Questão 3002527

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus, 

• A. todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.
• B. somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.
• C. somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.
• D. somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.
• E. todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados. 

  § 1º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se: 

  Terreno (imóvel não edificado) 

  I – terreno, o imóvel: 

  a) sem edificação; 

  b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas 

  ou em demolição; 

  c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem 

  destruição, alteração ou modificação; 

  Os 3 imóveis descritos na questão devem ser considerados não edificados. 

  Gabarito: E

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  Marcelo Seco

  Aula 02 CTM