Questão 3006463

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2019
• Provas: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Profissional Técnico Especializado em Linguagem de Sinais
• Disciplina: Libras
• Assuntos: Educação dos Surdos; Legislação e Surdez

O Prolibras foi uma ação de política pública do governo federal, que teve como um de seus objetivos, a curto prazo, certificar os tradutores intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Qual é a legislação que determina essa ação?

• A. Lei nº 13.146/2015.
• B. Portaria nº 3.284/2003.
• C. Decreto nº 5.626/2005.
• D. Lei nº 10.436/2000.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

  A Lei nº 13.146/2015 é a que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

  A PORTARIA Nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

  A dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.