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Nenhum princípio é superior a outro.
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Gabarito B
I - ERRADA: Não há hierarquia entre os princípios.
II- CERTA
III- CERTA
IV- ERRADA : A proibição do uso de imagens que favoreçam autoridades está relacionada ao princípio da impessoalidade.
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GABARITO: LETRA B
Publicidade: Tal princípio também garante a exigência de transparência da atuação administrativa por meio de divulgação oficial dos atos (lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, V). Dessa forma, assegura os mais amplos meios de controle da atuação pública. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Impessoalidade: a finalidade da atuação da administração é atender ao interesse público e esse princípio veda que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação de promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração).
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Concurso público, processo seletivo e/ou qualquer outra forma de ingresso na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = visa atingir o principio da impessoalidade.
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I. O princípio da legalidade é superior a todos os demais, já o princípio da eficiência é o de menor relevância. ERRADO. há paridade entre os princípios, sempre lembrando que em caso de conflito entre eles, caberá manter a harmonia pelo interpretador.
II. O princípio da publicidade tem o objetivo de oportunizar maior transparência aos atos praticados pelos gestores públicos, de modo a inibir atos que contrariem a moralidade administrativa. CERTO. Esse princípio deve ser analisado sob dois aspectos: Exigência de Publicação dos atos oficiais, resguardados aqueles de interesse social ou de estado e exigência de transparência na atuação administrativa.
III. A realização de concursos públicos é uma das práticas adotadas pela Administração Pública que visam atender o princípio da impessoalidade. CERTO. além de concursos públicos, esse princípio deve visar sempre o interesse público, finalidade específica em lei, além da vedação a promoção pessoal e a decretação de impedimento e suspeição.
IV. A proibição da utilização de imagens que possam caracterizar algum tipo de favorecimento a autoridades, políticos ou agentes públicos decorre do princípio da razoabilidade. ERRADO. tal premissa é derivada do princípio da Impessoalidade, sob o aspecto da vedação a promoção pessoal. Sobre o princípio da Razoabilidade, importante destacar que trata-se da limitação do poder discricionário administrativo.
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Não há hierarquia entre os princípios!
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Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)" - MNEMÔNICO “LIMPE”.
É pedido o julgamento das assertivas, vejamos.
Assertiva I: incorreta. Não há hierarquia entre os princípios. O intérprete deve sempre buscar a harmonia entre eles.
Assertiva II: correta. Exatamente. Devemos acrescentar que o objetivo não é só inibir os atos que contrariem a moralidade administrativa, mas também possibilitar a correta fiscalização dos atos da Administração Pública ao cidadão e aos órgãos de controle.
Assertiva III: correta. A impessoalidade veda a escolha pessoal dos agentes públicos pelos Administradores, que em tese poderiam favorecer os seus. Podemos citar outros princípios que são atendidos com a prática do concurso público, como por exemplo, a legalidade (o certame é feito com base na lei) e a publicidade (o concurso é público e permite a inscrição dos candidatos, na forma prevista em lei e edital).
Assertiva IV: incorreta. O princípio da impessoalidade (e não da razoabilidade) significa que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem promoção pessoal do administrador público.
Portanto, temos II e III corretas.
Gabarito: Letra B.