- ID
- 3006406
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Biblioteconomia
- Assuntos
Tem o propósito de regulamentar o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e seus dispositivos
são aplicáveis aos três poderes da união,
Estados, Distrito Federal e Municípios. O
enunciado refere-se