Questão 2994730

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida em 

• A. Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.
• B. Resolução conjunta específica do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Habitação, e que conta com serviço de transporte coletivo municipal e com cemitério público situado a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• C. Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• D. Lei e que conta com rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, com transporte coletivo municipal e com Delegacia de Polícia situada a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
• E. Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.

Gabarito: E

Comentários

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

  § 1º Entende-se por zona urbana aquela definida em Lei, desde que observados pelo menos dois dos requisitos abaixo descritos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

  II - abastecimento de água;

  III - sistema de esgoto sanitário;

  V - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

  V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) Km do imóvel considerado.