Questão 3001516

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE
• Ano: 2017
• Provas: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Sobre a administração pública e seu expediente funcional, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O princípio institucional da independência funcional é dispensável nas atividades funcionais da administração pública.
• B. O expediente funcional é relativo e subjetivo de acordo com o agente que o pratica.
• C. O produto funcional da atividade laboral do agente público, não requer que este aja dentro de parâmetros éticos, mas apenas sob aspectos legais.
• D. Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional zelam pelo bom andamento das atividades funcionais da administração pública.
• E. O princípio institucional da indivisibilidade afirma que os agentes públicos estão limitados as suas funções específicas.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADO: O princípio institucional da independência funcional é dispensável nas atividades funcionais da administração pública.

  *os princípios regem as ações da Adm Pública, portanto são indispensáveis*

  B) ERRADO: O expediente funcional é relativo e subjetivo de acordo com o agente que o pratica.

  *quando se fala em funcional, diz respeito à forma, conceito objetivo*

  C) ERRADO: O produto funcional da atividade laboral do agente público, não requer que este aja dentro de parâmetros éticos, mas apenas sob aspectos legais.

  *todas as ações do agente público devem ser pautadas no princípio da moralidade*

  D) CORRETO: Os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional zelam pelo bom andamento das atividades funcionais da administração pública.

  E) ERRADO: O princípio institucional da indivisibilidade afirma que os agentes públicos estão limitados as suas funções específicas.

  *indivisibilidade está relacionado à unidade do serviço público, onde inclusive podem ocorrer situações de delegação*

• GABARITO: LETRA D

  SEÇÃO I

  DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  FONTE: CF 1988

• A presente questão trata de tema afeto a administração pública, abordando a figura do princípio da independência funcional e do expediente funcional. 
  
  Analisando cada uma das alternativas, temos: 
  
  A - ERRADA - a independência funcional é indispensável nas atividades funcionais da administração pública. Cabe destacar que certas carreiras públicas exigem maior independência que outras, como por exemplo: Ministério Público e Defensoria Pública. 
  
  B - ERRADA - o expediente funcional diz respeito a jornada de trabalho dos servidores públicos, não tendo relação com o que ele pratica, mas sim com o seu regime jurídico. 
  
  C - ERRADA - pelo contrário, cabe ao agente público agir dentro dos padrões legais e éticos, em respeito ao princípio da moralidade. 
  
  
  D - CERTA - tratam-se de princípios institucionais do Ministério Público, e sem dúvida, zelam pelo bom andamento das atividades funcionais da administração pública.
  
  
  E - ERRADA - o princípio da indivisibilidade assegura que os agentes/membros não fiquem vinculados aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos por outros. Trata-se de princípio institucional do Ministério Público.
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra D.