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Modicidade: os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis. Sua fixação deverá considerar a capacidade econômica do usuário e as exigências do mercado, de maneira a evitar que o usuário deixe de utilizá-lo em razão de ausência de condições financeiras, sendo, por esta razão, excluído do universo de beneficiários do serviço público.
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Apesar da dificuldade de definir o que são serviços públicos e quais serviços serão alçados ao status de serviços públicos, tem-se que podem ser aqueles prestados diretamente à população (Celso Antônio Bandeira de Melo) ou aqueles que abrangem as atividades internas da Administração, envolvendo apenas indiretamente os interesses dos administrados
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Incrível minha qualidade de ficar entre duas alternativas e sempre escolher a errada !!!
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Olá Weberto! Somos dois, acredite ou não uma vez na faculdade eu fiquei com II (entre 0 e 2) porque fiquei em dúvida entre duas assertivas das 8 de 10 questões da prova de direito tributário (tinha que ser kkk) e consegui acertar só as 2 que sabia.
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A remuneração do serviço público é imprescindível para a manutenção e prestação dos serviços públicos não gratuitos. Ressalta-se que serviços sociais básicos do Estado são mantidos, em regra, por recursos derivados dos impostos.
Entretanto, nos demais serviços os usuários pagam uma contraprestação pecuniária de acordo com a utilização. Esta contraprestação ocorre por meio da taxa ou da tarifa.
<http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590640&seo=1>. Acesso em: 22 jun. 2019.
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GAB 'A'
A - O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
(Este princípio enfatiza que o serviço público deve manter prestação à maior parte da coletividade, cobrando tarifas que sejam mais baixas possíveis.)
B - Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
(de fato o serviços devem ter sua prestação ininterrupta - princípio da permanência - mas não podem ser considerados compulsórios. São ininterruptos e obrigatórios. sempre observado o princípio da Reserva do Possível)
C - Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
(serviços público, segundo José Carvalho Filho, é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Portanto, serviços administrativos são serviços públicos, classificados quanto ao objeto.)
D - Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
4 espécies de serviços público:
*Serviços públicos exclusivos, não delegáveis - somente pelo Estado: ex.: serviço postal;
*Serviços públicos exclusivos delegáveis - necessariamente pelo Estado, mas pode delegar: Ex.: transporte público;
*Serviços públicos de delegação obrigatória - o Estado n pode monopolizar. Ex.: Radiodifusão; e
*Serviços públicos n exclusivos do Estado - pode ser pelo Estado e por Particular, sem necessidade de delegação.
E - Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
(Eficiência com resultados refere-se ao princípio da Economicidade.)
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Já ouvi um professor falar que Serviço administrativo destinado a organização do Órgão não era Serviço Público..
Me lasquei!
Obrigada, professor.
#SQN
Gabarito: A
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GABARITO:A
Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial.
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei 8.987 /95 (dispositivo legal que define a prestação de serviço adequado).
Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço.
Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados
Princípio da continuidade: art. 6º , § 3º , Lei 8.987 /95 (supratranscritos).
Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado erga omnes .
Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais.
Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.
Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima. [GABARITO]
Princípio da cortesia: os serviços públicos devem ser prestados
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Não concordo com o gabarito. Vejam os conceitos trazidos pela doutrina sobre serviço público:
-- Sentido amplíssimo: toda e qualquer atividade exercida pelo Estado.
-- Sentido amplo: atividade prestacional voltada ao cidadão, exclusiva ou não do Estado e com ou sem remuneração.
-- Sentido restrito: atividade prestacional voltado ao cidadão, de forma individualizada e com fruição medida.
-- Sentido restritíssimo: atividade prestacional exclusiva do Estado, por concessão/permissão, mediante taxa/tarifa.
Qual sentido prevalece no Brasil?
O sentido AMPLO! Por qual razão?
>> distinção entre serviço público e outras atividades estatais
>> admissão de serviço público uti universi
>> possibilidade de serviços públicos sociais.
Logo...
Serviço público é a atividade prestacional, titularizada pelo Estado, com ou sem exclusividade, criada por lei, com o objetivo de atender as NECESSIDADES COLETIVAS, submetido ao regime predominantemente público. Tanto é assim que a concepção material de serviço público é atender aos interesses da coletividade.
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Quanto ao gabarito, a modicidade não guarda relação alguma com exclusão social. O conceito é no sentido de que o valor cobrado deve ser PROPORCIONAL ao custo do serviço ofertado, viabilizando o seu acesso às pessoas. Isso não significa, nem de longe, dizer que ele busca evitar a "exclusão social". Se o serviço é bom e dependeu de muito custo para ser implementado, ele vai ser caro e ponto final. O serviço não vai ser barato para alcançar mais pessoas, mas vai ser proporcional ao seu custo. A sua conta de celular não fica mais barata porque a Anatel fiscaliza a oferta dos serviços, mas porque a tecnologia vem ficando cada vez mais barata e de fácil implementação. Módico não é sinônimo de barato.
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Fonte: Rafael Oliveira, Curso, 2012.
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Gabarito A
Princípios dos serviços Público:
SAMGRE ConCurso
· Segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos usuários;
· Atualidade: de acordo com as técnicas mais atuais;
· Modicidade: tarifas acessíveis à população em geral;
· Generalidade ou Universalidade: o serviço deve ser disponibilizado para todos os usuários em potencial;
· Regularidade: manutenção da qualidade do serviço;
· Eficiência: o prestador de serviço deve sempre buscar os melhores resultados;
· Continuidade: o serviço prestado sem interrupção, salvo em casos de manutenção entre outros;
· Cortesia: o prestador dos serviços deve tratar usuário com urbanidade.
QUANTO À ESSENCIALIDADE:
· SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS: Essenciais, sem delegação à pessoa jurídica de direito privado. Ex.: Segurança Pública (policiamento), Defesa nacional etc.
· SERVIÇOS PÚBLICOS DE UTILIDADE PÚBLICA: Não essenciais; permite-se delegação à pessoa jurídica de direito privado. Ex.: Transporte coletivo, telefonia etc.
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A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A-O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
Correto: o princípio da modicidade significa a cobrança de tarifas mais baratas,ou seja, objetivando alcançar o maior número de pessoas possíveis evitando a exclusão social.
B- Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
C-Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
D-Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
E-Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
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Modicidade= deve ser prestado de forma mais barata possível de acordo com a tarifa mínima.
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PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
A. Continuidade: Impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais.
B. Igualdade / uniformidade: Dever de prestar o serviço de maneira igualitária a todos os particulares.
C. Mutabilidade /atualidade: Os serviços públicos devem se adaptar a evolução social e tecnológica.
D. Generalidade / universalidade: Exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.
E. Modicidade: O valor cobrado do usuário deve ser proporcional ao custo do respectivo serviço.
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PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA: os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa.
GAB: LETRA A.
AVANTE!!!
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Weberton , revisa mais mano , só “passar o olho” não adianta .
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GAB. A
Modicidade: as tarifas devem ser módicas, ou seja, baixas, também para que o serviço seja acessível ao maior número de pessoas.
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Bem que poderiam aplicar esse principio pra tirar a habilitação.
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GAB 'A'
A - O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.
(Este princípio enfatiza que o serviço público deve manter prestação à maior parte da coletividade, cobrando tarifas que sejam mais baixas possíveis.)
B - Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.
(de fato o serviços devem ter sua prestação ininterrupta - princípio da permanência - mas não podem ser considerados compulsórios. São ininterruptos e obrigatórios. sempre observado o princípio da Reserva do Possível)
C - Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.
(serviços público, segundo José Carvalho Filho, é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Portanto, serviços administrativos são serviços públicos, classificados quanto ao objeto.)
D - Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.
4 espécies de serviços público:
*Serviços públicos exclusivos, não delegáveis - somente pelo Estado: ex.: serviço postal;
*Serviços públicos exclusivos delegáveis - necessariamente pelo Estado, mas pode delegar: Ex.: transporte público;
*Serviços públicos de delegação obrigatória - o Estado n pode monopolizar. Ex.: Radiodifusão; e
*Serviços públicos n exclusivos do Estado - pode ser pelo Estado e por Particular, sem necessidade de delegação.
E - Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.
(Eficiência com resultados refere-se ao princípio da Economicidade.)
COMENTÁRIO DE Jhonatan Almeida
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Gabarito: A
PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS
Os serviços públicos são mantidos pela própria sociedade por meio de tributos, ora
pagamos impostos, ora pagamos taxas ou outros tributos (são 5 espécies no total), há também
um valor que pagamos chamado de tarifa, ainda denominado de preço público, e a depender
do serviço que está sendo ofertado à sociedade, para que a mesma possa usufruir dele, terá de
pagar essa tarifa.
Entra nesse momento em vigor o princípio da modicidade das tarifas, ela terá de ser o
menor valor possível, ou seja, ela tem que ser modal (segundo o dicionário é algo moderado
Modesto e de baixo valor).
Tal princípio está em consonância com o princípio da generalidade ou universalidade,
pois na medida em que cobro menos, maior a quantidade de usuários serão beneficiados por
sua prestação.
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A questão versa sobre serviços públicos.
De acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei n. 13.460/2017, o conceito
de serviço público é: “atividade administrativa ou de prestação direta ou
indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública."
Assim, um serviço adequado é o
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Vejamos as alternativas:
a) CORRETA. Pelo princípio da modicidade
das tarifas, o valor pago pela prestação dos serviços deve ser estabelecido
segundo padrões de razoabilidade, evitando-se que os prestadores de serviços
obtenham lucros extraordinários em prejuízo dos usuários. Assim, visa
evitar a exclusão social.
O artigo 11 da Lei n.
8.987/1995 estabelece que podem ser previstas outras fontes de receita no
edital: Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público,
poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei.
b) ERRADA. A continuidade é característica
geral dos serviços públicos, assim o serviço público deve ser prestado de forma
ininterrupta (salvo as exceções legais). No entanto, não é compulsório!
c) ERRADA. Os serviços administrativos
são uma das classificações dos serviços públicos. Os serviços administrativos
são atividades do Poder Público a fim de atender às necessidades internas da
Administração ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.
d) ERRADA. O serviço de
transporte coletivo pode ser delegável, por concessão comum de serviço público
ou por permissão.
e) ERRADA. Pelo princípio da
eficiência, o serviço público deve ser prestado buscando os bons resultados.
Nesse sentido, se analisa o binômio custo-benefício, a fim de evitar
desperdícios.
Resposta correta: A
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★》
Excelente questão para revisão de véspera de prova.