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GABARITO A
A) ( CORRETA) A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de informação que somente por ela possa ser prestada.
Art. 185 CPC
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada
B) (INCORRETA) A Defensoria Pública gozará de prazo simples para todas as suas manifestações processuais, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais
C) (INCORRETA) O membro da Defensoria Pública não poderá ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D) (INCORRETA) Aplica-se o benefício da contagem em dobro mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais..
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
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LETRA A CORRETA
CPC
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
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Letra A
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Alternativa A) De fato, dispõe o art. 186, §2º, do CPC/15, que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 186, caput, do CPC/15, que "a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais". Conforme se nota, o prazo é em dobro e não em quádruplo. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 187, do CPC/15, que "o membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Apesar do art. 186, §4º, do CPC/15 dispor que "a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais", o §4º, do mesmo dispositivo legal, afirma que "não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.
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Alternativa A) De fato, dispõe o art. 186, §2º, do CPC/15, que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 186, caput, do CPC/15, que "a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais". Conforme se nota, o prazo é em dobro e não em quádruplo. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 187, do CPC/15, que "o membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Apesar do art. 186, §4º, do CPC/15 dispor que "a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais", o §4º, do mesmo dispositivo legal, afirma que "não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.
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Vale recordar
Informativo STJ/2019
Admite-se a intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos
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Prerrogativas expressas da DP (arts. 185 a 187, NCPC)
Prazo em dobro: Em todas as manifestações, salvo lei específica par aprazo próprio (Obs.: prazos decadenciais não são dobrados).
Intimação pessoal: Por carga, por remessa ou por meio eletrônico (em caso de decisão em audiência, o prazo só começa com a intimação pessoal ).
Intimação pessoal do assistido: A requerimento da DP, o juiz determinará a intimação pessoal do assistido quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Resp. do membro: Em caso de dolo ou fraude (não há culpa) – responsabilidade civil e regressiva.
Obs.: A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência.STJ. 3ª Seção. HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 23/8/2017 (Info 611).
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Consoante o artigo 185 do Código de Processo Civil de 2015, a Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita. Sobre a Defensoria Pública o mencionado Código estabelece também que a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de informação que somente por ela possa ser prestada.
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§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada