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A)Errada. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI e XVI, assim dispõe:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
B)Errada.A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.Aqui vale fazermos uma distinção entre o servidor público de cargo efetivo, que é o concursado, do servidor de cargo em comissão, que são aqueles nomeados pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público. No primeiro caso, a exoneração do cargo efetivo, dar-se-á a pedido ou de ofício (quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido). Já no segundo caso, a exoneração do cargo em comissão, em razão de sua transitoriedade, dar-se-á a juízo da autoridade competente, já que os cargos são de livre nomeação e exoneração, ou a pedido do próprio servidor.
Assim, quando nos referirmos à exoneração, estamos tratando de uma forma de vacância do cargo público, porém que não se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar.Agora, ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa. http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_14/2011/07/22/interna_colunaparceiro/id_noticia=34121/interna_colunaparceiro.shtm
C)Correta. Vale ressaltar aqui, a diferença entre abandano de cargo e inassiduidade habitual:
O abandono de cargo será caracterizado quanto o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de trintas dias consecutivos. Neste caso, a indicação de materialidade será realizada pela enumeração precisa do período de ausência.
Já no caso de inassiduidade habitual, a configuração da penalidade requer que o servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
Agora, a materialidade deverá ser indicada pela exposição dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Na apuração de ambos os casos, também será adotado o procedimento sumário
D)Errada. Advertência: Prescrição -> 180 dias / Cancelamento do registro -> 3 anos
Suspensão: Prescrição -> 2 anos / Cancelamento do registro -> 5 anos
Demissão: Prescrição -> 5 anos / Cancelamento do registro -> não há
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Apesar de acertar a questão, discordo quanto à letra "A", esta também pode ser considerada correta, pois, o cargo de médico é considerado como científico, logo, pode ser acumulado com um cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Na minha concepção a questão deveria ser anulada por possuir duas respostas corretas.
Caso eu esteja equivocado, favor refutar argumentando.
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Perfeita a observação do colega. Nesse sentido, recente julgado do STJ, que trata do assunto:
(...)7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido. (HERMAN BENJAMIN; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE; DATA:07/03/2013).
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Pessoal, levando em consideração que cargo de médico é um cargo científico, não poderia acumular professor com um de científico?
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Embasamento: LC nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima
a) ALTERNATIVA DUVIDOSA (Vide comentário logo abaixo das questões comentadas)
b) O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado. ERRADA
Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
c) A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. CORRETA
Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
d) A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência. ERRADA
Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
A alternativa a) é realmente duvidosa
Mas qual a resposta que temos certeza que é a correta?
Certamente é a letra c)
As vezes o examinador quer que tenhamos essa atitude (escolher a que é a mais correta)
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Por qual razão um cargo de medico seria considerado cientifico? Médico é cientista? (até onde eu saiba tem diferenças gritantes)
Os integrantes da área da ciência a estudar o corpo e suas funções são os biologos, bioquimicos, etc.
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No meu entender a questão "mais" correta não invalida a "menos" correta.
Tanto a alternativa "a" quanto a alternativa "c" estão corretas.
O que alguns, de forma desavisada, podem pensar é que a alternativa "a" não complementou com o detalhe da "compatibildade de horários".
Entretanto, isso não torna a questão incorreta. É possível, sim, a acumulação de um cargo de médico e outro científico.
"QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO INCORRETA"
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A Letra C, por ser letra de Lei (LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001), é o gabarito correto. Contudo, acredito que a questão é passível de anulação, haja vista que o item A, não apresenta erro. Um médico pode sim, acumular cargo com o de professor. Contudo, há discussão sobre o limite de horas semanais. Mas isso não anula a questão.
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Art. 136. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, quanto à suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
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QUESTÃO MAL FEITA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO...