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ID
301315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

    § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • Embasamento: LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

    a) A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança. ERRADO

    Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

     

    b) Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.ERRADO

    Art. 13. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

     

    c) O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido. ERRADO

    Art. 20. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 26.

     

    d) A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial. CERTO

    Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

    Alternativa d)

  • Letra D

    Conforme a Lei complementar Estadual nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima

    Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.