Questão 3003070

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

• A. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• C. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
• D. dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.