Questão 300118

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
• B. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição.
• C. Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.
• D. A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Gabarito: D

Comentários

• a) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar (consumar) a infração, ou, no caso de tentativa pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ERRADA, art. 70 CPP
  
  b) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da distribuição (prevenção). ERRADA, art. 70 parágrafo 3 CPP
  
    c) Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do ofendido (réu), ainda quando conhecido o lugar da infração. ERRE  ERRADA, art 73 CPP
         
    d) A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. CORRETA, art.76  I.            
   

• CONEXÃO INTERSUBJETIVA
  
  A competência será determinada pela conexão se,
  
  ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (POR SIMULTANEIDADE - hipótese de saque de carga de caminhão tombado),
  
  ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (POR CONCURSO - várias pessoas praticam diversos crimes, como, por exemplo, se cometem um furto e, em seguida, roubo a veículo para empreender fuga),
  
  ou por várias pessoas, umas contra as outras (POR RECIPROCIDADE - hipótese dos torcedores de duas equipes de futebol que passam à luta após o jogo).
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  Bons estudos!
• A) [ERRADA] Art. 70 CPP - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  B) [ERRADA] Art. 70 §3º CPP - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  C) [ERRADA] Art. 73 CPP - Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o olugar da infração.
  D) [CERTA] Art. 76, I, CPP

• Do réu!

  Abraços

• 
  

  CONEXAO> CONCURSO DE CRIMES

  
  

  CONTINENCIA CONCURSO DE AGENTES

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre competência.

  A- Incorreta - A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar, não em que se iniciar a infração penal. Art. 70/CPP: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

  B- Incorreta - Nesse caso, a competência será firmada pela prevenção. Art. 70, § 3º, CPP: " Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção".

  C- Incorreta - Nesses casos, a queixa pode ser apresentada no foro de domicílio do réu. Art. 73/CPP: "Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.

  D– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 76: "A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.