Questão 299869

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

• A. É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
• B. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.
• C. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
• D. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• E. O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíves (CORRETA, questão D)
  
  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.( ERRADA, questão, B)
  
  § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.(ERRADA, questão C)
  
  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.( ERRADA questão A)
  
  § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.( ERRADA questão B)
  
  
• Complementando o comentário do Lucas, o §3º do art. 73 da CF estabelece que:
  
  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Já vi questões da FCC em que eles referem que teriam as mesmas garantias dos Ministros do STF).
  
  
• item correto é o "D".
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,ao qual compete:
  &1° No caso de contrato,o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará,de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  Correções:
  a)Art.73. O Tribunal de Contas da União,integrado por noves ministros,tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art.96.
  b)&3° As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  c)&4° O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  e)O auditor, quando em substituição a Ministro terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

• Comentário objetivo:

  a) É integrado por onze NOVE Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

  b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá TERÃO eficácia de título executivo.

  c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente TRIMESTRAL E ANUALMENTE, relatório de suas atividades.

  d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. PERFEITO!

  Art. 71, § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíves.

  e) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá TERÁ as mesmas garantias e impedimentos do titular.

•  Dica bobinha para os que estão iniciando:
  
  T C U
  
  T rês (3)
  C inco (5)
  U m (1)
  
  3 + 5 + 1 = 9 MEMBROS
  
  ; )
• Eu gravei com a letra "N" de "CoNtas"= "N"de Nove ministros hehehehe
• fácil,fácil,fácil.
  
  TCU é Ronaldo :  9
• ^ 
  TCU é Ronaldo????????????????????????? WTF?
• Eu achei boa até a colocação do colega rss.. Ronaldo = camisa nº 9.
  
• Como lembrar o nº de membros DOS ÓRGÃOS:
  
  11 – STF – SOMOS TODOS FUTEBOL ( 11 JOGADORES);
  
  33 – STJ – SOMOS TODOS JESUS ( 33 IDADE DE CRUZIFICAÇÃO DE CRISTO);
  
  27 – TST – TEN+SEVEN+TEM OU TRINTA SEM TRÊS;
  
  15 – CNJ – COMO NA JUVENTUDE ( 15 ANOS = JUVENTUDE );
  
  15 – STM – SOMOS TODAS MULHERZINHAS ( 15 ANOS = DEBUTANTES);
  
  9 – TCU – TODOS OS DEDOS CONTRA UM ( TRIBUNAL = TODOS, DE = DEDOS, CONTAS=CONTRA, UNIÃO= UM)
  
  7 NO MÍNIMO – TRIBUNAIS REGIONAIS, MAS COMO TU SABE EXCEÇÃO, TEM O TSE - TU SABE EXCEÇÃO.
  
  Espero que tenha ajudado.
   
• Complementando a boa dica acima:
  O STJ compõe-se de no mínimo 33.
  
  
  
  
  
• 
• Vou expressar minha criatividade também:
  
  TCU tira a prova dos 9: NOVE Ministros
  
  :P :P
• Quanto à composição do TST, gosto do TRINTA SEM TRÊS: 30 - 3 = 27 MEMBROS

•  

  Qtd	Órgão	Memorizador	Idade	Nomeados / Escolhidos	Sabatinado e Aprovado	Importante
  11	STF	Somos Todos Futebol (11 Jogadores)	+ 35 - 65 anos	Presidente da República	Maioria ABSOLUTA do SENADO	2 Turmas de 5 + Presidente. Quórum – 8 Presentes
  33	STJ	Somos Todos Jesus (33 anos)	+ 35 - 65 anos	Presidente da República	Maioria ABSOLUTA do SENADO	PR escolhe 1/3 do TRF 1/3 do TJE 1/3 ADV e MP
  27	TST	Trinta sem Três = 27	+ 35 - 65 anos	Presidente da República	Maioria ABSOLUTA do SENADO	1/5 entre ADV e MP com + de 10 anos na carreira.
  15	STM	Somos Todos Menininhas (15 anos)		Presidente da República	Maioria SIMPLES do SENADO	3 da Marinha 4 do Exército 3 da Aeronáutica 5 Civis escolhidos pelo PR
  7	TSE	Tem SEte		Presidente Nomeia 2 dentre 6 advogados		3 são do STF 2 são do STJ Presidente é do STF.
  7	TRT	No Mínimo 7	+ 30 - 65 anos	Presidente da República		recrutados, quando possível, na respectiva região
  15	CNJ	Como Na Juventude (15 anos)				9 Magistrados 2 MP 2 ADV 2 Cidadãos de Notável SJ Mandatos de 2 anos, admitida 1 recondução Senado e Câmara indica 1 cidadão cada.
  14	CNMP	MP = CNJ - 1		Presidente da República	Maioria ABSOLUTA do SENADO	1 – PRG 4 – MP FEDERAL 3 – MP  ESTADUAL 2 – JUIZES (STF e STJ) 2 – ADV 2 - CIDADÃOS Mandatos de 2 anos, admitida 1 recondução Senado e Câmara indica 1 cidadão cada.
  9	TCU	Todos Contra Um (Dedos das Mãos)	+ 35 - 65 anos	1/3 pelo Presidente c/ aprovação do Senado	2/3 pelo CONGRESSO NACIONAL	1/3 = 2 alternadamente entre Auditores e membros do MP.

• O TCU reprovou (ou aprovou) as contas do "09 dedos".

• Dica para o colega wilian... STF é Romário
  

• a)É integrado por onze (NOVE) Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
   b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo (decisão com eficácia de título executivo é a do TCE/TCU).
   c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente (TRIMESTRALMENTE), relatório de suas atividades.
  d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.CORRETA
  e) O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular (terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do TRF).

• Só corrigindo um aspecto do comentário da colega Gabriela.

  
  

  e)  O auditor, quando em substituição a Ministro não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular. ERRADA

  
  

  O erro da questão foi ter incluído o advérbio de negação "não". Na verdade, o auditor só terá as mesmas garantias e impedimentos dos JUÍZES do TRF nos DEMAIS CASOS. 

  
  

  "§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal." (grifo nosso) 

• GABARITO ITEM D

   

  BREVES COMENTÁRIOS...

   

  A)ERRADO. 9 MINISTROS ---> 2/3 PELO CONGRESSO  E  1/3 PELO PRESIDENTE DA REPÚB.

   

   

  B)ERRADO. MULTAS DO TCU TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO

   

   

  C)ERRADO. TCU --> TRIBUNAL ---> TRIMESTRAL E ANUAL

   

   

  D)CERTO.  OBS: SE CONGRESSO OU PODER EXECUTIVO NÃO EFETIVAREM AS MEDIDAS EM 90 DIAS,O TCU DECIDIRÁ A RESPEITO.

   

   

  E)ERRADO. TERÁ AS MESMAS GARANTIAS E IMPEDIMENTOS DO TITULAR

   

  ATRIBUIÇÕES DA JUDICATURA --> MESMAS GARANTIAS E IMPEDIMENTOS DO JUIZ TRF

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• T C U - TRÊS+CINCO+UM = 9