Questão 300013

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito de Vizinhança; Propriedade

Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

• A. cabe ao proprietário do prédio, com exclusividade, exercer o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam provocadas pela propriedade vizinha.
• B. a limitação se impõe apenas a imóveis contíguos.
• C. não é necessário que se leve em consideração a natureza da utilização e localização do prédio.
• D. os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D
  
  A relação descrita na alternativa "d", qual seja, a de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios revela o bem jurídico tutelado pelos direitos de vizinhança. As demais alternativas estão erradas pelos seguintes motivos:
  
  a) O exercício do direito também cabe ao possuidor (art. 1.277, CC/02);
  b) Os imóveis não precisam ser necessariamente contíguos. Basta que a atividade nociva possa atingir um outro prédio; 
  c) Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança (art. 1.277, parágrafo único)

• Exclusividade e apenas não combinam com concurso público

  Abraços

• Fundamentos:

  art. 1.277; 1.280 do CC