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GABARITO:C
É cediço que a Constituição de 1988 consagra expressamente como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
Sobre esta segunda função do princípio da publicidade, a Constituição ainda determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).
Verifica-se, portanto, que a Constituição impõe o dever ao administrador público de dar a publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos público, contudo, tal publicidade deverá ter caráter unicamente educativo, informativo ou de orientação social.
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Como uma questão classificada como "Não definido" aparece no filtro da disciplina "Direito Administrativo"?! Parem de desperdiçar nosso tempo de estudo!
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Destaca-se também o Princípio da Participação (art 37, parágrafo 3) em relação à LAI. GAB certo
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Para facilitar:
Publicidade é sinônimo de Transparência (Complementa a ideia) e não se confunde com publicação.
lembre que a publicação é a forma ( diário oficial do estado, Município..) que o estado tem de transmitir a informação.e a publicidade é o requisito de eficácia do ato, por meio do qual os cidadãos tomarem conhecimento sobre seus direitos....
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO: CERTO
Publicidade
Esse princípio impõe a administração o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, de conhecimento de todos.
Para a sociedade exigir essa transparência, uma série de instrumentos existem: habeas data; mandado de segurança; direito de petição; certidões; ação popular.
A publicidade é a regra, existindo 2 exceções:
i) Segurança da sociedade do Estado;
ii) Interesse social ou intimidade o exigirem.
** Somente lei em sentido formal pode instituir esses sigilos.
"Dentro" da publicidade encontra-se o princípio da publicação, que define a divulgação em órgãos oficiais e outro meio de imprensa escrito. Podem ter efeito externo e interno, assim, atos que tem efeito externo devem ser publicados em diário oficial. Já os de efeito interno devem ser publicados em veículos de circulação interna (parecer, boletim...)
FIXANDO: A PUBLICIDADE NÃO É ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, E SIM REQUISITO DE SUA EFICÁCIA.
Art 37 [...]
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Pensei que era transparência, mas aprendi agora com vcs que publicidade se refere também a transparência!
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Gabarito''Certo''.
O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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GABARITO: CERTO
Esse princípio possui duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos e exigência de transparência da atuação administrativa.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Gabarito: Certo.
O princípio da publicidade está atrelado ao acesso à informação.
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A palavra "destaca-se " ,para mim, colocaria o item errado. Nenhum principio se sobrepõe a outro.
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Destaca-se???? Respondi certo, mas depois olhando bem...
rsrs
Fé!
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A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.
Assertiva correta.
Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
Assim, com o propósito de regulamentar a publicidade dos atos foi que a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada, conforme art. 1º da Lei n. 12.527/2011:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Gabarito: Certo.
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O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e define a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A principal finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.
A publicidade tem grande abrangência, não só pela divulgação oficial, mas também para conhecimento e fiscalização interna de seus agentes. Para assegurar tal prerrogativa, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII garante o direito à informação, além do art. 5º, LXXII conferir a garantia do habeas data como remédio para solucionar qualquer controvérsia violadora deste direito. Da mesma forma, o art. 5º, XXXIV, b, confere o direito à obtenção de certidão em repartição pública.
Para regulamentar os dispositivos mencionados acima, foi editada a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/11) que define o dever de publicidade a todos os órgãos da Administração Direta, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estendendo o dever de prestar informações, ainda, às entidade privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Gabarito do Professor: CERTO
DICA 1: É importante não confundir publicidade com publicação - esta é somente uma das hipóteses de publicidade, portanto, não são sinônimos.
DICA 2: O princípio da publicidade não é absoluto, uma vez que a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 74-76.
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Acredito que a questão tenha sido mal feita, a publicidade não se destaca pois não há hierarquia entre os princípios da administração pública.
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Princípios da Administração (LIMPE)
LEGALIDADE – O cumprimento da lei
IMPESSOALIDADE - o tratamento igualitário
MORALIDADE - seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei
PUBLICIDADE - a prestação de contas à população
EFICIÊNCIA - a boa gestão dos recursos e serviços públicos
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CERTO!...Questão muito boa.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ⇒ Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente!
Esse princípio respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.
► Um dos vieses do princípio da publicidade é o dever de transparência, que pode ser classificado em dois tipos:
1} Transparência ATIVA - quando o órgão fornece de ofício a informação.
2} Transparência PASSIVA - quando a informação é solicitada.
#Publicidade ☛ Transparência dos atos administrativos.
- Quanto às suas FINALIDADES:
- Controlar a legalidade.
- Desencadear a produção de efeitos do ato.
- Exteriorizar a vontade da Administração.
- Garantir a transparência do ato.
- Tornar exigível o conteúdo do ato.
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↳ É o princípio que leva o conhecimento e permite o controle da população.
Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
Exemplos: ☛ Divulgação dos salários de servidores públicos e Publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.
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Questões Cespianas:
1} O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.(CERTO)
2} De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(CERTO)
3} O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.(CERTO)
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Fontes: Politize; Questões da CESPE; Colegas do QC.