Questão 300277

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO

• A. controle de fiscalização financeira e orçamentária pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
• B. controle de seus próprios atos, com finalidade de avaliar sua validade ou de avaliar a execução de suas metas e programas.
• C. Controle pelo Poder Judiciário, na ação civil pública ajuizada por qualquer cidadão.
• D. Controle popular mediante denúncia por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• C) O cidadão não tem legitimidade para propor ação civil pública, embora tenha para propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).
  
  A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe
  
      Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente:
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

• ACP por qualquer cidadão é forçado

  Abraços