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Gabarito: Certo.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados.
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Direto ao ponto!
Tá certo.
Guarde para sua prova o seguinte:
O controle legislativo pode ser
Político: é exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas (Julgamento do pr. pelo senado federal)
Financeiro: exercido pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União, tendo como pessoas controladas qualquer pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
O controle legislativo abrange
LEGALIDADE + MÉRITO (art.52, B)
Pode ser praticado de maneira:
Direta: pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, uma das casas ou conjuntamente
Indireta:De forma indireta, tal controle é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União(art.71)
Quanto ao momento de exercício
o controle legislativo pode ser prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra)
concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88)
posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Controle Legislativo
Controle legislativo ou Parlamentar: é exercido pelos órgãos do Poder Legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) em relação a determinados atos praticados pela Administração Pública. Trata-se de um controle externo, exercido diretamente ou pro meio dos tribunais de contas, nos exatos termos e limites previstos no texto constitucional.
O controle legislativo manifesta-se de duas maneiras:
I. controle político, também chamado de controle parlamentar direto, que é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo;
II. controle exercido pelo Tribunal de Contas (também chamado de controle parlamentar indireto ou simplesmente controle técnico).
GAB - C
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C
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controle legislativo político seria aquele que está autorizado a avançar sobre o mérito das decisões administrativas, questionando a conveniência e a oportunidade da prática do ato à luz do interesse público.
controle legislativo financeiro corresponde à avaliação da legalidade e da qualidade do gasto
público, permitindo avaliar se os dispêndios ocorreram de acordo com as normas legais e, ainda, se houve uma boa relação custo-benefício, se os resultados previstos foram alcançados, entre outras avaliações.
Prof. Daud Jr
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A questão trata sobre controle da Administração Pública.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle
legislativo se refere ao desempenhado pelo Poder Legislativo sobre as
autoridades e os órgãos dos outros poderes no desempenho de atividades
administrativas.
Nesse sentido, o controle externo realizado pelo Poder Legislativo
sobre os atos da Administração Pública pode ser de dois tipos:
a) controle político: realizado pelas Casas Legislativas e analisam
atos ligados à função administrativa e de organização do Executivo e do
Judiciário;
b) controle financeiro: fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, que é feito com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Logo, a assertiva está correta. Realmente, as comissões
parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam
fatos da Administração, representam manifestação do controle
legislativo‐político, pois são realizadas via parlamento para análise de questões
administrativas
e de organização do Executivo e do Judiciário.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Gab: CERTO
CONTROLE LEGISLATIVO = CONTROLE PARLAMENTAR
CONTROLE POLÍTICO = CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO – exercido diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL (CPI ou membros do Poder Legislativo)
CONTROLE TÉCNICO = CONTROLE PARLAMENTAR INDIRETO – exercido pelo TRIBUNAL DE CONTAS