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ID
301324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Resposta: (Certo)
    b) Resposta: (Errado)
    Conforme a lei 8.112/1990, Art. 149, caputo processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
    c) Resposta: (Errado)
    O princípio da ampla defesa e do contraditório deve ser preservado.
    d) Resposta: (Errado)
    Conforme a lei 8.112/1990, Art. 158, caputo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
  • Complementando o comentário do colega

    a) O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento. 
    CORRETA
    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    c) O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitóriovedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar. ERRADA
    Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditórioassegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
  • Gente, isso é sobre servidor público estadual, e não federal. LC 53 do Estado de Roraima!

  • item A - O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento. correto

    Item B - A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

    Art. 143. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3° do art. 137, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    § 1° A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

    § 2° Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 

    item C - O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

    Art. 147. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 

    item D - É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

    Art. 152. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

    § 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.

    § 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes. 

  • Artigo 141 da lei complementar n° 053