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Prova Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Auxiliar Administrativo


ID
3000037
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Informamos à Vossa Senhoria que foi identificado inconsistências em seu pedido de afastamento temporário para estudos, razão porquê o mesmo foi indeferido e arquivado.

Alternativas
Comentários
  • Não se usa crase antes de pronomes de tratamento

  • Não tem crase e o uso do porquê está errado.

  • PORQUE

    CRASE  A  Vossa  Senhoria

     

    Informamos  A  Vossa  Senhoria  que  foi  identificado  inconsistências  em  seu  pedido  de  afastamento  temporário  para  estudos,  razão  porquE  o  mesmo  foi  indeferido e arquivado. 

  • Se usa Vossa Senhoria ainda?

  • Corrigindo...

    Informamos a Vossa Senhoria que foram identificadas inconsistências em seu pedido de afastamento temporário para estudos, razão por que o mesmo foi indeferido e arquivado. 

  • Uso do porque também está errado.

  • Erro também está em "o mesmo", pois não se usa pronome demonstrativo sem acompanhamento de substantivo. 

  • Parei na crase

  • Antes de pronome de tratamento, crase é um tormento. Nunca se esqueçam disso!!

  • razao por que, que significa razao pela qual

  • A VOSSA

    PORQUE = POIS = EXPLICAÇÃO

    PORQUÊ = SUBSTANTIVO

  • razão por que/ pela qual

  • Na redação Oficial ainda é usado o Pronome de Tratamento Vossa Senhoria ou agora é tudo Sr (a)?

  • GABARITO: ERRADO

    Não usa-se crase diante de pronomes de tratamento

    Vossa Excelência, Vossa Senhoria , e.t.c .....

  • Marquei errada por causa da crase, mas ainda se usa esse pronome de tratamento?

  • O uso desse (porquê) sempre é antecedido por um artigo.

    Ex.: Quero saber (o) porquê de sua demora?

  • A Vossa senhoria... não podemos identificar o sexo,logo não leva crase.

  • GAB E

     

    Informamos  à  Vossa  Senhoria  que  foi  identificado  inconsistências  em  seu  pedido  de  afastamento  temporário  para  estudos,  razão  porquê  o  mesmo  foi  indeferido e arquivado.  

     

    ERROS:

    1) A crase não deve ser empregada junto a pronomes de tratamento, exceto em alguns casos, como "senhora(s)". Nas orações em que aparece um termo regido pela preposição "a" acompanhado de pronomes de tratamento, o acento grave indicativo da crase não é admitido.

     

    2) Por que relativo

    Estabelecendo uma relação com um termo antecedente, por que é usado como elo de ligação entre duas orações, podendo ser substituído por:

    pelo qual;

    pela qual;

    pelos quais;

    pelas quais;

    por qual;

    por quais.

     

     

    Fonte:

    https://www.google.com/searchq=n%C3%A3o+usa+crase+antes+de+%C3%A0+Vossa+Senhoria&rlz=1C1GCEA_enBR825BR825&oq=n%C3%A3o+usa+crase+antes+de+%C3%A0+Vossa+Senhoria&aqs=chrome..69i57.4335j1j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

     

    https://www.normaculta.com.br/porque-porque-por-que-ou-por-que/

     

     

  • GABARITO: ERRADO

     

    Informamos  à  Vossa  Senhoria  que  foi  identificado  inconsistências  em  seu  pedido  de  afastamento  temporário  para  estudos,  razão  porquê  o  mesmo  foi  indeferido e arquivado.  

     

    1. Não se usa crase antes de pronomes de tratamento.

    2. Grafia do porque está errada, da forma que foi escrito é substantivo, mas analisando a frase deve ser usado o porque locução pronominal.

     

    Revisão de Porquês!

    1. Porque (=POIS) 

     

    conjunção / une orações / estabelece relação de causa e efeito

    Ex:

    O governo faz isso porque não valoriza o povo?

    Ela tomou essa atitude porque quis.

     

    2. Porquê

    Substantivo/ aceita plural/ vem precedido de determinante

    Ex:

    Ela não disse o porquê da discursão

     

    3. Por que (Início/ Meio)

    3.1 - Locução Pronominal = Pelo qual, pela qual...

    Ex:

    Está é a rua por que passo todos os dias.

    Os assuntos por que discutimos eram relevantes.

     

    3.2 - Advérbio Interrogativo = Perguntas diretas ou indiretas.

    Ex:

    Quero saber por que o governo não se preocupa com o povo.

     

    4. Por quê ( fim de frase)

    Advérbio / interrogativo / perguntas diretas ou indiretas

    Ex:

    Ela tomou essa atitude por quê?

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.

    O trecho apresentado neste item possui 4 erros:

    - o 1º erro é referente ao emprego da crase em "à Vossa Senhoria". Uma vez que os pronomes de tratamento não são precedidos de artigo feminino, eles não admitem crase antes;

    - o 2º erro diz respeito à concordância verbal em "foi identificado inconsistências". A regra de concordância determina que a relação entre sujeito e verbo deve ser estabelecida de forma harmônica. Assim, quando o sujeito está no singular, o verbo também deve estar; quando o sujeito estiver no plural, o verbo também estará. Desse modo, tendo em vista que o sujeito  da locução verbal "foi identificado" é "inconsistências", que está no plural e no feminino, ela também deve ser flexionada quanto ao gênero e ao número para que seja estabelecida a correta concordância: foram  identificadas inconsistências. 

    - o 3º erro trata do emprego do "porquê". Tal vocábulo é um substantivo e tem significado de “motivo", “razão". Ele sempre vem acompanhado de determinante, como um artigo, pronome, adjetivo ou numeral. Assim, verificamos que esse não é o adequado para o contexto, mas sim "por que", separado e sem acento. Esse, quando for a junção da preposição por + pronome relativo que, possuirá o significado de “pelo qual" e poderá ter as flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais. Observe que é possível afirmar: razão pelo qual o mesmo foi indeferido e arquivado.  Assim, verificamos que a construção correta é: razão por que o mesmo foi indeferido e arquivado;

    - o 4º erro corresponde ao emprego de "o mesmo". De acordo com a gramática, não deve ser usada a palavra "mesmo" como pronome pessoal. Assim, o correto é fazer a substituição por um pronome pessoal adequado: razão por que ele foi indeferido e arquivado.


    Diante do exposto, o texto estaria correto se redigido assim: Informamos  a  Vossa  Senhoria  que  foram  identificadas  inconsistências  em  seu  pedido  de  afastamento  temporário  para  estudos,  razão  por que  ele  foi  indeferido e arquivado. 


    Gabarito: ERRADO

  • Gabarito''Errado''.

    Correto seria: Informamos a Vossa Senhoria que foram identificadas inconsistências em seu pedido de afastamento temporário para estudos, razão por que o mesmo foi indeferido e arquivado. 

    Não se usa crase antes de pronomes de tratamento.

    O termo "foram identificadas" deve concordar com "inconsistências".

    O uso de "porquê" sempre é antecedido por um artigo. Nesse caso utiliza-se "por que".

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3000040
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Ocorre que, tu tem de comparecer à Gerência de Pessoal para esclarecimentos quanto o caso de assédio moral que foi denunciado.

Alternativas
Comentários
  • Tu tem

    ????

  • tu tens

  • Bem coloquial né 

    Tú tem!

    Correto: TU TENS

  • Além de que, se não me engano, as formas verbais e pronominais devem se referir a terceira pessoa, estando, assim, incorreto o uso do TU

  • Tu tem de brotar aqui,rapa! Bem carioques!

    Errado

  • GABARITO ERRADO

    Ocorre que, tu tem de comparecer à Gerência de Pessoal para esclarecimentos quanto o caso de assédio moral que foi denunciado

    Conjugação do verbo ter:

    Eu tenho

    Tu tens

    Ele tem

    Nós temos

    Vós tendes

    Eles têm

  • Gab: errado

    > concordância errada

    > Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. 

    > Correto: TU TENS

  • Questão pra derrubar candidados do sul do país kkkk que usa muito esse tipo de expressão.

  • Texto muito coloquial.

  • Parei de ler na terceira palavra.

  • Gabarito: Errado. Não está na concordância devida. (Tu tens)
  • Quanto AO

  • Vossa senhoria

  • Ocorre que, tu tem de comparecer à Gerência de Pessoal para esclarecimentos quanto o caso de assédio moral que foi denunciado.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, 83 pessoas erraram essa questão......vão dormir....

  • Chega doeu ao olhar esta questão

  • Ocorre que tu tens de comparecer à Gerência de Pessoal para esclarecimentos quanto ao caso de assédio moral que foi denunciado.

  • Famosa Questão "Sangra-olho"... depois de horas estudando, quando você se depara com uma frase dessas. Levante, tome uma água, dê uma volta; isso evitará traumas psicológicos.

    GABA: ERRADO!

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O trecho apresentado neste item possui 3 erros:

    - o 1º erro é referente ao emprego da vírgula após a partícula QUE. A oração "que, tu tem de comparecer à Gerência de Pessoal" é subordinada à primeira - Ocorre - e o uso de tal sinal está quebrando a estrutura sintática dela;

    - o 2º erro ocorre devido ao emprego do pronome pessoal para se referir a pessoa com quem se fala  (tu tem de comparecer). Tal fato infringe o atributo da impessoalidade e da formalidade. Nesse caso, o correto é usar um dos pronomes de tratamento indicados pelo manual para serem utilizados no corpo do texto. Ao fazermos a mudança do pronome pessoal "tu" para, por exemplo, o pronome de tratamento "Vossa Senhoria", vamos observar que a concordância verbal estará correta, pois, conforme explica o manual, os pronomes de tratamento, mesmo se referindo à segunda pessoa, levam a concordância para a 3ª pessoa: Vossa Senhoria tem de comparecer;

    - o 3º erro diz respeito ao emprego de "quanto o". A expressão quanto a, que significa no que se refere a, relativamente a, é composta de dois vocábulos, sendo o último uma preposição (a), o que a torna uma locução prepositiva. Como é acompanhada da preposição a, quando a expressão quanto se ligar a um substantivo feminino determinado, o a será craseado, e quando se ligar a um substantivo masculino determinado, deve-se empregar ao. Sendo assim, sabendo que “quanto" está ligado a "caso", que é masculino, o correto é "quanto ao caso".


    Diante do exposto, o texto estaria correto se redigido assim: Ocorre que Vossa Senhoria tem de comparecer à Gerência de Pessoal para esclarecimentos quanto ao caso de assédio moral que foi denunciado. 


    Gabarito: ERRADO



  • Parecendo um membro de facção do Rio chamando alguém.

  • Questão errada.

    Faltou o " Tá Ligado" para estar correta.

    Ocorre que, tu tem de comparecer à Gerência de Pessoal, tá Ligado? Para esclarecimentos quanto o caso de assédio moral que foi denunciado.

  • Gab. Errado

    "tens" "Ao caso"


ID
3000043
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item.


No Excel 2013, é permitido ao usuário alterar o tamanho da fonte‐padrão para todo o texto.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O usuário tem total liberdade para escolher, embora possa ficar desproporcional algumas vezes.

  • CERTO

    O usuário tem total liberdade para escolher, embora possa ficar desproporcional algumas vezes.

  • Comentaristas testando o CTRL C CTRL V kkkkkkk

  • CERTO

    O usuário tem total liberdade para escolher, embora possa ficar desproporcional algumas vezes.

  • Não só no Excel, mas nos outros programas do Office. Vá em Arquivo > Opções do Excel > Geral. Lá é possível configurar o tamanho da fonte padrão em "Ao criar novas pastas de trabalho".

  • Se Deus quiser, vai cair uma questão dessa no concurso de domingo kkkkkkkkkkkkkkk

  • Espera aí! Deixa eu chamar meu filho de 1 ano e 9 meses pra resolver esta questão. kkkkk

  • No Excel 2013, é permitido ao usuário alterar o tamanho da fonte‐padrão para todo o texto.

    Correto, basta o usuário selecionar toda a planilha, após isto ir na caixa de tamanho de fonte e escolher o tamanho que deseja.

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do MS Excel.

    No Excel, é possível a alteração da fonte-padrão a ser utilizada, por exemplo, a cada nova pasta de trabalho.

    Para realizar essa alteração, o usuário deve clicar em Arquivo, Opções do Excel e guia Geral, conforme imagem abaixo produzida pelo professor:



    Por isso, a questão está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3000049
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item.


O sistema operacional Windows 8.1 não permite realizar registro por biometria, tendo em vista que ele não é compatível com dispositivos que possuem esse recurso.

Alternativas
Comentários
  • GABA. ERRADO.

    O Windows 8.1 tem um melhor suporte a biometria, incluindo suporte nativo ao uso de impressões digitais para autenticação em notebooks e aparelhos com um leitor de digitais integrado. Em vez de digitar sua senha, por exemplo, basta passar rapidamente um dedo sobre o leitor para fazer o login. FONTE; PCWORLD

  • Gabarito: Errado

    Nunca vi nem comi, eu só ouço falar...

  • Desde o windows vista já dava pra fazer login com biometria.

  • A partir do Windows 8, tem uma ferramenta chamada Windows hello que possibilita cadastros biométrico,desde que o dispositivo possua hardware compatível.

  • Gabarito: Errado

    Desde o Windows 7 existe o registro por biometria.

  • O Windows 8.1 é o sistema operacional da Microsoft que implementou uma série de recursos em relação ao antecessor Windows 8. Várias destas implementações são encontradas no Windows 10.

    O Windows 8.1 tem um melhor suporte a biometria, incluindo suporte nativo ao uso de impressões digitais para autenticação em notebooks e aparelhos com um leitor de digitais integrado. Em vez de digitar sua senha, por exemplo, basta passar rapidamente um dedo sobre o leitor para fazer o login.

    O acesso ao Windows poderá ser realizado com login/senha, ou biometria (impressão digital ou reconhecimento facial), ou PIN (código numérico).


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • A Quadrix, quando não é 8, é 80.


ID
3000052
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item.


O Windows 8.1 não permite o compartilhamento de conexão Wi‐Fi.

Alternativas
Comentários
  • GABA. ERRADO.

     traz uma função muito útil para quem tem Internet banda larga ou 3G, mas não um modem Wi-Fi. Com alguns passos, é possível criar uma rede sem fio a partir do seu computador, permitindo que outros dispositivos, como tablets, smartphones e TVs acessem a mesma Internet que ele. Para isso, é necessário ter um dispositivo compatível e uma conexão local por cabo ou USB. FONTE: TECHTUDO

  • O windows 8 permite criar uma rede sem fio a partir do proprio computador, pra quem tem internet banda larga ou 3G, mas não possui modem wi-fi. Com isso outros dispositivos podem acessar a internet, porém é necessário ter dispositivo compativel e conexao local por cabo ou usb.

  • Algumas bancas tem o Windows 8 como um sistema cheio de DOWNGRADES, qualquer pergunta que indique uma coisa RUIM do sistema, possivelmente, estará errada.

  • Apesar da banca não ser Cespe, restrição, negação ou menosprezo em informática é sinal de questão errada (método Nishimura).

    Obs.: Atualmente, esse método não funciona mais com a banca Cespe, visto que se era possível fechar a prova de informática sem precisar estudar todo o programa editalício.

  • GABA ERRADO.

    O Windows 8.1 permite a conexão wi-fi.

  • informática tudo é possível.

  • Tudo que nega, restringe ou exclui provavelmente está errado. Dica do Nushimura.
  • Errado. É possível compartilhar o wi-fi

  • Errado. É possível compartilhar o wi-fi

  • Estamos na época da "internet das coisas" cada vez mais vai ser necessário o uso da conexão Wi‐Fi..

    errado

    "É SHOW PAPAI."

  • Uma dessa não cai na minha prova.

  • O Windows 8.1 é o sistema operacional da Microsoft que implementou uma série de recursos em relação ao antecessor Windows 8. Várias destas implementações são encontradas no Windows 10.

    Quando a comunicação wireless através de Wi-Fi surgiu, a ideia era permitir a conexão de dispositivos sem a necessidade de cabeamento.

    No Windows 8.1 temos a opção de Wi-Fi Direct, ou seja, transformar o computador em um hot spot, compartilhar a conexão com periféricos (através de Bluetooth, por exemplo) e permitir a operação de uma pequena rede ponto a ponto.

    Ao habilitar esta funcionalidade, o usuário do Windows poderá compartilhar a sua conexão de Internet com outros dispositivos.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3000055
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item.


O Chrome possui um recurso que permite o envio de relatórios automáticos ao Google, contendo informações como falhas do Chrome e a quantidade de memória utilizada.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    É comum quando instalamos aplicativos, ou programas, aparecer a opção "enviar relatórios automaticamente para o aplicativo X para contribuir com o aperfeiçoamento e segurança e blá blá blá...

    bons estudos.

  • Fiz essa prova e fui um dos aprovados nela. 

  • Certo toda vez que vc instale ou a maioria dos programas eles perguntam se vc quer enviar algum relatório para eles.

  • Parabéns Fabricio ! Não entendi a quantidade de memória utilizada ?

  • Luiza, quantidade de memória RAM utilizada pelo Chrome.

  • Parabéns Fabrício! Que Jeová o abençoe

  • Gabarito: Certo!

    Ao permitir que o Chrome envie relatórios automáticos, eu estou ajudando a priorizar o que é preciso corrigir e melhorar no Chrome. Esses relatórios podem incluir informações como falhas do Chrome, a quantidade de memória usada e alguns dados pessoais. É possível ativar ou desativar esses relatórios a qualquer momento.

    Fonte: Site de Ajuda do Google Chrome.

  • Sequência:

    Personalizar e controlar o Google Chrome (três pontinhos);

    Configurações;

    Serviços do Google e de sincronização;

    Outros serviços do Google;

    Ajude a melhorar os recursos e o desempenho do Chrome;

    Envia estatísticas de uso e relatórios de erros automaticamente para o Google.

  • Esses relatórios podem incluir informações como:

    falhas do Chrome a quantidade de memória usada e alguns dados pessoais

  • Coloquei na minha cabeça... se é o Google, consegue!

  • O google pode tudo.

  • Se é Google então é verdade...

  • O navegador Google Chrome é um popular browser de Internet, com recursos semelhantes aos outros navegadores, para acesso aos recursos (arquivos) armazenados em servidores remotos.

    Ao permitir que o Chrome envie relatórios automáticos, eu estou ajudando a identificar o que é preciso corrigir e melhorar no Chrome. Esses relatórios podem incluir informações como falhas do Chrome, a quantidade de memória usada e alguns dados pessoais. É possível ativar ou desativar esses relatórios a qualquer momento.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • o famoso feedback

ID
3000058
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de navegação Google Chrome, julgue o item.


Mesmo sendo considerados como importantes, os registros das senhas salvas pelo usuário, por meio do Chrome, podem ser excluídos.

Alternativas
Comentários
  • Gab:C

    Ver, excluir ou exportar senhas salvas:

    No computador, abra o Chrome.

    No canto superior direito, clique em Perfil   Senhas.

    Veja, exclua ou exporte uma senha:

    Ver: à direita do site, clique em Mostrar senha . Se você usa uma senha para bloquear seu computador, ela será solicitada.

    Remover: à direita do site, clique em Mais   Remover.

    Exportar: à direita de "Senhas salvas", clique em Mais   Exportar senhas.

    Para limpar todas as senhas salvas, limpe os dados de navegação e selecione "Senhas".

     

     

    Fonte:https://support.google.com/chrome/answer/95606?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR

  • Pode a maioria dos sistemas podem apagar ou alternar as senhas de acordo com a necessidade do usuário.

  • Gabarito: Certo

    Estamos no fim dos anos 10 do século 21, muitas coisas relacionadas à informática são possíveis hoje em dia...

  • Gabarito: Certo.

    Pode a maioria dos sistemas podem apagar ou alternar as senhas de acordo com a necessidade do usuário.

  • Verdade o "cliente é quem manda."

    Certo!

  • O navegador Google Chrome é um popular browser de Internet, com recursos semelhantes aos outros navegadores, para acesso aos recursos (arquivos) armazenados em servidores remotos.

    Durante a navegação em sites na Internet, o Google Chrome identifica acessos com usuário e login, oferecendo a opção “Lembrar senha". As senhas serão gravadas no navegador e poderão ser compartilhadas com outros dispositivos através da conta Google.

    As senhas armazenadas poderão ser trocadas ou apagadas. Para limpar os dados de navegação, acione o atalho de teclado Ctrl+Shift+Del e na opção Avançado, marcar para remover as senhas e logins armazenados no navegador.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Gabarito: certo

    Fonte: Google Chrome Versão 87.0.4280.88 (Versão oficial) 64 bits

    --

    Quando digitamos um login e senha em algum site, é-nos perguntado pelo navegador se queremos ou não salvar aquela senha. Se aceitarmos, ela ficará registrada nas configurações do Chrome e sempre que visitarmos o mesmo site o navegador preencherá automaticamente a senha sem necessidade de nós a colocarmos. Agora já imaginaram o perigo se não pudéssemos excluir tais senhas? Obviamente ninguém usaria tal recurso. Portanto, o Chrome permite excluir as senhas quando bem quisermos. Façam o teste:

    Vá nos 3 pontinhos no lado superior direito do Chrome -> Clique em "configurações" -> No canto superior esquerdo clique em "preenchimento automático" -> Na tela que abre, vá em "senhas" -> Escolha qualquer senha que você tem registrada no navegador.

    *** Muito provavelmente você vai encontrar senhas que você não imaginava ter guardado (facebook, instagram, video games etc.)

    *** Já hackeei muita gente assim. Eita! Eu quis dizer já ajudei muita gente esclarecendo isso :)


ID
3000061
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

No que diz respeito ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança da informação, julgue o item.


O Google não permite que um produto seja pesquisado por meio de seu preço, uma vez que ele não possui recurso para esta finalidade.

Alternativas
Comentários
  • Errado, na parte de filtro vc pode pesquisar quase tudo incluse preço.

  • Nos filtros do buscador você poderá usar essa função.

  • Refinar pesquisas na Web

    Técnicas comuns de pesquisa

    Pesquisar um preço

    Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

    Pesquisar dentro de um intervalo de números

    Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

    Fonte: Support/google

  • Gabarito: Errado

  • Regra de questões de informática: Google é um pai, ele pode tudo!

  • Gabarito: Errado

    Nos filtros do buscador você poderá usar essa função.

  • No Google pode tudo!

  • Pode refinar até entre dois preços  usando o .. entre eles $10.. $50

  • ERRADO !

    QUE VENHA PCDF !

  • GABARITO: ERRADO

    Primeiro porque por meio do Google você pode pesquisar quase tudo na Internet. Segundo porque utilizando o símbolo do cifrão ($) antes de algum número, o Google irá pesquisar o preço desejado pelo usuário. Ex.: Câmera $500.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir. 

  • Gabarito: ERRADO

    $ - pesquisar preço por meio desse símbolo.

    (..) - dois pontos ajuda a pesquisar dentro de um intervalo de números. Ex.: câmera $50..$100..

  • O Google permite que um produto seja pesquisado por meio de seu preço, por meio do símbolo $ (cifrão).

  • O que é que o Google nao faz ne minha gente?!

  • o google conta até piada ....kkkk google faz quase tudo.

  • O Google serve até café, quem dirá pesquisa por preço!

  • Regra importante: O Google pode tudo!!

  • .. (dois pontos)

    Pesquisar um intervalo numérico (datas, preços e medidas) Ex: câmera R$50..R$100

    $ (sifrão)

    Pesquisar um preço

    Coloque antes de um número. Excâmera $400

    GAB - ERRADO

  • Tratando-se do Google quase tudo é possivel!

  • O Google permite que um produto seja pesquisado por meio de seu preço, uma vez que ele possui recurso para esta finalidade.

  • GOOGLE pode TUDO! :)

  • Regra para a vida: O Google e o Firewall só não dominam o mundo, porque não sabem da sua capacidade.

    Porém, nos temos sim um operador que Pesquisa por um preço > $ antes de um número

  • Gabarito: errado

    --

    Podemos usar a guia "shopping" do Google. Lá temos uma faixa de preço que permite filtrar aquele produto com valor que queremos. Faça o teste:

    Digite no Google "calças sociais masculinas" -> Vá até a guia "shopping" abaixo do recurso "pesquisar" do Google -> Perceba que no canto esquerdo haverá uma faixa de preços que variam conforme a necessidade do usuário.

  • Errado!

    Pesquisar um preço

    Coloque um $ antes de um número.

    • Por exemplo: câmera $400

    [...]

    Outros recursos de pesquisa...

    Pesquisar em mídias sociais

    Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais.

    • Por exemplo: @twitter

    Pesquisar dentro de um intervalo de números

    Coloque .. entre dois números.

    • Por exemplo: câmera $50..$100

    Pesquisar hashtags

    Coloque uma # antes de uma palavra.

    • Por exemplo: #tbt

    Excluir palavras da pesquisa

    Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora.

    • Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

    Pesquisar uma correspondência exata

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas.

    • Por exemplo: "prédio mais alto do mundo"

    Combinar pesquisas

    Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa.

    • Por exemplo: maratona OR corrida

    Pesquisar um site específico

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio.

    • Por exemplo, site:youtube.com; ou
    • site:.gov

    Pesquisar sites relacionados

    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece.

    • Por exemplo, related:time.com

    Ver a versão em cache do Google de um site

    Coloque "cache:" antes do endereço do site

    [...]

    Curiosidades:

    O Google não é CASE SENSITIVE. Ou seja, não faz distinção entre as letras maiúsculas e as minúsculas;

    Traduz páginas para determinados idiomas; e

    Permite que o usuário realize suas pesquisas limitando‐as a documentos em uma língua específica.

    [...]

    ____________

    Fontes: Alunos do Projetos Missão; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • @ - Esse símbolo permite pesquisar em redes sociais: Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

    $ - Esse símbolo permite pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

    # - Esse símbolo permite pesquisar um hashtags: Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo.

    Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa: Coloque - antes de uma palavra que queira deixar fora. Por exemplo: velocidade do jaguar -carro

     - Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata: Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo: "prédio mais alto do mundo".

    * - Esse símbolo permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas: Coloque um * na palavra ou frase que deseja deixar em aberto. Por exemplo: "maior * do mundo".

    .. - Esse símbolo permite pesquisar dentro de um intervalo de números: Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. 

    OR - Esse operador permite combinar pesquisas: Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo: maratona OR corrida.

    site: - Esse operador permite pesquisar um site específico: Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo: site:youtube.com ou site:.gov.

    related: - Esse operador permite pesquisar sites relacionados: Coloque "related:" antes de um endereço que você já conhece. Por exemplo: related:time.com.

    info: - Esse operador permite ver detalhes sobre um site: Coloque "info:" antes do endereço do site.

    cache: - Esse operador permite ver a versão em cache do Google de um site: Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  • O site de pesquisas Google, assim como o site Microsoft Bing, permite que o usuário localizem informações na Internet através de termos digitados na barra de pesquisa. Comandos e símbolos podem ser usados para refinar os resultados das pesquisas.

    Aspas = correspondência exata.
    Sinal de menos = excluir um item da pesquisa.
    Símbolo de arroba = pesquisar em redes sociais.
    Símbolo de cifrão = pesquisar preços de produtos.
    Dois pontos = intervalo de datas ou valores.
    Comando filetype: = apenas uma extensão.
    Comando site: = apenas em um site.
    Comando related: = apenas sites relacionados.
    Comando inurl: = no endereço do site.
    Comando intitle: = no título da página.

    Exemplo de pesquisa:

    produto $500..$1000

    Procura pelo produto, com valores entre 500 e 1000.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Em limitar o Google a algo

    Na maioria das vezes a questão está incorreta

  • GABARITO ERRADO

    BASTA COLOCAR O $ ANTES DO VALOR A SER pesquisado

    Exemplo: Celular $2.000

    O GOOGLE VAI pesquisaR celulares até 2.000 reais

    caso prefira pesquisar dentro de uma margem de valores basta digitar (..) entre a margem inicial e a final

    exemplo: Celular $2.000..$3.000

    serão exibidos celulares com valores entre 2 e 3 mil reais

  • O Google só não faz Chover, mas o resto ele com certeza faz.


ID
3000067
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

No que diz respeito ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança da informação, julgue o item.


Com o mouse, é possível tanto copiar quanto mover arquivos para pastas localizadas na unidade disco rígido de um computador com sistema operacional Windows instalado.

Alternativas
Comentários
  • É o famoso arrasta de solta.

    Gabarito Letra C

  • Vovô no computador não usa ctrl + c ctrl + v, ele usa a setinha.

    GABARITO : CORRETO

  • Gabarito C

    Vou dizer o óbvio: fazer o q qr q seja por teclas de atalho - tal como digitar - é mais rápido do que através do mouse.

  • Arrastar com shift: move

    Arrastar com ctrl: copia

    Arrastar para outra pasta da mesma unidade: move por padrão

    Arrastar para outra unidade: copia por padrão

  • Gabarito C

    CTRL = Copia;

    SHIFT = Move.

  • Correto.

  • SHIFT move-se o conteúdo selecionado, independentemente da origem ou destino da pasta ou arquivo;

    CTRL - copia-se o conteúdo selecionado, independentemente da origem ou destino da pasta ou arquivo;

  • Além de se usar o SHIFT e o CONTROL é possível fazer essas operações com o mouse clicando com o botão direito do mouse.

  • Além de se usar o SHIFT e o CONTROL é possível fazer essas operações com o mouse clicando com o botão direito do mouse.

  • Vamos analisar a questão.

    Ela se refere a um dos principais periféricos de entrada de comandos no computador, o mouse ou dispositivo apontador.

    Nos computadores com Windows, o mouse poderá ser usado para realizar as operações de copiar ou mover itens.

    No Windows Explorer ou Explorador de Arquivos, ao arrastar itens na mesma unidade de disco, eles serão movidos. Se arrastarmos entre unidades diferentes, eles serão copiados.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • O ITEM ESTÁ CERTO pois, de fato, é possível utilizar o mouse para mover e copiar arquivos, como vemos a seguir:

    1) Arrastar entre volumes diferentes -- Copia

    2) Arrastar no mesmo volume -- Move

    3) Arrastar volumes diferentes + SHIFT -- Move

    4) Arrastar mesmo volume + CTRL -- Copia

    5) Arrastar + CTRL -- Cria Link (atalho)

    TECCONCURSOS


ID
3000070
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

No que diz respeito ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança da informação, julgue o item.


Ao renomear um arquivo no Windows para um nome com a quantidade de caracteres maior que a do nome anterior, o tamanho do arquivo será incrementado, pois, para apurar o tamanho de um arquivo, são considerados seu conteúdo, seus índices e seu nome, incluindo a extensão.

Alternativas
Comentários
  • Quadrix me dá urticária....

  • O tamanho do arquivo difere do tamanho do nome do arquivo.

    Gabarito Letra E

  • A informação sobre o nome do arquivo não fica armazenada no próprio arquivo? Se fica, pq não muda o tamanho? Mesmo em escala mínima.

  • Essa banca é capaz de perguntar se  o limite é de 260 caracteres no Windows 10

  • Gabarito Letra E.

    O nome do arquivo não altera o seu tamanho.

  • Que o nome não altera o tamanho do arquivo, isso é obvio. Mas a banca pergunta com uma astucia tão grande que a pessoa cai na lábia dela.

  • o TEU nome não altera o TEU tamanho!

  • nome do arquivo nai altera tamanho
  • Mas se eu escrever pelo menos a letra "A" dentro do arquivo, aí sim já altera o tamanho.

  • @Veloso, e ainda está errado. O tamanho do nome comporta 255 caracteres e 260 é tamanho do endereço(link do arquivo)

  • depois dessa vou passar um café!

  • QUADRIX QUESTÕES MUITO BOAS

  • Eu nao entendi por que está errado, segundo o professor Renato da costa o nome do arquivo conta como caracter, ouseja caminho e nome do arquivo

  • Os dispositivos computacionais armazenam dados em arquivos.

    Os sistemas operacionais implementam uma estrutura de pastas e subpastas para facilitar a organização da grande quantidade de arquivos existentes no disco de armazenamento.

    Os dados armazenados em arquivos são nomeados com um nome, e opcionalmente podem conter uma extensão que associa o arquivo a um programa no dispositivo que será usado para visualização e edição do conteúdo dele.

    O nome de um arquivo no Windows poderá ter até 255 caracteres. Ao renomear um arquivo (tecla de atalho F2), o novo nome poderá ser maior que o nome anterior, respeitando o limite máximo de caracteres. Ao alterar um nome do item, não afetará o tamanho dele.

    São informações diferentes. O tamanho do item é a quantidade de bytes ocupados no disco de armazenamento.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Depois dessa vou cagar! O que está errado?

  • O nome de um arquivo no Windows poderá ter até 255 caracteres. Ao renomear um arquivo (tecla de atalho F2), o novo nome poderá ser maior que o nome anterior, respeitando o limite máximo de caracteres. Ao alterar um nome do item, não afetará o tamanho dele.

    São informações diferentes. O tamanho do item é a quantidade de bytes ocupados no disco de armazenamento.

  • pessoal, o que dita o tamanho do arquivo é o que contem dentro dele. mudar o nome do arquivo, no máximo, mudara alguns metadados como : alteração de nome...


ID
3000073
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

No que diz respeito ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança da informação, julgue o item.


O IDS (Intrusion Detection System) é capaz de monitorar os arquivos de configuração do Windows.

Alternativas
Comentários
  • Essa pergunta é típica para errar, a soma é uma operação de dois valores sendo que um é mais baixo que outro e o segundo é a potência da fração do primeiro sendo que o resultado é a raiz quadrada exata de PI. De acordo com isso qual é o tamanho da melancia? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Respondendo a pergunta IDS usa informações internas e externas do sistema usado para proteger a infraestrutura da rede.

    Gabarito Letra C

  • o IDS (Intrusion Detection System) é um sistema de detecção de intrusão que possibilita a coleta e o uso de informações dos diversos tipos de ataques em prol da defesa de toda uma infraestrutura de rede. 

  • Sistema de detecção de intrusos ou também conhecido como Sistema de detecção de intrusão refere-se aos meios técnicos de descobrir em uma rede acessos não autorizados que podem indicar a ação de um cracker ou até mesmo de funcionários mal intencionados.

  • Gabarito"Certo''.

    IDS é usado para monitorar e proteger redes detectando atividades mal-intencionadas e relatando-as a um grupo ou contato, como um administrador de rede. Uma vez que as atividades desse tipo são detectadas, um administrador é alertado.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • C

    Sistema Detector de Intrusos (IDS) é um conjunto de tecnologias (programas, hardware) que objetiva descobrir, em uma rede, os acessos não-autorizados a ela que podem indicar a ação de invasores.

  • Confudi com o IPS.

    IDS: Sistemas que monitoram atividades em redes de computadores, capazes de detectar atividades suspeitas. (Solução Passiva).

    IPS: Sistemas que implementam regras e políticas para o tráfego de uma rede, capazes de prevenir e combater ataques. (Solução Ativa)

  • IDS - meios técnicos de descobrir em uma rede acessos não autorizados

    tipos de IDS:

    # network based: monitora o tráfego de rede

    # host based: monitora caracteristicas do dispositivos e eventos que acontecem com ele

    o que detectaria mudanças nos arquivos de configuração seria o host based.

  • monitora arquivo ou a rede ou os dois?

  • Nunca ouvi falar nesse IDS. Estuda mais menino...

  • Sistema de Detecção de Intrução

    É um tipo de antivirus, ele não bloqueia o evento apenas monitora o trafego de rede verificando se é uma ameaça ou não.

    Ele emite um alerta a respeito da ação.

  • IDS

    Do inglês Intrusion Detection System. Programa, ou um conjunto de programas, cuja função é detectar atividades maliciosas ou anômalas.

  • Gab; Certo

    IDS:(passivo) Detecção de intrusão, monitora gerando alerta.

    IPS:(ativo) Prevenção de intrusão, toma uma medida Preventiva

  • Pessoal que é assinante deve pedir explicações ao professor! Tá pago amigos!

  • Quando falamos de IDS nos referimos a um sistema que é responsável por monitorar o comportamento de uma rede, com o intuito de detectar e informar ao usuário sobre possíveis intrusões não autorizadas, impedindo que a rede tenha sua integridade afetada. Também existe o IPS, uma ferramenta muito semelhante, que além de alertar sobre as detecções, também pode bloqueá-las no momento da detecção.

  • Certoooooooo

     IDS (Intrusion Detection System) é um sistema de detecção de intrusão que possibilita a coleta e o uso de informações dos diversos tipos de ataques em prol da defesa de toda uma infraestrutura de rede. Dessa forma, é possível identificar pontos ou tentativas de invasão, dando permissão para registro e possibilitando a melhoria contínua do ambiente de segurança.

  • Sistemas de Detecção de Intrusos (IDS) são sistemas que

    monitoram atividades em redes de computadores, capazes de detectar

    atividades suspeitas. Configura-se uma solução passiva.

    Sistemas de Prevenção de Intrusos (IPS), por sua vez, são

    sistemas que implementam regras e políticas para o tráfego de uma rede,

    capazes de prevenir e combater ataques. É uma solução ativa!

  • CERTO

  • Gabarito: Certo!

    IDS - Sistemas que monitoram atividades em redes de computadores, capazes de detectar atividades suspeitas. (Solução Passiva).

  • IDS – Intrusion Detection System: um IDS é uma ferramenta utilizada

    para monitorar o tráfego da rede, detectar e alertar sobre ataques e tentativas

    de acessos indevidos. Na grande maioria das vezes não bloqueia uma

    ação, mas verifica se esta ação é ou não uma ameaça para um segmento

    de rede. A vantagem de se utilizar um IDS é que ele, não interfere no fluxo

    de tráfego da rede.

    FONTE: Gran Cursos Online

    #PERTENCEREMOS!

  • CERTO

    O IDS é capaz de monitorar quaisquer arquivos que trafegam em uma rede.

  • Vamos analisar a questão.

    A questão define um dos sistemas de proteção do computador, para evitar que tráfego incomum ou ataques sejam continuados após a detecção.

    Sistemas de detecção de invasão (IDS) detectam sinais de ataques, alterações de dados ou tráfego incomum em uma rede, e enviam um alerta.

    Sistemas de prevenção de intrusões (IPS) detectam sinais de ataques, alterações de dados ou tráfego incomum em uma rede, geram um alerta e tomam medidas corretivas.

    Sistemas de detecção de invasão baseados em host (IDS) examinam as atividades apenas em sistemas de host.

    Um IDS gera arquivos de log e mensagens de alarme quando detecta atividade incomum.

    Um sistema que armazena dados confidenciais ou que presta serviços essenciais é um candidato para IDS baseado em host.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • IDS EM HOST

  • gaba CERTO

    IDS ----> PINTCHER.... vai fazer barulho, mas tecnicamente não faz nada para proteger.

    IPS ----> Rotweiller.. faz um pouco de barulho, para ajudar a prevenir, mas também ataca ajudando a proteger.

    pertencelemos!

  • Intrusion Detection System -> IDS

    ➥ Do Português - Sistema de Detecção de Intrusão - é um sistema que possibilita a coleta e o uso de informações dos diversos tipos de ataques em prol da defesa de toda uma infraestrutura de rede.

    ➥ Em outras palavras, é um software que automatiza o processo de detecção de intrusão.

    [...]

    ► Pra que ele serve?

    É usado para monitorar e proteger redes detectando atividades mal-intencionadas e relatando-as a um grupo ou contato, como um administrador de rede. Uma vez que as atividades desse tipo são detectadas, um administrador é alertado.

    [...]

    ► Como ele funciona?

    O sistema analisa o tráfego da rede em busca de assinaturas que correspondam a ciberataques conhecidos.

    [...]

    ____________

    Fontes: Universidade Federal do RJ; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Bizu monstro que vi aqui no qc uma vez:

    IDS -> Intruso Detectado no Sistema > alerta o usuário, somente!

    IPS -> Impede Previne ataque no Sistema > age e bloqueia a ameaça!

  • Sistemas de Detecção de Intrusão (IDS)

    • monitoram e analisam o tráfego de dados da rede em busca de assinaturas de malwares ou ataques conhecidos
    • sistema de monitoramento => não agem por conta própria

    Sistemas de Prevenção de Intrusões (IPS)

    • também monitoram e analisam pacotes, e podem executar ações como impedir que esses pacotes sejam entregues com base nos tipos de ataques detectados
    • sistema de controle => possuem ações a serem tomadas diante de adversidades
  • Tanto o IDS quanto o IPS monitoram a rede, a diferença entre eles é que o IDS (Dócil, é passivo e gera alerta) já o IPS(Predador, ele ao encontrar algo mal intencionado toma medidas preventivas (bloqueia entre outros).

    Similar : Q236103 (CESPE / POLÍCIA FEDERAL - 2012) Os sistemas IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System) utilizam metodologias similares na identificação de ataques, visto que ambos analisam o tráfego de rede em busca de assinaturas ou de conjunto de regras que possibilitem a identificação dos ataques (CERTA)

    bons estudos

  • Algumas das principais funcionalidades do IDS são (NAKAMURA; GEUS, 2007):

    • Monitoramento e análise das atividades dos usuários e dos sistemas.

    • Avaliação da integridade de arquivos importantes do sistema e de dados.

    • Análise estatística do padrão de atividade.

    • Análise baseada em assinaturas de ataques conhecidos.

    • Análise de atividades anormais.

    • Análise de protocolos.

    • Detecção de erros de configuração do sistema.

    • Identificação do destino do ataque.

    • Registro para investigações.

  • uma duvida, firewall é um tipo de IDS?

  • Sistemas de Detecção de Intrusão (IDS)

    • São passivos. 

    • Capazes de detectar e alertar os administradores. 

    • Funcionam como sniffer.

    Sistemas de Prevenção de Intrusão (IPS) 

    • São ativos.

    • Trabalham inline ou integrados ao kernel dos hosts.

    • São capazes de detectar e prevenir os ataques, realizando contramedidas. 

    Obs.: O IPS ao detectar algo como uma intrusão, irá disparar uma ação, uma contramedida em relação àquela intrusão. Portanto, ele mesmo detecta e decide o que fazer. Se o IPS detectar uma conexão como mal-intencionada, ele cortará a conexão. Essa é a contramedida que ele faz. 

  • Diferença entre IDS e IPS

    ID= Apenas Detecta

    IP= Detecta e Bloqueia (PREVENÇÃO)

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Firefox, em sua versão mais recente, e aos aplicativos para segurança da informação.

    Um software que pode ser utilizado para analisar o comportamento dos dados que trafegam na rede de uma empresa é o sistema de detecção de intrusão (IDS). Certo

     -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Existem tecnologias que conseguem detectar tentativas de invasão em tempo real. Um exemplo delas são os chamados sistemas de detecção de intrusão (IDS). Certo

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Provas:  

    Caso o usuário tenha recebido um conjunto de arquivos com trojan em seu conteúdo e esses arquivos estejam em uma mídia de armazenamento local em sua estação de trabalho, recomenda-se a utilização de IDS (intrusion detection system) para a realização da limpeza dos arquivos. Errado, no caso seria um IPS


ID
3000076
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente  informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o mouse esteja configurado  para  pessoas  destras;  expressões como clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e, rapidamente, liberá‐la, acionando‐a  apenas uma vez.  Considere também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos  mencionados. 

No que diz respeito ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e aos aplicativos para segurança da informação, julgue o item.


Firewalls são aplicativos de segurança que permitem especificar diversas regras. No entanto, eles não oferecem recursos de prevenção contra ataques de recusa de serviços.

Alternativas
Comentários
  • Firewall pode estabelecer qualquer tipo de segurança sendo sua principal a proteger a entrada do computador de fora para dentro e nunca ao contrario.

  • Firewall pode filtrar acessos de dentro pra fora! Ex: Bloquear o acesso ao facebook e ao youtube.

  • Firewall é um programa que analisa o tráfego de dados numa rede ou em um computador e filtra esses dados de acordo com critérios definidos para impedir invasões.

    Um firewall não depende de um antivírus para funcionar;

    Um Firewall não protege o sistema contra vírus;

    Prof. Franklin Felipe

  • O Firewall nos protege contra invasão.

    O que o Firewall não protege? Vírus, ataques internos e rotas alternativas.

  • Gabarito''Errado''.

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. "Parede de fogo", a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • - Não é antivírus (protege apenas contra ataques EXTERNOS, nada podendo fazer contra ataques que partem de dentro da rede por ele protegida), 

    - Não é anti-spam,

    - Não é anti-spyware 

    - Não analisa o conteúdo do tráfego. (ela não analisa o conteúdo, mas ela analisa o trafego).

  • Software utilitário, e não aplicativo.

  • Para solucionar a questão, é necessário entender do que se trata o ataque.

    Ataque de recusa de serviço é aquele ataque que tem por objetivo tornar um serviço indisponível. Como exemplo, cito os ataques que tem como intuito tirar algum site do ar, por meio da sobrecarga de acessos.

    Diante do conceito, é facilmente perceptível que o firewall pode sim atuar para impedir estes atentados, impedindo o acesso das máquinas que atacam o servidor.

  • A recusa de serviço ou negação de serviço (DOS) é um ataque que tem como objetivo a queda do site, servidor, tirar do ar, congestionar.

    O firewall consegue evitar esse tipo de ataque porque está configurado para permitir o tráfego (entrada e a saída) apenas dos dados permitidos, evitando o congestionamento da rede.

  • Gabarito: Errado

    As respostas dos colegas estão bem fracas, vou tentar explicar sem frescura, não irei usar muitos termos técnicos, quero apenas apresentar a solução da questão.

    Primeiro, um firewall é sim um tipo de software ou até mesmo hardware que estabelece regras de acesso, tanto de entrada quanto de saída de dados. Agora, quando a questão fala que ele não oferece recursos contra ataques de negação de serviços ela está errada, porque o ataque de negação de serviço consiste em uma forma de sobrecarga, onde o atacante enviar diversas requisições e o servidor ou máquina não consegue responder, o que ocasiona a queda do serviço. O firewall poderia sim prevenir esse tipo de ataque, ele poderia por exemplo limitar a quantidade de requisições que determinada máquina iria receber, ou até mesmo bloquear determinado IP quando este atingisse um número máximo de requisições;

  • Gustavo Henrique, baixa a bola. Mais humildade, camarada.

  • Firewall - oferece recurso de prevenção contra ataques de recusa de serviço -DoS

    Quem e vc Gustavo pra julgar comentário de alguém??? conteúdo com toda explicação tem nos livros..

  • Erradooooo!

    Firewalls são aplicativos de segurança que permitem especificar diversas regras. No entanto, eles não oferecem recursos de prevenção contra ataques de recusa de serviços. Errado!

    firewall é uma barreira de proteção que ajuda a bloquear o acesso de conteúdo malicioso, mas sem impedir que os dados que precisam transitar continuem fluindo. Os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados.

  • GAB EEEE

    O Firewall nos protege contra invasão EXTERNA que vem da internet

  • ERRADO

  • Firewall = barreira de proteção/prevenção

  • Firewall – O firewall pode ser um filtro, sistema, dispositivo, hardware/software,

    mecanismo que filtra a entrada e saída de pacotes (TCP/UDP) na rede,

    e tentativas de invasão. Age por meio de regras específicas que irão filtrar o

    trafego da rede para impedir o que não é autorizado entrar e/ou sair de uma

    rede interna para a rede externa (Internet).

    FONTE: Gran Cursos Online

    #FOCO

  • Um firewall stateful poderia fazer o trabalho descrito no comando da assertiva.

  • Negativo. Um dos objetivos do Firewall é justamente prevenir contra ataques de recusa de serviços. Porém, estaria certo a assertiva, caso tratasse esse software um bloqueador de eventuais ameaças, como o Trojan Horse. Essa função, portanto, é de um Antivírus. Gabarito: Errado.
  • Vamos analisar a questão.

    Firewall é um programa ou dispositivo que analisa o tráfego de dados numa rede, ou em um computador. A partir da análise das conexões, filtra de acordo com critérios definidos para impedir invasões, permitindo ou bloqueando o tráfego pelas portas TCP do dispositivo.

    Os firewalls de software controlam o acesso remoto a um software. Os sistemas operacionais normalmente incluem um firewall, como o Windows Defender no Windows 10.

    Dispositivos (equipamentos) de firewall bloqueiam o tráfego indesejado na conexão de Internet, protegendo vários dispositivos na rede interna.

    Os firewalls contêm regras que definem o tráfego permitido de dentro para fora, e de fora para dentro de uma rede.

    Regras que bloqueiam muitos pedidos semelhantes, procuram evitar o ataque de negação de serviços (DoS - Denied of Service), prevenindo a derrubada do serviço por causa das solicitações repetidas que foram recebidas.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Complementando...

    O que ele NÃO faz?

     - NÃO analisa o conteúdo dos pacotes de dados

     - NÃO é antivírus

     - NÃO é antispam

     - NÃO é antispyware

     - NÃO bloqueia anexos de e-mails

     - NÃO criptografa mensagens de email

  • Funcionalidades do FIREWALL (outras):

    ✓ NAT;

    ✓ VPN;

    ✓ Autenticação e Certificação;

    ✓ Balanceamento de Carga;

    ✓ Alta Disponibilidade; e

    ✓ Antivírus.

    O que ele NÃO faz?

     - NÃO analisa o conteúdo dos pacotes de dados

     - NÃO é antivírus

     - NÃO é antispam

     - NÃO é antispyware

     - NÃO bloqueia anexos de e-mails

     - NÃO criptografa mensagens de email

  • O firewall faz até café galera.


ID
3000082
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Com relação à potenciação e à radiciação, aos números naturais (N), aos números inteiros (Z) e aos números racionais (Q), julgue o item.


Se aZ , bZ * e a/b ∈ (Q - Z ) , então b ≠ 1.

Alternativas
Comentários
  • (Q - Z) significa número fracionários cujo denominador é sempre diferente de 1 para que dê sempre um valor decimal

  • Se a ∈ Z , b ∈ Z * e a/b ∈ (Q - Z ) , então b ≠ 1

    traduzindo:

    se "a" pertence aos inteiros e "b" pertence aos inteiros sem o zero e a/b pertence à diferença dos racionais com os inteiros (ou seja, só sobram números fracionários) então b é diferente de 1.

    Está certo, pois para que o resultado seja sempre uma fração o denominador tem que ser diferente de 1

  • Tendi nada

  • misericórdia!!!!

  • Apenas um complemento:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (0,1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,0,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números ↑

  • Olá, mas os números inteiros podem ser escritos em forma de fração também, não é mesmo?


ID
3000085
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Com relação à potenciação e à radiciação, aos números naturais (N), aos números inteiros (Z) e aos números racionais (Q), julgue o item.


Se a Z * e b Z , então ab Z .

Alternativas
Comentários
  • bases elevados a potências negativas também são positivos e fracionados se a base for diferente de 1

  • traduzindo: se "a" pertence ao conjunto dos inteiros sem o zero e "b" pertence aos inteiros, então "a" elevado a "b" pertence aos inteiros. ERRADO. Basta uma demonstração contrária:

    2=pertence aos inteiros

    -2= pertence aos inteiros

    2^-2= 1/2^2= 1/4, ou seja, pertence aos racionais.

    Se estiver errada me avisem, por favor!

  • Gabarito E

    Edital verticalizado e conteúdos gratuitos acessem ai pessoal, recomendo: www.organizeconcursos.com.br/blog

  • Simples!!!!

    Pegue qualquer número e faça:

    Se aZ * e b Z , então aZ .

    a=2

    b=2

    2 = 1/2 = ¼, ou seja, pertence aos racionais.

    Gabarito Errado

    Próxima Questão!!!!

  • Simples! 2^(-1) = 0.5, logo não pertence ao conjunto dos números inteiros. Gabarito: Errado

  • a elevado um número negativo pode ocorrer um número racional.


ID
3000097
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando R como o conjunto dos números reais, V  como o conectivo para a disjunção exclusiva e v como o conectivo para a disjunção inclusiva, julgue o item.


O valor‐verdade da expressão lógica (√ -1 ∈ R) v ( π < √ 10) v ( 3,999...=4 )  é V.  

Alternativas
Comentários
  • e  ( π - √ 10) v ( 3,999... 4 ) são proposições?

  • Gabarito: Certo

    O resultado eu deduzi (kkkk). Mas SIM, são proposições.

    NÃO SÃO proposições frases:

    -Interrogativas

    -Exclamativas

    -Imperativas

    -Sem verbo

    -Sentenças Abertas

  • Confesso que não entendi a última proposição.. O que significa  ( 3,999... 4 )?

  • Não compreendi como fazer a questão. Mesmo sabendo que são proposições, como saber o valor delas? Sendo (3.999....4) não faz sentido algum pra mim.

  • No enunciado faltou o símbolo de igual na última proposição!

    (√ -1 ∈ R) v ( π - √ 10) v ( 3,999... = 4 ) 

  • Vamos pedir comentário do professor!! Por favor, galera!

  • A questão foi transcrita de forma errada.

    O correto é:

    π < √10

    3,999... = 4

    Sobre 3,999... = 4, demonstra-se matematicamente que isto é verdadeiro (cálculo diferencial e integral). Dica: memorize que é verdadeiro!

    Resolução:

    (√ -1 ∈ R) = F

    (π < √ 10) = V, verificar √ 10 = 3,16 (aprox.)

    ( 3,999... = 4 ) = V

    (√ -1 ∈ R) v ( π < √ 10) v ( 3,999... = 4 )

    F v V v V

    F v V -> V

    v como o conectivo para a disjunção exclusiva = Uma deve ser verdade e a outra falsa obrigatoriamente.

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • √-1 é um número complexo, não pertence aos Reais. 1ª Proposição é Falsa.

    π = 3,14 e √10=3,166 (aprox.) 2ª Proposição é Verdadeira.

    Na terceira proposição, é necessário um artifício matemático muito simples (não precisa de cálculo integral, apesar de ser também uma solução)

    3,9999... chame de X (depois multiplique os dois lados por 10)

    39,99999... = 10x

    10X - X = 9X

    9X = 39,9999... - 3,99999... = 36

    X = 36/9 = 4 3ª Proposição é Verdadeira.

    O restante é análise do quadro verdade.

  • Chutei e acertei, mas poderia ter errado..... De vez em quando quero contar com a sorte

  • doidera da boba

  • Por que 3,9999..=4 é V?

  • Um dos jeitos para comprovar que 3.9999....= 4 é só subtrair:

    4 - 3.999...= 0.000000....

    Só de saber isso já dá pra saber que é verdadeira pq q conjunção disjuntiva (v) basta que uma das afirmativas seja verdade para que assertiva toda seja verdadeira.

  • Que horror as questões de RL dessa banca!

  • GABARITO: CERTO

    Respondendo aos comentários de alguns, bom, 3,9999 arredondando dá 4, pois isso é uma dízima periódica e há infinitos noves, portanto pode-se dizer que é verdade.

    Lembre-se do número PI, 3,14. Isso é Matemática básica, para responder a essa questão tem que vir com o conhecimento do ensino médio.

    Abraços.

     "Dez mil homens de Harvard querem a vitória de hoje!"

  • Gente, me ajudem, por favor..

    Eu entendi as proposições, como alguns colegas explicaram, mas como usar o V e o v nas proposições pra saber se essa expressão lógica está certa ou errada?

  • Como descobrir fácil o valor de raízes não exatas?

    Pegue o quadrado perfeito mais próximo da raiz, no caso da raiz de 10 seria 9.

    Coloque na fórmula, onde n=10, Q=9

    n+Q / 2* raiz(Q)

    10+9 / 2*3

    19/6

    3,16

  • Deus me livre

  • Ta mais fácil ser juiz do que Agente administrativo.

  • A primeira proposição é falsa, pois o conjunto dos números complexos não pertence aos números reais e sim o contrário é verdadeiro.

    A segunda é verdadeira basta fazer na calculadora

    e a terceira é falsa.

    observando a ordem temos:

    (F "ou exclusivo" V )"ou" F = V

    V "ou" F = V

    "ou exclusivo" só assume a sentença verdadeira se o numero de proposições verdadeiras for um número ímpar, o que é o caso.

    "ou" deve haver ao menos um sentença verdadeira para que a conclusão seja verdadeira.

  • essa, tu não precisa marcar companheiro..

  • CORRETO

    Tabela verdade (disjunção exclusiva: ou..ou): VV/FF = F | VF/FV = V

    Tabela verdade (disjunção inclusiva: ou): FF = F | VF/VV/FV = V

    ----

    (√ -1 ∈ R): Falso, pelo fato de para encontrar a raiz de um número negativo associa-se a  a um número imaginário, logo não pertence aos números REAIS.

    ou...ou

    ( π < √ 10): Verdadeiro, Pi =3.14 e Raiz Q de 10 = 3,16, logo pi é menor

    ou

    (3,999...=4 ): Verdadeiro, para facilitar, e outras fontes. kkkkkk

    Portanto,

    F (ou ou) V = V

    V (ou) V = V, questão CORRETA

  • Gente kk sério :/

  • Fiquei olhando para essa questão até emocionei. rsss.

    Isso não é coisa de Deus.

  • Ave Maria

  • Sangue de Abel

  • karaca que criatividade!!! afff

  • √-1 Raiz par com número negativo, não é um número real.

    Agora raiz impar e número negativo existe.

  • Socorro jeová kkkkkk

  • CERTO

    √-1 é um número complexo, não pertence aos Reais. F

    √10 = 3.16 V

    FRAÇÃO GERATRIZ 3,999 transformando em fração 3 + 9/9 = 4 V

    ·       Disjunção EXCLUSIVA: MESMO VALORF;

    ·       Disjunção INCLUSIVA: Tudo FF;

    ORDEM DE CONECTIVOS

    1.     ~   (negação);    

    2.     ∧   (conjunção-e);      

    3.     ∨   (disjunção inclusiva-ou);    

    4.     V  (disjunção exclusiva-ou);    

    5.     →  (condicional- se então);    

    6.     ↔ (bi condicional- se somente se);

    F  v (V v V) = V

  • Thiago Nunes, professor de matemática, melhorou as explicações. Parabéns ao empenho!

  • CERTO

  • vai na sorte kkkk

  • Vade-retro Satanás! Ou popularmente falando Vá de ré Satanás!

  • Gabarito''Certo''.

    O exercício aborda o conjunto de números reais, proposições lógicas e conectivos. Analisemos a expressão por partes.

     → √(-1), assim como qualquer raiz de número negativo, não é um número real. Logo, √(-1) ϵ R é um argumento falso.

    → √10 ≈ 3,16 e π ≈ 3,14. Assim, π < √10 é verdadeiro.

    Desse modo, vemos que um e apenas um dos argumentos unidos pela disjunção exclusiva (v) é verdadeiro

    Isso faz com que a proposição √(-1) ϵ R v π < √10 seja verdadeira.

    Como a disjunção inclusiva (v) é verdadeira se qualquer um de seus argumentos é verdadeiro, já sabemos que a expressão completa é verdadeira, independentemente do valor do terceiro argumento.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Eu pensei, que faltava informações...
  • E chamam isso de matemática básica...

  • √-1 = números complexos (F)

    3,14 < √10 (3,16) (V)

    3,9999... = 4 (V)

    F ⊻ V v V

    Gabarito certo, verdadeiro

  • Apesar de assustar, só basta fazer a última parte 3,9999 = 4 (verdadeiro)

    Como é uma disjunção inclusiva, o resto que se dane se dá verdadeiro ou falso.

    Já sei que no final terá valor verdade de qualquer jeito, pois numa disjunção inclusiva só é falso se tudo for falso, basta apenas uma verdadeira que já é V

    Certo


ID
3000100
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sejam P1, P2 e C duas premissas e a conclusão, respectivamente, julgue o item .


O argumento P1 ^ P2C a seguir é um argumento válido.

P1: Se estudar, passa.

P2: Não estudou.

C: Não passou.

Alternativas
Comentários
  • Vamos agora considerar que a Conclusão seja Verdadeira.

    C: Não passou = V

    P1: Se estudar, passa = ?->F

    Não sabemos o resultado de Estudar, então não podemos afirmar mas há a possibilidade

    Agora vamos considerar que a Conclusão seja Falsa

    C: Não passou = F

    P1: Se estudar, passa = ?->V

    Não importa o valor da primeira premissa pois não dará VF logo é verdade.

    Como tratamos a conclusão como falsa e a P1 deu verdadeira resultado ERRADO

  • ERRADO.

    AS PREMISSAS NÃO GARANTEM A CONCLUSÃO, POR ISSO INVÁLIDO.

  • Ainda não entendi :/

  • Vamos pedir comentário do professor! ;)

  • Pessoal, não é difícil, veja o seguinte a questão afirma que o argumento é VÁLIDO. Lembre que, se eu tenho uma conclusão SIMPLES, eu a considero como FALSA e dai uma das premissas deverá ser falsa para o argumento ser válido. Então vamos classifica-la:

    P1: A->B = VERDADEIRO

    -----f---- v

    P2: ~A = VERDADEIRO

    C: ~B = FALSO

    Veja que não teve nenhuma premissa falsa, então o argumento é INVÁLIDO.

  • Não consegui entender essa questão!

  • Confesso que fiquei confuso. E preciso revisar mais este assunto!

  • Proposições com Se, Então só serão falsas se a primeira for verdadeira e a segunda for falsa:

    Se estudar (V) passa (F) - ou seja, estudar e não passar.

    Mas a proposição será verdadeira em qualquer dos casos a seguir:

    Estudar (F) passar (F) - não estudar e não passar

    Estudar (F) passar (V) - não estudar e passar

    Estudar (V) passar (V) - estudar e passar

    Por tanto não é possível afirmar que quem não estudou não irá passar, apenas que quem estudou irá passar.

    Espero ter ajudado.

  • Galera fiz da seguinte forma:

    Se ele diz que o argumento é válido, temos que tentar invalidar, se não conseguirmos, o argumento está certo! Dessa forma:

    Estudar= P; Passar= Q; Não estudar= ~P; Não passar= ~Q

     

    P1= P -> Q
    P2= ~P
    C= ~Q

    Desta forma, o argumento: P1 ^ P2 -> C fica assim: [(P -> Q) ^ (~P)] -> ~Q   ele diz que é verdadeiro, (ou seja, de qualquer forma que fizermos dará verdadeiro) mas temos que tirar a prova tentando negá-lo.

    se considerar-mos P= Falso e Q= Verdadeiro, teremos:

    [(P -> Q) ^ (~P)] -> ~Q
    [(F -> V) ^ (V)] -> F

    [V ^ V] -> F

    V -> F

    F

    Ou seja, não é possível afirmar que esse é um argumento verdadeiro, pois existe, também, a possíbilidade de ser falso!
     

    Gab: Errado!

     

  • Usei a mesma estratégia do Ronnye Afonso. Considerando a conclusão falsa e tentando achar pelo menos uma das premissas falsas para que o argumento seja válido.

    Premissas: E -> P = V/F-> V Aqui será verdadeiro independente do valor de E

    ~E =V Em função da primeira premissa, podemos escolher o valor de ~E como verdadeiro

    Conclusão: ~P = F

    Ou, seja, premissas verdadeiras e conclusão falsa= argumento inválido.

  • ARGUMENTO VÁLIDO:

    Premissas verdadeiras e conclusão verdadeira

    Pelo menos 1 premissa Falsa e conclusão falsa

    ARGUMENTO INVÁLIDO

    Premissas verdadeiras e conclusão falsa

    Pelo menos 1 premissa Falsa e conclusão verdadeira

    Vamos testar a Conclusão Verdadeira.

    C: Não passou = V

    P1: Se estudar, passa = ?->F

    Não sabemos o resultado de Estudar (pode ser V ou F), se for V, então V->F = F (teríamos uma premissa falsa (P1) com conclusão verdadeira). Logo o argumento seria inválido.

    Testando a Conclusão Falsa

    C: Não passou = F

    P1: Se estudar, passa = ?->V

    Não importa o resultado de estudar pois V/F -> V sempre será V. (teríamos premissa verdadeira com conclusão falsa - logo, o argumento se torna inválido)

  • Considerando a conclusão como falsa.

    P1: A->B = Não tem como garantir

    -----?---- v

    P2: ~A =

    C: ~B = FALSO

    Se B é falso e lembrando que a condicional só será falsa se o Antecedente for verdadeiro e o consequente falso logo não CONSEGUIMOS GARANTIR A PREMISSA POIS O CONSEQUENTE É VERDADEIRO.

  • vão pro vídeo

  • O examinador do cespe foi para a quadrix!! mesmo tipo de cobrança.

  • Para os que demoraram a entender igual a mim...

    Primeiro ponto: Para ser uma premissa válida, não pode ser contradição;

    P1= Se estudar, passa = P→ Q

    P Q

    P2 = Não estuda = ~P

    C = Não passou = ~Q

     P1 ^ P2 → C 

    (P→Q) ^ ((~P) → ( ~Q ))

    (P→Q) ^ ~ (P→Q)

    P ^ ~ P

    Exemplos clássicos de contradição:

    P ^ ~P

    P ↔ ~P

  • ERRADO

    CARACTERÍSTICA DA PROPOSIÇÃO

    ·       NÃO PODE SER interrogativa, exclamativas, imperativas; 

    ·       APRESENTAM sujeito – verbo – declaração;

    OBS.: CONCLUSÃO indica CERTEZA nunca possibilidade.

  • Não entendi porque na explicação do vídeo do professor ele começa considerando a premissa "P2" (não estudou) como verdadeira e não a conclusão "C" (não passa) como verdadeira.

    Sei que tem que considerar todas as premissas e conclusões como verdadeiras, mas, nesse caso, pelo o que eu vi, se você considerar, como ponto de partida, a conclusão "C" (não passou(V)) como verdadeira... a premissa "P1" (Se estudar, passa) ficará Se estudar, passa(Falso), logo, "Se estudar" terá que ser falso também para que a proposição seja verdadeira já que o conectivo "se...,então" para ser verdadeiro não aceita (V F), ou seja, a premissa "P1" seria Se estudar(F), passa(F).

    Fazendo com que a premissa "P2" (não estudou(V)) fosse verdadeira.

    Partindo da conclusão "C": não passou como V (verdadeira)

    "P1": Se estudar, passa F ----------------- Conectivo "Se...,então" quando a segunda proposição é F para a premissa ser verdadeira a primeira proposição também tem que ser F, logo "não estudou" fazendo assim com que a premissa "P2" seja verdadeira.

    "P2": Não estudou V

    "C": Não passou V (ponto de partida).

    Porque com a resolução do professor, tendo como ponto de partida a premissa "P2", não teríamos mesmo como descobrir se a proposição "passa" é verdadeira (V) ou falsa (F). Mas se partimos da conclusão "C" temos como descobrir se todos as proposições são verdadeiras (V) ou falsas (F).

    Não sei se fiz me entender!! Mas gostaria de saber se quando pergunta se a "argumentação é válida" eu devo partir da premissa e não dá conclusão, pois sempre vi que o correto é partir da conclusão para as premissas.

    Desde jã, grato.

  • Corrigindo:

    P¹ - Se não estudar não passa.

    P² - Não estudou.

    C - Não passou,

  • Cola o link do vídeo

     

  • ERRADO

    A questão simbolizou as duas premissas e a conclusão assim: P1 ^ P2 → C e afirmou que isso é um argumento válido.

    Um argumento é VÁLIDO (ou bem construído ou legítimo), Quando a conclusão é uma consequência obrigatória das verdades de suas premissas.

    Acontece que na P1: Se estudar, passa. (PASSA) NÃO DA PRA SABER, PODE SER V OU F QUE MESMO ASSIM O RESULTADO SERA VERDADEIRO POR CONTA DA CONDICIONAL. É por isso que o argumento é invalido pois a conclusão não e uma consequência obrigatória das premissas.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------

    O argumento P1 ^ P2 → C a seguir é um argumento válido.

    F V/F

    P1: Se estudar, passa. V

    V

    P2: Não estudou. V

    C: Não passou. NÃO DA PRA CONCLUIR BASEADO NAS PREMISSAS, POR ISSO É INVALIDO.

  • Então a vírgula oculta o não. Então C= CONCLUSÃO seria V. Então ESTUDA não e V e nem F....

  • Não passou é a conclusão. A conclusão sempre é verdadeira. Logo, se não passou, podemos dizer que ele não estudou? Não podemos. por quê? Porque alguém pode passar chutando e colando tudo. Aliás, a primeira premissa "Se estudar, passa" é diferente de dizer "somente se estudar, passa". logo, é possível passar sem estudar.

  • Questão parecida, talvez ajude a responder:

    QUADRIX19Q009 - QUADRIX - 2019 - CRESS/SC - SILOGISMO (www.gurudamatematica.com.br)

    https://www.youtube.com/watch?v=MdBLpKrIwZE&list=PLXlL4prddRzY3x-BuT3b79hRg7gmsJb3b&index=4

  • Considere que as premissas são verdadeiras:

    P1: se estudar, passa/ estudar-> passa v

    P2: nao estudou ~estudou v

    C: nao passou

    Considerando assim que todas as premissas são verdadeiras posso concluir que se a negativa de passou em P2 é verdadeira então posso concluir que estudar é falso. Então P1 ficaria assim:

    f -> v = v

    f -> f = v

    estudar passar

    P1 segue a regra do se, então , então se considerar v ou f para passar a premissa continua verdadeira. Por ser impossível não saber o valor de passar o argumento é invalido.

  • Seria melhor se o professor Arthur Lima (direção concursos) comentasse as questões.

  • Examinador negou a primeira, não pode (quem assiste o Telles vai entender)

  • gnt na lógica em RLM , quem n estuda pode sim passar !! bugado , más é assim :/

  • é contigência galera! a única forma correta que podemos considerar é o ''Não passou''.O ''então'' se atribui o valor ''passou'' como falso e podendo assim gerar duas possibilidades: V----F ou F----F

  • Eu não entendi a forma como ele simbolizou. Esse sinal de chapéu não representa o E?

  • Dar valor para conclusão e ir resolvendo as premissas para identificar se é válido é o caminho mais fácil e tem dado sempre certo comigo

  • P1- Se E, P =V

    P2- ~ E = V

    C- ~P= F

    Considerando que as premissas sejam verdadeiras e a conclusão seja falsa, temos:

    Se ~P é falso, então P será verdadeiro, no SE...ENTÃO só será falso se for Vera Fischer Falso, o que não é caso já que o P é verdadeiro

    Logo, temos uma conclusão falsa e portanto um argumento inválido

  • Método da conclusão falsa:

    • E = Estuda
    • P = Passa
    • ~E = Não estuda
    • ~P = Não passa

    • P1: E -> P
    • P2: ~E
    • C: ~P

    • P1: F -> V = V
    • P2: V = V
    • C: F = F

    Veja que colocando a conclusão (C) como F é possível valorar as premissas P1 e P2 de modo que ambas possuam resultado V. Pois bem. Para facilitar a visualização do argumento ser válido ou não, trate esse tipo de questão como uma grande condicional (se...então). No caso da questão ficará:

    • P1 ^ P2 -> C
    • V ^ V -> F

    Ou seja, deu "Vera Fisher", e quando isso acontece, o argumento será inválido, já que o resultado final será F. Para essa ideia ficar mais clara, assista à explicação (que é praticamente uma aula) do professor Domingos Cereja na questão Q981961. Passei a entender bem mais esse tipo de questão com esse pensamento.

    Espero que ajude. Se tiver erro, comunique-me


ID
3000103
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Na  Bélgica, 5,5 mil manifestantes de um partido de direita protestaram, no dia 16 de dezembro de 2018, contra  o Pacto Global para a Migração da Organização das Nações Unidas (ONU),  aprovado, no Marrocos, no dia 10. Houve confronto com a polícia, que usou canhões d'água para dispersar os manifestantes, que lançaram barricadas e fogos de  artifício. 

                                                                Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações). 

Tomando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado por uma apertada maioria dos países integrantes da ONU, destacando‐se o voto contrário da maior parte dos países europeus.

Alternativas
Comentários
  • Em comunicado, . “Pela primeira vez, a grande maioria dos Estados-membros da ONU reconhece que uma abordagem cooperativa é essencial para facilitar os benefícios gerais da migração, enquanto responde aos riscos e desafios para indivíduos e comunidades em países de origem, trânsito e destino”.

    fonte: https://nacoesunidas.org/assembleia-geral-da-onu-adota-oficialmente-pacto-global-para-a-migracao/

    acesso em 17/08/2019

  • O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado por uma apertada maioria dos países integrantes da ONU, destacando‐se o voto contrário da maior parte dos países europeus.

    Estaria correto se:

    O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado pela maioria dos países integrantes da ONU.

  • Políticas migratórias é um dos principais temas em debate nos países desenvolvidos, assim como em alguns emergentes, como o Brasil, e é tema constantemente abordado e de grande complexidade. O texto de apoio aborda um protesto na Bélgica contra o Pacto Global para Migração da ONU.

    Análise da afirmativa:

    A esmagadora maioria dos países europeus assinou o pacto. Os únicos países a votar contra o pacto na ONU foram Polônia, República Tcheca, Hungria, Israel e Estados Unidos. O Brasil, após a posse do atual governo, retirou-se do acordo, apesar de existirem mais brasileiros no exterior do que imigrantes estrangeiros no Brasil. Afirmativa errada.


    Gabarito do professor: Errado

ID
3000106
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na  Bélgica, 5,5 mil manifestantes de um partido de direita protestaram, no dia 16 de dezembro de 2018, contra  o Pacto Global para a Migração da Organização das Nações Unidas (ONU),  aprovado, no Marrocos, no dia 10. Houve confronto com a polícia, que usou canhões d'água para dispersar os manifestantes, que lançaram barricadas e fogos de  artifício. 

                                                                Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações). 

Tomando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O acordo foi elogiado por diversas lideranças, entre elas, a do Papa Francisco, que o considerou como uma referência para a comunidade internacional lidar com o tema migrações.


Alternativas
Comentários
  • Gab C.

    O papa Francisco expressou o seu apoio ao Pacto, apelando à comunidade internacional a trabalhar "com responsabilidade, solidariedade e compaixão" em relação aos migrantes. De acordo com o Papa, o acordo será "referência" para a comunidade internacional lidar com o tema.

    Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/12/16/manifestantes-protestam-contra-pacto-sobre-migracao-da-onu-em-bruxelas.ghtml

    Abraços!

  • O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas é um documento que visa gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e, fortalecer o direito dos migrantes, contribuindo para um desenvolvimento sustentável.
    O Pacto é um acordo intergovernamental e foi assinado por 164 países em dezembro de 2018 na Conferência da Organização das Nações Unidas. O Pacto Global não é um tratado internacional, e não há condição de interferência da ONU nas políticas migratórias dos Estados Membros. E, ademais é um compromisso político de cooperação internacional. 
    O texto do documento enumera propostas que possuem como principio básico ajudar os países a enfrentar as migrações com o intercambio de informações e integrações dos migrantes. São 23 objetivos que visam a colaboração entre os países para o seu desenvolvimento sustentável. 
    O Papa Francisco, em missa dominical na Praça de São Pedro, expressou o seu apoio ao Pacto Mundial de Migração, pois seus objetivos tais como: minimizar os fatores adversos e estruturais que obrigam as pessoas a abandonar seus países de origem, salvar vidas, proporcionar acesso a serviços básicos; estavam alinhados à responsabilidade, solidariedade e compaixão com os migrantes. E, a defesa dos refugiados é um ponto forte do pontificado do papa argentino.
    RESPOSTA: CERTO
  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.


ID
3000109
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Na  Bélgica, 5,5 mil manifestantes de um partido de direita protestaram, no dia 16 de dezembro de 2018, contra  o Pacto Global para a Migração da Organização das Nações Unidas (ONU),  aprovado, no Marrocos, no dia 10. Houve confronto com a polícia, que usou canhões d'água para dispersar os manifestantes, que lançaram barricadas e fogos de  artifício. 

                                                                Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações). 

Tomando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Os protestos mencionados no texto surtiram efeito em 19 de dezembro de 2018 e a Assembleia Geral da ONU não ratificou o Pacto, que precisará ser renegociado pela Secretaria Geral da organização.


Alternativas
Comentários
  • Políticas migratórias são um dos principais temas em debate nos países desenvolvidos, assim como em alguns emergentes, como o Brasil, e é tema constantemente abordado e de grande complexidade. O texto de apoio aborda um protesto na Bélgica contra o Pacto Global para Migração da ONU.

    Análise da afirmativa:

    Os protestos foram realizados na Bélgica e não contaram com adesão em massa em outros países europeus que em alguns casos assistiram a pequenos atos públicos de apoio ao pacto. A adesão dos países na ONU foi em massa e o pacto já está em vigor. Alternativa errada. 

    Gabarito do professor: Errado

ID
3000112
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Na  Bélgica, 5,5 mil manifestantes de um partido de direita protestaram, no dia 16 de dezembro de 2018, contra  o Pacto Global para a Migração da Organização das Nações Unidas (ONU),  aprovado, no Marrocos, no dia 10. Houve confronto com a polícia, que usou canhões d'água para dispersar os manifestantes, que lançaram barricadas e fogos de  artifício. 

                                                                Internet:<https://g1.globo.com>  (com adaptações). 

Tomando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Entre outras medidas, o acordo aprovado no Marrocos proíbe detenções arbitrárias de migrantes e destaca medidas para a cooperação internacional nessa área, recebendo voto favorável do Brasil.


Alternativas
Comentários
  • artigo 31 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados - 1951 (Decreto 50.215/61)

  • Políticas migratórias é um dos principais temas em debate nos países desenvolvidos, assim como em alguns emergentes, como o Brasil, e é tema constantemente abordado e de grande complexidade. O texto de apoio aborda um protesto na Bélgica contra o Pacto Global para Migração da ONU.


    Análise da afirmativa:

    O pacto é do tipo não juridicamente vinculante, o que significa que se trata mais de um acordo de cooperação internacional que busca padronizar as práticas migratórias pelo mundo. O Brasil aderiu ao pacto ainda na gestão do presidente anterior e abandonou o acordo após a posse do governo atual ficando em posição de isolamento no tema junto a apenas mais seis países que rejeitaram o pacto no momento de sua aprovação. Alternativa correta. 

    Gabarito do professor: Correta.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.


ID
3000115
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O  ministro  da  Segurança  Pública,  Raul  Jungmann, disse, no dia 19 de dezembro de  2018, estar confiante de que  a  polícia encontrará  o paradeiro do italiano Cesare Battisti,  foragido, há sete dias, quando a Justiça ordenou a sua captura  para extraditá‐lo para o seu país. 

                                                                 Internet:<https://istoe.com.br>  (com adaptações). 

A respeito do tema tratado no texto acima e de questões correlatas, julgue o item.


Cesar Battisti foi condenado, na Itália, à prisão perpétua, por homicídios cometidos naquele país nos anos 1970.

Alternativas
Comentários
  • CERTO :)

     

    Cesare Battisti é um italiano ex-membro do Proletários Armados pelo Comunismo, um grupo militante e terrorista de extrema-esquerda que cometeu atos ilegais na Itália durante o período conhecido como Anos de Chumbo. Foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios(dois policiais, um joalheiro e um açougueiro).Para sair de sua terra natal, ele fugiu para a França e depois para o México antes de se estabelecer no Brasil.

  • O texto de apoio aborda o caso do italiano Cesare Batisti, que recebeu o status de refugiado político, após chegar ao Brasil em 2007. Procurado por autoridades italianas que o condenaram à prisão perpétua, passou anos no Brasil em batalha jurídica até que fugiu do Brasil e foi capturado por policiais na Bolívia em 2019. 

    Análise da afirmativa:

    Batisti foi militante de um movimento armado, que cometeu diversos crimes durante a década de 70. Após sua prisão, já na Itália, confessou sua participação no crimes pelos quais foi acusado e condenado. Afirmativa correta.


    Gabarito do professor: Certo.

ID
3000118
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A respeito do tema tratado no texto acima e de questões correlatas, julgue o item.


Battisti era militante de um grupo da extrema direita, que se opunha, por meio da luta armada, ao governo socialista italiano de então.

Alternativas
Comentários
  • Gab : Errado

    Batistti era terrorista militante da esquerda na qual participou de vários assaltos que ocorreram mortes e também a atentados com bombas que também deixaram mortes.

  • Condenado na Itália à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos nos anos 1970, quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo.

  • O texto de apoio aborda o caso do italiano Cesare Batisti, que recebeu o status de refugiado político após chegar ao Brasil em 2007. Procurado por autoridades italianas que o condenaram à prisão perpétua, passou anos no Brasil em batalha jurídica, até que fugiu do Brasil e foi capturado por policiais na Bolívia em 2019.

    Análise da afirmativa:

    Batisti militou num movimento armado de extrema esquerda que se opunha ao governo democrata cristão da época na Itália. Afirmativa errada.


    Gabarito do professor: Errado.

ID
3000121
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A respeito do tema tratado no texto acima e de questões correlatas, julgue o item.


O italiano obteve status de refugiado político em 2009, porém, em dezembro de 2018, teve mandado de prisão expedido, tendo o então presidente Michel Temer assinado sua extradição.

Alternativas
Comentários
  • O texto de apoio aborda o caso do italiano Cesare Batisti, que recebeu o status de refugiado político após chegar ao Brasil em 2007. Procurado por autoridades italianas que o condenaram à prisão perpétua, passou anos no Brasil em batalha jurídica, até que fugiu do Brasil e foi capturado por policiais na Bolívia em 2019.


    Análise da afirmativa:

    Após a assinatura de sua extradição, ainda ficou por cerca de um mês foragido até ser capturado na Bolívia e de lá extraditado diretamente para a Itália. Afirmativa correta. 


    Gabarito do professor: Correta.
  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.


ID
3000124
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A  respeito  do  tema  tratado  no  texto  acima  e  de  questões  correlatas, julgue o item. 


A única condição para que o Brasil conceda o status de  refugiado  político  a  um  estrangeiro  é  a  de  que  tenha  cometido  crime  que  não  seja  considerado  como  hediondo, situação em que Battisti não se enquadra. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

    I - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

    II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

    III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

    IV - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

    Fonte: Lei 9.474/97

    Site do Planalto acesso em 17/08/2019

  • O texto de apoio aborda o caso do italiano Cesare Batisti, que recebeu o status de refugiado político após chegar ao Brasil em 2007. Procurado por autoridades italianas que o condenaram à prisão perpétua, passou anos no Brasil em batalha jurídica até que fugiu do Brasil e foi capturado por policiais na Bolívia em 2019.

    Análise da afirmativa:

    Existem outras condições como estar em efetiva situação de risco em seus país de origem e não ter efetuado crime comum. Afirmativa errada.

    Gabarito do professor: Errada.
  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak


ID
3000127
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                     A justiça e o bem comum 

      A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos  problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão  moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a  cultura desempenham em  alguns de nossos mais prementes  problemas sociais”, disse Obama. 

      Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de  assistência  médica  e  desemprego  exigiria  mudanças  no  coração  e  na  consciência.  Portanto,  era  um  erro  insistir  na  ideia  de  que  convicções  morais  e  religiosas  não  desempenham nenhuma função na política ou na lei. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização   Brasileira, 2015 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.


Ética e moral possuem o mesmo conceito, sendo correto afirmar que se algo for considerado como antiético será também, necessariamente, considerado como imoral.

Alternativas
Comentários
  • A moral orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social.Diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio(ou seja, aquilo que você é quando ninguém está vendo). No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

  • Ética - É a "ciência" que estuda a moral, evolui durante o tempo. É permanente/universal/teórico.

    Moral - Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais. É temporal/cultural/prática.

  • Qual é a resposta? por favor

  • Gabarito: Errado! (A colega acima pediu)

  • Moral = individual

    Ética = coletivo

  • Parei de ler no "possuem o mesmo conceito". rs

     

    Gabarito: Errada.

  • Ética e moral possuem o mesmo conceito, sendo correto afirmar que se algo for considerado como antiético será também, necessariamente, considerado como imoral. Resposta: Errado.

  • GABARITO: ERRADO

    No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

    Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • Gabarito: E

  • GABARITO ERRADO

    Ética e moral possuem o mesmo conceito, sendo correto afirmar que se algo for considerado como antiético será também, necessariamente, considerado como imoral.

    Ética e Moral são diferentes:

    ÉTICA: esta ligada ao modo ser, caráter = Teoria

    MORAL: esta ligado a costumes = Prática

  • ÉTICA e MORAL são conceitos diferentes

    GAB - ERRADO

  • ÉTICA

    É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

    É permanente (perene), pois é universal (é absoluta);

    É princípio;

    É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).

    MORAL

    Tem caráter prático (com força normativa);

    É temporária (mutável), pois é cultural (relativa);

    São aspectos de condutas específicas;

    Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

  • Vimos na aula que ética e moral, ao contrário do que pode pensar um leigo, são termos que se referem a ideias distintas. Para reforçarmos as diferenças entre os dois conceitos, apresento aqui as principais diferenças entre ética e moral.

    Gabarito Errado

  • Não é correto afirmar que considerado como antiético será, necessariamente, considerado imoral.  

  • "Nem tudo que é legal, é moral."


ID
3000130
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                     A justiça e o bem comum 

      A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos  problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão  moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a  cultura desempenham em  alguns de nossos mais prementes  problemas sociais”, disse Obama. 

      Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de  assistência  médica  e  desemprego  exigiria  mudanças  no  coração  e  na  consciência.  Portanto,  era  um  erro  insistir  na  ideia  de  que  convicções  morais  e  religiosas  não  desempenham nenhuma função na política ou na lei. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização   Brasileira, 2015 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.


Os costumes não influenciam a moral, mas refletem a ética de uma sociedade.

Alternativas
Comentários
  • É justamente o contrário..... Costumes modificam a moral, logo a questão está ERRADA!

  • Inverteu os conceitos
  •  A ética está ligada ao indivíduo, a moral, que significa costumes tem relação com a sociedade ou um grupo de indivíduos.

  • Ética:Teoria

    Moral: Pratica

    gab. E

  • Gabarito''Errado''

    A Ética, a Moral e o Costume. 

    Ética é uma palavra de origem grega com, provavelmente, duas origens. A primeira é a palavra éthos, com “e” curto, que pode ser traduzida por costume; a segunda, com “e” longo, que significa propriedade do caráter. A primeira é a que serviu de base para a tradução latina “MORAL” enquanto que a segunda é a que, de alguma forma, orienta a utilização atual que damos a palavra Ética. Enfim, é o nome geralmente dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais e do costumeNão deve ser confundida com lei, embora a lei tenha como base princípios éticos e como fonte os costumes.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • "A palavra moral vem do latim mos, mor-, 'costumes', refere-se ao conjunto de normas que orientam o comportamento humano tendo como base os valores próprios a uma dada comunidade ou cultura." A ética estuda os diversos sistemas morais elaborados pelos seres humanos. Uma disciplina teórica sobre uma prática humana, que é o comportamento moral. - Livro Filosofar (COTRIM; FERNANDES)

  • nem precisava ler o texto

  • GABARITO: ERRADO

    No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

    Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • A real é que os costumes estão dentro da moral. Ex : os costumes, cultura , hábitos do carioca é ir a praia de biquíni , e talvez após isso , vão a uma padaria comprar algo com essa roupa sem problema algum, porém aqui onde eu moro , isso é imoral , ou seja , se alguém faz isso, é uma pessoa sem escrúpulo , imoral , indecente etc. a moral é COSTUME , LOCAL , MUDA CONFORME O LUGAR , RJ X SUL . Então, é LÓGICO que influência sim determinadas condutas .

  • Os costumes não influenciam a moral, mas refletem a ética de uma sociedade.


ID
3000133
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                     A justiça e o bem comum 

      A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos  problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão  moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a  cultura desempenham em  alguns de nossos mais prementes  problemas sociais”, disse Obama. 

      Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de  assistência  médica  e  desemprego  exigiria  mudanças  no  coração  e  na  consciência.  Portanto,  era  um  erro  insistir  na  ideia  de  que  convicções  morais  e  religiosas  não  desempenham nenhuma função na política ou na lei. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização   Brasileira, 2015 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.


A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Das Regras Deontológicas

    ...

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    ...

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  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gabarito: C

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Que o diga um ex colega meu de trabalho, efetivo do IBGE, que foi exonerado ao final do estágio probatório por não atender aos preceitos do serviço público.

  • Certo.

    - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

    Os atos praticados por servidores públicos no âmbito de sua vida privada influenciam no conceito atribuído a sua vida funcional.

    • Por exemplo,

    - A ausência injustificada de um servidor público ao seu local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público.


ID
3000136
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                     A justiça e o bem comum 

      A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos  problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão  moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a  cultura desempenham em  alguns de nossos mais prementes  problemas sociais”, disse Obama. 

      Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de  assistência  médica  e  desemprego  exigiria  mudanças  no  coração  e  na  consciência.  Portanto,  era  um  erro  insistir  na  ideia  de  que  convicções  morais  e  religiosas  não  desempenham nenhuma função na política ou na lei. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização   Brasileira, 2015 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.


O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem‐estar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Das Regras Deontológicas

    ...

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    ...

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  • Gabarito''Certo''.

    Das Regras Deontológicas

     Código de Ética Profissional do Servidor Público=>O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem‐estar. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas     

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    GAB - C

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gabarito: C

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gab.: Certo

    De acordo com o Decreto 1.171/94 - Das regras deontológicas:

     

    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

    Bons Estudos!


ID
3000139
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                     A justiça e o bem comum 

      A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos  problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão  moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a  cultura desempenham em  alguns de nossos mais prementes  problemas sociais”, disse Obama. 

      Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de  assistência  médica  e  desemprego  exigiria  mudanças  no  coração  e  na  consciência.  Portanto,  era  um  erro  insistir  na  ideia  de  que  convicções  morais  e  religiosas  não  desempenham nenhuma função na política ou na lei. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização   Brasileira, 2015 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.


O servidor não deve facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem tenha este direito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ...

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    ...

    instagram: @concursos_em_mapas_mentais

    https://www.dropbox.com/sh/armweiavaz7kddb/AAD-_s3J1NRlSxn1F4Hwykb1a?dl=0

  • Gabarito''Errado''.

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

    ...

    r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

    >s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público      

                                     

    Trata-se de um rol não taxativo.

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; 

    GAB - E

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gabarito: E

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.


ID
3000142
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) é constituído por nove membros efetivos e nove suplentes, eleitos para mandato de três anos, sendo permitida a reeleição por uma única vez consecutiva, garantida a renovação de pelo menos dois terços de seus membros.

Alternativas
Comentários
  • Uma dica boa .... lembre do ano da lei 1993 , do ano vc lembra 9 membros efetivos , 9 suplentes, 3 anos mandato.

  • Art. 3º - O CRESS xxx é constituído por 09 (nove) membros efetivos (Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal) e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e pelo mandato de 03 (três) anos, em gestão colegiada.

    Parágrafo único - É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros


ID
3000145
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos, reunindo-se ordinariamente na 1.ª quinzena de cada mês e deliberando por maioria de votos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

    Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

    Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurandosse, sempre, o direito de declaração de voto. 

  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
3000148
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


O conselheiro regional terá seu mandato suspenso em virtude de ausência a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período de um ano, sem motivo justificado.

Alternativas
Comentários
  • A perda de mandato de conselheiro/a Regional ocorrerá em virtude de:

    V – Ausência a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, sem motivo justificado;

    Logo a questão está incorreta ao fazer referência a suspensão.

  • Art. 19

    (...)

    Parágrafo 2º - A perda de mandato de Conselheiro Regional ou dos membros das Seccionais ocorrerá em virtude de:

    I - Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;

    II - Morte;

    III - Renúncia;

    IV - Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

    V - Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado; 


ID
3000151
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


Os membros não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, fazendo jus apenas às despesas de transporte e diárias para participação em reuniões e atividades administrativas e de representação do CRESS.

Alternativas
Comentários
  • Art. 32 – Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for:

    I – Os membros do CRESS não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CRESS ou mesmo o CFESS;

    II – Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão no país ou no estrangeiro, em nome ou às custas do CRESS, ficam obrigados à prestação de contas e apresentação de relatório, na forma do disposto nas normas regimentais sobre a matéria.

    Parágrafo único – Os/As conselheiros/as farão jus apenas às despesas de transporte e diárias, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do CRESS.

    Disponível em: https://www.cressgoias.org.br/institucional-cress-goias/regimento-interno

  • Quadrix 2019

    Os membros do CRESS e das seccionais não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) ou com o CRESS.


ID
3000154
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


É competência privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    >>> Segundo a Lei 8662/93 é somente competência, temos também a atribuição privativa;

    → Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Quanto à Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.

    É competência privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

    O erro está justamente em dizer que é competência privativa, quando na verdade Qualquer outro profissional poderá realizar. Só será privativa quando se tratar de MATERIA DE SERV. SOCIAL.

    Dica: se tiver DE será sempre privativa.

    Quando for DO será competência.

    Nunca mais erre, bons estudos.

  • Pense comigo... É preciso ser assistente social para planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais? Não, justamente porque para planejar um benefício ou serviço social – não estamos falando da profissão Serviço Social -, é preciso considerar uma série de fatores, além da variável social. O assistente social, também contribui nesse processo, mas ele não é o único. Assim, o item está errado.

    Resposta: ERRADO

  • É somente competência.

  • Tá no plural? (Serviços sociais) Não é atribuição e sim competência do serviço social.

    Tá no singular? Ou possui o mau? (Matéria, área, unidade )

    Pegue que é sua atribuição privativa.


ID
3000157
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


A duração do trabalho do assistente social é de trinta horas semanais.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais". A Lei 12.317/2010 ainda estabelece em seu artigo 2°: Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário"

  • GABARITO: CERTO

    → Conforme a alteração dada pela Lei 12317/2010:

    >>> Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A: 

    >>> “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3000160
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


As delegacias seccionais contarão com dois membros efetivos: um delegado e um tesoureiro, indicados pelo CRESS.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Conforme a Lei 8662/93, art. 20:

    >>> Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • De acordo com Parágrafo Único do art. 20, da lei 8662/93:

    As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes.

    Resposta: ERRADO

  • Gab Errado

    Acerca das Delegacias Seccionais:D S T

    • D elegado
    • S ecretário
    • T esoureiro
    • + 3 suplentes

    .

    O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Pv 21:31)


ID
3000163
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir da Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, cabendo aos herdeiros do falecido o pagamento dos eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas e multas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 53 - No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas, e multas.

  • GABARITO: ERRADO

    No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, cabendo aos herdeiros do falecido o pagamento dos eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas e multas.

    Correção segundo Resolução CFESS n.º 582/2010: Art. 53 - No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas, e multas.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Anuidade profissional:

    60 anos --->>>> isento

    Falecimento --->>>> extinção


ID
3000166
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir da Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


O assistente social estará isento de pagar anuidades ao CRESS onde possua inscrição secundária.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO : CERTA

    RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

    Art. 37 - O assistente social estará isento de pagar anuidades ao CRESS onde possua inscrição secundária, no entanto, está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição no CRESS onde requeira a inscrição secundária. 

  • Art. 37 - O assistente social estará isento de pagar anuidades ao CRESS onde possua inscrição secundária, no entanto, está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição no CRESS onde requeira a inscrição secundária.


ID
3000169
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir da Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


A anuidade passará a ser devida ao CRESS de destino a partir do ano seguinte ao protocolo do pedido de transferência.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO: ERRADA

    RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

    Art. 47 - A anuidade passará ser devida ao CRESS de destino a partir do mês seguinte ao protocolo do pedido de transferência. 

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3000172
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Acerca da qualidade do atendimento ao público, julgue o item.


Atender com cortesia é estar pronto para servir, é ter agilidade, preocupando‐se em não fazer o cliente esperar para ser atendido.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    CORTESIA

    1 - atributo, característica do que se apresenta de modo cortês.

    2 - civilidade, educação no trato com outrem; amabilidade, polidez

  • Significado de cortesia

    s.f. Característica de cortês, que expressa amabilidade; gentileza.

    Educação ou forma amável com que se trata alguém; polidez.

    P.ext. Presente ou vantagem que se oferece a alguém como prova de cuidado ou afeição: recebeu os produtos como cortesia.

    Saudação respeitosa que demonstra reverência: curvou-se por cortesia; mesura.

    Expressão, discurso ou comportamento educado.

    (Etm. cortês + ia)

  • Gabarito: Errado.

     

    A cortesia não se confunde com a presteza! A presteza é a competência relativa a pessoa que está disponível. Presteza é o contrário de demora, lentidão, tardança, indiferença, descaso.

  • princípio da cortesia refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao TRATAR com o usuário.

  • O que a questão traz é o conceito de presteza:

    O que é presteza no atendimento?

    Significado de Presteza

    Qualidade do que possui pressa, ligeireza, agilidade; rapidez, celeridade: demonstraram presteza no serviço de entrega. Qualidade do que ou da pessoa que está prestes, disponível. Etimologia (origem da palavra presteza). Preste + eza.

    Fonte: https://www.dicio.com.br/presteza/

  • Cortesia é diferente de agilidade

ID
3000175
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Acerca da qualidade do atendimento ao público, julgue o item.


É fundamental saber ouvir e, no atendimento, tal preocupação é ainda mais latente porque o atendente deve identificar, com precisão, a necessidade ou o desejo do cliente, somente assim tendo condições de satisfazer ou até mesmo de superar as expectativas desse cliente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O próprio texto da questão já diz tudo.

  • esse SOMENTE  é traumático . não devevemos levar tudo ao pé da letra . Analise a Questão em 1º lugar 

    Gab. C


ID
3000178
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Acerca da qualidade do atendimento ao público, julgue o item.


A atenção está presente no tratamento cuidadoso que o atendente deve dispensar ao público. O público associa o comportamento de quem o atende à imagem da empresa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Significado atenção dispensada:

    É assim mesmo que se escreve, despendida, e não "dispendida". É o particípio passado do verbo despender, significando dar, espalhar, que provém do latim dispendere, gastar, distribuir.

    Não existe o verbo dispender, embora exista dispêndio e dispendioso.

    Também se diz atenção dispensada, dada, concedida. Explica-se dispendida por analogia com dispensada;

  • A banca joga um ''dispensar'' só pro candidato ficar ''perdidaço'' kkkkkkkkkk

  • eu acho q a banca não entendeu a pergunta

  • Gabarito Certo

    Dispensar → verbo bitransitivo → oferecer alguma coisa a; dar ou distribuir. exemplo: dispensou elogios.

    Fonte: dicio.com.br


ID
3000181
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que diz respeito ao trabalho em equipe, julgue o item


Um membro da equipe cuja personalidade possibilite caracterizá‐lo como mediador, no ambiente de trabalho, certamente será́ aquele que luta pelos companheiros.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O mediador não luta pelos companheiros. O mediador é a pessoa que está alia para mediar os conflitos.

    Mediador é o cargo que determinado indivíduo executa como intermediário entre duas partes distintas, que normalmente se opõem. O mediador tem o papel de intervir na comunicação entre as partes conflituantes, com o objetivo de chegar a um acordo ou conciliação.

  • Lembrei de Jesus (Único mediador entre Deus e os homens, não há outro) e da passagem que está em I Timóteo 2 e acertei a questão <3

    Ele veio para nós reconciliar com o Pai (xô parar que daqui a pouco vai sair um pregação...Falar de Jesus, falar da palavra é maravilhoso, não dá vontade de parar kkk)

    Segue o versículo para meditação...

    I Timóteo 2: 4-6- Que quer que todos os homens se salvem, e venham ao conhecimento da verdade.

    Porque há um só Deus, e um só Mediador entre Deus e os homens, Jesus Cristo homem.

    O qual se deu a si mesmo em preço de redenção por todos, para servir de testemunho a seu tempo.

    A paz seja com todos que ler esse comentário. Jesus Cristo ama você ! Não desista! Papai está no controle !

  • Mediador é o cargo que determinado indivíduo executa como intermediário entre duas partes distintas, que normalmente se opõem. O mediador tem o papel de intervir na comunicação entre as partes conflituantes, com o objetivo de chegar a um acordo ou conciliação.

  • Gab.: Errada

    O erro da questão é dizer que o um membro com características de mediação iria lutar por seus companheiros. Na verdade é um uma característica do mediador ser imparcial/neutro, logo ele não poderia tomar partido em uma disputa de interesses.

     

    "A mediação é um método alternativo de resolução de conflitos que prevê a participação de uma terceira parte, neutra e imparcial. É essa figura, conhecida como mediador, que irá conduzir as partes rumo ao acordo, que deve ser benéfico a todos, e o fim do problema." Fonte: https://www.mediacaonline.com/blog/voce-sabe-como-funciona-mediacao-empresarial/


ID
3000184
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que diz respeito ao trabalho em equipe, julgue o item .


Quando um membro de uma equipe possui percepção acurada da situação interpessoal e habilidade de resolver realmente os problemas, ele possui competência interpessoal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Competência interpessoal é a habilidade de lidar eficazmente com relações interpessoais, de lidar com outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e às exigências da situação. Dois componentes da competência interpessoal assumem importância capital: a percepção e a habilidade propriamente dita.

  • Gabarito: Certo

    relacionamento interpessoal  refere-se à relação com o próximo

    O relacionamento intrapessoal, é o tipo de relação que você estabelece consigo mesmo e com seus próprios sentimentos e aspirações.

  • Acurado : Desenvolvido com zelo, cuidado e atenção; esmerado, apurado ou aprimorado.

  • GAB. CORRETO

    De acordo com Chris Argyris, competência interpessoal é a habilidade de lidar eficazmente com relações de acordo com três critérios:

    A) Percepção acurada da situação interpessoal, de suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação.

    B) Habilidade de resolver realmente os problemas, de tal modo que não haja regressões.

    C) Soluções alcançadas de tal forma que as pessoas envolvidas continuem trabalhando juntas tão eficientemente, pelo menos, como quando começaram a resolver seus problemas.

  • Excelente comentário!


ID
3000187
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


A decisão da Administração Pública de atender eventualmente a pretensões parciais de indivíduos específicos justifica‐se apenas quando disso resultar a concretização do interesse geral.

Alternativas
Comentários
  • Olha! O "apenas" aí não denunciou a questão.

  • A decisão da Administração Pública de atender eventualmente a pretensões parciais de indivíduos específicos justifica‐se apenas quando disso resultar a concretização do interesse geral. Resposta: Certo.

    O interesse específico (vendedor ou prestador de serviço público) deve atender ao interesse da maioria.

  • CERTO

     

    A administração pública deve observar, sempre, o interesse público, o interesse da coletividade. Contudo, em casos excepicionais, a administração pública poderá atender a demandas de interesses individuais, quando disso resultar em interesse coletivo, interesse público. 

  • É quando o governador atende ao pedido do Prefeito. Temos ai uma situação para a qual os munícipes irão se beneficiar.

    Resposta: Certo.

  •  Resposta: Certo

  • Em linhas gerais, a administração pública pode ser considerada como um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que busca suprir as demandas da sociedade; trata-se da gestão dos interesses públicos por intermédio da prestação de serviços públicos.


    A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público geral e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Assim, é possível que ela atenda a pretensões parciais de indivíduos quando esse atendimento resultar em um benefício coletivo.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • Acho que o pulo do gato pra interpretar essa questão é a relação da Adm. Pública com a Adm. Privada no que tange à celebração de contratos administrativos, tendo em vista que a lei de licitações engloba situações em que há dispensa de licitação e inexigibilidade. Aí, sem recorrer, neste caso, às modalidades previstas em lei, pode recorrer diretamente ao particular, e assim este concretizar o fim desejado pelo Estado.


ID
3000190
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Princípio da impessoalidade (Direito Administrativo) O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  • O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos. Resposta: Errado.

    O princípio da livre concorrência que proíbe a interferência (CF/88, Art. 170, inciso IV) e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado.

  • GABARITO: ERRADO

    IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE

    O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na constituição de 1988 (art. 37, caput), deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

  • Não conhecia esse princípio: livre concorrência que é o próximo que interfere na atuação de agentes ecomicos é ñ o princípio da impessoalidade

  • O princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação da Administração que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo. A impessoalidade também deve ser enxergada sob a ótica do agente: quando o agente público atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. 

    Observe que a questão tenta confundir o candidato ao apontar o princípio da impessoalidade e apresentar o conceito do princípio da livre concorrência. Este último estabelece que o Estado deve permitir a atuação livre dos cidadãos no cenário econômico.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
  • ERRADO.

    DI PIETRO estabelece que o princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio da finalidade pública, conforme transcrito (1992, p.71) “ a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento”. Outra aplicação da autora para esse princípio, conforme já citado por outros doutrinadores, que os atos devem ser imputados ao órgão e não ao agente que o pratica. Porém, esta se distingue, pois inclui na impessoalidade as hipóteses de impedimento e suspeição da lei 9.784 de 1999, tendo em vista que criam a presunção de parcialidade no processo administrativo.

  • Gabarito''Errado''.

    A não interferência de agentes públicos na economia deriva do Fundamento da livre inciativa, conforme a CF Art 1º, inciso IV, e do Principio da Livre Concorrência trazido na CF em seu Art 170 inciso IV:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    IV - livre concorrência; 

    Não se trata, portanto, do principio da impessoalidade, que significa para Alexandre Mazza:

    "O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa."

    Referência:

    - MAZZA, A. Manual de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Só lembrar do CADE

  • Só lembrar do CADE


ID
3000193
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


Se houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administração se recuse a exercer a atividade regulatória.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O Risco de Captura integra as características das Agências Reguladoras, que possuem algumas restrições institucionais, sendo uma delas, a denominada "quarentena" dos ex-dirigentes, previstas nas leis instituidoras das principais agências reguladoras brasileiras, como a ANATEL, ANEEL, ANP e ANS.

    Os ex-dirigentes dessas agências, assim, ficam impedidos para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do seu mandato. Desta forma, evita-se que a Agência possa atuar em prol dos interesses das empresas reguladas, sendo que a expressão "risco de captura" pode ser ainda utilizada em sentido mais amplo, abrangendo as principais situações em que se verifica, seja a ineficácia do órgão regulador, seja a contaminação de sua atuação pelos interesses de alguma das partes interessadas nas relações concernentes à atividade regulada (Estado, usuários e consumidores ou as empresas).

  • Eita nunca tinha visto esse Risco de Captura e é para agente administrativo. POde isso Arnaldo?

  • Quadrix, desde sempre vencendo candidatos pela redação e não pelo conhecimento.

    Todas as bancas -> Quarentena;

    Quadrix -> Captura.

  • Para quem nunca viu isso, fique atento!

    Segundo Matheus Carvalho : A teoria da captura consiste na troca de papéis quando quem deveria ser controlado passa a exercer o controle.

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Sobre a Teoria da Captura, Matheus Carvalho destaca que 

    "Atualmente, uma questão grave que costuma ser suscitada em relação às agências reguladoras consiste na concretização da hipótese de a agência reguladora passar a servir de instrumento para a proteção e benefício de interesses setoriais aos quais regulação na verdade se destina. A doutrina designa tais condutas com a expressão 'captura', indicando a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados.
    De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados".

    Com a finalidade de coibir a captura no Brasil, foi dado às agências reguladoras autonomia financeira e orçamentária. Além disso, a nomeação de seus dirigentes pelo Presidente da República para mandatos fixos e o fato de os dirigentes não poderem ser demitidos ad nutum preserva a independência dessas entidades. Também mitiga os efeitos da captura a vedação aos ex-dirigentes de representar qualquer interesse junto à agência, ou de prestar serviços às empresas reguladas por um período a ser determinado pela lei criadora de cada agencia reguladora. 

    Gabarito do Professor: ERRADO

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.200.
  • Quadrix querendo ser CESPE, mas jamais será. É a mesma coisa de Kylon Ren querendo ser Darth Vader, ô coitado!!!

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Sobre a Teoria da Captura, Matheus Carvalho destaca que 

    "Atualmente, uma questão grave que costuma ser suscitada em relação às agências reguladoras consiste na concretização da hipótese de a agência reguladora passar a servir de instrumento para a proteção e benefício de interesses setoriais aos quais regulação na verdade se destina. A doutrina designa tais condutas com a expressão 'captura', indicando a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados.
    De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados".

    Com a finalidade de coibir a captura no Brasil, foi dado às agências reguladoras autonomia financeira e orçamentária. Além disso, a nomeação de seus dirigentes pelo Presidente da República para mandatos fixos e o fato de os dirigentes não poderem ser demitidos ad nutum preserva a independência dessas entidades. Também mitiga os efeitos da captura a vedação aos ex-dirigentes de representar qualquer interesse junto à agência, ou de prestar serviços às empresas reguladas por um período a ser determinado pela lei criadora de cada agencia reguladora. 

    FONTE:  Fernanda Baumgratz , Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora

  • Gabarito''Errado''.

    Em certas situações, a agência reguladora fica sob a ameaça de sofrer ingerência, "controle" das organizações que integram o setor regulado, sendo este o chamado risco de captura.

    Entretanto, para garantir que os princípios da Administração Pública (inclusive a moralidade) sejam respeitados, agência precisa adotar as medidas para preservação de sua autonomia e de sua independência

    Assim,grande erro da assertiva é mencionar que a Administração se recuse a exercer a atividade regulatória. Afinal, a Administração tem o dever de agir e, em sua ação, deve minimizar os riscos de captura.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • É brincadeira esse período de 4 meses entre a exoneração e a prestação de serviço para entidades privadas reguladas pela agência. O que são quatro meses? No mínimo 4 anos pra começarmos a falar de algum efeito.

  • ERRADO

    RECORDANDO:

    As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros.

    A captura do regulador é uma forma de corrupção política que ocorre quando uma agência reguladora, criada para agir de acordo com o interesse público, age em benefício de interesses comerciais ou políticos de específicos grupos de interesse que dominam a indústria ou o setor daquela agência reguladora.


ID
3000196
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação eficiente.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A atuação pode ser ineficiente e ainda assim legitima.

  • @Dannúbia Araújo, mas pode ser eficiente ou ineficiente? Porque se sim, isso não torna a questão errada, pois ela não limitou apenas a eficiente.

  • Joga no lixo a questão, ela é que é ineficiente, assim como essa banquinha....

  • Até porque só será legítima a atuação caso se paute na legislação e nos princípios (Eficiência). Não dou um centavo à essa banca.

  • Banca lixo.

  • A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação eficiente. Resposta: Errado.

    A legitimidade de um órgão parte de seu poder instituidor (PE, PL, PJ) independente de funcionar bem ou não.

  • Caberia ao a diferenciação entre dois principios: Governabilidade e Governança.

    A Governabilidade é a legitimação do poder.

    Já a Governança é a capacidade de boa gestão e atendimento às demandas sociais.

  • A legitimação dos orgãos da Adm Publica vem da Lei.

  • A legitimidade de qualquer ação vem da lei e claro do apoio da maioria que, como exemplo, votou pra que tal política pública fosse aprovada.

  • Gab: E

    > Não sei se o raciocínio está correto, mas eu pensei nos atributos da administração, que um deles nos diz que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.

  • NOSSA QUE DIFÍCIL ENTENDER O QUE A BANCA TENTOU DIZER...

  • legitimação> ato pelo qual se regulariza o que não está de acordo com a lei.

    fiz coerência com o princípio da legalidade e não eficiência.

  •  Resposta: Errado

  • Em linhas gerais, a administração pública pode ser considerada como um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que busca suprir as demandas da sociedade; trata-se da gestão dos interesses públicos por intermédio da prestação de serviços públicos.


    A legitimação da atuação dos órgãos da administração pública no Estado Democrático de Direito é realizada pela observância aos princípios constitucionais, não sendo condicionada a uma atuação eficiente.


    Gabarito do professor: ERRADO.
  • Gabarito''Errado''.

    A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública NÃO é condicionada à sua atuação eficiente. São princípios diversos. 

    Presunção da legitimidade é um princípio implícito que decorre da legalidade. Já o princípio da Eficiência busca fazer mais(maior produção) com menos(reduzir os desperdícios).

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • ERRADO

    Presunção da legitimidade é um princípio implícito que decorre da legalidade. Já o princípio da Eficiência busca fazer mais(maior produção) com menos(reduzir os desperdícios).

  • claro q não né senao nao existiria mais nenhum orgao nessa pora

  • Seria um sonho?!

  • A legitimação vem da lei.
  • Eu também achei a questão muito ambígua, porque a atuação da Administração Pública também se legitima com o princípio da Eficiência, razão pela qual ela deve agir conforme os preceitos da lei, mas de maneira eficiente, dando qualidade ao serviço público.

    Quadrix sendo Quadrix... tentando imitar a mãe, mas acaba pecando na falta de clareza!

  • A legitimação da atuação dos órgãos da Administração Pública é condicionada à sua atuação LEGAL.

    LEGITIMAÇÃO = LEGALIDADE


ID
3000199
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.

    A atual Constituição brasileira de 1988 estabelece o princípio da legalidade para todos os indivíduos em território nacional, segundo o texto do artigo 5º, inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    O princípio da legalidade estabelece a pauta dos direitos e deveres de todos os cidadãos, e constitui-se como matriz da atuação da Administração Pública, quando esta tem o poder de sacrificar juridicamente interesses individuais, como a liberdade e a propriedade privada.

  • Não entendi essa questão..O que é essa especialização tecnica ?

  • o mais adequado a especialização técnica não seria a eficiência? por deixar o Estado fazer as atividades essencialmente adm, e descentralizar para adm indireta (EP e SEM) a atividade meramente de carater econômico?

    se alguém puder me ajude a entender em quê diretamente o principio da legalidade tem a ver com isso?

    obrigado!

  • Também não entendi a relação.

  • Esta banca (Quadrix) é bastante problemática. O princípio da eficiência é que tem mais identidade com a afirmativa apresentada e não o princípio da Legalidade. Quem puder me ajudar nesta questão, agradeço.

  • O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos. Resposta: Certo.

    Também errei essa questão ao pensar apenas no direito administrativo, porém estamos estudando administração pública. Portanto, é importante mencionar o conceito de Tecnocracia (elite burocrática bem treinada - especializada - e remunerada).

  • GABARITO : CERTO

    Também errei. Imaginei que fosse eficiência.

    BONS ESTUDOS!

  • então não sou o único a errar por entender de q se tratava do princ. da eficiência.

  • Solicitem comentário do professor :)

  • http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39314/o-poder-normativo-das-agencias-reguladoras-e-os-principios-constitucionais-da-legalidade-e-da-eficiencia 

    O princípio da eficiência exige que a Administração, em vista do mercado, seja dotada de competências reguladoras de natureza técnica e especializada sob pena de paralisia. Isto é, é impossível exigir-se eficiência da Administração sem dar-lhe competência para alocar fins específicos e encontrar meios correspondentes. A especialização técnica é exigência da eficiência. (FERRAZ, JR.)

  • Quando ela fala em regular determinados setores levei em conta as agências reguladoras, que são consideradas autarquias especiais. As agências reguladoras realmente possuem determinada especialização técnica na área ao qual regulamentam.

  • Especialização achei que fosse eficiencia , A ñ ser que a bamca esteja se referindo a legalidade em legitimar as agências reguladoras no controle de sua atrai de atuação, ou seja , na sua autoria de criar normas e REGULAMENTOS

  • Que eu nunca precise fazer uma prova que a banca seja a quadrix, amém!!!!!

  • Se vcs pensarem das agências reguladoras, a questão faz sentido.

  • Seria bom um filtro para tirar determinada banca(Quadrix) das questões. Para ser chamada de ruim tem que melhorar muito. Presta um desserviço para quem estuda.

  • Ao meu ver isso é EFICIÊNCIA..vida que segue!

  • credo não compreendi o que de fato ela quis dizer

  • Inicialmente, cabe mencionar que a questão é um pouco confusa e parece estar baseada nas agências reguladoras.

    A criação das agências reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Tais entidades foram criadas com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. 

    Ressalte-se que foi concedido poder normativo a essas entidades para a execução de sua função de controle e regulação, que não pode extrapolar os limites da lei.

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. 
  • Essa questão quase me pegou, eu também iria responder eficiência. No fim das contas, tem relação com o princípio da legalidade - e não com a eficiência - porque a questão afirma a necessidade de cumprir o requisito legal da especialização técnica. Nesse caso, entendo que a eficiência seria relativa ao ato administrativo do especialista da Administração no exercício de sua função.

  • Acredito que o fundamento da questão encontra amparo legal, em uma perspectiva de interpretação sistemática, no artigo 173 da constituição federal.

    " Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

    dentro da perspectiva liberal econômica, a intervenção do Estado na economia tem caráter excepcional.

  • Pergunta absurdamente confusa, todavia, a interpretação da Banca seria de que tal "necessidade de especialização", estaria ligado ao cumprimento da Legalidade.

  • Legalidade, pois, está em lei que há necessidade de especialização técnica para a regularização de setores diversos.

  • Pensei no Princípio da Especialidade ou descentralização:

    A Administração deve se especializar em desempenho da função administrativa, para prestar serviço público mais adequado e eficiente. Exemplo: Administração indireta.

  • para acertar a questão, usei como exemplo as agências reguladoras (pois a questão usou o termo "regulamentar") onde seus dirigentes deverão ser escolhidos, imposição prevista em lei (P. da Legalidade), levando em consideração suas capacidades técnicas dos assuntos a serem regulamentados.

    usando essa linha de raciocínio, não encontrei erro no gabarito. A própria questão deu dicas para conduzir o leitor a pensar nas agências reguladoras, tendo em vista que essa entidade da administração que possui a função de regulamentar determinados setores econômicos.

  • Determinados, não é todos, logo pode-se inferir que alguns cargos exigem certas atribuições para investidura. Questão que exige mais técnica e maldade do que conhecimento!

  • A Cespe não está assustando tanto quanto a Quadrix. Jurava que se tratava do princípio da eficiência.
  • O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

    Certa: A Constituição de 1988 exagerou nos formalismos impostos à Administração Pública, em especial à Administração Indireta, que recebeu tratamento praticamente igual ao da Administração Direta.

    Essa circunstância, aliada à tradição brasileira de desprezo à legalidade, de nepotismo, de apadrinhamento, somada aos ideais do neoliberalismo, do Estado subsidiário, levaram à procura de mecanismos de fuga ao regime jurídico administrativo. É possível mesmo dizer, sem receio de errar, que a própria privatização não esconde o anseio de fugir ao regime jurídico de direito público. Sob o pretexto de ineficiência da Administração Pública, procuram-se os meios privados de atuação.

    (...)

    O que se verifica é uma acentuada oposição entre os tecnocratas e os burocratas, entre o princípio da eficiência, pregado pela Ciência da Administração, e o princípio da legalidade imposto pela Constituição e inerente ao Estado de Direito.

    Como acentua José A. Estévez Araujo, esse fenômeno dá como resultado a presença simultânea de dois critérios diferentes para avaliar a atuação administrativa: o tecnocrático e o burocrático. E acrescenta: “a aplicação desses dois princípios pode conduzir a resultados contrapostos. A consecução eficaz de determinados objetivos exige em determinados momentos obviar as questões formais do procedimento. Ao inverso, a fidelidade às formas pode dar como resultado uma ação ineficaz”.

    A Administração Pública brasileira não escapa a esse tipo de problema, pois, conforme assinalado nas primeiras linhas deste item, os governantes atropelam a lei a todo momento, em especial na busca de instrumentos de gestão próprios do direito privado, fugindo, desse modo, às “amarras” do regime jurídico administrativo.

    Não há dúvida de que tal conduta coloca em risco o princípio da legalidade, condição sine qua non do Estado de Direito, de forma tanto mais perigosa quando se afirma a todo momento que as decisões judiciais que determinam a observância daquele princípio “atrapalham” a tão almejada reforma do Estado.

    O prof. espanhol Jesús Leguina Villa (1995:637), plenamente consciente do assinalado conflito, faz o seguinte alerta:

    “Para ser eficaz e poder competir com o setor privado, a Administração abandona, assim, seu direito próprio, e busca acolhida na autonomia da vontade e na liberdade de contratação que lhe proporciona o direito privado.

    (...)

  • CONTINUAÇÃO!!!

    Entretanto, a eficácia que a Constituição exige da administração não deve se confundir com a eficiência das organizações privadas nem é, tampouco, um valor absoluto diante dos demais.

    Agora, o princípio da legalidade deve ficar resguardado, porque a eficácia que a Constituição propõe é sempre suscetível de ser alcançada conforme o ordenamento jurídico, e em nenhum caso ludibriando este último, que haverá de ser modificado quando sua inadequação às necessidades presentes constitua um obstáculo para a gestão eficaz dos interesses gerais, porém nunca poderá se justificar a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa ser elogiado em termos de pura eficiência.

    Por outro lado, o princípio da legalidade está acompanhado de uma constelação de direitos, valores e garantias constitucionais que a eficácia administrativa não pode desconhecer. A igualdade perante a lei, a liberdade de concorrência, a segurança jurídica e o controle efetivo dos gastos públicos – que são, entre outros, pilares básicos do ordenamento jurídico da administração – condicionam ou limitam, em concreto, o alcance do princípio da eficácia.

    Não se deve esquecer que o Direito administrativo deve garantir simultaneamente os interesses gerais e os direitos e interesses individuais, não sendo razoável seu abandono em prol da sacralização de uma lógica eficiente, que não consegue ver na legalidade pública outra coisa senão insuportáveis obstáculos que devem ser eliminados a todo custo”.

    Verifica-se um grande paradoxo no direito brasileiro.

    Trecho retirado do livro | Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • que?????

  • kkkkkkkkkkkk, questão brizadinha né, também errei, mas na verdade acho que a questão está certa porque a afirmativa não está errada, simples assim...

  • Querem um conselho?

    Não resolvam questões da Quadrix. Sinceramente, muitas vezes o candidato acaba desaprendendo com essa banca.

    Se a Quadrix for a banca de seu concurso, aí não vai ter jeito, vai ter que encarar até o dia da prova. Depois é só esquecer que essa banca existe e ser feliz.

  • É fogo na roupa do nu uma questão dessa.

  • Concurseiro estudando para prova com banca QUADRIX é sofrido :'(

  • nossa vai se tratar essa banca, que odio

  • RESPOSTA DO PROFESSOR QUE COMENTOU A QUESTÃO:

    "Inicialmente, cabe mencionar que a questão é um pouco confusa e parece estar baseada nas agências reguladoras.

    A criação das agências reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Tais entidades foram criadas com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. 

    Ressalte-se que foi concedido poder normativo a essas entidades para a execução de sua função de controle e regulação, que não pode extrapolar os limites da lei."

    SE ELE ACHOU CONFUSA, IMAGINE NÓS!!!!

  • O gabarito foi dado como certo, mas...

    Todos sabem que a exigência de (notória) especialização é um dos casos de inexigibilidade de licitação, nesse caso a especialização não é exigida pela lei e nem a lei implica em especialização pois esta é uma exigência advinda da situação em si, é de natureza fática, na verdade, ao contrário do que sugere a questão, faz com que a lei não atue quando há situações onde a notória especialização faz com que ela não seja exigível e, assim, não se pode sustentar a tese contida na questão. A notória especialização indica claramente que para além do princípio da legalidade está o princípio da eficiência quando se trata daquilo que renomado doutrinador chamou de "singularidade subjetiva".

    Citando Hely Lopes Meirelles:

    A contratação direta desses serviços com profissionais ou empresas de notória especialização, tal como a conceitua, agora, o § 12 do art. 25, enquadra-se, genericamente, no caput do mesmo artigo, que declara inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Essa inviabilidade, no que concerne aos serviços técnicos profissionais especializados em geral, decorre da impossibilidade lógica de a Administração pretender "o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato'', pelo menor preço, ou que renomados especialistas se sujeitem a disputar administrativamente a preferência por seus trabalhos.

  • Discordo dos colegas, a questão exige uma interpretação para além da mera reprodução de conceitos. O princípio da legalidade tem como pressuposto que à Administração Pública permite-se agir somente de acordo com o autorizado por lei, ou melhor, pelo ordenamento jurídico (expandido para a juridicidade). Nesse sentido, a questão coloca como objeto o poder regulamentar da Administração Pública, o qual, no contexto do capitalismo global, com a cada vez maior multiplicidade de serviços e produtos colocados à disposição, assim como a crescente complexidade dos mercados, é evidente que a Administração Pública para agir nesse cenário precisará de especialização técnica para produzir as normas regulamentadoras que integrarão a ordem jurídica, tornando-se parâmetro de aferição do cumprimento do princípio da legalidade pelos agentes públicos.

  • O princípio da legalidade implica a necessidade de especialização técnica da Administração para regulamentar determinados setores econômicos.

    Resposta: - Certo

    Princípio da Legalidade: a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei, logo, a Administração para *regulamentar determinados setores econômicos* necessita de especialização técnica, do contrário o Administrador não saberia como melhor realizar esta regulamentação.

  • Miserenta


ID
3000202
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


Se determinado órgão público é estudado como um conjunto de atribuições da organização administrativa, adota‐se uma abordagem eclética da teoria administrativa dos órgãos públicos.

Alternativas
Comentários
  •  Ecletismo da teoria neoclássica: embora se baseiem na Teoria Clássica, os autores neoclássicos são ecléticos, absorvendo o conteúdo de outras teorias administrativas mais recentes. Devido a esse ecletismo, a Teoria Neoclássica se afigura como uma Teoria Clássica atualizada e dentro do figurino eclético que define a formação do administrador na metade final do século XX.

  • errado.

     EVOLUÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E A TEORIA DO ÓRGÃO.

    Acerca da natureza dos órgãos foram elaboradas teorias dentre as quais enquadramos a natureza jurídica. Dentre elas citamos a teoria subjetiva, a teoria objetiva e a teoria eclética.

    Na primeira, surge a teoria subjetiva os órgãos são identificados com os agentes públicos. Em síntese esta teoria entende que desaparecendo o funcionário público, o órgão também deixa de existir. Tal interpretação é a manifestação de sua enorme falha. Não pode o órgão desaparecer, com o sumiço do funcionário.

    Na segunda, surge a teoria objetiva, por outro lado, vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele. Porém, é criticada pelo aspecto de que o órgão não tem vontade própria, da mesma forma que o Estado. Esta teoria não consegue explicar como o Estado expressa sua vontade.

                Enfim, por último surge a teoria eclética. Aqui o órgão é forjado pois dois elementos. Surge claramente a figura do agente e a figura do complexo de atribuições. Entretanto, esta teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles, no caso o agente, também desaparecerá o órgão.

  • Complementando os comentários anteriores, a resposta estaria correta se a questão dissesse:

    Se determinado órgão público é estudado como um conjunto de atribuições da organização administrativa, adota‐se uma abordagem OBJETIVA da teoria administrativa dos órgãos públicos. (E não eclética)

  • GABARITO: ERRADO.

    TEORIA SUBJETIVA: os órgãos são identificados com os agentes públicos. Em síntese esta teoria entende que desaparecendo o funcionário público, o órgão também deixa de existir.

    TEORIA OBJETIVA: vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele.

    TEORIA ECLÉTICA: o órgão é forjado pois dois elementos, o agente e a figura do complexo de atribuições. Entretanto, esta teoria incide na mesma falha que a subjetiva, à medida que, exigindo os dois elementos para a existência do órgão, levará à mesma conclusão de que, desaparecendo um deles, no caso o agente, também desaparecerá o órgão.

  • Gabarito: ERRADO

    TEORIA SUBJETIVA: órgão = agente público. Em síntese, desaparecendo o agente público, o órgão também deixa de existir.

    TEORIA OBJETIVA: órgão ≠ agente público, ou seja, o órgão é o conjunto de atribuições. Desaparecendo o agente público, o órgão público NÃO desaparece com ele.

    TEORIA ECLÉTICA: órgão são 2 elementos distintos. Há a figura do agente e a figura do conjunto de atribuições, separadamente. Mesmo assim, caso desapareça um destes elementos, o órgão público deixa de existir.

  • Resposta: Errado

  • A questão busca identificar se o candidato sabe diferenciar os conceitos das teorias subjetiva, objetiva e eclética dos órgãos públicos.


    Na abordagem subjetiva os órgãos públicos são identificados como os agentes públicos; na abordagem objetiva os órgãos públicos são identificados como um conjunto de atribuições administrativas, independente dos agentes públicos; na abordagem eclética os órgãos públicos são identificados por dois elementos: as atribuições administrativas e os agentes públicos.


    Do exposto, é possível identificar que o enunciado da questão apresenta o conceito da abordagem objetiva e não da abordagem eclética.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Teoria Subjetiva= Sujeito. Desaparece agente-desaparece órgão

    Teoria Objetiva= Órgão. Desaparece agente-permanece órgão

    Teoria Eclética= Agente + complexo de atribuições. Desaparece agente-desaparece órgão

  • ERRADO

    ➔ TEORIA OBJETIVA: vê no órgão público um conjunto de atribuições, mas inconfundível com o agente público. Leva uma certa vantagem sobre a teoria anterior, uma vez que, desaparecendo o funcionário, o órgão público não desaparece com ele.

  • ta mas pra q saber a teoria, só saber o q é orgao ou cargo ja basta po


ID
3000205
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Alternativas
Comentários
  • Não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente vinculação, a regra será a autonomia; sendo o controle a exceção, que não poderá ser presumido, isto é, só poderá ser exercido nos limites definidos em lei.

    Gabarito: Certo

  • Na relação entre a administração direta e a indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico (ou tutela administrativa, ou supervisão).

    gab. C

    ------

    Bons Estudos :)

  • isso não era pra tá em direito administrativo?

  • GABARITO : CERTO

    Não existe subordinação, e sim controle finalistico ou administrativo.

  • Essa questão poderia ser anulada, pq quando se fala Adm. Direta, engloba União, DF, Estados e Municípios. A questão deu a entender que a adm. direta é a União.

  • Gab CERTO. Não há o que se falar em hierarquia entre a Administração direta e indireta, oqu existe é vinculação, controle finalístico ou supervisão ministerial.
  • Contole finalistico ou tutela administrativa

  • Supervisão Ministerial, Tutela Administrativa OU controle finalístico

    Supervisão ministerial, controle finalístico ou Tutela administrativa, e exercida pela administração direta com o objetivo de verifica os resultados alcançados pelas entidades descentralizadas (administração indireta), a harmonização de suas atividades com a política e a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia administrativa, operacional e financeira. Depende de previsão em lei (tutela ordinária). Todavia, Segundo a doutrina, em circunstâncias excepcionais (problemas graves), mesmo na falta de disposição legal a administração pode extrapolar os limites da lei, o que denominam de tutela extraordinária.  

    GAB - CERTO

  • linda questão , subordinação jamais .

  • O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, também denominada de vinculação ou controle finalístico. Tal espécie de controle decorre do poder exercido pela administração direta sobre todas as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente como uma espécie de supervisão.

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.
  • Gabarito''Certo''.

    As entidades da Administração Indireta são criadas através do instituto da descentralização por delegação; ou seja, ocorre uma distribuição de competências de uma para outra pessoa, transferindo a execução e a titularidade de um serviço. Assim, não há o que se falar em relação de hierarquia e subordinação, mas, somente, em tutela (espécie de controle entes descentralizados estão sujeitos).

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Não existe hierarquia entre as entidades da Administração Direta e da Indireta. O controle ali exercido é por meio da tutela administrativa, também chamada de controle finalístico.

    E se não há hierarquia, não há subordinação.

    O controle finalístico nada mais é que a verificação (ordinária e extraordinária) do cumprimento, pela entidade administrativa, das finalidades para as quais ela foi criada.

    Gabarito: CERTO.


ID
3000208
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública ... "

  • GABARITO CERTO

    AUTARQUIA:

    Criação: Lei Cria

    Personalidade jurídica: Direito Público (julgado na Justiça Federal)

    objeto: serviço públicos de atividade típica do Estado

    bens: Impenhoráveis

    contratos: através de licitação

    Autonomia: Administrativa e financeira

    Contratação: Estatutários

    Privilégio em juízo: sim

    Capital: público

    Exemplos: INSS, INMETRO, ANCINE, DETRAN EMBRATUR...

  • Conforme José dos Santos C.F.;

    À luz desses elementos, pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de 

    direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções 

    que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

    Vejamos alguns exemplos de autarquias mais conhecidas, vinculadas à União 

    Federal: o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; o INCRA – Instituto Nacional 

    de Colonização e Reforma Agrária; a Comissão Nacional de Energia Nuclear; o Banco 

    Central do Brasil; a Comissão de Valores Mobiliários; o IBAMA – Instituto Brasileiro 

    do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; o DNOCS – Departamento 

    Nacional de Obras contra as Secas e outras tantas. Estados e Municípios também têm 

    suas próprias autarquias (546)

    Sucesso , bons estudos, não desista!

  • Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

     

    Segundo o DL 200/1967, as autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. A doutrina defende, então, que as autarquias devem executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil. 

    GAB - C

  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Aliás, o art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 define autarquia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

    Gabarito do Professor: CERTO
  • e quem exerce atividades atípicas ?


ID
3000211
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público.

  • Complementado o comentário da colega: Diferentemente da Sociedade de Economia mista

  • No tocante às empresas estatais, o capital não precisa ser todo do mesmo ente.

    Vejamos dois exemplos:

    Ex1: Empresa X- 60% capital União e 40% capital de Autarquia Federal, forma de S/A- trata-se no caso de uma EP (CAPITAL 100% PÚBLICO), não precisando ser todo do mesmo ente

    Ex2: Empresa Y- 60% do capital da União e 40% do capital de uma EP- trata-se de uma EP

    Obs: podem participar pessoas jurídicas de direito privado; quem não pode participar são os particulares.

    Fonte: Matheus Carvalho

  • Só um adicional ao comentário da colega...

    Embora o capital da empresa pública seja totalmente público, possa adotar qualquer forma de regime inclusive o S/A ( sociedade anônima).

    É possível a participação de pessoas administrativas de direito público ou privado no capital de empresas públicas.

    Verificar: q774620

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades de direito privado. As empresas públicas não admitem capital privado, porém isso não significa que 100% do seu capital será do ente estatal que as instituir, pois elas admitem capital de outras entidades públicas. Já as sociedades de economia mista podem possuir capital público e privado.

     

     

    GAB - ERRADO

  • É proibido a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.

    ERRADO!

    Um exemplo disso é a Caixa Economia Federal. ;)

  • As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, podendo se revestir de qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima.

    A constituição do capital das empresas públicas é inteiramente público, mas não necessita de ser de um único ente público.

    Gabarito do Professor: ERRADO
  • EMPRESAS ESTATAIS:

    1 - A Empresa Pública possui 100% de capital público. É empresa de 01 dono só! (O poder público).

    Ex: Caixa Econômica Federal, pertence exclusivamente à União.

    2 - A Empresa de Economia Mista é constituída por capital público e privado, sendo a parte maior proveniente do Poder Público. A outra parte do capital é negociada entre os particulares que compram as ações vendidas na bolsa de valores. Dessa forma, assumem a forma S/A - Sociedade Anônima.

    Ex: Banco de Brasil, Petrobrás.


ID
3000214
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.


As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.

Alternativas
Comentários
  •   "A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.

     RE nº 101.126/84 (Rel. Min. Moreira Alves)

  • Essa banca tem que rezar muito pra ser boa algum dia

  • De fato, ESSA Quadrix tem umas pegadinhas tendenciosas. É preciso muito mais que interpretação.

  • Odeio essa banca

    Odeio!

  • Odeio essa banca

    Odeio!

  • quanto nos objetivos sociais.

    Essa frase me fez elocubrar umas ideias doutrinárias. kkkkk

  • E quais são os objetivos sociais diferenciados? Não achei nada sobre isso no meu livro e nunca respondi uma questão cobrado isso.

    Aguardo comentários. Estou acompanhando.

  • A fundação pública segue o que o Governo define como objetivo. Ex: Saúde;

    Já a fundação privada pode abranger várias áreas, porém sem definição dos objetivos pelo Governo.

  • Essa questão foi mal escrita. Há fundações públicas de direito público e privado e há as fundações privadas. Fundações públicas de direito privado prestam sim serviços públicos, tendo objetivo social.

  • Cf de 88 - art 37

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Dec 200/67

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

    É sabido que uma Fundação pode ser pública ou privada. Sendo que o público tem duas opções constitucionais conforme art. 37, XIX, ou seja, o Poder Público pode constituir fundações públicas administradas sob o direito público (autarquia fundacional ou fundação autárquica - art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67) ou fundações públicas administradas sob direito privado (art. 5º, IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67).

    Quanto a aquisição da personalidade jurídica, as fundações de direito público adquirem-na com a própria lei que a cria e a de direito privado com o registro no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

  • Alguém poderia por getileza esclarecer quais são os objetivos sociais diferenciados? Há de fato distinções nos objetivos entre as fundações públicas e privadas?

  • As fundações estatais de direito público são distintas das  fundações  estatais  de  direito  privado  tanto  no  que  se  refere à sua criação quanto nos objetivos sociais. 

  • Era uma vez uma banca chamada QUADRIX, cujo objetivo era fazer você achar que mesmo que estude muito não conseguirá responder as questões! aff quem é Cespe ?

  • As fundações públicas de direito público são distintas das fundações públicas de direito privado. Tal distinção decorre da forma como elas foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que elas se submetem e da natureza dos serviços por elas prestados. Se for criada sob o regime de direito público, a fundação terá natureza jurídica de autarquia e recebe o nome de autarquia fundacional. Se, por outro lado, forem criadas com personalidade jurídica de direito privado, se submeterão a um regime misto.

    Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 191/RS, se manifestou sobre o assunto. Confira-se a ementa:

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO ESTADO E SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. 2. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. 3. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição brasileira e contrária à Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

    Gabarito do Professor: CERTO
  • Qual o erro da questão?

  • quais são os objetivos sociais diferenciados?

  • Quanto à criação: fundação pública de direito público deverá ser criada por lei, enquanto a de direito privado deverá ser autorizada e criada mediante registro do ato contitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    Quanto aos objetivos sociais: não achei nada de diferente...acho que a Quadrix viajou, mais uma vez...(mas posso estar errado!)

  • Quanto a criação, sabemos que existe diferença.

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO é criada por lei. Como acontece com a autarquia.

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO é autorizada a sua criação e necessita do registro do ato constitutivo.

    Quanto aos objetivos sociais (aqui encontra-se a pegadinha da questão), existe divergência doutrinária a esse respeito. Por exemplo, alguns autores defendem que as F.P de Direito Público destinam-se a prestação de serviços típicos do estado, como as autarquias. Já as F.P de Direito Privado destinam-se a exercer um serviço de utilidade pública.

    Não se deixem abater. Vamos lá!

  • Resposta: Certo

  • ERRADO! Segundo o professor Herbert Almeida, as fundações públicas e privadas diferem apenas na sua CRIAÇÃO.

  • Resposta: Certo

  • essa porcaria de baca não presta pra nada.... não tem criatividade e inventa coisas.... odeio
  • Ambas terão atividade de orcem social, ou seja não há diferença nos objetivos. Eu entraria com recurso numa questão dessa. Essa banca tenta inovar demais, cara. Ao invés de se ater ao conteúdo doutrinário-jurídico, isso gera uma subjetividade imensa.

  • Uma questão de nível médio, onde no edital diz que é NOÇÕES de Direito Administrativo, cobra uma jurisprudência lascada, como a mencionada pelo professor! Mais uma questão completamente desproporcional da QUADRIX

  • A impressão que eu tenho é que essa banca está mais interessada em fazer questões "difíceis" e contraditórias pra aumentar o "ego" do examinador... Olha, como sou bom, criei uma questão com 80% de erros... Ao contrário de, realmente, avaliar as pessoas e selecionar para o cargo público, objetivo de um concurso...

  • Quadrix sonha em ser o CESPE um dia! QUADRIX EU TE ODEIO

  • Sobre a diferença entre os objetivos sociais das Fundações:

    1 - Fundação Pública de Direito Privado - A sua área de atuação estará definida em Lei Complementar, ou seja, os seus objetivos sociais serão empregados em áreas de atuação específicas definidas por lei e não desenvolve atividades típicas do Estado.

    2 - Fundação Pública de Direito Público - Também conhecida como Autarquia Fundacional em virtude do seu caráter público, desenvolvem atividades típicas do Estado, ou seja, atividades tipicamente administrativas ou de cunho social.

    Após ler algumas doutrinas e fazer algumas pesquisas foi a explicação que encontrei que mais se aproxima ao que a Banca quis cobrar.

  • Mano que banca maldita! haaaaaaaaaaaaaaah

  • Não o porque mas a questão está certa

  • "... objetivos sociais."????

ID
3000217
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .


Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Atuação

    A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) é responsável pelo relacionamento da Presidência da República com o Congresso Nacional, a sociedade e os partidos políticos.

    Como responsável pela coordenação do relacionamento da Presidência da República com os parlamentares e suas agremiações partidárias, a Secretaria tem papel fundamental na construção de consensos e no encaminhamento dos projetos encampados pelo Governo Federal.

    Além disso, é o órgão responsável pela interlocução da Presidência da República com Estados, municípios e o Distrito Federal, estabelecendo canais para a troca de informações sobre convênios e consórcios públicos, dentre outras interações.

    A Secretaria atende a Presidência da República, ministros de Estado e demais dirigentes de órgãos e entidades da administração federal no relacionamento com os entes federativos, além de acompanhar consultas e outras solicitações formuladas por eles ao Governo Federal.

  • Assistencia no relacionamento? acertei, mas na prova acho q deixaria em branco. até no governo tem DR, tem que chamar o terapeuta kkkk essa eu nao esqueço. 

  • ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS 

    Art. 1º À Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

    I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

    b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

    c) na articulação política do Governo federal; 

    d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e

    f) na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;

  • Nunca nem ouvi falar nisso..

  • Parabéns ao comentário agregador de conhecimento de Vanessa Santos.

  • Gabarito: CERTO

    Se você quer um comentário útil leia o da Dannúbia Araújo.

    Se você quer um comentário lacrador leia o da Vanessa Santos.

    "A vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço"

  • Gabarito: CERTO

    Se você quer um comentário útil leia o da Dannúbia Araújo.

    Se você quer um comentário prolixo leia o da Vanessa Santos.

    Aqui não é local para manifestação política, o que agrega mesmo é conhecimento compartilhado e não a opinião pessoal de cada um sobre esquerda ou direita.

  • a lei que o coleguinha "luliis" se refere é o DECRETO 9980 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

  • GABARITO CERTO

    ENUNCIADO: Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da República.

    LEI 13844/19 ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

    Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

    XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

  • Achei que era a Casa Civil. Vivendo e aprendendo...

  • Nem sabia disso... :(

  • mano, nunca quero fazer concurso com essa BANCA

  • A questão exige conhecimento da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, a Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios. Sobre a assertiva, importante a referência contida no art. 5º da referida lei, a qual disciplina sobre a Secretaria de Governo da Presidência da República. Nesse sentido:


    Art. 5º - À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal.


    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Gabriel Silva, aqui é um site de estudos e não um debate político, mas devido esse infeliz comentário, aqui vai maifesto p reflexão. Se vc acha q o Haddad seria melhor, se vc acha q o Brasil deveria continuar c a roubalheira dos petralhas, ai é problema seu. Entenda q se o povo começar a ver corrupção escancarada como no mandato do Lula, c certeza muitos irão p as ruas pedir a saída dele. E antes de menosprezar uma figura pública mostre fatos concretos de corrupção ou erros graves. Enfim, ninguém é perfeito e ninguém vai agradar td mundo, mas a vdd tem q prevalecer e não o disse me disse das reportagens q se mostraram ineficazes pedindo desculpas por erros. Não pense no presidente, pense num Brasil melhor. Pesquise todas as obras inacabadas dos governos anteriores, todo dinheiro desviado, quase tds confessaram e muito mais, é só vc se informar.

  • duzentos anos fazendo concurso nunca ouviu ou li sobre isso. kkkkkk

  • Pesquisando......

    ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

    ☆Decreto 9.980, de 20 de agosto de 2019☆

    •DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS 

    À Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

    ☆I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

    ☆a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

    ☆b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

    ☆c) na articulação política do Governo federal; 

    ☆d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    ☆e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e

    ☆f) na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;

    II - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com essas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

    III - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;

    IV - organizar e desenvolver sistemas de informação e de pesquisa de opinião pública;

    V - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;

    VI - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;

    VII - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão;

    VIII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e

    IX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. 

    Gabarito Certo

  • Todo chefe precisa de um secretário! !!!

  • Na prática, o presidente recorre ao centrão.

  • lei 13.844/2019

    art. 5

    XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. 


ID
3000220
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .


O controle da exportação de bens e serviços sensíveis constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Alternativas
Comentários
  • CERTO,

    O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - política nacional de telecomunicações;

    II - política nacional de radiodifusão;

    III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

    IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

    V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

    VI - política de desenvolvimento de informática e automação;

    VII - política nacional de biossegurança;

    VIII - política espacial;

    IX - política nuclear;

    X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; (GABARITO)

    XI - articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

    https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/paginas/Competencias.html

  • Estou chocado! Achei que fosse o MRE!

  • Nossa! (o_O)

  • Eu nunca imaginei :)

     

    Só falta agora virar moda e as bancas cobrarem esse tipo de questão .  Imaaagina ter que aprender todas as competências de cada Ministério ?:(

     

    Gzuis :( 

  • Errei porque nao sabia o que era bens sensiveis

    Os bens sensíveis são classificados pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, como sendo aqueles de uso na área nuclear, química, biológica e missilística, incluindo os bens de uso duplo previstos nas respectivas convenções, regimes ou tratados internacionais.

     

    Como bens de uso duplo entendem-se aqueles que podem ser empregados para finalidades bélicas, mesmo que tenham sido desenvolvidos para aplicações civis.

     

    Esses bens sensíveis e serviços diretamente vinculados estão classificados, quanto às suas naturezas, em quatro grandes áreas, ou seja, nuclear, química, biológica e missilística, de acordo com o tratamento específico que lhes é dado no plano internacional.

    Até faz sentido esse ministério ser responsável.

  • De acordo com o enunciado trata-se de uma questão específica a respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República. Via de regra não é um tipo de questão comum nas bancas examinadoras, a não ser que venha expresso no Edital do concurso. Sendo assim, cabe ao candidato avaliar a viabilidade de memorizar as competências de todos os ministérios.


    Sobre o enunciado, tem-se que a área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações foi estabelecida pelo Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019, tendo o MCTIC como competência os seguintes assuntos:

    “política nacional de telecomunicações;política nacional de radiodifusão;serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;política de desenvolvimento de informática e automação;política nacional de biossegurança;política espacial;política nuclear;controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação."(grifo nosso)


    Gabarito do professor: CERTO.

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Seção IV-A

    Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’

    Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e  (Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

  • Essa é nova! kkkkkkkk E muito sem sentido, por se tratar de exportação de bens... mas, o gabarito é "Certo"


ID
3000223
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .


Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

Alternativas
Comentários
  • Adjudicação : É a etapa da licitação em que a Adm entregará o objeto licitado ao licitante vencedor e manifestará o desejo de celebrar o futuro contrato.

    Obs: O licitante vencedor tem mera expectativa de celebrar o contrato. Isso quer dizer que se a adm realmente for celebrar o contrato deverá ser feito com ele o primeiro colocado.

    Fonte: video aula do professor de dir, adm Eduardo Calmon.

  • A adjudicação NÃO obriga a administração pública a celebrar o contrato. Só garante que, se for para fazer tal serviço ou compra, ele escolherá a empresa vencedora.

  • ADJUDICAÇÃO

    - Entrega simbólica do objeto da licitação ao licitante vencedor.

    - Gera apenas expectativa de direito à contratação.

    - Garante que, se a administração for assinar o contrato, fará com o licitante vencedor.

    - Mas não gera direito adquirido ao vencedor do certame de assinar o contrato, pois a administração pode desistir da contratação.

    - É ato vinculado pois a Administração fica impedida de contratar com terceiro que não seja o vencedor do certame.

  • GABARITO CERTO

    Para os não assinantes.

  • A adjudicação não gera direito automático à assinatura do contrato, mas impede que a administração assine o contrato com terceiros que não o vencedor da licitação.

    gab. C

  • Ele pode, sim, recusar-se a assinar o contrato. Porém, se assinar, DEVE ser com o vencedor!

  • → Classificação ou julgamento das propostas (deverá atender aos critérios de avaliação descritos no edital.)

    → Homologação: aprovação da licitação e de seu resultado

    → Adjudicação: é o ato pelo qual a autoridade superior declara, perante a lei, que o objeto licitado é do licitante vencedor.

  • Confusa, talvez mal elaborada, pois se a adjudicação consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame, porque que o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente? ja está se falando da entrega do objeto ao vencedor, não tem mais que recusar nada essa recusa deve ocorrer antes do ato adjudicação.

  • Mario Lopes .... Os não assinantes tbm veem o GABARITO .... comentário fútil...... coloca pelo menos a resposta completa se quer ajudar alguém

  • Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

    CORRETA

    pode se recusar, mas deve assinar o contrato com o adjudicatário quando se decidir por contratar.

  • a Adm Pública não está obrigada a contratar.

  • Essa me pegou

  • Certo

    PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO: A adjudicação diz respeito ao ato da autoridade competente que atribuí ao vencedor do certame o seu objeto. A adjudicação é o ato unilateral pelo qual a Adm. Pública declara que, se vier celebrar o contrato referente ao objeto da licitação, obrigatoriamente o fará com o licitante vencedor.

    Esse princípio, porém, dá direito apenas a adjudicação, não garantindo a celebração do contrato.

    A garantia da adjudicação do objeto ao vencedor da licitação está ancorada no artigo da Lei /93, porém, a inobservância do referido princípio é objeto de nulidade do ato.

    Adjudicar é obrigatório, assinar contrato não. Pode ser que a Administração Pública, desista do objeto licitado, por exemplo.

  • A adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação. Não se deve confundir a adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação  apenas garante que, quando a administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, o fará com o vencedor .

    Ressalte-se que a adjudicação não confere direito subjetivo à contratação. Após a adjudicação, a Administração Pública não está obrigada a celebrar o contrato administrativo. Embora não seja obrigada a contratar, caso necessite realizar a contratação, só pode fazê-lo com o vencedor da licitação.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

    Aí o candidato precisará adentrar na cabeça do examinador para adivinhar se a recusa é justa ou injusta...

  • Rambo, é porque ela não é obrigada a celebrar o contrato, fica facultado. Por isso a palavra poderá.

  • Gabarito: Certo.

    Adjudicação gera mero direito de execução. Só isso. Em virtude disso, a administração pode escolher assinar ou não.

    Bons estudos!

  • CERTO

    adjudicação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação. Não se deve confundir a adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação apenas garante que, quando a administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, o fará com o vencedor .

    Ressalte-se que a adjudicação não confere direito subjetivo à contratação. Após a adjudicação, a Administração Pública não está obrigada a celebrar o contrato administrativo. Embora não seja obrigada a contratar, caso necessite realizar a contratação, só pode fazê-lo com o vencedor da licitação.

  • Adjudicado NÃO é Homologado.


ID
3000226
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .


Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    É VEDADO A TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

  • Gabarito: errado

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 167. São vedados:

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. 

  • Gab.: Errado

    PRINCÍPIO "PROIBIÇÃO DO ESTORNO" veda a:

    - Transposição

    - Remanejamento

    - Transferência

    De recursos para um categoria de programação para outra

    Sem prévia autorização legislativa

    SALVO (pode ser feito sem autorização legislativa) no âmbito:

    - Ciência

    - Tecnologia

    - Inovação

    - Objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções

    - Mediante ato do Poder Executivo

  • Não, não, não.

    O gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa, do contrário toda a finalidade do orçamento público e do princípio da legalidade estariam em risco.

    Esse é o princípio da proibição do estorno e ele está previsto no artigo 167 da CF/88:

    Art. 167. São vedados: (...)

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    Gabarito: Errado

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    A CF/88 veda, em regra, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme seu art. 167, inciso VI:

    “Art. 167. São vedados:
    [...]
    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa".


    Logo, percebam que determinado recurso público NÃO pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual sem autorização legislativa mesmo que haja convergência de objetivos.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


ID
3000229
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .


Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

    As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção diz respeito às despesas extraorçamentárias.

  • ERRADO. Faltou a Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

    LRF

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    Obs.: O Orçamento é lei em sentido estrito, e não ato administrativo.

    CF

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    (...)

    III - os orçamentos anuais.

  • Ok. O ordenador de despesa tem que declarar que o aumento da despesa tem adequação financeira e orçamentária, mas não basta só fazer isso.

    Eu sei que a questão não diz isso com todas as letras, mas, do jeito que ela foi escrita, facilmente é possível interpretar assim.

    Além da declaração de que a despesa tem adequação financeira e orçamentária com a LOA (faltou a questão dizer essa última parte), também é preciso declarar que a despesa tem compatibilidade com o PPA e com a LDO.

    E também é necessária a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

    Confira isso no artigo 16 da LRF:

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    Gabarito: Errado

  • A questão n fala em "apenas". A gente aprende q questão incompleta n é errada, salvo qndo o examinador quer, principalmente p direcionar resultados. É uma loteria.

  • LRF

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • Gabarito ERRADO.

    "Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê‐lo se declarar que o aumento tem adequação financeira e orçamentária."

    Conforme art. 16. da LRF para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro[...]

    E

    II - declaração do ordenador da despesa 

    Então a questão se tornou errada, pois determinado ordenador deveria ter feito a estimativa e a declaração.

  • ... com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

  • Deve ser o perfil da banca, aí eu entendo. Mas a questão não está errada, pois não restringe.

  • A questão aborda os requisitos para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, previstos no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

    LRF, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


    Trata-se de requisitos cumulativos, ou seja, não basta o cumprimento de apenas um deles.

    Em bancas de menor tradição, o candidato deve se apegar a literalidade da lei e considerar errada questões que tragam apenas um dos requisitos cumulativos obrigatórios.

    Gabarito do Professor: ERRADO


ID
3000307
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

Alternativas
Comentários
  • A licença é um ato adm vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública... como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

    Fonte : Direito adm descomplicado.

  • Las (LICENÇA) Vegas (VINCULADO) Ama (AUTORIZAÇÃO) Dinheiro (DISCRICIONÁRIO).

  • GABARITO: ERRADO

    Licença: é ato de polícia; aquele por meio de que o Poder Público permite a realização

    de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato vinculado e é

    concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei. Com efeito, por

    se tratar de ato vinculado, caso o particular preencha os requisitos legais, adquire o direito

    subjetivo à concessão da licença. Podem ser citados como exemplos a licença para construir

    e reformar e a licença para o exercício de atividade profissional.

    FONTE: MATHEUS CARVALHO

  • Licença é vinculado

    Autorização já pode ser discricionário

  • Galera, o bizú pra esse tipo de questão é esse:

    Atos que têm a letra "R" são discricionários, a saber: PeRmissão e AutoRizacão

    Os que não possuem a letra R são vinculados, a saber: Admissão e licença

  • Permissão > discricionário

    Autorização> discricionário

    Licença> Vinculado

    Pm/Ba 2019

  • ERRADO

    Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material. Como exemplo, tem-se a licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica

  • Lembrei-me da carteira nacional de habilitação: preencheu todos os requisitos, a administração pública é obrigada a concedê-la sem margem para discricionariedade.

  • Vinculado: Licença, Admissão

    Discricionário: Autorização, Permissão, Aprovação.

  • ERRADO

    ATOS ADMINISTRATIVOS

    BIZU: tem R é DISCRICIONÁRIO

    ADMISSÃO

    •       ATO UNILATERAL, vinculado;

    •       Permite que o particular usufrua determinado serviço público prestado pelo Estado;

    •       Caso o particular cumpra os requisitos objetivamente definidos em lei.

    LICENÇA

    •      ATO UNILATERAL, vinculado;

    •      Se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;

    APROVAÇÃO

    •       ATO UNILATERAL, discricionária, pode ser prévia ou posterior.

    AUTORIZAÇÃO

    •      ATO UNILATERAL, discricionário, precário e sem licitação.

    •      Interesse predominantemente privado.

    Obs.: ALVARÁ: é a fórmula utilizada para expedição de AUTORIZAÇÕES e LICENÇAS.

    PERMISSÃO

    •      ATO UNILATERAL, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

    •      Interesse predominantemente público.

    •      É formalizada por contrato de adesão 

    CONCESSÃO

    Característica:

    •      É formalizada por contrato administrativo (bilateral);

    •      Licitação prévia, na modalidade concorrência.

    •      Celebração com PESSOAS JURÍDICAS ou CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

    •      Prazo determinado, podendo haver renovação.

    •      Prestação do serviço por conta e risco do concessionário.

  • a unica LICENÇA discricionária===é a licença ambiental!!

  • Licença= É Ato administrativo Vinculado!

  • Vinculado: Licença, Admissão

    Discricionário: Autorização, Permissão, Aprovação.

    Gabarito: Errado.

  • Licença  é  o  ato  administrativo  vinculado  e  definitivo  pelo  qual  o  Poder Público,  verificando  que  o  interessado  atendeu  a  todas  as exigências  legais,  faculta-lhe  o desempenho de atividades ou a  realização  de  fatos  materiais  antes  vedados ao particular,  como,  p. ex. ,  o exercício  de uma  profissão,  a  construção  de um  edifício  em  terreno  próprio. A licença  resulta de  um  direito  subjetivo  do  interessado,  razão  pela  qual  a Administração não pode  negá-la  quando  o requerente  satisfaz  todos  os  requisitos  legais  para  sua  obtenção,  e,  uma  vez  expedida,  traz  a presunção de definitividade.  Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará , por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em  que se impõe  a correspondente indenização.  

     

    GAB = ERRADO

  • Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO)

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

  • ITEM - ERRADO - 

     

    Licença - Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

     

     A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização. A licença não se confunde com a autorização, nem com a admissão, nem com a permissão.

     

    FONTE: HELY LOPES MEIRELLES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO 23.ª edição

  • Atentar que diversamente do que afirmado em alguns comentários, a licença embora seja ato vinculado ela não é definitiva, podendo ser revogada pela administração.

    Q304107: A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. [Gab: Certo]

    Justificativa da CESPE:

    "Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade".

  • Licença é ato vinculado concedido desde que preenchidos os requisitos objetivamente definidos em lei, adquirindo, assim, direito subjetivo à concessão de licença.

    IMPORTANTE LEMBRAR!

    É possível a revogação de licença desde que justificada por razões e interesse público superveniente, sendo que, nesses casos, o ente estatal deverá indenizar o particular pelos prejuízos comprovados.

    Bons estudos! :)

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares."

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Pois bem.

    A licença é um ato negocial: isto é a manifestação de vontade da Administração está de acordo com a do particular. Além disto é um ato vinculado que autoriza a realização de atividades, inicialmente, proibidas em lei. Licença é a manifestação do poder de polícia administrativa.

    # Dica: para os atos negociais: licença, autorização, permissão, concessão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, se tiverem a consoante "r" serão discricionários. Se não tiverem a consoante "r" serão vinculados.

    Gabarito: Errado.

  • Licença ato Vinculado

  • A presente questão trata do tema atos administrativos, abordando em especial o ato denominado licença.

    Majoritariamente, a doutrina administrativista elenca cinco espécies de atos administrativos: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais. Como ensina Ana Cláudia Campos, “O estudo das espécies está relacionado à função que o ato possui".

    Especificamente sobre a licença, a doutrina classifica-o como ato negocial ou de consentimento. Ana Cláudia Campos ensina que

    “Nos atos negociais, o Estado concede algum benefício ao particular após haver o requerimento deste. Podemos citar, como exemplo, uma licença expedida pelo Poder Público liberando a construção de um novo edifício. Observe que a Administração não está impondo condutas, mas apenas permitindo o exercício de alguma atividade. Sendo assim, esse tipo de ato não possui imperatividade".

    A licença, enquanto ato negocial, é classificado como ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo). Assim, preenchidos os requisitos impostos pela lei, terá o particular o direito subjetivo de obtenção da licença pleiteada.

    Deste modo, conclui-se pela incorreção da assertiva apresentada pela banca, já que a licença é ato vinculado e não discricionário, como afirmado.

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Se tiver R é DISCRICIONÁRIO

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

  • A licença envolve direitos, caracterizando-se como Ato Vinculado.

  • associei ato vinculado a lei: Tudo que envolve lei ou envolve a sociedade direitos e deveres vai ter regras ,regidas por ela.

ID
3000310
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada, na minha opinião. Permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, e não por por simples ato administrativo.

    Lei 8987/85 Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  • Permissão é ato adm discricionário e precário, mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

    Fonte : Direito adm descomplicado.

  • Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

  • CERTO

    Permissão: em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.

    Bons estudos

  • GABARITO: CERTO

    Permissão: Também ostenta a qualidade de ato discricionário e precário e é veiculada

    para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.

    Isso porque a permissão de serviço público, que será estudada, em momento oportuno,

    tem natureza de contrato administrativo, nos termos estabelecidos no art. 40 da Lei 8.987/95.

    Neste sentido, José dos santos Carvalho Filho22 esclarece que "a nova postura legal, portanto,

    descartou a permissão de serviços públicos como ato administrativo, da forma clássica como era

    considerada.

    Sendo assim, dada a natureza contratual da permissão de serviço público, resta ao estudo

    dos atos administrativos, a análise acerca da permissão de uso de bem público. A princípio,

    pela simples leitura do conceito atribuído aos atos denominados de permissão e autorização

    de uso de bem público, poder-se-ia chegar a uma conclusão equivocada de que possuem

    identidade.

    Para dirimir as dúvidas porventura existentes, serão apresentadas a seguir as diferenças

    entre elas. Vejamos.

    A autorização, para a doutrina mais tradicional, é ato adequado para uso de bem público

    em situações mais transitórias, como no caso de uma festa ocasional que requer o fechamento

    da rua ou até mesmo um luau que será realizado em uma praia, ao passo em que

    a permissão tem um caráter mais permanente ou duradouro que a espécie anteriormente

    referida, podendo ser citada como exemplo a situação de uma banca de revistas a ser

    colocada em uma determinada calçada, ou uma feira de artesanato a ser realizada em

    praça pública.

    Para a doutrina mais moderna, a autorização de uso é concedida, no interesse do particular,

    enquanto a permissão é sempre concedida no interesse público. Saliente-se ainda

    que a permissão de uso, não obstante tenha natureza de ato discricionário, deve ser

    precedida de licitação.

    Por fim, importa salientar que, em determinadas situações, a permissão de uso é concedida

    por prazo determinado, situação na qual estará mitigada a precariedade, sendo impedido o

    poder público de revogar este ato sem que seja devida indenização ao particular beneficiado.

    Com efeito, a definição de prazo vincula a Administração que não pode contrariar seus

    próprios atos, ou seja, se veda o venire contra factum proprium.

    Por fim, embora se trate de ato discricionário e unilateral, sempre que houver mais de

    um interessado em usufruir do benefício, como forma de se garantir a impessoalidade da

    conduta estatal, deve ser realizado o prévio procedimento licitatório.

    FONTE: MATHEUS CARVALHO

  • Vitamina rápida para vc matar as questões;

    Autorização e Permissão coisas em comum:

    Unilaterais

    Discricionárias

    Precárias

    Diferenças:

    Autorização:

    Uso de bem público

    Interesse particular: Fechar a rua para aniversário.

    Permissão:

    Executar serviço ou Utilizar bem público

    Interesse público ou particular.

    Equívocos? Dúvidas?Mande msg!

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É CONTRATO, NÃO ATO ADMINISTRATIVO!!!

  • PERMISSÃO: É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

  • permissão: Adm faculta particular interessado uso privativo de bem públ ou presta serviço públ. Ato discricionário e precário.

  • PERMISSÃO:

    - Ato administrativo discricionário, unilateral e precário dependente de licitação prévia.

    - O uso do bem é obrigatório e de interesse público ou privado

    - Pode ser remunerado ou não.

    Não obstante sua natureza jurídica de ato administrativo, sempre que possível, a permissão de uso deve ser precedida de procedimento licitatório e, se o ato previr termo final, perde o caráter de precariedade, porque o prazo enseja garantia de duração ao particular. Dessa forma, caso seja extinta antes do prazo aposto, no próprio ato, enseja indenização ao particular. É o que se denomina permissão condicionada.

    ATENÇÃO!!! É oportuno ressaltar que a permissão de USO DE BEM PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE com a PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Enquanto a permissão de uso é ATO ADMINISTRATIVO, discricionário e precário, que tem por objetivo admitir o uso privativo do bem público por terceiro, a permissão de serviço público é CONTRATO ADMINISTRATIVO de delegação do serviço público para o permissionário, na forma do art. 175, parágrafo único, da CRFB e art. 40 da Lei 8.987/1995.

  • Certo

    Permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Publico faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo. Ex: serviços de transporte coletivo, distribuição de energia elétrica e permissão de uso de bem publico.

  • Muitoo importante ressaltar a diferença entre Pemissão, e Permissão de serviço publico.

    A permissão é um ATO ADMINISTRATIVO, e ainda mais precisamente falando, é um Ato administrativo Negocial.

    é um tipo de ato que administração realiza quando provocada pelo particular.

    É parecido com a autorização. porém

    Autorização = precária, discricionária e de interesse particular, exemplo: particular pedir autorização para casar na praia, para por mesa na calçada, e para usar espaço público.

    A permissão, a qual a questão se refere, é um ato da mesma espécie da autorização, porém visa permitir ao particular a execução de serviço público, e também a utilização de bens públicos por particulares. A diferença deste para a autorização é o fato de que aqui os fins são coletivos, por exemplo: eventos beneficentes na rua, fechar uma avenida, fechar uma praça visando algum evento publico.

    ambos atos não tem nada a ver com a permissão de serviço público:

    A qual é estudada la na parte de descentralização Administrativa por delegação mediante contrato, juntamente com a hipótese de concessão.

  • Gabarito: Certo

    A Autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. O ato é precário porque não tem prazo certo e determinado, possibilitando o seu desfazimento a qualquer momento.

  • LicençaÉ um ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a administração/Estado faculta ao particular a anuência para usufrui um direito, desempenhar determinada atividade.

    Ex: Tirar a CNH

    Autorização: É um ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração/Estado autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).

               Ex: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, porte de arma de fogo;

    Permissão: É um ato administrativo discricionárioprecário, pelo qual a administração/Estado faculta ao particular o desempenho de atividades que seja do interesse público.

    Ex: Transporte escolar, ou ocupação de um bem público (banca de jornal).

    Obs:

    Permissão de uso de bem público – ATO ADM

    Permissão de serviço público – CONTRATO ADM

    Bizú:

    AUTORIZAÇÃO, o interesse predominante é do particular. 

    Autorização - interesse pArticular

    PERMISSÃO, interesses iguais entre particular e poder público.

    Permissão - interesse Público

    Ex de questão.

    Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma AUTORIZAÇÃO de uso.

    Gabarito: Correto, tendo em vista que o interesse predominante de fechar a rua é do particular.

  • Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO)

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

  • ITEM - CORRETO -

     

    Permissão 

     

    Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. Como regra, a permissão é ato discricionário e precário, no sentido de que o administrador pode sopesar critérios administrativos para expedi-la, de um lado, e de outro não será conferido ao permissionário o direito à continuidade do que foi permitido, de modo que poderá o consentimento ser posteriormente revogado sem indenização ao prejudicado. 127 Convém observar, todavia, que esse é o sentido clássico do ato de permissão, mas atualmente existem inúmeras restrições e modificações do instituto no sistema normativo vigente.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • Pra mim seria AUTORIZAÇÃO e não PERMISSÃO.

    Gabarito duvidoso

  • A presente questão trata do tema atos administrativos e suas espécies.

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

    Além disso, e conforme destacado por Gabriela Xavier “a prática dos atos administrativos não encontra-se restrita às medidas exaradas pela Administração Pública, uma vez que até mesmo os particulares concessionários e permissionários de serviço público poderão editar atos administrativos, caso tratar-se de medida editada no exercício da função pública/prestação de serviços públicos".


    Pois bem, sobre as espécies de atos administrativos, objeto da presente questão, segundo a doutrina majoritária, existem cinco: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais.

    Como ensina Ana Cláudia Campos, “ O estudo das espécies está relacionado à função que o ato possui . Por exemplo, um decreto tem como escopo a produção de uma norma (ato normativo). Já a certidão tem como finalidade atestar um fato já registrado em algum órgão público (ato enunciativo)".


    Brevemente, cabe conceituar cada uma das espécies de atos administrativos, focando em especial, naqueles de natureza negocial, por ser a espécie trabalhada nesta questão:

    1.     NORMATIVOS: são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Como exemplo, podemos citar os decretos regulamentares, resoluções, regimentos e portarias.

    2.     ENUNCIATIVOS: não criam nenhuma situação nova, pois possuem como função base atestar, cientificar e opinar acerca de uma situação existente. Para alguns autores, não seriam eles considerados atos administrativos, já que não expressam nenhuma manifestação de vontade. São eles: certidão, atestado, parecer e apostila.

    3.     PUNITIVOS: estão relacionados às sanções impostas pelo Estado aos particulares que pratiquem atos irregulares, podendo ser fruto do poder disciplinar (supremacia especial) ou de polícia (supremacia geral). São exemplos de atos punitivos as multas, as interdições de atividades, as apreensões ou destruições de coisas e as sanções disciplinares.

    4.     ORDINATÓRIOS: são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

    5.     NEGOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO : nas palavras de Ana Cláudia Campos, “Nos atos negociais, o Estado concede algum benefício ao particular após haver o requerimento deste . Podemos citar, como exemplo, uma licença expedida pelo Poder Público liberando a construção de um novo edifício. Observe que a Administração não está impondo condutas, mas apenas permitindo o exercício de alguma atividade . Sendo assim, esse tipo de ato não possui imperatividade".


    Inserem-se na categoria de atos de consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais são formalizados por alvará. Assim, por exemplo, no tradicional alvará de licença para funcionamento de estabelecimento particular, o alvará é a forma e a licença é o conteúdo do ato administrativo.


    Passemos a analisar cada uma das principais espécies de atos negociais ou de consentimento :

    LICENÇAS: ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo).

    PERMISSÕES: ato administrativo discricionário e precário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público .

    AUTORIZAÇÕES: possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público. Parcela da doutrina procura distinguir a autorização e a permissão de uso de bem público a partir do interesse a ser atendido pelo ato. Na permissão, o interesse público e o interesse privado do permissionário são satisfeitos com igual intensidade (ex.: permissão para instalação de banheiros químicos nas vias públicas). Na autorização, por sua, vez, o interesse do autorizatário é atendido de forma preponderante e o interesse público apenas remotamente (ex.: autorização para fechamento de rua para realização de festa junina).

    ADMISSÕES: ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular (ex.: admissão em escolas públicas ou hospitais públicos). Trata-se de ato vinculado que deve ser editado na hipótese em que o particular preencher os requisitos legais.



    Pelo exposto, conclui-se pelo total acerto da assertiva apresentada pela banca, pois em consonância com o entendimento doutrinário.




    Gabarito da banca e do professor : CERTO


    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

    (Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS

    São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada.

    Exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações

    ATOS ENUNCIATIVOS

    São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.

    Exemplo: certidões, atestados, pareceres administrativos e apostilamento

    ATOS PUNITIVOS

    São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    Decorre do poder de polícia e poder disciplinar.

    Exemplo: multa, interdição de estabelecimentos, destruição e etc

    ATOS NEGOCIAIS

    Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.

    Exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.

    ATOS ORDINATÓRIOS

    Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    Decorre do poder hierárquico da Administração.

    Exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Despachos.

  • Sobre esse assunto: há discordancia entre estudiosos, então resta vc filtrar as questões da banca que ta estudando e ver qual a dela.


ID
3000313
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO

    Segundo Hely Lopes,

    Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação.

    Na admissão, reunidas e satisfeitas as condições previstas em lei, a Administração é obrigada a deferir a pretensão do particular interessado. O direito à admissão nasce do atendimento dos pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder que os estabelece.

    A invalidação da admissão só se dará nos casos de ilegalidade no seu deferimento ou no auferimento da situação admitida ou, ainda, por interesse público superveniente, compondo-se eventuais prejuízos do prejudicado. Não se confunda a admissão administrativa, de que ora cuidamos, com a admissão a emprego, que é ato de investidura regulado por outros princípios.

    Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. - pag. 215.

  • CERTO

    Admissão é um ato vinculado. Caso preencha os requisitos necessários não há que se falar em discricionariedade.

    Indo mais fundo:

    Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais e nos estabelecimentos de assistência social.

    BONS ESTUDOS.

  • GABARITO: CERTO

    Admissão: ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público permite que o particular usufrua determinado serviço público prestado pelo Estado, mediante a inclusão em um estabelecimento público. Caso o particular cumpra os requisitos objetivamente definidos em lei,fará jus ao ato. Podem ser citados como exemplos os atos de admissão em escola pública municipal ou em hospitais públicos.

    FONTE: MATHEUS CARVALHO

  • Complemento;

    Utilizo essa bobagem para decorar admissão:

    Admissão: passar no cursão. kkkk pode ser que ajude!

    só não esqueça; caso o particular deixe de cumprir os requisitos necessários para a manutenção do ato será retirado por meio de cassação.

    Um abraço, Bons estudos, Nãodesista!

  • Admissão: ato vinculado e unilateral, direito de usufruir de um serviço públ.

  • A presente questão trata do tema atos administrativos e em especial daquele denominado admissão.

    Majoritariamente, a doutrina administrativista elenca cinco espécies de atos administrativos: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais. Como ensina Ana Cláudia Campos, “O estudo das espécies está relacionado à função que o ato possui".

    Especificamente sobre a admissão, a doutrina classifica-o como ato negocial ou de consentimento. Fernando F. Baltar Neto e Ronny C. Lopes de Torres ensinam que os atos negociais “são manifestações da Administração que coincidem com a pretensão de particulares".

    Assim, a admissão é vista como ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular (ex.: admissão em escolas públicas ou hospitais públicos). Trata-se de ato vinculado que deve ser editado na hipótese em que o particular preencher os requisitos legais.

    Pelo exposto, conclui-se pelo total acerto da assertiva apresentada pela banca, pois em consonância com o entendimento doutrinário.

    Gabarito da banca e do professor: CERTO.

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

    (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)
  • Admissão: ato vinculado e unilateral, direito de usufruir de um serviço público

    Fonte: Rafaela A


ID
3000316
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

Alternativas
Comentários
  • Aprovação – é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos.html

  • Gab. ERRADO

     

    Na dicção de Hely Lopes, aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

    Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se à confrontação de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se à apreciação da oportunidade e conveniência.

    Daí a justa observação de Diez: "Con la aprobación se aprecia la conveniencia y la legitimidad de un acto ya formado. Si se aprecia la legitimidad habrá que observar si el acto controlado es conforme al derecho. Si se aprecia la conveniencia deberá observarse se es de buena administración".

    Mas advertimos que não só atos jurídicos como, também, fatos materiais podem ser objeto de aprovação pela Administração Pública, como um projeto, uma obra, um serviço.

     


    Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. - pag. 214 e 215.

  • Sendo objetivo para vc ganhar tempo;

    Aprovação e homologação são atos que servem para controle da atividade administrativa

    sendo as diferenças: o 1º discricionário, 2º Vinculado

    o 1º analisa conveniência e oportunidade o 2º a legalidade do ato anterior

    o 1º fica pendente , pois só produz efeitos quando aprovado.

    Pode ser prévia ou posterior

    "aprovação: é o ato administrativo unilateral e discricionário que realiza a verificação prévia ou posterior da legalidade e do mérito de outro ato como condição para sua produção de efeitos" (Mazza, 2018)

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

  • Aprovação: ato unilateral, discricionária, pode ser prévia ou posterior.

  • A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

    ERRADA

    Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

  • Editando e somando aos comentários.

    Diferença entre aprovação e homologação.

    Obs: Aprovação e homologação são atos que servem para controle da atividade administrativa.

    APROVAÇÃO:

    É o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

    A aprovação pode ser prévia ou subsequente, sendo discricionária consoante os termos em que é instituída, pois, em certos casos, limita-se à confrontação de requisitos específicos na norma legal e, noutros, estende-se à apreciação de oportunidade e conveniência.

    Ou seja, aprovação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).

    HOMOLOGAÇÃO:

    É ato administrativo de controle, pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência, ou somente aspectos de legalidade de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

    Não admite alteração no ato controlado pela autoridade homologante, que apenas pode confirmá-lo ou rejeitá-lo, para que a irregularidade seja corrigida por quem a praticou.

    Resumo:

    A aprovação:                                         x      A homologação:

    É discricionária                                            É vinculada

    Analisa conveniência e oportunidade            Analisa a legalidade do ato anterior

    Só produz efeitos quando aprovado.

  • O CN não aprova estado de sítio, ele AUTORIZA. CF, art. 49, IV.

  • Aprovação: ato unilateral, discricionária, pode ser prévia ou posterior.

    Gabarito: errado.

  • Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO)

    Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).

  • ITEM - ERRADO -

     

    aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior. A Constituição Federal prevê hipótese de autorização prévia no art. 52, III: o Senado se manifesta antes da nomeação de alguns membros da Magistratura, Governador de Território etc. Já no art. 49, IV, está exemplo de aprovação a posteriori: o Congresso se manifesta após a decretação do estado de defesa e da intervenção federal. 138

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

     

  • A presente questão trata do tema atos administrativos e suas espécies.

    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes , no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo , sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração , que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

    Além disso, e conforme destacado por Gabriela Xavier “a prática dos atos administrativos não encontra-se restrita às medidas exaradas pela Administração Pública, uma vez que até mesmo os particulares concessionários e permissionários de serviço público poderão editar atos administrativos , caso tratar-se de medida editada no exercício da função pública/prestação de serviços públicos".


    Pois bem, sobre as espécies de atos administrativos, objeto da presente questão, segundo a doutrina majoritária, existem cinco: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais.

    Como ensina Ana Cláudia Campos, “ O estudo das espécies está relacionado à função que o ato possui . Por exemplo, um decreto tem como escopo a produção de uma norma (ato normativo). Já a certidão tem como finalidade atestar um fato já registrado em algum órgão público (ato enunciativo)".


    Brevemente, cabe conceituar cada uma das espécies de atos administrativos:

    1.     NORMATIVOS: são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Como exemplo, podemos citar os decretos regulamentares, resoluções, regimentos e portarias.

    2.     ENUNCIATIVOS: não criam nenhuma situação nova, pois possuem como função base atestar, cientificar e opinar acerca de uma situação existente. Para alguns autores, não seriam eles considerados atos administrativos, já que não expressam nenhuma manifestação de vontade. São eles: certidão, atestado, parecer e apostila.

    3.     PUNITIVOS: estão relacionados às sanções impostas pelo Estado aos particulares que pratiquem atos irregulares, podendo ser fruto do poder disciplinar (supremacia especial) ou de polícia (supremacia geral). São exemplos de atos punitivos as multas, as interdições de atividades, as apreensões ou destruições de coisas e as sanções disciplinares.

    4.     ORDINATÓRIOS: são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

    5.     NEGOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO : nas palavras de Ana Cláudia Campos, “Nos atos negociais, o Estado concede algum benefício ao particular após haver o requerimento deste. Podemos citar, como exemplo, uma licença expedida pelo Poder Público liberando a construção de um novo edifício. Observe que a Administração não está impondo condutas, mas apenas permitindo o exercício de alguma atividade. Sendo assim, esse tipo de ato não possui imperatividade".


    Ademais, além das espécies acima mencionadas, parte da doutrina também destaca os atos administrativos de controle ou de verificação , sendo aqueles que controlam a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados . Em determinados casos, os atos de controle são necessários para produção de eficácia de certos atos administrativos, razão pela qual parcela da doutrina utiliza também a expressão atos confirmatórios (ou de confirmação). Os atos de controle são: aprovação, homologação e visto.

    1.     Aprovação é o ato administrativo discricionário que controla, preventiva ou repressivamente, outro ato administrativo (ex.: aprovação de projeto para execução de uma obra). A autoridade competente aprova a edição de determinado ato (controle prévio) ou concorda com o conteúdo do ato já editado (controle posterior) .

    2.     Homologação, por sua vez, é o ato administrativo que controla a legalidade e

    o mérito de ato anterior. Ex.: homologação da licitação.

    3.     Visto é o ato administrativo que verifica a legitimidade formal de outro ato (ex.: visto da autoridade superior em relação ao parecer elaborado pelo subordinado).


    Pelo exposto, podemos concluir que a assertiva apresentada pela banca mostra-se incorreta, já que a aprovação pode ser posterior ou anterior a edição do ato administrativo. Inclusive, a aprovação do Congresso Nacional no estado de sítio deve ser anterior a decretação pelo Presidente da República, conforme art. 137 da Constituição Federal.



    Gabarito da banca e do professor : ERRADO

    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

    (Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato adm.

  • Sobre a aprovação:

    --> é ato administrativo discricionário para controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior;

    --> pode ser prévio ou posterior;

    --> o ato que depende de aprovação não será eficaz enquanto ela não for expedida.


ID
3000319
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

     

     Atos punitivos ou sancionatórios: podem ser aplicados sobre os administrados (viola a norma administrativa) e os agentes públicos (infração funcional, poder disciplinar. Ex.: demissão, suspensão de direitos políticos).

  • ERRADO

    Acredito que atos punitivos sancionatórios aplica-se apenas a agentes públicos ou pessoas ligadas direta ou indiretamente a administração pública.

    Situados fora da administração acredito que caberia o poder de polícia neles.

    Caso esteja errado, corrija-me.

  • São precedidos de processo legal e cabe o contraditório e ampla defesa.

  • Para fins de prova memorize;

    Atos sancionatorios atingem tanto os servidores quanto os que não tem vínculo com administração..

    Faça um teste ultrapasse um foto-sensor é verás como isso é real..

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  •  Atos punitivos ou sancionatórios: são divididos em internos e externos.

    Internos: Deriva do poder disciplinar -> p/ quem tem vínculo com a administração

    Externo: Deriva do poder de polícía -> p/ com particulares e pessoas em geral

  • CARA, A QUADRIX AINDA CONTINUA FAZENDO QUESTÕES SEM PÉ E CABEÇA. TEM  QUE PARAR E LER 10 VEZES PARA ENTENDER A MALDITA QUESTÃO. AVALIADOR SEVERGONHO.

    DEU PARA ENTEDER SOBRE A PALAVRA SANCIONATÓRIO QUE ELA ESTAVA FALANDO DO PODER DISCIPLINAR QUE É APLICADA AOS AGENTES PÚBLICOS.

    QUESTÃO : ERRADA

  • Atos sancionatórios - podem ser aplicados sobre os administrados (viola a norma administrativa) e os agentes públicos (infração funcional, poder disciplinar).

  • Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos. Resposta: Errado.

  • Atos Punitivos ou sancionatórios

    Os atos punitivos ou sancionatórios são aqueles que  Administração aplica sanções aos seus agentes e aos administrados em decorrência de ilícitos administrativos. Podem ser de ordem interna ou externa.

    þ atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. Ex.: as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão.

    þ atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. Ex.: interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.).

    GAB = ERRADO

  • ITEM - ERRADO - 

     

    Atos sancionatórios são as punições aplicadas àqueles que transgridem normas administrativas. Como diversas são as áreas em que incidem, pode-se dizer que as sanções são agrupáveis em duas categorias: sanções internas e externas. As primeiras são aplicadas em decorrência do regime funcional do servidor público, e como exemplo podemos apontar as penalidades previstas nos estatutos funcionais: advertência, suspensão, demissão etc. As sanções externas decorrem da relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária, a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimentos etc.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • Ao classificar os atos conforme sua espécie, a doutrina divide em: atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
     
    Os atos normativos são aqueles que produzem obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, são, por isso, gerais e abstratos. Decorrem do poder normativo do Estado para fiel execução da lei. São espécies de atos normativos: regulamentos, avisos, instrução normativa, regimento, deliberações, resoluções.
    Os atos ordinatórios são aqueles que decorrem do poder hierárquico com o fim de organizar a prestação do serviço público. Desta forma, não atinge o particular, somente produz seus efeitos no âmbito da Administração Pública. São espécies de atos ordinatórios: Portaria, Circular, Ordem de serviço,  despacho, memorando e ofício.
    Os atos negociais são aqueles em que a Administração, mediante a manifestação de interesse particular, outorga determinado direito. São espécies de atos negociais: Autorização, permissão, licença, admissão, aprovação, homologação.
    Atos enunciativos são atos que manifestam conclusões e opiniões da Administração Pública. São espécies de atos enunciativos: atestado, certidão, apostilação ou averbação e parecer.
    Por fim, os atos punitivos ou sancionatórios são aqueles que determinam, por conta de cometimento de infração administrativa, à aplicação de sanção. Quando aplicados a servidores públicos, decorrem do Poder Disciplinar. Por outra via, quando aplicados aos particulares, decorrem do Poder de Polícia.

    Pois bem, vamos à análise da questão.

    O erro da questão consiste em afirmar que  as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos estão excluídas da esfera do atos sancionatórios. Conforme explicamos acima, os atos sancionatórios são aplicáveis ao agentes públicos em decorrência do Poder Disciplinar.

    Gabarito da questão - ITEM ERRADO.
  • Atos sancionatórios são aplicados a servidores públicos através do poder disciplinar e a particular através do poder de polícia...

  • Atos sancionatórios:

    punição aos agentes públicos (poder disciplinar)

    punição aos particulares (poder de polícia)

    Gabarito errado ao afirmar que não atinge agentes públicos


ID
3000322
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

    O  ato  administrativo  perfeito  é  aquele  que,  tendo  concluído  seu  ciclo  de  formação,  já  desencadeou  e  exauriu seus efeitos jurídicos. (ERRADA )  

     

     

    ATO

     

    Perfeito: completou o ciclo de formação; está em condições de produzir efeitos.

    Imperfeito: não completou o ciclo de formação. Ex: ausência de homologação.

    Pendente: perfeito, mas sujeito à condição ou termo para que produza efeitos.

    Eficaz: é aquele que tem aptidão para produzir seus efeitos. Todo ato perfeito é eficaz, mesmo que sua execução dependa de termo ou de condição futura.

    Ineficaz: é aquele que ainda não tem possibilidade de produzir efeitos.

    Consumado: já exauriu seus efeitos.

  • Ato perfeito :

    É aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação, tem -se um ato perfeito quando já se esgotou todas as sua fases necessárias para a produção. Seu processo de formação está concluído. A perfeição diz respeito ao processo de elaboração do ato : está perfeito o ato em todas as etapas de seu processo de produção.

    Fonte : Direito adm. descomplicado.

  • Ato perfeito: conclusão de todas as etapas para sua formação

  • No plano dos atos não confunda;

    Ato perfeito; completou todo o seu ciclo de formação não necessariamente produziu efeitos pode estar pendente ..

    Válido: está de acordo com a lei

    Eficaz ; apto a produzir efeitos .

    Pendente; não produz efeitos , mas é perfeito.

    Não esqueça o mais importante eles podem ser;

    perfeito, válido e eficaz - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado as exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos;

    perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes;

    perfeito, válido e ineficaz - quando, concluído o seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para a eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora;

    d) perfeito, inválido e ineficaz - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro orgão).

    Sucesso, bons estudos, não desista

  • Definição do ato CONSUMADO.

  • Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou o seu ciclo de formação.

    Ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos.

  • GABARITO: ERRADO

    Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.

    Fonte: https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/atos-administrativos-perfeitos-eficazes-pendentes-e-consumados

  • Para ser considerado perfeito, basta que tenha concluído seu ciclo de formação, isto é, tenha existência.

  • errado, perfeição pode ser entendido como em condição de produzir efeitos. Dizer que os efeitos jurídicos foram exauridos é concluir que o ato está consumado.

  • Que matéria........

  • Poderíamos considerar o ato consumado como sinônimo de ato eficaz?

  • f) Ato Perfeito: Concluiu o seu ciclo de formação

    g )Ato Válido: Está de acordo com a Lei

    h) Ato EFicaz: Está pronto para produzir os seus EFeitos.

    i) Ato Consumado: já produziu os seus efeitos.

    Ao serem combinados esses três conceitos, perfeito,válido e eficaz, verifica-se que o ato pode ser:

    I) perfeito, válido e eficaz: concluiu o ciclo de formação, está em conformidade com a lei e está disponível para a produção de seus efeitos típicos;

    II) perfeito, inválido e eficaz: concluiu o ciclo de formação, não está em conformidade com a lei e está disponível para a produção de seus efeitos típicos;

    III) perfeito, válido e ineficaz: concluiu o ciclo de formação, está em conformidade com a lei e não está disponível para a produção de seus efeitos típicos;

    IV) perfeito, inválido e ineficaz: concluiu o ciclo de formação, não está em conformidade com a lei e não está disponível para a produção de seus efeitos típicos

  • ITEM - ERRADO - 

     

    Ato consumado (ou exaurido) é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos.

     

     Por exemplo, a autorização para a realização de uma passeata toma-se um ato consumado depois que ela já foi realizada. Outro exemplo de ato consumado: caso determinada editora queira participar da Feira do Livro de Porto Alegre, necessitará, para poder montar o seu estande, de um ato adrninístrativo de "autorização de uso de bem público", porque a feira acontece no passeio público do centro da cidade. Se a editora obtiver esse ato adrninístrativo, ele produzirá todos os efeitos que poderia produzir durante os dias de realização do evento; a editora poderá ocupar, com o seu estande, determinado espaço do passeio público. Imediatamente depois de terminada a feira, entretanto, o ato de "autoriiação de uso de bem público" passará a ser um ato consumado, exaurido; isso ocorre automaticamente, sem necessidade de edição de qualquer outro ato adrninístrativo para que a condição de ato consumado seja declarada.

     

    Ato perfeito é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu o seu ciclo, suas etapas de formação; tem-se um ato perfeito quando já se esgotaram todas as fases necessárias a sua produção. Seu processo de formação está concluído. A perfeição diz respeito ao processo de elaboração do ato: está perfeito o ato em que todas as etapas de seu processo de produção foram concluídas.

    É importante distinguir o ato perfeito do ato válido. 

    A perfeição está relacionada com a finalização das etapas de formação do ato, com o término das fases de sua produção, previstas na lei como necessárias a que o ato se considere pronto, concluído, formado.

     

     

    FONTE: Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.

  • O ato administrativo para que possa produzir seus efeitos deve vencer algumas etapas (fases) essenciais a sua formação e aplicação concreta. Vamos relembrar cada uma delas:
    A perfeição - aqui o ato já cumpriu todos os trâmites legais para formação do ato. Isso ocorre em razão do processo administrativo anterior ao ato administrativo.
    A validade - Diz-se que um ato administrativo é válido se há compatibilidade com a lei. Todavia, a validade só poderá ser aferida se o ato existir, ou seja, um ato perfeito. Trata-se, portanto, de uma segunda fase de análise do ato administrativo
    A Eficácia - Trata-se da capacidade para produção de efeitos jurídicos concedida ao ato administrativos.
     
    Feita essa breve revisão, vamos à análise da questão.
     
    A banca afirma que o ato  administrativo  perfeito  é  aquele  que,  tendo  concluído  seu  ciclo  de  formação,  já  desencadeou  e  exauriu seus efeitos jurídicos. A assertiva está errada.
     
    De fato, o ato jurídico perfeito concluiu seu ciclo de formação, ou seja, ele é perfeito, válido e eficaz, está pronto para ser executado, porém não  desencadeou  e  exauriu seus efeitos jurídicos. Somente o ato consumado ou extinto já exauriu seus efeitos.
     
     
    Gabarito da questão - ITEM ERRADO.
  • Ato COMPOSTO = Manifestação de vontade de um único órgão, mas depende da verificação de outro para se tornar exequível. Ato principal + Ato Complementar.

    Ato complexo = Vontade de 02 órgãos para formação do ato.

    -Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    -Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    -Ato Eficaz: quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

    -Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    -Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    -Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

     Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, não existe como ato administrativo.

  • Atos Administrativos

    *Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    *Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    *Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    *Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    *Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    *Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

  • o Ato Perfeito pode não ter exaurido todos os seus efeitos. Portanto, o Ato Perfeito não necessariamente precisar estar consumado.


ID
3000325
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.

Alternativas
Comentários
  • Ato exequível :

    Ato eficaz é sinônimo de ato exequível. O ato adm é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Eficácia,então, é a situação atual de disponibilidade para produção dos efeitos típicos, próprios do ato.

    FONTE: DIREITO ADM DESCOMPLICADO.

  • Exequível = executável

    CERTO

  • Exequível = Eficaz

  • Complemento;

    de forma sucinta!

     É a possibilidade de execução imediata do ato eficaz, sempre que sua aplicação prática não estiver subordinada a termo, condição ou algum outro requisito legalmente estabelecido; (A. Mazza, 2016, 354)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Discordo dos colegas quanto à igualdade dos termos

    Perfeito (existente) + Eficaz (capaz de produzir efeitos) = Exequível (produz efeitos imediatamente)

    O ato tem capacidade quando eficaz

    O ato tem operatividade quando exequível

    Ex: ato que completou o ciclo de formação, foi publicado na data x, mas será exequível na data y (posterior a x).

    FONTE: Direito Administrativo. Coleção Sinopses para concursos. Ed. Juspodivm.

  • Exequível - produz efeitos imediatos

    Perfeição= eficácia + exequibilidade

  • ITEM - CORRETO - 

     

    EXEQUIBILIDADE

     

     Confundida às vezes com a eficácia, a exequibilidade tem, entretanto, sentido diverso. Significa ela a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza. Desse modo, um ato administrativo pode ter eficácia, mas não ter ainda exequibilidade. Exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do ano próximo é eficaz naquele mês, mas só se tornará exequível neste último. 90 

     

    Considerando, assim, o aspecto da operatividade dos atos, temos que podem ser eles exequíveis ou inexequíveis. No primeiro caso já são inteiramente operantes, ou seja, já existe a disponibilidade para colocá-los em execução. Essa disponibilidade, como se viu, inexiste nos últimos.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • exequível

  • O ato administrativos para que possa produzir seus efeitos deve vencer algumas etapas (fases) essenciais a sua formação e aplicação concreta. Vamos relembrar cada uma delas:
    A perfeição - aqui o ato já cumpriu todos os trâmites legais para formação do ato. Isso ocorre em razão do processo administrativo anterior ao ato administrativo.
    A validade - Diz-se que um ato administrativo é válido se há compatibilidade com a lei. Todavia, a validade só poderá ser aferida se o ato existir, ou seja, um ato perfeito. Trata-se, portanto, de uma segunda fase de análise do ato administrativo
    A Eficácia - Trata-se da capacidade para produção de efeitos jurídicos concedida ao ato administrativos.
     
    Após, a formação do ato é possível verificar sua exequibilidade, ou seja, se o ato está apto a ser executado de pronto, de imediato. Por exemplo, uma autorização concedida em Janeiro que, porém, somente poderá ser executada, produzirá efeitos, em dezembro.
     
    Pois bem, ficou fácil perceber que a afirmação está correta. Logo, um ato administrativo exequível é aquele que possui  todas  as  condições  necessárias  para que a Administração Pública lhe de operatividade.
     
    Gabarito da questão - ITEM CERTO
  • Atos Administrativos

    *Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    *Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    *Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    *Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    *Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    *Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.


ID
3000328
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

Alternativas
Comentários
  • Ato eficaz :

    É aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva, um termo inicial ou um ato de controle.

    Fonte : Direito Adm descomplicado.

  • Complementando CERTO

  • GABARITO ESTÁ CERTO

    É aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva, um termo inicial ou um ato de controle.

    OBS: Não confundir com Ato pendente que é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos.

    bons estudos e vlw ;]

  • Questão passível de discussão

    parece que há uma divergência doutrinária

    Assim estudei que ato eficaz e ato pendente são classificações antagônicas

    eficaz - apto a produzir seus efeitos

    pendente - sujeito a termo ou condição

    Então, conforme o enunciado, como um ato pode ser taxado de eficaz, produzir seus efeitos, se ainda está sujeito a termo ou condição para que sobrevenham tais efeitos?

    Gostaria de uma explicação sobre a linha de entendimento q essa banca segue.

  • Eficácia do ato- Capacidade de produzir efeitos. Pode não coincidir como o aperfeiçoamento do ato administrativo, dependendo de um implemento futuro, como a publicação, por exemplo, para que os efeitos do ato possam ser produzidos. (professor do QC)

    Lembrei disso e acertei a questão. Gabarito Certo.

  • Quer dizer que o ato é eficaz, mesmo que pendente alguma condição ou termo não implementados? Fiquei meio confusa, porque vi isso daqui em outra questão do QC: "Ato eficaz é sinônimo de ato exequível. O ato adm é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Eficácia, então, é a situação atual de disponibilidade para produção dos efeitos típicos, próprios do ato."

    Também vi isso aqui pesquisando: Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes. Ora, se o ato pendente (ou seja, depende de implemento de condição ou outra circunstância superveniente) também é considerado ineficaz, aí contradiz o enunciado da questão.

    Seguindo essa lógica, o ato não que depende de condição a implementar não seria eficaz. E ainda jogam na mistura que tem um ato pendente? Deu tela azul aqui.

  • Complemento;

    Isso é a definição de ato pendente..

    Não custa lembrar que mesmo pendente ele é válido.

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Na verdade, a QUADRIX adota o posicionamento de Carvalho Filho que conceitua eficaz como sendo aquele que te aptidão para a produção de efeitos, ainda que pendente algum elemento acidental (Condição, Termo ou Encargo), ou seja, é aquele que possui todos os elementos de formação e já foi publicado.

    Carvalho Filho ainda acrescenta a EXEQUIBILIDADE como a característica do ato de produzir efeitos imediatos.

    Ex. Ato publicado em 15 de janeiro, para produzir efeitos em 15 de fevereiro é eficaz desde a publicação (janeiro), mas só é exequível em 15 de fevereiro.

  • GB CERTO- Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

    Ato consumado (ou exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes

    Para deixar bem clara sua diferença, destaquemos o exemplo dado por José dos Santos Carvalho Filho (2003, p.106), a saber: “uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do próximo ano é eficaz naquele mês, mas só se tornará exeqüível neste último”.

  • WHAT?

    Pra mim, isso ai é ato pendente!

  • Quadrix gosta de pegas old school. Essa confusão está relacionada a atos pendentes e imperfeitos.

    Atos imperfeitos são aqueles que não completaram o seu ciclo de conclusão; os pendentes são aqueles que dependem de alguma condição ou termo para começar a produzir efeito.

  • Ato Eficaz: Produz todos os seus efeitos. Completou-se seu ciclo de formação, é eficaz.

    É diferente de exequibilidade, que é a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, executá-lo em toda inteireza. Ex. uma autorização dada em dezembro para o mês de janeiro. É efetiva mas não possui exequibilidade naquele mês.

    Assim, o ato mencionado no conceito da questão é EFICAZ, porém pode não ser exequível naquele momento em razão de condição ou termo.

    Seguindo esse raciocínio, foi dada como certa a Q1000106: "O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade."

  • Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo fazem críticas a essa definição de ato eficaz cujos efeitos estão pendentes de implemento de condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo). Para questão de simples argumentação, eles levantam a hipótese de que um ato nessa acepção poderia ser considerado "eficaz" sem jamais produzir efeito algum, no caso da condição nunca ser implementada.

    Caso a banca adota-se o conceito desses doutrinadores, seria errada a questão.

    Por oportuno, segue o conceito adotado pelo Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello: "Ato eficaz é o que, desde já, pode produzir efeitos, não depende de nenhum evento futuro para poder iniciar a produção de seus efeitos".

  • Segundo Mello, um ato pode ser:

    Perfeito, Válido e Eficaz:

    Quando, concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.

    Perfeito, Inválido e Eficaz:

    Quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

    Perfeito, Válido e Ineficaz:

    Quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para produção de efeitos típicos (por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação, homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora)

    Perfeito, Inválido e Ineficaz:

    Quando, concluído seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica; seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento.

    Essa é a anotação que eu tenho, então errei a questão por divergência doutrinária?

  • O professor Matheus Carvalho, define o ato eficaz da seguinte forma “ Trata-se da aptidão para produção de efeitos concedidos ao ato administrativo. Alguns têm eficácia imediata, logo após a publicão, mas outros podem ser editados com previsão de termos iniciais ou condições suspensivas, sendo atos ineficazes, portanto, enquanto a situação de pendência não for resolvida. Por exemplo, a autoridade de uso de bem público para cerimônia de casamento, na praia, no sábado à noite, só produz efeitos nesta data, ainda que perfeito e válido dias antes.”

    Porem, a banca fez uso da lição do doutrinador José dos Santos Carvalho filho, que discorda deste e entendimento, pois para o autor, se o ato completou seu ciclo de formação, podemos considerá-lo eficaz, e isso ainda que dependa de termo ou condição futuros para ser executados. O termo ou condição, podem ser constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracteriza sua eficácia.

  • Isso é doutrina pura. Acho que questões de nível médio não deveriam entrar nesse mérito.
  • Sei lá...

  • ITEM - CORRETO - Achei algo relacionado a questão em comento:

     

    Eficácia é a idoneidade que tem o ato administrativo para produzir seus efeitos. Em outras palavras, significa que o ato está pronto para atingir o fim a que foi destinado. Se o ato completou seu ciclo de formação, podemos considerá-lo eficaz, e isso ainda que dependa de termo ou condição futuros para ser executado. O termo e a condição, como veremos adiante, podem constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracterizam sua eficácia.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • O ato administrativos para que possa produzir seus efeitos deve vencer algumas etapas (fases) essenciais a sua formação e aplicação concreta. Vamos relembrar cada uma delas:
    A perfeição - aqui o ato já cumpriu todos os trâmites legais para formação do ato, ou seja, concluiu seu ciclo de formação.Isso ocorre em razão do processo administrativo anterior ao ato administrativo.
    A validade - Diz-se que um ato administrativo é válido se há compatibilidade com a lei. Todavia, a validade só poderá ser aferida se o ato existir, ou seja, um ato perfeito. Trata-se, portanto, de uma segunda fase de análise do ato administrativo
    A Eficácia - Trata-se da capacidade para produção de efeitos jurídicos concedida ao ato administrativos.
     
    Por fim, após, a formação do ato é possível verificar sua exequibilidade, ou seja, se o ato está apto a ser executado de pronto, de imediato.
     
    Vamos à análise da questão.
     
    A banca afirmou que o ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que  esses estejam submetidos à  condição ou a termo ainda não implementados. A assertiva está correta.
     
    Segundo, José Carvalho dos Santos Filho, “se o ato completou seu ciclo de formação, podemos considerá-lo eficaz, e isso ainda que dependa de termo ou condições futuras para ser executado. O termo e a condição, podem constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracterizam sua eficácia”
     
    Portanto, fica claro que a eficácia do ato está ligada à sua formação, ainda que não seja exequível.
     
    Gabarito da questão - ITEM CERTO
  • QUESTÃO ESTRANHA

    Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível .

    Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

    fonte :Estratégia concursos

  • Eficaz Ineficaz

    -> Aptidão para o ato produzir o efeito para o qual foi criado.

    -> Apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo,

    termo, condição suspensiva, aprovação ou autorização.

    -> É aquele que não depende de nada para produzir efeitos típicos ou próprios.

    -> Como regra, a aptidão do ato administração de produzir efeitos é imediata.

    Exceção: anulação e reintegração. Operam efeitos retroativos (ex tunc).

    Atenção: condição resolutória não retira a eficácia inicial do ato. Condição resolutória é causa de extinção do ato.

    -> A publicação do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada requisito de eficácia e moralidade.

    Fonte: Legislação Esquematizada

  • Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

    Ato consumado (ou exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.


ID
3000331
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : ERRADO

    ATO NULO - EMBORA REÚNA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA EXISTÊNCIA, FOI PRATICADO COM A VIOLAÇÃO DAS LEIS.

  • Ato inexistente :

    é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da adm pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como usurpação de função.

    Fonte : Direito administrativo descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

  • Ato Nulo

    O ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. Produz efeitos antes da anulação.

    Exemplo: casamento entre irmãos, os filhos tem direitos, ou seja, há efeitos na relação mesmo ela sendo nula.

    Ato Anulável

    O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade. Já a invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido. O dolo principal torna o negócio jurídico anulável (Artigo ,  do ).

    Artigo  do CC - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Exemplo: casamento de menor de 16 anos sem a permissão judicial.

    Ato Inexistente

    O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica. Não produz efeitos, ou seja, é o nada jurídico.

    Exemplo: casamento na festa junina, onde o casal não tem nem um vincula e não gera nem uma responsabilidade sobre atos após.

    Fonte: Jusbrasil - Ato nulo, anulável e inexistente

  • DEU AS CARACTERÍSTICAS DOS ATOS NULOS..

    ATO IMPERFEITO NÃO COMPLETOU SEU CICLO DE FORMAÇÃO, LOGO, INEXISTENTE

  • Atos inexistentes são aqueles que possuem aparência de ato, mas na verdade possuem algum defeito capital que os impedem de produzir efeitos no mundo jurídico, como é o caso do usurpador de função.

  • Atos inexistentes: têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública. Como exemplo, temos o usurpador de função que é o caso em que alguém que não é servidor público pratica atos como se fosse.

  • Complemento:

    Para fins de prova Não esquecer;

    servidor de fato= ato válido desde que de boa fé

    aplicação da teoria da aparência.

    Usurpador de função;

    = Ato inexistente

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Ato nulo - praticado com violação da lei

    Ato imperfeito - não existe

  • Gabarito "E"

    Atos administrativos Inexistentes não reúne todos os elementos qualificadores. Pois é isso que o falta, por isso o ato inexistente é conhecido como "ATO DO NADA, E DO NADA, NADA SURGE".

  • eles está falando de quando o ato não é valido

  • Ato inexistente é aquele que tem apenas aparência de manifestação da vontade da administração, mas não advém de um agente público.

    Exemplo: ato praticado pelo usurpador da função pública.

    GABARITO ERRADO

  • Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

    VALIDADE - De acordo com a lei , ou seja se não estiver de acordo com a lei é INVÁLIDO e não inexistente .

  • Atos administrativos inexistentes- é o ato " falsiê".

    ex- Um jovem de 17 anos, tem a maior vontade de ser fiscal de trânsito em seu município, ele compra uma roupa de fiscal na internet e começa aplicar multa no centro da sua cidade.

    Isso é ato adm? Claro que não , isso tá longe de ser ato da adm, ok?!

    Ato inexistente :

    é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da adm pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como usurpação de função.

    Fonte : Direito administrativo descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

    gab e

  • Inexistente nem existiu.
  • ERRADA

    CLASSIFICAÇÃO DO ATO QUANTO À EFICÁCIA:

    -ATO VÁLIDO = AQUELE QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI.

    -ATO NULO = NASCEU AFETADO POR VÍCIO INSANÁVEL.

    -ATO INEXISTENTE = VÍCIO GRAVE, NÃO SE APERFEIÇOA COMO ATO ADMINISTRATIVO.

  • A questão fala de ato NULO e não inexistente.

    Ato Nulo - Embora tenha todos os elementos necessários à sua formação, violou a lei.

    O ato inexistente, que não é o caso da questão, é quando ele não reúne os elementos necessários à sua formação.

  • ERRADO

    ato inexistente  é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

  • o conceito de ato inexistente não se refere ao seu conteúdo, mas sim, o seu processo de formação.

  • Os atos administrativos considerados inexistentes são aqueles que, por consequência de violação a princípios básicos, não podem compor o ordenamento jurídico, são verdadeiros absurdos. Por exemplo, autorização para exploração de trabalho infantil ou escravo.
     
    Por outro lado, aqueles atos que são praticados com ofensa à lei, ainda que possua competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Esses atos são criado em desacordo com as regras estabelecidas na lei.
     
    Pois bem, aquele ato que são praticados com ofensa à  legalidade são considerados inválidos, e não inexistentes como afirmou a banca.
     
    Gabarito da questão - ITEM ERRADO
  • Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

    Ato consumado (ou exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.


ID
3000334
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

Alternativas
Comentários
  • Ato imperfeito NÃO existe.

  • ERRADO

     

     

    Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos

     

    Ato administrativo imperfeito é aquele que ainda não completou seu ciclo de formação.

  • Ato Imperfeito é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a minuta de um parecer ainda não assinado, o voto proferido pelo conselheiro relator em uma decisão de processo administrativo. O ato imperfeito ainda nem existe como ato administrativo. Já o ato ineficaz é expressão genérica aplicável a qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos atuais. Um ato pode ser ineficaz porque ainda não está formado, ou seja, todo ato imperfeito é ineficaz.

    Fonte: Direto Administrativo descomplicado ; Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

  • O ato imperfeito é ineficaz. E é INEXISTENTE !

    Gabarito ERRADO

  • A perfeição do ato está ligada ao ciclo de formação, ou seja, se não é perfeito não existe, pois não completou o ciclo de formação.
  • ERRADO :

    O Ato imperfeito não existe!

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

  • O ato administrativo imperfeito não existe!

    O ato administrativo imperfeito não existe!

    O ato administrativo imperfeito não existe!

  • Cuidado com as combinações!!!

    existência = Perfeição

    O ato administrativo pode ser;

    existente, válido e eficaz;

    existente, inválido e eficaz;

    existente, válido e ineficaz;

     existente, inválido e ineficaz;

    O equívoco encontra-se no conceito de perfeição ou existência.

    Fonte; A. Mazza, Manual de direito administrativo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • *O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo. 

    *Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle.

    *Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

  • Cuidado com as combinações!!!

    existência = Perfeição

    O ato administrativo pode ser;

    existente, válido e eficaz;

    existente, inválido e eficaz;

    existente, válido e ineficaz;

     existente, inválido e ineficaz;

    O equívoco encontra-se no conceito de perfeição ou existência.

    Fonte; A. Mazza, Manual de direito administrativo.

  • Gabarito Errado

    Pessoal, a colega Liline errou na digitação, cuidado!

    Imperfeito - não completou o ciclo de formação - é inexistente e consequentemente ineficaz

    Perfeito - completou o ciclo de formação, não necessariamente eficaz

    Atenção:

    Perfeito ou imperfeito tem relação com o processo de formação, eficaz ou ineficaz guarda relação com a disponibilidade de produzir efeitos.

    Qualquer equivoco, corrijam-me

  • CLASSIFICAÇÃO DO ATO

    => PERFEITO : Completou o ciclo de formação;

    => VÁLIDO : Está de acordo com a Lei;

    => EFICAZ : Produz efeito no mundo jurídico.

    No caso da questão, o ato nem sequer completou seu ciclo de formação, assim sendo, não existe ainda para o mundo jurídico.

  • A perfeição possui relação com cumprimento das etapas de constituição. Sendo assim, o caso de um servidor efetivado em cargo público sem prévia aprovação em concurso público é um ato imperfeito, portanto inexistente. Por ser inexistente, não cabe convalidação sequer pelo decurso do tempo.

  • Atos Constitutivos: aqueles em que a administração cria, modifica ou extingue uma situação jurídica (ex: Permissão)

    Ato Pendente: está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos

    Ato Perfeito: já completaram seu ciclo de formação (início à meio à fim). Ato terminado, mas não consumado

    Ato Eficaz: diz respeito aos seus efeitos (após sua edição produz efeitos, mesmo que seja nulo)

    Ato Consumado: já se exauriu seus efeitos (definitivo)

  • ATOS IMPERFEITOS: NÃO ESTÁ PRONTO, TERMINADO, CONCLUÍDO, ou seja, quando não completou seu ciclo de formação, assim, NÃO EXISTEM.

  • Eficaz

  • GABARITO: ERRADO

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

  • O ato imperfeito não existe!!

  • O ato administrativo imperfeito é aquele que ainda está em fase de formação, sem que tenham sido concluídas as etapas definidas em lei para que exista no mundo jurídico.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • A questão trata sobre classificação dos atos administrativos quanto ao ciclo de formação (atos perfeitos e imperfeitos).

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o ato administrativo perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação, pois esgotou todas as fases de sua produção. Por outro lado, o ato administrativo é imperfeito o que não está pronto, ou seja, não completou seu ciclo de formação".

    Logo, a assertiva está incorreta. O ato administrativo é imperfeito é aquele que não terminou o seu processo de formação. Por isso, o ato imperfeito é inexistente. Percebam que a assertiva diz incorretamente que ele existe.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Ato inexistente é ato que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de agente público, mas de alguém que se passa por tal condição. Não produz efeitos, nem perante terceiro de boa-fé.

  • Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.

    Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz: já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Ato pendente: é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos. É sempre um ato perfeito, completamente formado, mas que só poderá iniciar seus efeitos quando ocorrer o evento futuro.

    Ato consumado (ou exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Ato ineficaz: qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitos. Pode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.

  • ERRADO. São três os planos jurídicos aplicáveis ao ato administrativo: a) perfeição: diz respeito à existência do ato; b) validade: diz respeito ao preenchimento, pelo ato, dos requisitos legais; c) eficácia: diz respeito à produção regular dos efeitos jurídicos. Disso, decorre as seguintes conclusões lógicas: 1) o ato é perfeito (existe), é válido (preenche os requisitos legais) e eficaz (preenche condições outras para produzir efeitos); 2) o ato é perfeito (existe), é inválido (não preenche os requisitos legais) e, portanto, é ineficaz (não produz efeitos jurídicos); 3) perfeito (existe), válido (foi editado conforme a lei), mas ainda é ineficaz (depende de algo a mais para produzir seus efeitos); 4) imperfeito (não existe) e, portanto, inválido e ineficaz. Logo, diferente do que afirma a questão, o ato imperfeito NÃO EXISTE.

ID
3000337
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.


As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 

    São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas. 

    As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

    Fonte: Site da Câmara dos Deputados.

  • Direto ao ponto!

    Tá certo.

    Guarde para sua prova o seguinte:

    O controle legislativo pode ser

    Político: é exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas (Julgamento do pr. pelo senado federal)

    Financeiro:  exercido pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União, tendo como pessoas controladas qualquer pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

    O controle legislativo abrange

    LEGALIDADE + MÉRITO (art.52, B)

    Pode ser praticado de maneira:

    Direta: pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, uma das casas ou conjuntamente

    Indireta:De forma indireta, tal controle é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União(art.71)

    Quanto ao momento de exercício

    o controle legislativo pode ser prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra)

    concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88) 

    posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Controle Legislativo

    Controle legislativo ou Parlamentar: é exercido pelos órgãos do Poder Legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) em relação a determinados atos praticados pela Administração Pública. Trata-se de um controle externo, exercido diretamente ou pro meio dos tribunais de contas, nos exatos termos e limites previstos no texto constitucional.

    O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:

            I.           controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;

          II.           controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).

    GAB - C

  • C

  • controle legislativo político seria aquele que está autorizado a avançar sobre o mérito das decisões administrativas, questionando a conveniência e a oportunidade da prática do ato à luz do interesse público.

    controle legislativo financeiro corresponde à avaliação da legalidade e da qualidade do gasto

    público, permitindo avaliar se os dispêndios ocorreram de acordo com as normas legais e, ainda, se houve uma boa relação custo-benefício, se os resultados previstos foram alcançados, entre outras avaliações.

    Prof. Daud Jr

  • A questão trata sobre controle da Administração Pública.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle legislativo se refere ao desempenhado pelo Poder Legislativo sobre as autoridades e os órgãos dos outros poderes no desempenho de atividades administrativas.

    Nesse sentido, o controle externo realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública pode ser de dois tipos:

    a) controle político: realizado pelas Casas Legislativas e analisam atos ligados à função administrativa e de organização do Executivo e do Judiciário;
    b) controle financeiro: fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que é feito com o auxílio dos Tribunais de Contas.

    Logo, a assertiva está correta. Realmente, as comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político, pois são realizadas via parlamento para análise de questões administrativas e de organização do Executivo e do Judiciário.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Gab: CERTO

    CONTROLE LEGISLATIVO = CONTROLE PARLAMENTAR

    CONTROLE POLÍTICO = CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO – exercido diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL (CPI ou membros do Poder Legislativo)

    CONTROLE TÉCNICO = CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO – exercido pelo TRIBUNAL DE CONTAS


ID
3000340
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.


Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 art.70: a fiscalização contabil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da uniao e das entidades da administração direta e indireta , quanto a legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pelo congresso nacional , mediante a controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

  • O TCU é o órgão que auxilia no CONTROLE EXTERNO, visando comprovar a probidade da administração , a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro público e a fiel execução do orçamento.

  • Questão óbvia, contudo se deve tomar muito cuidado ao mencionar que o Poder Legislativo exerce função de controle externo "aos demais poderes", o que nos dá a entender que exerce função controladora do Poder Judiciário igualmente ...

  • Complementando os colegas:

    Existem algumas classificações quanto ao controle legislativo.

    1º Pode ser de legalidade ou de mérito ( art.52, III, CRFB.)

    2º Pode ser político (art. 58,§ 3º, CRFB) ou Financeiro (Art. 71, CRFB)

    Sob o aspecto político, o controle é exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, podendo ser citados os seguintes exemplos: a) julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República (arts. 85 e 86, CF/88), sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar ...

    Já no que se refere ao aspecto financeiro, é exercido pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União..

    3º Pode ainda ser:

    Direto: Quando há manifestação do próprio Congresso ou por meio de qualquer uma das casas

    Autorização para o presidente se ausentar do país

    Celebrar paz

    ....

    Indireto : Quando a bomba cai nas mãos do TCU (Auxiliar do legislativo, mas não vinculado)

    Apreciação das contas do presidente

    ......

    Quanto ao momento de exercício:

    prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra)

    concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88)

     posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional

    Fontes: Resumospessoais, Jusbrasil.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A EXEMPLO DO TCU QUE FAZ O CONTROLE EXTERNO

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • CONTROLE LEGISLATIVO:

    - O Poder Legislativo possui como função típica, além de legislar, a de fiscalizar. Para o exercício da fiscalização, conta também com o auxílio do tribunal de contas.

    - O controle exercido diretamente pelo Poder Legislativo (por meio de suas Casas ou do Congresso Nacional) limita-se às hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Exemplos: competência do CN para autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz; competência do CN para autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a 15 dias; competência do CN para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

    - Além disso, há o controle realizado pelo Tribunal de Contas: fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. As atribuições do Tribunal de Contas estão previstas no art. 71 da CF/88.

    #ATENÇÃO: O TCU apenas APRECIA as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento. Todavia, quanto aos “administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta” e “daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”, as contas serão julgadas pelo TCU.

  • CERTO

    CONTROLE ADMINISTRATIVO INTERNO E EXTERNO

    Pelo princípio dos freios e contrapesos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se controlam, nos limites estabelecidos pela constituição, sem que isso se caracterize uma ofensa ao princípio da separação dos poderes

    Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

    o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles político e financeira.

    Na Constituição há previsão de instrumentos de controle popular.

    A TCU vai apreciar para fins de registro:

    ·       Admissão de pessoal, exceto Provimento em comissão.

    o  Se houver ilegalidade, o TCU assina um prazo para correção da ilegalidade, não havendo correção; O TCU susta o ato.

    ·       Concessão de aposentadoria ou pensão, exceto melhoria que não alterem o fundamento do ato concessório.

    Poder Legislativo da União(Congresso Nacional) Função de Controle Externo (TCU órgão auxiliar na fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da administração direta e indireta)

    § Controle concomitante: TCU e o Legislativo

    § Poder Executivo>Controle interno(CGU/Auditoria)

    § Poder Judiciário>Controle interno(Corregedoria/CNJ/Auditoria)

    § Órgão das Funções Essenciais e Justiça>Controle Interno(CNMP/Auditoria)

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional = (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • C

  • A questão trata sobre a classificação do controle da Administração Pública quanto à localização do órgão de controle. Segundo essa classificação, o controle pode ser interno ou externo.

    Os professores Ricardo Alexandre e João de Deus afirmam que o controle interno é aquele feito por órgãos de um Poder sobre condutas praticadas no âmbito desse mesmo Poder, ou por um órgão de uma pessoa jurídica da Administração Indireta sobre atos praticados pela própria pessoa jurídica da qual faz parte. Logo, no controle interno o órgão controlador está inserido na estrutura administrativa da entidade a ser controlada.

    Por sua vez, ainda segundo esses professores, o controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado. Por exemplo, a atuação do Tribunal de Contas no julgamento das contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. Outro exemplo ocorre quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula atos administrativos.

    Logo,  a assertiva está correta, pois sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes. 

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

ID
3000343
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.


As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O que é uma Súmula vinculante:

    Súmula vinculante é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões de um Tribunal Superior. ... Ela tem a força semelhante a uma lei e vínculo jurídico, ou seja, a súmula vinculante vale como uma lei e determina que a decisão seja tomada daquela forma.

  • Meios de controle judicial: HC, MS, HD, M Injunção, Ação popular, Súmulas

  • Para fins de prova:

    Como o controle judicial acontece sobre o aspecto de legalidade dos atos da administração isso inclui a análise de;

    Normas constitucionais, Princípios, Súmulas vinculantes, Atos administrativos.

    Consoante Carvalho (405);

    As mais importantes ações judiciais de controle da administração pública são:

    a) mandado de segurança;

    b) habeas data, e) mandado de injunção;

    d) ação popular;

    e) ação cívil pública;

    f) ação de improbidade e

    g) ações ordinárias que visam a anulação de atos administrativos ou a imposição de obrigação de fazer. 

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Complementando as informações dos colegas, cabe destacar o art. 2º da Lei nº 11.417/2006:

    Art. 2º. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

  • C

  • Concordo que as SV PODEM ser usadas, mas daí afirmar que SÃO utilizadas para o controle... é como se fosse a regra, mas as SV são utilizadas para uniformizar a jurisprudência (

    No fim, pode ser utilizada como forma de controle das ações e omissões dos outros poderes, mas não se restringe a isso.

  • Como a SÚMULA VINCULANTE obriga também a Administração, ela se torna uma forma de efetivo controle, pela sua mera existência.
  • A questão trata sobre controle da administração pública. De forma mais específica, trata sobre controle judicial.

    Primeiramente, precisamos compreender o conceito de controle judicial. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, ele se refere ao controle da Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário.

    O que seria súmula vinculante? A súmula vinculante é uma ferramenta constitucional de uniformização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem força normativa sobre os órgãos do Poder Judiciário, bem como sobre toda a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que mudou o art. 103 da CF/88:
    Art. 103-A. “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

    Após a compreensão desses conceitos, vamos à análise da assertiva. Diante do exposto, percebe-se que, realmente, as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • GAB. CERTO.

    A questão aduz sobre o controle judicial PRÉVIO:

    Súmulas Vinculantes, na qual a Administração é obrigada a obedecer, caso não obedeça o ato será impugnado pelo Judiciário em controle posterior.

    Complementando... Mandando de Segurança Preventivo também é Controle Judicial Prévio.

    Caminhem com DEUS!!!


ID
3000346
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.


O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

Alternativas
Comentários
  • SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (ou Mecanismos de Controle)

    1 – SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (ou Sistema Francês):

    Praticado um ato administrativo, a revisão desse ato vai ser feita pela própria Administração.

    Excepcionalmente, o Poder Judiciário pode revisar.

    Ex.: o Poder Judiciário vai controlar a atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao estado e à capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal.

    Regra: controle pela própria Administração.

    Exceção: controle pelo Poder Judiciário.

    -

    2 – SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou Sistema Inglês)

    É o sistema adotado pelo Brasil.

    Quem decide, quem dá a última palavra, é o Poder Judiciário.

    A administração pode até fazer o controle, mas o Poder Judiciário pode rever.

    Regra: controle pelo Poder Judiciário.

  • Não se trata de controle, mas sim poder jurisdicional, visto que adotamos o sistema inglês ou uno, mas, mesmo assim, a Administração possui o controle de legalidade e mérito dos seus atos, chamado de autotutela. 

    Lamentável uma questão dessa com um gabarito desse. 

  •  O sistema inglês, que também é chamado de sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial, sendo o que todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.

    Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

  • Complemento:

    Jurisdição Una / Inglês: ( adotado)

    Não preciso esgotar as instâncias administrativas para recorrer ao judiciário

    Base CF: art. 5º, XXXV.

    todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.

    Lembrar:

    Duas hipóteses que exigem o exaurimento na área Administrativa:

    a) ações disciplnares relativas às competições esportivas que somente após esgotadas as instâncias da "justiça esportiva" (CF, art.217,§1º);

    b) ato administrativo ou omissão da Administração Pública, que vá contra a súmula vinculante. Só poderão ir ao STF após esgotadas as vias administrativas (Lei 11.417/2006, art.7º, §1º);

     

    Duas hipóteses de passada rápida, isto é não precisa ir até o final:

    c) no hábeas data para comprovar o interesse de agir devemos demonstrar que a informação solicitada não foi respondida no prazo ou foi negada;

    d) nas ações contra o INSS para fins de concessão de benefício previdenciário é necessário, em regra, o prévio requerimento ao órgão.

    Contencioso Administrativo/ Francês:

    Ponto vital:

    analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.

    precisa esgotar as instâncias administrativas.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: CERTO

  • C

  • Gabarito Certo.

    Os sistemas administrativos podem ser: sistema inglês e sistema francês.

    O sistema inglês, ou de unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litigios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada.

    O sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou de sistema do contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos administrativos da administração pública. As decisões da administração pública tem competência para fazer coisa julgada.

    O Brasil adotou o sistema inglês.

  • A questão está afirmando o conceito e não a adoção do sistema no Brasil.

    GAB (C)

  • O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

    Não concordo com o gabarito. Se o Sistema Francês veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos administrativos da administração pública como pode também ser responsável pela Administração?

  • CERTO

    Nesse sistema (francês), há uma jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa, o que determina a existência de uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios.

  • GAB. CERTO

    SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OU SISTEMA FRANCÊS

    o controle dos atos administrativos é realizado, de maneira definitiva, por tribunais administrativos. Existem duas jurisdições: A administrativa e a comum. O litígios que envolvem a administração pública são julgados por tribunais pertencentes a estrutura administrativa e não por tribunais do poder judiciário. Nesse sistema NÃO É POSSÍVEL recorrer ao judiciário para rever decisões administrativas

  • Gabarito: CERTO

  • A questão trata sobre sistemas básicos de controle da Administração Pública. Basicamente, são dois os sistemas principais: o inglês e o francês.

    O sistema francês, também denominado sistema do contencioso administrativo, caracteriza-se por ter uma Justiça Administrativa que funciona à parte do Poder Judiciário.  É como se esse modelo tivesse uma justiça encarregada só de julgar as causas envolvendo a Administração Pública. Por sua vez, o sistema inglês, também denominado de sistema do monopólio de jurisdição , caracteriza-se por ter todos os litígios apreciados pelo Poder Judiciário. É o modelo adotado no Brasil.

    Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª Edição, 2014.

    Logo, a assertiva está correta. Realmente, O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também  responsável pelo controle sobre a Administração. 

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativatambém responsável pelo controle sobre a Administração.

    Só eu que achei que esse "também" e "ao lado" deixou a redação dessa questão confusa? Acertei, porém passei perto de errar por conta disso. Quando a questão diz "também" é como se incluísse o controle dos atos da Administração ao poder Judiciário, o que não é verdade nesse sistema do contencioso administrativo.

  • Tive a mesma dúvida da jeane. Esse também quase me confundiu, mas pelo que entendi o também, quer dizer um controle tanto quanto o poder judiciário porém na esfera administrativa

  • CORRETO?

    Vejamos: Os litígios que envolvem a administração pública são julgados por tribunais pertencentes a estrutura administrativa e não por tribunais do poder judiciário. Nesse sistema NÃO É POSSÍVEL recorrer ao judiciário para rever decisões administrativas.

    A questão afirma que TAMBÉM essa justiça administrativa controla a administração, incluindo o poder judiciário.

  • O sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou de sistema do contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos administrativos da administração pública. As decisões da administração pública tem competência para fazer coisa julgada. No Brasil, adotou-se o sistema de jurisdição única (ou sistema inglês), em que os litígios administrativos ou privados poderão ser levados à justiça comum – Poder Judiciário, ao qual é atribuída exclusivamente a competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. Em verdade, somente o Poder Judiciário possui jurisdição, propriamente dita.


ID
3000349
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Esse controle sempre a posteriori, somente (não exclusivamente) relativo à legalidade dos atos administrativos.

  • Gabarito: ERRADO

    Quanto ao MOMENTO:

    O controle Externo pode ser: Prévio, Concomitante e Posterior ao ato.

  • Controle Judicial= prévio ou posterior.

  • ERRADO

    Resumo sobre Controle da Administração

    CLASSIFICAÇÕES:

    QUANTO AO ALCANCE

    Quando o controle é exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado é dito controle externo.

    Por outro lado, quando o controle é exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional da unidade controlada, é dito controle interno.

    QUANTO AO ÓRGÃO

    Administrativo ou Interno: é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (tutela ou autotutela).

    Legislativo ou Parlamentar: é o controle exercido diretamente pelo órgão legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio.

    Judicial: realizado pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário, por intermédio de ações próprias da função jurisdicional, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.

    QUANTO AO MOMENTO

    Controle prévio (a priori): é o controle exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador, e visa evitar a ocorrência de irregularidades.

    Controle concomitante (pari passu): efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente.

    Controle posterior (a posteriori): efetuado após o ato administrativo ter sido praticado. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. É a forma mais utilizada de controle.

    QUANTO à NATUREZA

    Controle de legalidade: verifica se a conduta do gestor guarda consonância com as normas aplicáveis, de qualquer espécie - leis, regimentos, resoluções, portarias etc.

    O controle da legalidade pode ser interno ou externo, no primeiro caso se exercido pelos órgãos da própria Administração que praticou o ato (poder de autotutela) e no segundo se feito pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, ou pelo Poder Legislativo, nas situações previstas na Constituição Federal.

    Controle de mérito: é o controle que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

  • Gab - ERRADO

    Exemplo de Controle Judicial PRÉVIO (a priori): Mandado de Segurança Preventivo

  • Além do que foi dito pelos colegas lembrar:

    Controle judicial de ato restringe-se ao aspecto de legalidade

    Controle judicial só acontece provocado.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: ERRADO

    O Poder Legislativo e o Judiciário também podem exercer o chamado controle prévio (preventivo ou a priori), que é aquele exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia ou validade.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Gab - ERRADO

    O Poder Judiciário faz em regra o controle Posterior

    Como Exceção: Controle Judicial PRÉVIO (a priori): Mandado de Segurança Preventivo

  • E

  • Como regra geral, o controle judicial ocorre em momento posterior à prática do ato, sendo chamado, assim, de controle corretivo.

    No entanto, em situações excepcionais, admite-se o controle judicial prévio, como ocorre por exemplo no Mandado de Segurança Preventivo.

    CESPE/ TCE-PR – Analista de Controle (adaptada)

    A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

    Gabarito (E) – em decorrência da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a regra geral é que o controle judicial se dê de modo posterior. No entanto, excepcionalmente, admite-se o controle prévio, para se evitar a lesão a direito

    Prof. Daud Jr.

  • CONTROLE: conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder.

     

    Quanto à natureza do órgão:

    LEGISLATIVO (diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas)

    JUDICIAL (Poder Judiciário, mediante provocação, no que tange a legalidade)

    ADMINISTRATIVO (decorre da autotutela, mediante provocação ou de ofício)

     

    Quanto à extensão do controle:

    INTERNO (dentro de um mesmo Poder)

    EXTERNO (por um Poder em relação aos atos praticados por outro Poder; e o controle popular)

     

    Quanto ao âmbito de atuação:

    SUBORDINAÇÃO (mesma Pessoa Jurídica; manifestação do poder hierárquico)

    VINCULAÇÃO (controle finalístico sobre as entidades descentralizadas)

     

    Quanto à natureza:

    DE LEGALIDADE (não verifica somente a adequação entre o ato e a literalidade da norma legal, mas também a observância do ordenamento jurídico amplamente considerado, abarcando os princípios administrativos, como o da moralidade, da finalidade e da impessoalidade)

    DE MÉRITO (oportunidade e conveniência)

     

    Quanto ao momento:

    PRÉVIO

    CONCOMITANTE

    POSTERIOR

     

    Quanto à iniciativa:

    DE OFÍCIO

    PROVOCADO

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

  • Prévio, <- -> Concomitante <- -> e Posterior <-

  • ERRADO, o controle judicial é essencialmente posterior configurando um ato reativo ao ato considerado ilegal. Todavia, qualquer que seja a esfera do poder, o controle pode perpassar quaisquer momentos, isto é, prévio, concomitante e a posteriori. Exemplo de controle judicial, excepcionalmente, preventivo é a ação civil pública que vise anular ato potencialmente lesivo à administração pública, mas que não necessariamente já ocorreu.

  • um exemplo de controle prévio exercido pelo judiciário é o MS preventivo.
  • Gab. Errado, exemplo de controle prévio Habeas corpus preventivo
  • Gabarito Errado.

     

    *Controle judicial: Exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas.

    I) Necessariamente provocado.

    II) Controle a posteriori (regra).

    > Controle prévio (Exceção).

    Exemplo: mandados de segurança preventivos.

     

  • LEMBREI DE TANTAS SÚMULAS DO JUDICIÁRIO QUE JÁ ESTUDEI AQUI

  • Prévio ou anterior: como o próprio nome indica, é aquele que ocorre antes do ato controlado. Possui finalidade preventiva

  • Há três momentos: prévio (antes de iniciado ato)

    concomitante ( quando este ainda não se consumou)

    posterior ( via revisão - ato já consumou e precisa ser revisto)

  • A questão trata sobre controle da administração pública. De forma mais específica, trata sobre controle judicial.

    Primeiramente, precisamos compreender o conceito de controle judicial. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, ele se refere ao controle da Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do próprio Poder Judiciário.

    Esses professores destacam que o controle judicial foi expandido na Constituição Federal de 1988. Com isso, o rol de instrumentos de controle administrativo por via judicial é amplo, abarcando o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o direito de petição e a ação popular.

    Após a compreensão desses conceitos, vamos à análise da assertiva. Em regra, o controle judicial sobre a Administração é posterior. No entanto, isso não ocorre de forma exclusiva, pois existe uma exceção:  o Mandado de Segurança Preventivo. Por isso, a assertiva está errada.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Em regra o controle judicial é posterior.

  • ERRADO.

    Em regra o controle judiciário é posterior, no entanto, ações como o mandado de segurança preventivo retira essa exclusividade, pois pode ser impetrado antes da realização do ato administrativo.

  • Regra: concomitante, posterior.

    Exceção: prévio, através do salvo conduto (hc prévio).

  • ERRADO!

    MS preventivo.

  • GAB. ERRADO.

    REGRA = Controle Judicial será POSTERIOR;

    EXCEÇÕES = Controle Judicial PRÉVIO

    Exemplos: SÚMULAS VÍNCULANTES e MS PREVENTIVO.

    Caminhem com DEUS!!!


ID
3000352
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.


A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos.

Alternativas
Comentários
  • Desconcentrado e não Descentralizado (Administração Indireta)

  • ERRADO

    Desconcentrado e não descentralizado

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho DESCONCENTRADO de suas funções por meio de seus órgãos.

    MACETE: DESCONCENTRAÇÃO = ÓRGÃO

    GABARITO: ERRADO

  • Através de seus órgãos: DESCONCENTRAÇÃO

  • Bizu.

    Descentralizados= en de entidades.

    Desconcentração= o de órgãos.

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos. Resposta: Errado.

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas ? A Administração Direta é formada por seus Órgãos e Agentes Públicos. Não é isso!? Pessoas federativas? Desconheço o conceito.

  • Gabarito''Errado''.

    >Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • ADM direta atuando por meio de seus órgãos é um desempenho centralizado =)

  • DESCENTRALIZAÇÃO: CRIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS!

    DESCONCENTRAÇÃO: CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho DESCONCENTRADO de suas funções por meio de seus órgãos

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos. Desconcentrado

    Lembrete maroto...

    Direta- Órgão- desconcentrado (Uma pessoa jurídica)

    Indireta- descentralizada (duas ou mais pessoas jurídicas)

  • Desconcentrado!

  • DESCONCENTRADO de suas funções por meio de sua órgãos

  • A  administração  direta  forma  o  conjunto  das  pessoas  federativas  e  caracteriza‐se  pelo  desempenho  desconcentrado de suas funções por meio de seus órgãos.

  • DESCONCENTRAÇÃO: CRIA-SE ÓRGÃO

    > NÃO DETEM PERSONALDIDADE JURÍDICA

    > É SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE DO ENTE CRIADOR

    DESCENTRALIZAÇÃO: CRIA-SE ENTES

    > AUTARQUIA, FUDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    > PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO

    > NÃO É SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE DO ENTE CRIADOR, CONTUDO É TUTELADO PELO O MESMO.

  • A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza‐se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgãos.

    O QUE OCORREU FOI UM DESEMPENHO CENTRALIZADO DIRETAMENTE PELO OS ÓRGÃOS.

  • A questão trata sobre organização da Administração Pública. 

    Primeiramente, vamos compreender os conceitos apresentados na questão. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a administração direta compreende os órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que exercem a atividade administrativa de forma centralizada. Com outras palavras, a administração direta se refere às próprias pessoas políticas executando suas atribuições através de seus órgãos. 
    Por sua vez, ainda segundo esses professores, a administração indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados para desempenhar funções administrativas de forma descentralizada. Com outras palavras, as pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a desconcentração é uma distribuição interna de atribuições. Ocorre, por exemplo, quando uma entidade cria um órgão. Por exemplo, a criação de secretarias dentro de um Ministério pela entidade União. Já a descentralização ocorre por meio da criação de entes da administração indireta. Por exemplo, ocorre quando a União cria uma Universidade Federal (autarquia).

    Vamos, então, analisar a assertiva. A assertiva está errada. Realmente, pode-se afirmar que a  administração  direta  forma  o  conjunto  das  pessoas  federativas. No entanto, é errado   e  caracteriza‐se  pelo  desempenho  DESCONCENTRADO de suas funções por meio de seus órgãos. Reparem que a questão trocou incorretamente por DESCENTRALIZADO.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID
3000355
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.


Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta.

Alternativas
Comentários
  • Os poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos entre si.

  • Não há poder judiciário no âmbito municipal !!

  • ERRADO

    Não há poder judiciário no âmbito municipal.

  • Gente, acredito que o erro vai além de "Município não tem PJ". O Executivo, Legislativo e Judiciário são separações das funções do poder público. Não são pessoas jurídicas.

    A União é um pessoa jurídica, que tem as suas funções executivas, legislativas e judiciárias separadas. Dentro de cada função tem órgãos independentes (CN, STF, PR), órgãos autônomos (ministérios e etc), órgãos superiores (gerência) e subalternos (mera execução)...

    Ou seja, os Poderes Executivo/Legislativo/Judiciário não são pessoas juridicas como a questão afirma.

  • Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta. Resposta: Errado.

    Poder Judiciário não existem no âmbito do DF e Municípios. TJDFT é da União.

  • Além do que os colegas mencionaram (Municípios não possuírem poder judiciário), creio que ao afirmar que todas as entidades dos respectivos poderes são da adm. direta, a assertiva torna-se errada. Pois, principalmente, no poder executivo, há entidades da adm. indireta , como por exemplo, o CRESS/GO que é uma autarquia.

  • E eu, bestamente, sabendo que o Município não possui Poder Judiciário, pensando que era uma pegadinha, errei a questão.

  • Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo SÃO ÓRGÃOS da adm. direta, e não PESSOAS JURÍDICAS como afirma a questão. Ademais, não existe Poder Judiciário no âmbito dos municípios.

  • Municípios não têm poder judiciário

  • As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno. Como a União, Estados ,DF e Municípios. Rol taxativo nao comporta outras pessoas.só essas 4 pessoas nao existindo no nosso ordenamento jurídico outras pessoas.

    A questão traz uma verdadeira salada , mas lembre-se entidade política são somente U/E/DF/M.

    Adm direta compreende os poderes executivo, legislativo e judiciário.

    Fonte: Evandro Guedes série provas e concursos.

  • Gabarito''Errado''.

    >Não há poder judiciário no âmbito municipal.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • não sei responder

    Não acho que o erro da questão seja pelo fato do município não ter judiciário.

  • Resposta perfeita e objetiva Fabio Henrique Bozza!

    "Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo SÃO ÓRGÃOS da adm. direta, e não PESSOAS JURÍDICAS como afirma a questão. Ademais, não existe Poder Judiciário no âmbito dos municípios."

  • Questão toda errônea, sem contar também que o poder executivo também se estende à Adm. Indireta.

  • Errado

    Só um complemento:

    Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo -> são órgãos públicos despersonalizados.

    União, Estados, DF e Municípios -> são pessoas|entidades políticas - entes federativos - dotados de personalidade jurídica própria.

  • Pegadinha não aprova quem estuda! Só isso que eu tenho pra te dizer....

  • Estamos falando de órgãos públicos ,que ñ tem personalidade jurídica !

  • Eles não são pessoas jurídicas. São poderes. Só que dentro do poder Executivo existem três pessoas jurídicas chamadas de União, Governo Estadual e Prefeitura Municipal, que desconcentram e descentralizam suas atribuições.

  • Os municípios não tem poder judiciário

  • Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta. (ERRADO)

    Poderes do Estado: Conjunto de órgãos com competências p/ exercerem funções estatais.

    Atuam de forma:

    (1) independente e harmônica;

    (2) não possuem personalidade jurídica;

    (3) integram a estrutura de um ente ferederativo

    (4) os órgãos representam a divisão estrutural e funcional do ente - evita concentração de poder em uma única pessoa.

    obs: não há judiciário em âmbito municipal, e a União controla o judiciário do DF.

  • os poderes são órgãos,

    tribunais são órgãos,

    presidência é órgão

    câmara é órgão

    as pessoas juricas sao os Entes federados

  • Questão : errada.

    CONTUDOOOOOO, diante dos cometários , há uns equívocos.

    O poder da adm. pública se divide em três funções de poder:

    # executivo;

    # judiciário;

    #legislativo.

    Elas são FUNÇÕES e não são ÓRGÃOS. Por acaso , você já viu alguém dizer :-" eu sou o Judiciário"? E, sim, "- eu sou do tribunal X." ( ou seja de uma das Adm. seja Direta ou Indireta)

    Na realidade, o agente público pertence a uma das Adm. Públicas ( Direta ou indireta) que nela há um dos PODERES, que no caso mencionado acima é o Judiciário. Dentro da esfera do poder Judiciário há inúmeros órgãos e agentes que se externizam na Adm. Direta. Ou seja, dizer que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo são órgãos é transformar algo abstrato em concreto.

    Tanto é que na própria CF/88 em seu Art. 2º diz PODERES:

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    OU SEJA, os órgãos são presentes na Adm. Direta e indireta externalizados por meio de seus agentes (teoria do órgão). Já os poderes são manifestações abstratas na adm. Direta (Estado, D.F, Município, União) que por meio de Lei e do controle finalístico ou tutela ou ministerial exercem o vínculo de fiscalização das finalidades da adm. Indireta.

    Assim sendo, não há um ÓRGÃO executivo, mas uma função executiva QUE É percebida pela pessoas jurídicas de direito público.

  • Outrossim, há um outro equívoco que pode ter passado desapercebido pela perícia dos colegas: Municípios não tem poder Judiciário, apenas Executivo e Legislativo.

  • E ainda tem os erros de português, colocando vírgula onde não deve rsrs

    (...) no âmbito das , pessoas federativas da União (...)

  • A questão trata da organização da Administração Pública, composta por:

    - Administração Pública Direta –  São as pessoas políticas, os entes da federação, dotados de personalidade jurídica de direito público. Ex.: União, Estados, Municípios. Tais entes são compostos de órgãos, centro especializados de competência, originados pelo fenômeno da desconcentração, sem personalidade jurídica própria, não sendo titulares de direitos ou de obrigações. Os órgãos são subordinados aos entes de criação. Há uma relação de hierarquia.

    - Administração Pública Indireta – Entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas descentralizadas, criadas pelo fenômeno da descentralização. Podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. Por terem personalidade jurídica própria, não se subordinam a outras pessoas jurídicas; são apenas vinculadas aos Ministérios relacionados as suas atividades, sofrendo um controle de legalidade. Essas pessoas também são subdivididas em órgãos, para especialização de competências, sem personalidade jurídica, com as mesmas características citadas.

    O enunciado trata de órgãos (Poder Judiciário, Legislativo e Executivo) da Administração Direta e, portanto, não dotados de personalidade jurídica. Em outras palavras, os Poderes retratados não são pessoas jurídicas, são órgãos das pessoas jurídicas da Administração Direta, vinculados a estas.

    Gabarito do professor: errado.


  • O erro está em dizer que são entidades.

  • Gabarito: ERRADO

    Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no âmbito das , pessoas federativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, representam entidades ou pessoas jurídicas autônomas entre si, todas elas integrantes da administração direta.

    ...entidades ou ÓRGÃOS da administração DIRETA. Além disso, não existe PODER JUDICIÁRIO no âmbito dos MUNICÍPIOS.

  • Não existe poder nos MUNICÍPIOS

    >e não são entidades

  • Os 3 poderes são entidades abstratas que são representadas pelos órgãos (Adm direta) e entidades administrativas (Adm indireta) e não o contrário.

    Pensa assim: Os poderes são Deuses invisíveis e abstratos que são representados no plano material por seus templos e sacerdotes.

  • Município não tem pode judiciário

  • Gab: Errado

    A questão generalizou "dos estados, do Distrito Federal e dos municípios " como sendo pessoas federativas da União, no caso, cabe apenas ao Executivo, Legislativo e ao Judicário.


ID
3000358
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.


Os contratos de gestão são instrumentos que, restritos à administração direta, conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Errado

    Os contratos de gestão não são restritos à administração direta, abrangendo também órgãos e entidades da adm. indireta.

    "CF, Art. 37: (..)

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

  • Os contratos de gestão são instrumentos à administração pública em geral (direta ou indireta).

  • GABARITO:E

     

    Os contratos de gestão são instrumentos utilizados para estabelecer objetivos estratégicos, metas e prazos a serem cumpridos pelas instituições que celebram esse tipo de compromisso e tem como objetivo disponibilizar indicadores que se permitam avaliar o desempenho dessas instituições na consecução dos compromissos pactuados de forma a descentralizar as atividades do Estado.


    “O contrato de gestão tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais.” (DI PIETRO, 2009). [GABARITO]


    Portanto, como se observa, os contratos de gestão são instrumentos responsáveis por estabelecer um relacionamento entre o governo central e as Agências Autônomas ou Organizações Sociais, uma vez que fixam incentivos e garantias, bem como permitem o acompanhamento e o controle dos compromissos acordados.
     

    A expressão contrato de gestão, denominação utilizada no Brasil, é, como dito anteriormente, compromisso institucional firmado entre a Administração Pública Direta e cada entidade a ela subordinada, incluem-se nesse rol as autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive entidades da própria Administração Direta, bem como as Organizações Sociais.


    Os contratos de gestão têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos. Uma vez que uma Administração por Objetivos bem executada servirá como base para a redução de controles burocráticos e elevará a eficiência da mesma.

     

    Os primeiros contratos de gestão utilizados no Brasil são, um do ano de 1992 firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, outro, no ano de 1994, com a Petrobrás. Ambos os contratos tinham como objetivo eliminar fatores restritivos à flexibilidade da ação empresarial e administrativa, estabelecer metas a serem cumpridas e resultados a serem alcançados.

  • Não são restritos Administração Direta.

  • contratos de gestão + autarquias (adm. indireta) = agências executivas

  • GAB. ERRADO.

    Os contratos de gestão também se aplicam à Administração Indireta.

    contratos de gestão + autarquias (adm. indireta) = agências executivas

  • Os contratos de gestão não são restritos a adm direta. Podem também ser celebrados pelas autarquias.

  • Gabarito Errado.

    Abrange a Adm Direita e Indireta

  • Quando li restritos à administração direta, parei e respondi Errado. Existem as Agencias Executivas e as Organizações Sociais.

  • A questão trata sobre contratos de gestão.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o contrato de gestão tem o objetivo de fixar metas de desempenho pelos órgãos ou entidades em troca de determinado benefício concedido pelo Poder Público. Trata-se de um ajuste realizado entre, de um lado, a Administração Direta e, de outro, órgãos da própria Administração Direta ou entidades da Administração Indireta ou, ainda, entidades do chamado Terceiro Setor.

    Logo, a assertiva está errada. Os contratos de gestão NÃO são instrumentos que, restritos à administração direta, pois pode ser também com entidades da Administração Indireta ou, ainda, entidades do chamado Terceiro Setor. O restante da assertiva está correto: realmente, eles conferem maior autonomia orçamentária e gerencial a órgãos mediante fixação de metas de desempenho, bem em linha com o princípio constitucional da eficiência.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Gabarito''Errado''.

    Abrangem a administração indireta e as OS - Organizações Sociais também.

    CF/88:

    "Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

    I - o prazo de duração do contrato;

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - a remuneração do pessoal."

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • O contrato de gestão consiste em um ajuste realizado entre, de um lado, a Administração Direta e, de outro, órgãos da própria Administração Direta ou entidades da Administração Indireta ou, ainda, entidades do chamado Terceiro Setor.

    O contrato de gestão possibilita a qualificação como agência executiva, que poderá ser conferida pelo Poder Público às autarquias e às fundações públicas que com ele celebrem contrato de gestão e atendam aos demais requisitos fixados na Lei 9.649/1998. Autarquias e fundações públicas integram a Administração Indireta. 

    Ademais, note como o art. 37, § 8º, da CF, fala que a autonomia de entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada:

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  

    Portanto, os contratos de gestão não são restritos à administração direta.

    Gabarito: Errado


ID
3000361
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.


O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO DA TUTELA ou CONTROLE ou SUPERVISÃO MINISTRAL

     

    É o controle que a Administração Direta (entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exerce sobre os atos, definidos em texto legal, da Administração Indireta (Autarquias – criadas por Lei; Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista – autorizadas pela Lei.), a fim de assegurar a legalidade de sua atividade e fazer respeitar o interesse geral. Para esse efeito, prevê o nosso sistema constitucional e legislação complementar a atuação de dois setores pelos quais deve ele processar-se: interno e externo. O primeiro é realizado no interesse imediato da administração e pelos órgãos da hierarquia administrativa. É efetivado pelo próprio Executivo. O outro, é realizado num sentido mais amplo pelo Poder Legislativo e pelos órgãos de fiscalização que o auxiliam, como exemplo os Tribunais de Contas. Assim sendo, a Administração Indireta, como partes da administração pública, está sujeita aos controles políticos, administrativo e financeiro.

  • Complementando

    Gabarito CERTO

  • Não é controle finalístico?

  • GABARITO CERTO

    Sim através da tutela que se exerce o controle finalístico , Matheus e Danilo.

    Não confundir com a autotutela que é algo interno,anular rever atos etc, certo ?

    Bons estudos.

  • GABARITO: CERTO

    Sinônimos de tutela: controle, controle finalístico, supervisão ministerial, vinculação.

  • * DL200, Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a SUPERVISÃO MINISTERIAL visará a assegurar, essencialmente:

    I..... A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. [INSTITUCIONAL]

    II.... A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade. [POLÍTICO]

    III... A eficiência administrativa. [ADMINISTRATIVO]

    IV.... A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.[FINANCEIRO]

  • Pela lógica;

    Não existe hierarquia entre a dministração direta e a indireta.

    Assim como não há entre os poderes , embora haja parcela de controle entre eles.

    Isso envolve o âmbito político, institucional, administrativo e financeiro.

     Como no caso do CN controlando as contas do PR.

    Sucesso, Bons estudos, Não desista!

  • GABARITO: CERTO

    Cuidado para não confundir o princípio da autotutela com o princípio da tutela. O princípio da autotutela estabelece que a Administração possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Para fundamentar isso, existe duas súmulas importantes, ambas do STF: 346 e 473.

    Por outro lado, o princípio da tutela é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • poisé paulo victor.... é que controle finalístico vc só controla a finalidade pública....

    controle político, financeiro, etc etc parece mais hierarquia mesmo, o que não é verdade.... errei por isso

  • Tutela, chamada também de Controle finalístico ou Supervisão Ministerial.

  • Controle Político me ferrou!

  • Eu tive dúvidas, mas acabei acertando.

    O controle político (que na verdade é um controle parlamentar, que faz parte do sistema de freios e contrapesos) é exercido pelo legislativo sobre a administração direta e indireta do executivo. Artigo 49 da CF 88, competência exclusiva do Congresso Nacional :

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    No meu humilde entendimento, essa questão foi mal formulada e estaria errada, pois o controle político não faria parte do pacote, como apresentado.

    O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

    Os órgãos do poder legislativo não são considerados nem adm. direta nem indireta, assim como não os são os do poder judiciário. São órgãos independentes que exercem funções diferenciadas.

  • O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

    Outros nomes: Tutela, finalístico ou Ministerial

    Desdobramentos:

    1 Político (Sim, políticos, pois a (União, estados, municípios e Distrito Federal) tambpem são chamadas de pessoas jurídicas políticas.

    2 Institucional

    3 Administrativo

    4 financeiro

  • por essa questao da a entender que a adm indireta nao possui nenhuma autonomia, o que todos sabem que nao é verdade, muito estranha

  • Gabarito''Certo''.

    >Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • CERTO

    Só devemos ter cuidado para não confundir a tutela administrativa, exemplificada na questão, com o poder de autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

  • Eu achava que as entidades tinham autonomia financeira. Como haveria autonomia financeira e controle externo ao mesmo tempo???

  • Tutela ADM/ Controle finalistico: Não se confunde com autotutela ou subordinação. É simplesmente a prerrogativa que o ente ADM da administração direta tem, de ver se as autarquias estão cumprindo e desempenhando o devido papel imposto para a finalidade da sua criação.
  • o controle não é FINALISTICO apenas? os aspectos citados no enunciado não de autonomia do próprio ente?

  • Entendia que o controle é finalístico em sentido estrito, no entanto, deve-se tem em mente o disposto no artigo 26 do Decreto Lei/200:

    Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a SUPERVISÃO MINISTERIAL visará a assegurar, essencialmente:

    I..... A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. [INSTITUCIONAL]

    II.... A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade. [POLÍTICO]

    III... A eficiência administrativa. [ADMINISTRATIVO]

    IV.... A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.[FINANCEIRO]

    Fonte: Alexandre A.S. (comentário mais curtido da questão)

  • malabarismo para fazer uma questao ficar certa

  • ''A regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume; só pode ser exercido

    nos limites definidos em lei.'' Maria Sylvia

  • Faltou um esclarecimento do professor !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • OXENTE, como é que eu vou fiscalizar uma coisa que a Administração direta não tem? Não tem o quê? autonomia política.

  • GABARITO - CERTO

    O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, controle esse que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro.

    DECRETO LEI 200

    Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:

    I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.

    II - A harmonia com a POLÍTICA e a programação do Governo no setor de atuação da entidade.

    III - A eficiência ADMINISTRATIVA.

    IV - A autonomia administrativa, operacional e FINANCEIRA da entidade.

    Lembrando que: TUTELA = CONTROLE FINALÍSTICO = SUPERVISÃO MINISTERIAL

    Trata-se de um controle fiscalizatório exercido pela ADM. DIRETA sobre a ADM. INDIRETA. Frisa-se que, nessa supervisão, não há relação de hierarquia.

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle finalístico (também chamado de tutela administrativa) se refere à verificação do atendimento pela entidade criada das finalidades para a qual foi criada pelo ente instituidor. Dessa forma, avalia-se se a instituição da administração indireta criada atua o determinado pela legislação e afere seu desempenho pelo ente da administração direta que o instituiu.

    A assertiva está correta. Realmente, o princípio do controle ou da tutela administrativa se refere à função de natureza  fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro. Atentem que o desdobramento político, nesse caso, não se refere a uma possível interferência política na administração indireta. Refere-se à harmonia política nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 200/67.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • GABARITO: CERTO

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle finalístico (também chamado de tutela administrativa) se refere à verificação do atendimento pela entidade criada das finalidades para a qual foi criada pelo ente instituidor. Dessa forma, avalia-se se a instituição da administração indireta criada atua o determinado pela legislação e afere seu desempenho pelo ente da administração direta que o instituiu.

    A assertiva está correta. Realmente, o princípio do controle ou da tutela administrativa se refere à função de natureza  fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro. Atentem que o desdobramento político, nesse caso, não se refere a uma possível interferência política na administração indireta. Refere-se à harmonia política nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 200/67.

    FONTE: Rafael de Souza Mendonça , Advogado. Graduado em Direito (UFPB). Mestrando em Direito (USP).

  • Gabarito''Certo''.

    tutela administrativa é o controle administrativo exercido pelo ente da Administração Direta responsável pela criação do ente da Administração Indireta.

    Segundo Carvalho Filho, esse controle pode ser desdobrado em:

    — Político: em decorrência da nomeação dos dirigentes da entidade criada pelo ente criador;

    — Institucional: conforme percebe-se pela vinculação finalística do ente criado;

    — Administrativo: realizado mediante fiscalização dos agentes; e

    — Financeiro: relacionada ao aspecto financeiro e contábil do ente criado. 

    Referências bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2019.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Gabarito''Certo''.

    A tutela administrativa é o controle administrativo exercido pelo ente da Administração Direta responsável pela criação do ente da Administração Indireta.

    Segundo Carvalho Filho, esse controle pode ser desdobrado em:

    — Político: em decorrência da nomeação dos dirigentes da entidade criada pelo ente criador;

    — Institucional: conforme percebe-se pela vinculação finalística do ente criado;

    — Administrativo: realizado mediante fiscalização dos agentes; e

    — Financeiro: relacionada ao aspecto financeiro e contábil do ente criado. 

    Referências bibliográficas:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2019.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Para quem, assim como eu, errou pensando que não haveria controle financeiro, pois as entidades da administração indireta têm autonomia financeira, pense da seguinte forma:

    O INSS tem autonomia financeira, pois é uma entidade da administração indireta, porém, por ele ter tal autonomia, isso impede que a administração(Tribunal de Contas) fiscalize as contas do INSS, exercendo, portanto, certo controle? Claro que não, ter autonomia significa ter poder de decisão, mas esse poder não é absoluto; as decisões devem estar em conformidade com a lei, portanto, para se garantir isso, deve haver controle.

    Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

    Use Anki, um programa de flashcards totalmente gratuito e open-source (Código Aberto), disponível para Windows, Mac, Linux, iOS e Android.

    https://apps.ankiweb.net/

  • A assertiva está correta.

    Autor: Rafael de Souza Mendonça, Advogado. Graduado em Direito (UFPB). Mestrando em Direito (USP)., de Direito Administrativo, Direito Financeiro

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle finalístico (também chamado de tutela administrativa) se refere à verificação do atendimento pela entidade criada das finalidades para a qual foi criada pelo ente instituidor. Dessa forma, avalia-se se a instituição da administração indireta criada atua o determinado pela legislação e afere seu desempenho pelo ente da administração direta que o instituiu.

     Realmente, o princípio do controle ou da tutela administrativa se refere à função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, que se desdobra em político, institucional, administrativo e financeiro. Atentem que o desdobramento político, nesse caso, não se refere a uma possível interferência política na administração indireta. Refere-se à harmonia política nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 200/67.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • Controle de autotutela é um controle mais amplo, porque pode controlar seus prórpios atos, entrando na profundidade do ato.

    Controle de tutela é mais restrito, pois é só para evitar que a entidade fiscalizada atue fora da sua área de atuação, as entidades são autônomas e não podem sofrer ingerência.

    Fonte: degravação Gran Cursos.


ID
3000364
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo à administração direta e indireta.


A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.

Alternativas
Comentários
  • É pela DESCENTRALIZAÇÃO E NÃO DESCONCENTRAÇÃO

  • Desconcentração = órgãos Descentralização = entidades
  • Não pode ser admitida a criação de pessoa jurídica (entidade) com atribuições genéricas, uma vez que a especialização das atividades/atribuições deve ser prevista na lei instituidora ou na norma que autoriza a instituição.

    Bons estudos

  • A desCOMcentração (O CORRETO É DESCENTRALIZAÇÃO) de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.

    MACETE PRA NUNCA MAIS ERRAR:

    1) DESCENTRALIZAÇÃO (ENTIDADES) = DESCE, SAI FORA DA ADM. DIRETA;

    QUEM SAI FORA NÃO TEM SUBORDINAÇÃO, MAS SUPERVISÃO MINISTERIAL.

    2) DESCONCENTRAÇÃO (ÓRGÃOS) = desCOMcentração - COMcentrar é permanecer. JUNTO. É Ficar COM a ADM DIRETA.

    QUEM PERMANECE NA ADM. É SUBORDINADO.

  • GABARITO:E
     

    Desconcentração

     

    Imagine como seria difícil para o governo de determinado estado da nossa Federação executar de forma centralizada serviços de segurança, educação e saúde pública.

    Exatamente por causa dessa grande dificuldade, surge o fenômeno da desconcentração, que nada mais é do que a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestar serviços públicos específicos de forma mais efetiva.
    Os órgãos criados continuam a fazer parte da Administração Pública Direta. Além disso, existe hierarquia entre os órgãos superiores e os órgãos subordinados.

     

     Por exemplo, o Governador do Estado cria a Secretaria de Segurança Pública, que por sua vez é subdivida, formando os seguintes órgãos: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

     

    Nenhum desses órgãos criados pela desconcentração tem personalidade jurídica própria, ou seja, quem responde pelos atos praticados por eles é o próprio Estado.


    Para memorizar: 

     

    desCOncentração → Cria Órgão

     

    A desconcentração - explica com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, p. 140) - pode ocorrer tanto em razão da matéria ou do assunto (por exemplo, entre os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Fazenda, da Educação), como em razão do grau de hierarquia (por exemplo, entre a Presidência da República e os Ministérios de Estado; a Diretoria de Departamentos e a Diretoria de Divisões; Chefias de Seção e Encarregados de Setor) e do território (por exemplo, as Delegacias Regionais do Trabalho e da Receita Federal na Bahia, em Sergipe, Pernambuco, Alagoas, etc).

  • Se vai para a administração indireta, eu descentralizo. São entidades específicas - princípio da especialização.

  • O correto seria DESCENTRALIZAÇÃO e não DESCONCENTRAÇÃO.

  • Errado. A criação de pessoas jurídicas importa em descentralização da Administração Pública . Tais pessoas jurídicas a serem criadas devem ter atribuições específicas , até mesmo para fundamentação do exercício do controle administrativo

  • A desconcentração no âmbito de uma mesma pessoa jurídica gera a criação de um orgão publico. Orgãos públicos por sua vez não possuem personalidade jurídica.

  • Gabarito: Errado. Desconcentração é a criação de órgão. Descentralização é a criação de entes da adm indireta e prestadores de serviços.
  • Desconcentração = Orgãos => Não possuem personalidade jurídica.

  • DESCONCENTRAÇÃO ===> CRIA ORGÃOS

    DESCENTRALIZAÇÃO ===> CRIA ENTES

  • Gab.: E

    A questão está errada por dois motivos:

    1º. A criação de ENTIDADES decorre do fenômeno da DESCENTRALIZAÇÃO

    2º. Não poderá ser criada pessoa jurídica (entidade da administração indireta) com finalidades genéricas. A finalidade deverá ser especifica, tanto é que na própria lei que cria ou autoriza a criação de uma entidade dispõe sobre seus objetivos, ainda mais que a descentralização decorre do fenômeno da especialização.

  • DESCENTRALIZAÇÃO - USO O "EN" PARA LEMBRAR DE ENTIDADE, QUE DEVE SER CRIADA

  • As atribuições e finalidades do órgão criado são sempre específicas
  • Tipo, eu coloquei errado pq não é Delegação e sim Outorga, mas ninguém argumentou isso aqui. Não sei se estou correto mas acredito estar.

  • Desconcentração não cria pessoa jurídica

  • Nem desconcentração, nem delegação!
  • Finalidades genéricas mata a questão; tópico frasal
  • A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta. Resposta: Errado.

    Descentralização.

  • DESCENTRALIZAÇÃO> Entidades> Sai da administração direta> Não tem subordinação, mas supervisão ministerial.

    .

    DESCONCETRAÇÃO> Órgãos> Permanece com a administração direta> subordinação.

    .

    Gabarito: errado.

  • Gab. E

    DescOncentração cria Órgãos.

  • Acredito que só de saber aquele velho macete de descOncentração e descEntralização é possível responder a questão sem chegar ao final dela.

    ''A desconcentração de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta...'' NÃAAAAAAO!!!

    Desconcentração = órgão

    Nada a ver entidade.

  • DESC-EN-TRALIZAÇAO- ENTES

    DESC-O-NCENTRAÇÃO- ÓRGÃO

  • Gabarito''Errado''.

    Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos. Entretanto, o inverso dessa técnica administrativa é a concentração, que é a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • centralização: O Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.

    Descentralização: O Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega

    a outras entidades. A partir da descentralização, as atividades não são executadas pelos órgãos do

    próprio ente político (administração direta), mas por entidades pertencentes à administração

    indireta ou a particulares prestadores de serviços públicos.

    Desconcentração: O Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização

    estrutural. Ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, um feixe de competências é segmentado

    e atribuído a um órgão, na desconcentração há hierarquia, ou seja, não há subordinação entre os órgãos.

  • Cledson Tu falou que nao há subordinação na desconcentração

  • Parei de ler em Desoncentração de atividades mediante delegação à entidade

    (desconcentração cria órgão não entidade)

  • É tanto erro que não sei nem por onde começar.

    Gabarito: ERRADO

  • A DESCONCENTRACAO MEDIANTE ORTOGA PERMITE A CRIAÇÃO DE NOVOS ENTES , COM VISTAS A A DESAFOGAR A ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM SIAS ATRIBUIÇÕES. E NAO COMO DIZ A QUESTÃO WUANDO FALA EM DELEGAÇÃO

  • Desconcentração cria órgão.

    Descentralização cria entre administrativo (Fundações, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Publica).

    A questão fez a troca de descentralização por desconcentração.

    Gabarito: Errado!!

  • Desconcentração cria órgao

  • DESCONCENTRAÇÃO: CRIA-SE ÓRGÃO

    > NÃO DETEM PERSONALDIDADE JURÍDICA

    > É SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE DO ENTE CRIADOR

    DESCENTRALIZAÇÃO: CRIA-SE ENTES

    > AUTARQUIA, FUDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    > PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO

    > NÃO É SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE DO ENTE CRIADOR, CONTUDO É TUTELADO PELO O MESMO.

  • A questão trata sobre desconcentração e descentralização.

    Primeiramente, vamos compreender esses dois conceitos.

    A desconcentração é uma distribuição interna de atribuições. Ocorre, por exemplo, quando uma entidade cria um órgão. Percebam que aqui não há a criação de uma nova entidade (pessoa jurídica), pois o órgão faz parte da entidade que o criou. Por exemplo, a criação de secretarias dentro de um Ministério pela entidade União. Já a descentralização ocorre por meio da criação de entes da administração indireta. Nesse caso, cria-se uma entidade (pessoa jurídica). Por exemplo, ocorre quando a União cria uma Universidade Federal (autarquia).

    Após a compreensão desses conceitos, vamos à análise da assertiva.

    A assertiva trocou o conceito de descentralização com o de desconcentração. Se está criando uma entidade da administração indireta, é caso de DESCENTRALIZAÇÃO e não de desconcentração. Por isso, a questão está errada.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Gab: Errado.

    Questão quer falar de descentralização e não deconcentração.


ID
3013891
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue o item.


A aplicação do princípio de proveniência gera um primeiro nível de classificação: o fundo de arquivo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Princípio da Proveniência: Fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos.

    Fundo (arquivística) Em arquivologia ou arquivística, fundo refere-se a um conjunto de documentos, independente de sua forma ou suporte, organicamente produzido e/ou acumulado e utilizado por um indivíduo, família ou entidade coletiva no decurso das suas atividades e funções

  • GAB.: Certo

  • Certo

    São três nomes para um mesmo princípio: o Princípio da proveniência é o nome de origem alemã, o respeito aos fundos é o de origem francesa e o “método histórico” é o de origem italiana.

    Seja qual for o nome, este princípio é consagrado como a base da organização dos fundos de arquivo.

    Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, um fundo é um conjunto de documentos de uma mesma proveniência.

    Um fundo pode ser fundo aberto ou fundo fechado.

    O mesmo dicionário aponta que um fundo aberto é aquele ao qual podem ser acrescentados novos documentos em função do fato de a entidade produtora continuar em atividade. Aponta ainda que um fundo fechado é aquele que não recebe acréscimo de documentos, uma vez que a entidade produtora não se encontra mais em atividade.

    Porém, fundos fechados podem receber documentos a posteriori relativos à quando a organização estava funcionando.

  • Certoooo!

    Outras questões para ajudar:

    Para evitar que documentos de fundos distintos sejam misturados, aplica‐se o princípio da proveniência. CERTO. 

    O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o

    A) princípio da proveniência.

  • GABARITO: CERTO

    Quando o arquivista trata de documentos, ele obedece ao princípio básico da Arquivologia chamado proveniência dos arquivos (ou respect des fonds ou provenance: o arquivo produzido por uma entidade não deve ser misturado aos de outras entidades geradoras.

    O princípio da proveniência deve ser observado na organização dos arquivos correntes, intermediários e permanentes (ele é considerado a base da arquivística).

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Gabarito: C

    Conforme Rousseau e Couture, o princípio da proveniência resulta na unidade básica da Arquivística: O FUNDO DE ARQUIVO!

  • O Princípio da Proveniência/Respeito aos Fundos preconiza que os documentos de uma instituição devem ficar junto a ela, não se misturando com os documentos de outras instituições.

    Quando esse princípio é respeitado, teremos o conjunto de documentos de uma instituição reunido. Esse conjunto de documento também é chamado de fundo de arquivo.

    Fundo, segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (DBTA), "é o conjunto de documentos de uma mesma proveniência".

    Portanto, caso o Princípio da Proveniência seja respeitado, teremos sim um fundo de arquivo. Quanto ao fato de a questão afirmar que esse fundo de arquivo é o primeiro nível de classificação, também está correto. Isso quer dizer que, em uma escala hierárquica, os documentos são classificados primeiramente pelo fundo, que é o que o distingue de outras instituições. 

    Fonte: Arquivo Nacional (Brasil). Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.

    Gabarito do Professor: certa


ID
3013894
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue o item.


O princípio da ordem original defende a manutenção da ordem material em que se encontravam os documentos nos setores em que foram acumulados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Ordem original: Determina que o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora.

    Ordem material: é a ordem física em que os documentos se encontram.

  • Princípio do respeito à ordem original/princípio da santidade (ordem primitiva) = ORGANIZAÇÃO - conservar a ordenação dos dctos. Ex.: setor financeiro tem sua forma de encaminhar os dctos para arquivo em ordem de pagamento, quem for arquivar não pode alterar a maneira escolhida por eles.

  • Ordem Original: o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade, pessoa ou família que o PRODUZIU.

    Fonte: meus resumos+curso prime

  • GAB.: Errado

  • GAB. E

    PRINCÍPIO DO RESPEITO À ORDEM ORIGINAL, ORDEM PRIMITIVA OU SANTIDADE DA

    ORDEM ORIGINAL:

    Trata-se de desdobramento do princípio da proveniência. Para o princípio do respeito à ordem

    original, o arquivo deve conservar o arranjo dado por quem o produziu, seja uma entidade

    coletiva, pessoa ou família. Em outras palavras, ele deve ser colocado no seu lugar de origem

    dentro do fundo de onde provém.

  • comparação com a definição não entendi o ERRO alguénm pode comentar?

  • Comentando a pergunta da Ana Carolina acredito que a ordem seja organizada de forma orgânica não material, a diferença é que a primeira, é segundo como foram criadas, e na segunda é de acordo como deveriam ser ordenadas de fato.
  • A organização interna de um fundo de arquivo é feita a partir do princípio da ordem original. 

    Vai ter que observar a ordem original, de onde o documento veio, o órgão que o produziu e os demais serão guardados juntos. 

    A organização interna de um fundo de arquivo é feita a partir do princípio da ordem original. 

    Respeito à ordem original: Os arquivos provenientes de uma mesma empresa serão arquivados juntos por ordem numérica e tipo (oficio, memorando) e deve ser arquivado por uma ordem sequencial. A ordem original é um dos princípios arquivísticos que fundamentam a elaboração de instrumentos de classificação. Esse princípio garante a manutenção da organicidade dos documentos de arquivo, um documento tem muito mais força em conjunto do que isoladamente, por isso deve-se mantê-los juntos da maneira como foram organizados originalmente.

    Quando se conserva o arranjo dos documentos acumulados pela entidade coletiva, pessoa ou família respeita-se o princípio da ordem original.

    A classificação é uma função arquivística que sofre uma influência direta do princípio de respeito aos fundos. 

    O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora. Quando um arquivo for transferido ao arquivo intermediário deve ser respeitada a ordem original dada aquele documento. Mesmo que o tipo de armazenamento mude, como de pasta suspensa para caixa Box, respeita-se, sempre que possível, a ordem original dos documentos.

     

  • @Ana Carolina o erro está aqui:

    O princípio da ordem original defende a manutenção da ordem material em que se encontravam os documentos nos setores em que foram acumulados. 

    Respeito a ORDEM ORIGINAL, então não deve haver manutenção da ordem.

  • "O princípio da ordem original defende a manutenção da ordem material em que se encontravam os documentos nos setores em que foram acumulados."

    O princípio elencado trata do respeito à ordem dos papéis na 1ª e 2ª idade, onde a ordenação dos documentos relaciona-se à função dos mesmos = Arranjo funcional. Por isso a questão está errada.

  • ordem material, seria apenas classificar os documentos no empirismo, sem critério algum e ficaria difícil conseguir manter o que entidade/pessoa produziu.

  • Errado

    Trata-se de desdobramento do princípio da proveniência. Para o princípio do respeito à ordem original, o arquivo deve conservar o arranjo dado por quem o produziu, seja uma entidade coletiva, pessoa ou família. Em outras palavras, ele deve ser colocado no seu lugar de origem dentro do fundo de onde provém.

    No passado, já se acreditou que esse princípio significaria seguir a ordem física que os arquivos tinham no arquivo corrente para sempre, mas isso gerava muitos problemas conforme o arquivo passava para a fase intermediária e permanente.

    Hoje, já se tem claro que não se trata do respeito à ordem estrita da produção e recebimento dos documentos, mas sim à sua ordem orgânica, ou seja, o respeito ao fluxo de sua produção com base em metodologias de gestão dos documentos funcionalmente estabelecida.

    O princípio do respeito à ordem original não impede, por exemplo, o reordenamento de documentos em um arquivo permanente cujo primeiro arquivamento tenha sido feito de maneira distinta no arquivo corrente.

  • Ordem Original: o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade, pessoa ou família que o produzido

    Outro erro é que a ordem original é considerada intelectual e não material.

  • Ordem Original: o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade, pessoa ou família que o PRODUZIU.

    Gabarito: Errado.

  • Errado!

    vejam essa questão, colegas!

    O princípio arquivístico que fundamenta a organização interna do fundo de arquivo é o princípio

    A) ORDEM ORIGINAL 

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio do respeito à ordem original – o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Profª. Serenna Alves: DIREÇÃO CONCURSOS – Aula 00: Conceitos Fundamentais e Princípios Arquivísticos.

    Princípio da Ordem Original/Primitiva/Santidade é o princípio segundo o qual o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

    Respeitar a ordem original é respeitar o fluxo natural orgânico em que os documentos foram produzidos. Essa ordem a ser mantida pode ser material/física ou intelectual . Respeitar a ordem material é dizer que essa folha/assunto vem atrás dessa que vem atrás dessa e por aí vai. Respeitar a ordem intelectual é manter a sequência lógica de produção dos documentos.

    As bancas dizem que o que deve ser respeitado é a ordem intelectual e não a física.

  • O Princípio da Ordem Original, segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, diz que "o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu". 

    Esse "arranjo" é a ordem em que os documentos foram criados. Essa ordem pode ser material ou intelectual. A ordem material é a ordem física, e a ordem intelectual é a ordem do contexto de produção. 

    Para que esse Princípio seja respeitado, a prioridade é a manutenção da ordem intelectual, pois se não há ordem intelectual, não há o que se falar de ordem física. Ex: manter uma folha atrás da outra (ordem material); solicitação, resposta, reconsideração (intelectual).

    A questão prioriza a ordem material, o que inviabiliza a afirmação.

    Fonte: Arquivo Nacional (Brasil). Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.

    Gabarito do Professor: errada

  • Errado.

    O arquivo deve ser conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu. Sendo o arranjo a ordem como os documentos foram produzidos


ID
3013897
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue o item.


Os documentos de arquivo diferem dos documentos de biblioteca por não serem produzidos em vários exemplares.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    - o arquivo é órgão receptor (recolhe naturalmente o que produz a administração pública ou privada à qual serve) e em seu acervo os conjuntos documentais estão reunidos segundo sua origem e função, isto é, suas divisões correspondem ao organograma da respectiva administração; os objetivos primários do arquivo são jurídicos, funcionais e administrativos e os fins secundários serão culturais e de pesquisa histórica, quando estiver ultrapassado o prazo de validade jurídica dos documentos (em outras palavras, quando cessarem as razões por que foram criados); e a fonte geradora é única, ou seja, é administração ou a pessoa à qual o arquivo é ligado. (BELLOTTO, 2006, p.38).

     

    - a biblioteca é órgão colecionador (reúne artificialmente o material que vai surgindo e interessando à sua especialidade), em cujo acervo as unidades estão reunidas pelo conteúdo (assunto); os objetivos dessa coleção são culturais, técnicos e científicos; e seus fornecedores são múltiplos (diferentes livrarias, editoras, empresas gráficas, empresas jornalísticas, laboratórios de microfilmes etc.). (BELLOTTO, 2006, p.38).

     

    - o museu é órgão colecionador, isto é, a coleção é artificial e classificada segundo a natureza do material e a finalidade específica do museu a que pertence; e seus objetivos finais são educativos e culturais, mesmo custodiando alguns tipos de documentos originariamente de cunho funcional. (BELLOTTO, 2006, p.39).

  • Os documentos de arquivo caracterizam-se por serem produzidos em um único exemplar, tendo, no máximo, um limitado número de cópias para atender a eventuais necessidades administrativas. Já os documentos de biblioteca (os livros, por exemplo), são produzidos em numerosos exemplares, espalhados por bibliotecas diversas.

  • Gab: Correto

    > Arquivos de biblioteca: existem em numerosos exemplares e com fins de acumulação;

    > Arquivos de arquivo: A acumulação é natural, e existem em único exemplar ou um limitado número de cópias;

  • Arquivo: Documentos únicos, valor administrativo, documentos produzidos/recebidos.

    Biblioteca: Coleções, valor cultural, compra/permuta/doação.

    gab. C

  • GABARITO: CERTO

    Museu:

    É uma instituição de interesse público, cujo objetivo é a informação e o entretenimento. Os documentos de museus são peças e objetos de valor cultural, tendo os mais variados tipos e dimensões. Por serem objetos, são caracterizados como “tridimensionais”. Os museus têm finalidades cultural e didática.

    Centro de documentação ou informação:

    Instituição que agrupa qualquer tipo de documento, exigindo especialização para aproveitá-los com eficiência. Os documentos de um centro de documentação são, em sua maioria, reproduções (audiovisuais) ou referências virtuais (como por exemplo as bases de dados). Segundo a Professora Heloísa Liberalli Bellotto “sua finalidade é informar, com o objetivo cultural, científico, funcional ou jurídico, conforme a natureza do material reproduzido ou referenciado”.

    Biblioteca:

    Instituição onde os documentos são conservados para fins culturais, sendo obtidos por compra, doação ou permuta de diversas fontes. O bibliotecário avalia o material a ser adquirido por sua instituição como peças isoladas. Esses documentos existem em numerosos (múltiplos) exemplares.

    Os documentos são unidos pelo seu conteúdo, e caracterizados, em sua maior parte, como impressos. A biblioteca é órgão colecionador, e o seu público é formado pelo pesquisador, estudantes e o cidadão comum, possuindo, portanto, um maior número de consulentes, com os mais variados perfis.

    Objetivo: instruir, educar.

    Processamento técnico: tombamento, classificação, catalogação.

    Arquivo:

    Os documentos são produzidos e conservados com fins funcionais, geralmente em um único exemplar ou em limitado número de cópias. A documentação referente a um assunto específico ou assuntos ligados entre si é preservada como um conjunto e não como atividades isoladas. Logo, um documento em conjunto tem muito mais valor do que quando desmembrado do seu conjunto (caráter orgânico do documento de arquivo). Os documentos são unidos pela sua proveniência ou origem (princípio básico da Arquivologia – o qual estudaremos mais adiante). Quanto ao suporte, são documentos principalmente textuais. O arquivo é órgão receptor, e o seu público é formado

    pelos administradores (produtores dos documentos) e pesquisadores.

    Objetivo: provar, testemunhar.

    Processamento técnico: registro, arranjo, descrição.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Correta

    Arquivo = Funcional, único exemplar ou número limitado de cópias, produção ou recebimento, acumulação orgânica, varia de instituição para instituição.

    Biblioteca = Cultural, múltiplos exemplares, compra doação ou permuta, coleção, padronizada.

    Fonte: Estratégia Concursos. Erros? mandem msg.

  • Os documentos arquivísticos são muito diferentes dos documentos biblioteconômicos em diversos sentidos. O primeiro acumula documentos naturalmente para desenvolver suas atividades e o último, adquire através de compra, doação ou permuta, por exemplo.

    A característica de "vários exemplares" levantada pela questão também é um ponto discrepante entre os arquivos e as bibliotecas. Nos arquivos, os documentos são únicos dentro do seu contexto de produção. Nas bibliotecas temos exemplares que servem o público com a mesma informação, o que torna a afirmação correta.

    Gabarito do Professor: certa

  • CERTO

    Não faria sentido ter vários documentos iguais arquivados.

    Em uma biblioteca sim, pois tendo várias cópias mais pessoas teriam acesso a informação

  • GABARITO CERTO.

    Os documentos de arquivos são normalmente produzidos em exemplar único, com exceção de poucos casos, em que temos número limitado de cópias (é o caso de contratos, por exemplo). A multiplicidade de exemplares é própria de arquivos de biblioteca (livros, em geral).

    Questão comentada pela professora Daliane Aparecida.


ID
3013900
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia, julgue o item.


O princípio da pertinência defende que os documentos sejam mantidos e preservados nos estados ou nas cidades onde foram acumulados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação

  • O princípio da territorialidade diz que os arquivos públicos devem fazer parte do território no qual foram criados, devendo pertencer a eles. Já o princípio da pertinência diz que os documentos devem ser organizados por assunto.

    Portanto, o princípio da territorialidade é que defende que os arquivos sejam mantidos, guardados e conservados nos locais onde foram acumulados.

    Gabarito: ERRADO

  • PROVENIÊNCIA TERRITORIAL

    ARQUIVO DEVE SER CONSVERADO NO TERRITORIO DA INSTITUICAO QUE O CRIOU

  • Princípio da pertinência: os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a classificação original.

  • Proveniência -> arquivo arquivado de acordo com fundo (identidade em relação ao produtor)

    Precedência Territorial -> arquivo arquivado onde foi produzido (de acordo com proveniência)

    Pertinência Territorial -> arquivo arquivado segundo o território onde são pertinentes (opõe-se à proveniência)

  • Gab: Errado

    > Princípio da pertinência territorial: os arquivos devem ser mantidos onde foram produzidos;

    > Princípio da pertinência: os documentos devem ser classificados por assunto em comum.

  • Princípio da Pertinência ou Temático está relacionado a classificação dos documentos por assunto sem levar em conta a proveniência e a classificação original.

    gab. E

  • O princípio da pertinência está em desuso. ( Prof. Rodrigo Barbati)

  • Princípio da Territorialidade (Princípio da Proveniência Territorial) # Princípio da Pertinência Territorial

    O Princípio da Territorialidade (Princípio da Proveniência Territorial) é derivado do Princípio da Proveniência, estabelece que os documentos deverão ser arquivados no território onde foram produzidos. Assim, uma unidade do INSS em São Paulo produz um documento sobre um segurado em Brasília, mas, segundo o Princípio da Proveniência Territorial, o documento deve ficar arquivado em São Paulo.

  • Princípio da Territorialidade (Princípio da Proveniência Territorial) # Princípio da Pertinência Territorial

    O Princípio da Territorialidade (Princípio da Proveniência Territorial) é derivado do Princípio da Proveniência, estabelece que os documentos deverão ser arquivados no território onde foram produzidos. Assim, uma unidade do INSS em São Paulo produz um documento sobre um segurado em Brasília, mas, segundo o Princípio da Proveniência Territorial, o documento deve ficar arquivado em São Paulo.

  • Errado!

    Na verdade, a referida assertiva está falando sobre o princípio da territorialidade.

    Princípio da Territorialidade: arquivos públicos devem ser conservados o mais próximo possível do local que o gerou ou que influenciou sua produção

  • GABARITO: ERRADO

    Príncípio da pertinência (ou temático) – os documentos deveriam ser reclassificados por assunto, sem levar em consideração a proveniência e a classificação original.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Por esse princípio, todos os documentos que falam da mesma temática devem ser reclassificados juntos, por assunto, sem levar em conta a proveniência e a ordem original. Mas ele já é mais do que ultrapassado.

    Dica: a organização dos arquivos é funcional, ou seja, os documentos são organizados de acordo com as funções/atividades da instituição e não de acordo com o tema ao qual os documentos se referem com o seu tema. 

    A questão afirma que a aplicação desse princípio faz com que os documentos sejam mantidos e preservados nas cidades/estados onde foram acumulados, em discordância com a real definição.

    Gabarito do Professor: errada

  • Errado.

    Princípio da pertinência: Também conhecido como "Princípio temático", o qual separa pelo assunto/tema.

  • A questao fala do principio da territorialidade que diz que os arquivos publicos devem fazer parte do territorio no qual foram criados, devendo pertencer a eles. Estamos falando de territorio/local/lugar. Esse principio existe em conjunto com o principio da proveniencia e e atraves deles que os documentos sao protegidos de dispers„o e de perda de contexto. 

  • Pertinência > tema / assunto

  • Gabarito Errado

    "O princípio da pertinência defende que os documentos sejam mantidos e preservados nos estados ou nas cidades onde foram acumulados."

    • Princípio da Pertinência Territorial: documentos arquivados no local de sua pertinência;

    • Princípio da Pertinência Temática: documentos deveriam ser reclassificados por assunto;

    • Princípio da Territorialidade/da Proveniência Territorial: documentos arquivados no local de sua acumulação, no território onde foram produzidos.

    Logo, o enunciado se refere ao Princípio da Territorialidade/da Proveniência Territorial.

  • GABARITO ERRADO.

    Seria proveniência territorial (ou somente territorialidade).

    Questão comentada pela professora Daliane Aparecida Silvério De Sousa.


ID
3013903
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


O diagnóstico da situação arquivística precede a elaboração do plano de classificação e da tabela de temporalidade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Certo.

    1- https://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/viewFile/75830/48584

    Outras fontes: - http://siarq.ufrj.br/index.php/9-slideshow/95-diagnostico-da-situacao-arquivistica-da-ufrj

     

  • GAB.: Certo

  • Como Elaborar um Projeto de Gestão Documental 

    1. Início

    Para iniciar um Projeto de Gestão Documental o arquivista deve realizar uma visita técnica, onde poderão ser feitos as seguintes atividades:

    · Diagnóstico do Acervo Documental com um profissional arquivista;

    · Mensuração do Acervo (Quantitativo e Qualitativo);

    · Identificação da Solução a ser adotada (Digitalização, Microfilmagem, Gestão Física, dentre outras);

    · Análise de Fluxos Administrativos e Documentais;

     

    2. Projeto Básico

    Após a visita técnica e identificados o acervo, a solução adequada e o fluxo documental, será criado um Projeto Básico onde serão colocadas, além das informações acima, as atividades que serão feitas no projeto, como a:

    · Criação do Plano de Classificação;

    · Criação da Tabela de Temporalidade;

    · Elaboração de Manual de Instrução sobre procedimentos de uso, classificação e cuidados com documentos para a realidade em questão;

  • Q119351 - A preparação de instrumentos de gestão arquivística, como o plano de classificação e a tabela de temporalidade, é um dos objetivos do diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista.

  • Confundi a palavra PRECEDE com PRESCINDE( não necessita) ! errei a questão =/

  • Primeiro é feito a avaliação documental para só depois ser realizado o plano de classificação e a tabela da temporalidade.

  • Primeiro realiza-se o diagnóstico do documento(avaliação) e com as informações do diagnóstico elabora-se o plano de classificação e a tabela de temporalidade.

  • Primeiro ocorre a avaliação da massa documental e depois é feito a classificação.

    Gabarito: Certo.

  • Primeiro é feito o DIAGNOSTICO p depois saber qual vai ser o PLANO.

  • GABARITO: CERTO

    Numa organização e administração de arquivos, depois do levantamento de dados, faz-se uma análise dos dados coletados, a fim de se traçar um diagnóstico da situação documental, ou seja, dos problemas existentes em relação aos arquivos do organismo.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Precede = Antecede

  • Diagnóstico é uma ferramenta arquivística que tem como objetivo traçar um panorama da documentação produzida pela instituição. Em outras palavras, ao fazer um diagnóstico, será possível conhecer o fundo documental a partir de diversas perspectivas, como a quantidade de documentos, estado de conservação, tipologias documentais, técnicas arquivísticas aplicadas, etc.  Todas essas informações são necessárias para a elaboração de  um prognóstico que dará as diretrizes para a organização dos documentos e aplicação de um Programa de Gestão Documental.

    A questão diz que o diagnóstico precede (vem antes) da elaboração do plano e da tabela, o que é verdade. Primeiro é necessário que se conheça a situação, para depois elaborar os instrumentos de avaliação. Não há como elaborar um Plano de Classificação, que é o instrumento que elenca todos os documentos da instituição a partir de classes que representam as funções institucionais, sem saber quais documentos existem ou não. 

    Gabarito do Professor: certa

  • Traduzindo a questão --> "É necessário olhar o documento para poder dizer para onde ele vai e quanto tempo ficará guardado?"

    Gabarito: CERTO


ID
3013906
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


Os arquivos intermediários guardam os documentos separados para eliminação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    É o conjunto de , com uso pouco frequente, que aguarda sua  (  ou ).

  • Separados para Eliminação OU Guarda permanente

  • Gabarito: ERRADO

    São documentos intermediários: aqueles que não são mais de uso corrente, mas que

    por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento à instituição

    arquivística. Esses documentos devem ser recolhidos a um arquivo intermediário, sob a responsabilidade

    conjunta dos funcionários do organismo produtor e da instituição arquivística

  • Errado!

    Os arquivos intermediários aguardam sua destinação final, guarda permanente (via recolhimento) ou eliminação.

  • Questão mal formulada...

  • Documentos intermediários aguardam eliminação ou guarda permanente

  • Gab: Errado

    > Eles aguardam uma destinação final, que poderá ser a eliminação, mas não necessariamente será só eliminação, ele também pode ser guardado definitivamente.

  • questão mal pensada e mal formulada.

  • FASE INTERMEDIÁRIA > Os documentos AGUARDAM A SUA DESTINAÇÃO FINAL ( eliminação ou guarda permanente).

  • ERRADO

     INTERMEDIÁRIO ou 2º IDADE: constituído por documentos consultados ocasionalmente e originários dos arquivos correntes. Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.

  • Para eliminação (ou guarda permanente), devido a banca examinadora não ter limitado a afirmação deveria ser dada como correta.

  • Tem nada mal formulado pois, a questão seguiu para um " Rol taxativo" ou seja , sem outra opção . Portanto, questão errada pois, esse tipo de documento tem outras finalidades além do descarte .

  • Quando se trata da cespe/cebraspe este tipo de questão é dada como correta em virtude de não ter limitado a resposta.

    gab.Errado.

  • Sim, os arquivos intermediários guardam SIM os documentos separados para eliminação.

    A questão não utiliza nenhuma palavra que limita a função deles somente a isso. Absurdo isso ser considerado errado. A frase está certíssima.

  • Eliminação ou guarda permanente.

  • Questão mal feita. Nossa

  • Questao mal elaborada.

  • banquinha... até por que se é uma coisa ou outra, basta uma das proposições ser verdadeira para o argumento ser verdadeiro.... ou mencionar apenas uma para a questão estar certa. não dou um centavo de inscrição à sedizente banca.

    Se a questão dissesse "somente para eliminação" aí sim estaria errada.

  • Questão incompleta,mas não errada.

  • eliminação ou guarda, um dos dois mas excluir um não faz a questão errada, mais uma questão pro filho do prefeito passa

  • GABARITO: ERRADO

    Arquivo intermediário ou de segunda idade – guarda documentos que não são consultados mais com tanta frequência, e que aguardam a sua destinação final em depósito de armazenamento temporário, ou seja, se serão guardados permanentemente ou se serão eliminados após determinado tempo. Também chamado de pré-arquivo, os documentos ficam alocados geralmente distantes dos escritórios de trabalho (local afastado). Apesar de menos consultados, quando houver necessidade precisam estar acessíveis para o administrador (órgão produtor). Ainda possuem valor primário.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Em minha concepção o gabarito deveria estar certo.

    Se os documentos estão aguardando destinação, e posteriormente forem definidos como eliminação, eles estarão no arquivo intermediário até que isso ocorra.

    Se a questão dissesse "Os arquivos intermediários guardam APENAS os documentos separados para eliminação. " aí sim o gabarito estaria errado....

    Dizer que o arquivo intermediário guarda os docs separados para eliminação não está errado. Se alguém discordar poderia me explicar o pq? Realmente fiquei na dúvida deste gabarito.

  • Eles PODEM ser encaminhados para eliminação, não que DEVEM ser enviados diretamente para eliminação. A questão foi bem elaborada, porém tem que se atentar com o que a questão pede e o sentido do texto está como um DEVER. Alguns arquivos são encaminhados diretamente para o terceiro ciclo (3º idade) permanentes.

  • Gabarito: E

    Alguns autores (Rousseau e Couture) consideram que o princípio da proveniência possui duas vertentes. A primeira, que seria o princípio da proveniência propriamente dito, delimita externamente o fundo e afirma que não se deve misturar fundos diferentes. A segunda vertente, princípio da ordem original, afirma que os documentos devem manter a ordem interna dada pelo produtor.

    Acredito que a questão, ao falar que os documentos no arquivo intermediário são separados os que serão eliminados, está errada por não respeitar a 2ª vertente do princípio.

  • A teoria das três idades é dividida em três fases: corrente, intermediária e permanente.

    Na fase corrente ficam os documentos que possuem maior possibilidade e frequência de uso, pois são documentos que estão cumprindo as funções pelas quais foram criados.

    Na fase intermediária ficam os documentos que já cumpriram as suas funções, mas que ainda podem ter o seu acesso solicitado para que alguma atividade pendente possa se realizada. Esses documentos, após o tempo definido pela tabela de temporalidade, são eliminados ou guardados permanentemente, como destinação final.

    No arquivo permanente ficam os documentos que perderam seu valor primário, ou seja, que já cumpriram o que tinham que cumprir, e adquiriram um valor secundário por suas características históricas, culturais, probatórias ou informativas.

    A questão afirma que nos arquivos intermediários há a guarda de documentos que estão separados para eliminação. Na verdade, os arquivos intermediários guardam os documentos para que possam ser consultados, caso seja necessário, e para que eles possam receber a sua destinação final após o cumprimento do prazo da tabela de temporalidade. Essa destinação pode ser a eliminação, mas também pode ser o recolhimento para a guarda permanente. Então, não é função do arquivo intermediário guardar o que está separado para eliminação porque ainda não se sabe o que será e se será eliminado. Além disso, esse espaço é voltado para a guarda e o acesso, ainda que ele seja esporádico. 

    Gabarito do Professor: errada

  • Para aqueles que estão dizendo que esta questão está errada, me responda uma pergunta: Documentos separados para eliminação ficam guardados na onde?

  • Eu aprendi que questão incompleta não é errada, mas a quadrix sempre inova

  • Incompleto não é errado

  • Gab: ERRADO

    Não, necessariamente. Um documento pode estar na fase corrente e desde já ser recolhido ao permanente ou diretamente ELIMINADO, sem nem passar pelo intermediário.

    Erros, mandem mensagem :)

  • completando... ou para guarda permanente

  • Esta incompleta, mas não errada... eu heim

  • Pelo amor, gente. N venham com seus macetes de "questão incompleta é tal coisa", tudo depende de questão pra questào, tem que interpretar cada uma de jeito, geralmente quando é Lei Seca, realmente, questão incompleta é errada, mas n é regra. O arquivo intermediario guarda documentos que n são mais usados frequentemente, essa é a definição, ponto! Esses documentos vão ser eleminados ou guardados permanentemente. GAB: errado

ID
3013909
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


Os documentos correntes em papel devem ser mantidos próximos fisicamente dos seus usuários diretos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Um arquivo corrente ou arquivo de gestão é o conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e frequência de uso. São muito usados pela administração.

  • 1ª Idade (fase corrente): também conhecida como fase ativa, é composta pelos documentos que possuem maior potencial de uso dentro das instituições e devem ser guardados em locais próximos aos de sua produção, para facilitar o acesso.

    As atividades típicas dos arquivos correntes são: o protocolo, a expedição, o arquivamento, o empréstimo e a consulta de documentos.

  • Correto, os arquivos de uso corrente devem ser guardados próximos a seus usuarios.

  • independentemente do suporte, os documentos ,durante a fase corrente, devem ser guardados próximos aos usuários diretos!

  • O arquivo corrente é tipos seus materiais de revisão, sempre perto de você.

  • Características da fase corrente:

    1- Deve se localizar junto aos setores ou em locais próximos e de fácil acesso.

    2- Constituída de documentos mais novos.

    3- Documentos sujeitos a consultas frequentes (+utilizados).

    4- Documentos em tramitação ( em curso ou em andamento).

  • CERTO

    CORRENTE ou 1º IDADE: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador, possuem valor primário. São arquivos ATIVOS.

  • Não necessariamente "DEVEM" , pois podem estar centralizados

  • Correto, os arquivos correntes devem ser mantidos próximos fisicamente dos seus usuários diretos, independente do seu suporte.

  • GAB. CERTO!

    Arquivo corrente: é o arquivo de primeira idade, a primeira fase do ciclo de vida documental. Todos os documentos de arquivo passam, necessariamente, pelo arquivo corrente. Trata-se de documentos de uso frequente e, por isso, devem permanecer muito próximos aos seus produtores e serem fáceis de serem acessados, pois só assim podem cumprir suas funções, sendo essenciais ao exercício das funções de quem está acumulando (pessoa, setor, órgão, etc.). Por esta razão, afirma-se que eles possuem valor primário. Sua consulta é restrita ao produtor.

  • Correntes - Próximos de seus usuários diretos.

  • CERTO

    FASE DE DOCUMENTOS  

    Os documentos públicos são identificados:

    •       CORRENTE

    o  VALOR PRIMÁRIO- Administrativo, jurídico e fiscal;

    o  É arquivo ativo, de uso frequente, geralmente uso administrativo. E a única idade obrigatória pela qual passam todos documentos, que podem migrar tanto para fase intermediaria, quanto para fase permanente. 

    •       INTERMEDIARIA

    o  VALOR PRIMÁRIO ou IMEDIATO - Administrativo, jurídico e fiscal;

    o  É arquivo semiativo, de uso administrativo. É o LIMBO, na qual os documentos tanto podem voltar para a fase corrente, como migrar para a fase permanente.

    •       PERMANENTE

    o  VALOR SECUNDÁRIO ou MEDIATO - Probatório, histórico e informativo;

    o  É arquivo inativo, de valor histórico, que será recolhido. Jamais será eliminado, emprestado ou passará para fases anteriores. 

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Arquivo corrente ou de primeira idade – guarda documentos consultados com frequência, devido ao seu uso funcional/adminis​trativo/jurídico (ligado à finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primário.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Os documentos correntes são aqueles que acabaram de ser produzidos ou recebidos para que alguma atividade da instituição seja desenvolvida. Esses documentos só podem ficar perto dos seus usuários diretos porque ou esses usuários os criaram ou são destinatários diretos, caso estejamos falando de documentos recebidos pelo protocolo.

    Dica: sempre relacione o setor de trabalho aos arquivos correntes.

    Gabarito do Professor: certa

ID
3013912
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


O instrumento arquivístico utilizado para a gestão dos prazos de guarda e da destinação final dos documentos é o quadro de arranjo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Quadro de arranjo - Esquema estabelecido para o arranjo dos documentos de um arquivo a partir do estudo das estruturas, funções ou atividades da entidade produtora e da análise do acervo. Expressão adotada em arquivos permanentes.

    Tabela de temporalidade -  o instrumento/meio com o qual se determina o prazo de permanência de um documento em um arquivo e sua destinação após este prazo, pois existem documentos que devem ser guardados por mais tempo como os relacionados às áreas contábil, fiscal, financeira e pessoal. Ela é muito utilizada pelos órgãos públicos, é importante frisar que a eliminação de documentos de arquivos, devem obedecer às normas do CONARQ, em destaque os documentos produzidos por todos os órgãos integrantes do poder público.

  • Tabela de Temporalidade.

    Arranjo: sequencia de operações INTELECTUAIS e FÍSICAS que visam a organização de documentos. Documentos permanentes são organizados por arranjo.

    Fonte: meus resumos baseados em questões

  • GAB.: Certo

  • Gab:ERRADO

  • ARRANJO Refere-se a uma sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização de documentos de um arquivo ou coleção de acordo com o plano ou quadro previamente estabelecido. 

    Dois tipos de tarefas de arranjos: tarefas intelectuais e tarefas físicas.

    - Tarefas intelectuais: compreendem a análise documental no que diz respeito a forma, conteúdo e origem da função do documento. 

    - Tarefas físicas: Referem-se à arrumação dos papéis em si no local adequado se for necessário empacotamento ou mesmo encaixamento.

    Deve-se obedecer a alguns princípios específicos; dentre eles, destaca-se o princípio da proveniência ou provenance.

    Todo conjunto deve ser metodicamente arranjado em ordem de: -

    Método:

    - Deve sempre ser na ordem original no caso de documento original.

    - Caso estejam em boas condições, cópias espalhadas podem ser destruídas.

    - Documentos reaparecidos de um conjunto podem assumir o seu lugar

    Fonte: site concurseria

  • @gustavo sombra: o gabarito é ERRADO

  • Essa e a definição de TABELA DA TEMPORALIDADE

  • A TABELA DA TEMPORALIDADE registra o ciclo dos doc e sua FUNÇÃO É DETERMINAR O PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS, ALÉM DE DEFINIR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO, feitos por meio de uma análise documental sobra a importância, legalidade e necessidade.

  • ERRADO

    Tabela de temporalidade

    - A tabela de temporalidade é o instrumento que define os prazos de guarda e a destinação final dos documentos da instituição;

    - É criada por uma Comissão Permanente de Avaliação de documentos e deve ser aprovada por uma autoridade competente para ser aplicada na instituição.

  • GAB: Errado, conceito de tabela de temporariedade

  • GAB. ERRADO!

    A tabela de temporalidade é um importante instrumento por definir prazos de guarda (em anos) e destinação final de documentos (recolhimento ao arquivo permanente ou a eliminação, criando um plano de destinação).

    Os prazos de guarda serão estabelecidos ao considerarem-se a frequência de uso, as normas, eventuais outras fontes de informações e prazos prescricionais sendo, em essência, correlacionados com as ideias da teoria das três idades para os documentos: corrente, intermediário.

    A destinação também apontará o recolhimento (para o arquivo permanente) ou a eliminação (destruição dos documentos), o que também está totalmente conectado com a teoria das três idades.

  • Quem faz isso é a tabela de temporalidade
  • GABARITO: ERRADO

    Tabela de temporalidade:

    Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação (terminologia).

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • O instrumento arquivístico utilizado para a gestão dos prazos de guarda e da destinação final dos documentos é TABELA DE TEMPORALIDADE.

  • O arranjo é um instrumento que organiza os documentos no âmbito do arquivo permanente. 

    A tabela de temporalidade é o instrumento que define os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária, além de definir qual será a destinação final de cada classe documental: eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

    A questão afirma que o instrumento que faz a atividade acima é o quadro de arranjo, o que torna  a assertiva incorreta.

    Gabarito do Professor: errada
  • Arranjo:

    Seqüência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

    Fonte: DBTA


ID
3013915
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


A destinação final dos documentos pode ser a eliminação ou a guarda permanente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito SUUUUUUPER CERTO

  • Destinação final dos documentos:

    1- ELIMINAÇÃO > SE NÃO TIVER VALOR DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA

    2- GUARDA PERMANENTE > SE POSSUIR VALOR HISTÓRICO/ PROBATÓRIO.

    Obs: ocorrerá apenas uma opção em cada documento.

  • Certo

    (2018/CESPE/EMAP) São duas as possíveis destinações dos documentos: a guarda permanente ou a eliminação. C

    (2018/CESPE/PF/Escrivão) A tabela de temporalidade é um trabalho multidisciplinar, pois envolve profissionais de várias áreas para definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, que pode ser a eliminação ou guarda permanente. C

    (2018/CESPE/EBESERH) A tabela de temporalidade do arquivo de uma instituição pública deve contemplar informações relativas à eliminação ou à guarda permanente dos documentos, além dos prazos de permanência em cada fase de arquivamento. C

  • GABARITO: CERTO

    O arquivo intermediário tem documentos que não são mais consultados com frequência e que aguardam a sua destinação final (eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente).

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • A tabela de temporalidade é o instrumento que define os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária, além de definir qual será a destinação final de cada classe documental: eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.

    Caso o documento tenha a eliminação como destinação final, diversos procedimentos devem ser tomados, como a elaboração da lista, termo e edital de eliminação. 
    Caso o documento tenha o recolhimento para a guarda permanente como destinação final, certamente procedimentos internos devem ser tomados, como a elaboração da listagem de recolhimento.

    Gabarito do Professor: certa
  • Gab C

    O documento de arquivo possui dois destinos, ou ele cumpre sua função original e depois é eliminado ou é preservado permanentemente devido ao valor que lhe foi atribuído. Desta forma, o documento pode ter dois tipos de destinação, a eliminação ou guarda permanente. 

    Prof Luiz Fernando


ID
3013918
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com relação ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos, julgue o item.


O setor de protocolo é quem faz a tramitação dos documentos entre os setores de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Errei na prova, errei aqui. Alguém sabe o erro disso?

  • Errei essa questão, mas pelo que entendi a quadrix considerou errado pq:

    O protocolo é um conjunto de operações que visa CONTROLAR o trâmite de documentos de uma instituição. E não, propriamente , a tramitação.

    eu não concordo com o gabarito! Mais alguém, que consiga explicar?

  • Distribuição Ou movimentação: consiste na entrega dos documentos aos respectivos destinatários. A distribuição é atividades de remessa dos documentos aos setores de trabalho, enquanto que a expedição consiste na remessa externa desses documentos.

    A atividade do setor de protocolo é quem faz a tramitação dos documentos entre os setores de trabalho. (CORRETO) 

  • Não cabe ao protocolo realizar a tramitação.

    Fica sob responsabilidade dos setores.

    O protocolo recebe, entrega e os setores que se virem pra tramitar.

  • Vamos marcar para comentário do professor porque é muito controverso esse gabarito.

  • Protocolo é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, CONTROLE da tramitação e expedição de documentos.

  • Q92031 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU

    Distribuição e redistribuição de documentos, tarefas realizadas no protocolo, referem-se à movimentação dos documentos do protocolo para os setores de trabalho responsáveis pela tomada de decisão em relação ao conteúdo dos documentos. 

    Gabarito: CERTO

    Cabe ao protocolo realizar a distribuição dos documentos, que consiste na entrega dos documentos aos seus destinatários, e controlar a movimentação dos mesmos entre os setores, o que o item chamou de redistribuição.

    FONTE: Grancursos. Prof. Elvis Correa.

    Ou seja, o Protocolo só controla a redistribuição entre setores. Isso é o que se chama de controle de tramitação. Seria papel de rapariga se ele tivesse que pegar, levar, pegar, levar, pegar, levar pra todos os setores.

  • Cespinha fazendo Cespisse!

  • Ja vi falando que a tramitação ocorre no protocolo através da distribuição/expedição, mas tem autores que diz que e apenas controle..chutar e rezar

  • Trabalho em uma Universidade Federal.

    O protocolo apenas REGISTRA a informação: SAIA DA ONDE E VAI PARA ONDE, NOME DO REQUERENTE E DATA.

    Eu saio com o processo em baixo do braço e levo para o setor que estou destinando.

    Por tanto o protocolo não se responsabiliza pela distribuição.

    Obs: A universidade se automatizou, graças a deus os processos são tramitados via sistema eletrônico e agora eu nem saio da minha mesa, não perco mais tempo com esse trâmite e o protocolo agora tem somente a função de distribuição de correspondências.

  • O PROTOCOLO é o controle da tramitação dos doc, que permite acompanhar seus andamentos e prestar informações aos interessados em tempo real.

    TRAMITAÇÃO > sequência de etapas que o processo passa até ser resolvido, podendo se dar entre várias áreas ou órgãos.

  • ERRADO

    O protocolo realiza as seguintes atividades:

    1° Recebimento

    2° Registro

    3°Autuação

    4° Classificação

    5° Expedição/Distribuição

    6° Controle/Movimentação.