Questões de Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte)

Questão 3003067

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

• A. a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.
• B. a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
• C. são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.
• D. o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Gabarito: B

Questão 3003070

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

• A. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• B. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• C. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
• D. dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3003076

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

• A. a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
• B. lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.
• C. o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.
• D. qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Gabarito: A

Questão 3003079

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte); Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

• A. oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.
• B. enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.
• C. aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
• D. manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.

Gabarito: D

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar