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CP
Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
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Certa.
Art. 297 CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento verdadeiro:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte
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GABARITO: CERTA
Importa comentar que o tipo possui como sujeito ativo: qualquer pessoa.
Caso o agente seja funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, incidirá uma pena mais severa para este (§1º do art. 297 do CP).
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Pura e desnecessária decoreba...
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Pura e desnecessária discussão...
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Acresce-se.
Importantíssimo: “DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR CRIME PREVISTO NO ART. 297, § 4º, DO CP. [...]
Compete
à Justiça Federal
- e não à Justiça Estadual - processar e julgar o crime
caracterizado pela omissão
de anotação de vínculo empregatício na CTPS
(art. 297, § 4º, do CP).A
Terceira Seção do STJ modificou
o entendimento
a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito
tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à
falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o
Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular –
terceiro prejudicado com a omissão das informações -,
circunstância que atrai a competência da Justiça Federal,
conforme o disposto no art. 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira
Seção, DJe 3/9/2014). […].”
CC
135.200-SP,
2/2/2015.
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Veja-se
e se anote. Interessante para concursos da seara trabalhista:
“DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR OMISSÃO
DE ANOTAÇÃO NA CTPS. [...]
A
simples omissão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) não configura, por si só, o crime de falsificação
de documento público (art. 297, § 4º, do CP). Isso
porque é
imprescindível
que a conduta do agente preencha não apenas a tipicidade formal, mas
antes e principalmente a tipicidade material, ou seja, deve
ser demonstrado o dolode
falsoe
a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública.
Com efeito, o crime de falsificação de documento público trata-se
de crime contra a fé pública, cujo tipo penal depende da
verificação do dolo, consistente na vontade de falsificar ou
alterar o documento público, sabendo o agente que o faz
ilicitamente. Além
disso, a omissão ou alteração deve
ter concreta potencialidade lesiva,
isto é, deve ser capaz de iludir a percepção daquele que se depare
com o documento supostamente falsificado.
Ademais, pelo
princípio
da intervenção mínima,
o Direito Penal só
deve ser invocado quando os demais ramos do Direito forem
insuficientes para proteger os bens considerados importantes para a
vida em sociedade.
Como corolário, o
princípio da fragmentariedade elucida que não são todos os bens
que têm a proteção do Direito Penal, mas apenas alguns, que são
os de maior importância para a vida em sociedade.
Assim, uma vez verificado que a conduta do agente é suficientemente
reprimida na esfera administrativa, de acordo com o art. 47 da CLT, a
simples omissão de anotação não gera consequências que exijam
repressão pelo Direito Penal. […].”
REsp
1.252.635-SP,
24/4/2014.
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DIREITO
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICOEMITIDO PELA UNIÃO.
PESSOA EFETIVAMENTE LESADA. PARTICULAR.
[...]
Compete
à Justiça estadual processar e julgar crime de falsificação de
documento público emitido pela União na hipótese em que a pessoa
efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja apenas o
particular.O
interesse genérico e reflexo por parte da União na punição do
agente não é suficiente para atrair a competência da Justiça
Federal. […].
Precedentes citados: CC 104.893, 29/3/2010 e CC 30.308, 18/3/2002.[…].”
CC
125.065, 14/11/2012.
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GABARITO: CERTO
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
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>> A BANCA COLOCOU UM SEXTO EM FORMATO DE FRAÇÃO = A SEXTA PARTE
>> CERTO
____________________________________________________________
BIZU >> SENTA NA MANDINHOCA, CASO FOR AGENTE E APROVEITAR DA FUNÇÃO AUMENTA A PENA NA SEXTA PARTE > ART. 295
>> SENTAR NO SENTIDO QUE SE FERROU, ENTÃO CONSIGO LEMBRAR QUE É A SEXTA PARTE
>>> PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
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literalidade!
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297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
letra da lei
gab: certo
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Crimes de FALSIFICAÇÃO cometidos por agente público = pena aumentada em sexta parte.
Crimes de ADULTERAÇÃO/FRAUDE cometidos por agente público = pena aumentada em 1/3.
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Corretíssima!!!
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Renan Araujo - Estratégia
Falsificação de documento público
BEM JURÍDICO TUTELADO
=-=-=
SUJEITO ATIVO
- Qualquer pessoa (crime comum). Entretanto, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6, nos termos do § 1° do art. 297.
=-=-=
SUJEITO PASSIVO
- A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
=-=-=
TIPO OBJETIVO
- A conduta pode ser de fabricar documento público falso ou alterar documento público verdadeiro ou até mesmo inserir informação errônea, no caso do § 3°. Vejam que se trata de hipótese (§ 3°) que mais se assemelha à falsidade ideológica, mas que a lei considera como falsidade de documento público;
=-=-=
TIPO SUBJETIVO
- Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.
=-=-=
OBJETO MATERIAL
- O documento fabricado, alterado ou no qual foi inserida a informação falsa.
=-=-=
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
- Consuma-se no momento em que o agente fabrica o documento falso ou altera o documento verdadeiro, ou, ainda, quando insere a informação inverídica nos documentos previstos no § 3° do art. 297, não sendo necessária sua efetiva apresentação perante a Previdência Social. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).
=-=-=
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
➜ O § 2° traz um rol de documentos que são equiparados a documentos públicos, embora elaborados por particulares. Cuidado! Trata-se de um rol taxativo, ou seja, não se pode ampliá-lo por analogia, pois a falsificação de documento público é mais grave que a falsificação de documento particular, gerando sanção também mais grave. Desta forma, aplicar a analogia aqui seria fazer analogia in malam partem, o que, como nós já vimos, é vedado no Direito Penal.
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§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
1/6 ou sexta parte. GAB: C
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Tanto na Falsidade ideológica quanto na F. de Documento Público há tal majorante!
Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art, 297, § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
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AUMENTO DE SEXTA PARTE, OU SEJA, O ‘6’ É O DENOMINADOR DA FRAÇÃO, LOGO EQUIVALE-SE A 1/6.
NOTEM QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE A BANCA OUSA A FAZER ISSO!
''A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.'' Gabarito: CERTO
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GABARITO CERTO
Só o CESPE mesmo. Por isso que amo essa banca...
(07/Set) Aprovação no cargo ou morte!