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Gabarito ERRADO
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção diz respeito às despesas extraorçamentárias.
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ERRADO. Faltou a Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Obs.: O Orçamento é lei em sentido estrito, e não ato administrativo.
CF
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
III - os orçamentos anuais.
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Ok. O ordenador de despesa tem que declarar que o aumento da despesa tem adequação financeira e orçamentária, mas não basta só fazer isso.
Eu sei que a questão não diz isso com todas as letras, mas, do jeito que ela foi escrita, facilmente é possível interpretar assim.
Além da declaração de que a despesa tem adequação financeira e orçamentária com a LOA (faltou a questão dizer essa última parte), também é preciso declarar que a despesa tem compatibilidade com o PPA e com a LDO.
E também é necessária a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Confira isso no artigo 16 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito: Errado
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A questão n fala em "apenas". A gente aprende q questão incompleta n é errada, salvo qndo o examinador quer, principalmente p direcionar resultados. É uma loteria.
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LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito ERRADO.
"Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária."
Conforme art. 16. da LRF para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro[...]
E
II - declaração do ordenador da despesa
Então a questão se tornou errada, pois determinado ordenador deveria ter feito a estimativa e a declaração.
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... com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
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Deve ser o perfil da banca, aí eu entendo. Mas a questão não está errada, pois não restringe.
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A questão aborda os requisitos para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, previstos no art. 16 da Lei Complementar
n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Trata-se de requisitos cumulativos, ou seja, não basta o
cumprimento de apenas um deles.
Em bancas de menor tradição, o candidato deve se apegar a literalidade
da lei e considerar errada questões que tragam apenas um dos requisitos
cumulativos obrigatórios.
Gabarito do Professor: ERRADO