Questão 300628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEMAD-ARACAJU
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

A jurisprudência trabalhista tem orientado as responsabilidades
em caso de terceirização de mão-de-obra, sobretudo quando
envolvido, na condição de tomador dos serviços, o poder público.
Também passou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a
orientar, por súmula, os casos de contratos nulos de emprego no
âmbito do poder público, assim como seus efeitos. Acerca desse
tema, julgue os itens seguintes.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, exceto quando o tomador for órgão da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando, por conta da nulidade na contratação irregular à falta de prévio concurso público, nesse caso, apenas será responsabilizado com o pagamento dos salários inadimplidos e o FGTS do período trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CUIDADO!  ALTERAÇÃO EM 2011 NA SÚMULA 331, IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  
   
• Resumindo: antes da alteração dos incisos IV e V da súmula 331, a Administração estava obrigada - desde que tenha participado do processo judicial e conste do título executivo judicial - a quitar, subsidiariamente, os débitos trabalhistas.
   Hoje, porém, com a nova redação, somente se for comprovada a culpa.
   Acredito que esta alteração será frequentemente cobrada nos concursos.
• 
  UMA COISA É CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CUJO OBJETO DO CONTRATO É NULO (Sum. 363, TST):
  
  Quando ocorrer a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é que serão devidos o pagamento dos salários inadimplidos e do FGTS do período trabalhado, verbas que são mencionadas na questão. 
  
  
  
  
  OUTRA COISA É TERCEIRIZAÇÃO PROCEDIDA PELA ADM. PÚBLICA:
  
  Como os colegas falaram acima, com relação a Terceirização procedida pela Adm. Pública, esta responde de forma subjetiva, observando-se a presença de culpa.
  
  
  
  
  
   
  
• Esqueci de colocar a nova redação da súmula 331 - que acrescentou os incisos V e VI.(Nova redação)
  IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  

  (acrescenta os itens V e VI)
  V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade NÃO decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

• ERRADO. SÚMULA 331, IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
• Súmula 331 -V
  
  Na prática, significa dizer que a Justiça do Trabalho não poderá, de forma generalizada, automática, objetiva, independentemente das circunstâncias do caso concreto, impor responsabilidade subsidiária à Administração Pública contratante. Deverá a Justiça do Trabalho, diante de cada caso concreto, investigar com rigor se a inadimplência de encargos trabalhistas pelo prestador de serviço teve como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situação em que, comprovada essa omissão, será possível impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública.
  
  VP e MA
• Não confundir: Na contratação sem concurso público só é devido o pagamento dos salários e FGTS (TST n. 363), na terceirização ilícita são devidas as todas verbas diretamente (OJ . 383). Na terceirização lícita a responsabilidade por todas as verbas é subsidiaria e exige a culpa da AP (TST n.331 V).

• a administração só responde subsidiariamente se houver culpa in vigilando. A responsabilidade da administração não decorrer de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

• A Administração pública pode realizar terceirização (essa contratação não é nula, como afirma o enunciado da questão).

  Quando o tomador for órgão da Administração Pública direta e indireta, haverá responsabilidade subsidiária, mas a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, pois a Administração só será responsabilizada se ficar comprovado que não cumpriu com suas obrigações, principalmente quanto à fiscalização, conforme Súmula 331, V, do TST:

  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

  Gabarito: Errado