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ID
3006406
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios. O enunciado refere-se

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.527/2011 (LAI)

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto...

    Gab. C