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens. Responder Comentários Os acidentes em serviço serão apurados e comprovados em sindicância especialmente instaurada LETRA B I-16-PM Objetos de investigaçãoArtigo 65 – A Sindicância é o meio sumário de investigação de: III – acidente pessoal de servidor militar ocorridos em razão do serviço ou “in itinere”;