-
Gab. ERRADO.
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente NEGATIVAS, isto é, de imposição de obrigações de NÃO fazer.
Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato: em regra o poder de polícia manifesta-se por meio do estabelecimento de deveres negativos ou obrigações de não fazer impostas aos particulares. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício do poder de polícia. Esse é o significado da expressão “regulando a prática de ato ou a abstenção de fato” presente no conceito do art. 78 do Código Tributário Nacional. O legislador destacou a possibilidade de o poder de polícia apresentar-se por meio de deveres positivos (prática de ato) ou deveres negativos (abstenção de fato) impostos ao particular. O melhor exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia é a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF: “a propriedade atenderá a sua função social”).
Fonte: Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
-
Gab. E
Se você lembrar que o poder de polícia nem sempre é discricionário dá pra deduzir que a questão está errada. Mas, o fundamento da questão está no fato de que os deveres positivos (praticar atos) são exceção no poder polícia, a regra são os deveres negativos (deixar de praticar atos).
Corrigindo a questão: Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente negativas, isto é, de imposição de obrigações de não fazer.
Se errei em algo me mandem msg, a explicação do Elvis está bem completa.
-
Em regra o poder de polícia reflete um não fazer do particular, uma abstenção.
-
Natureza negativa. Impõe à pessoa o "não fazer"
-
"Tradicionalmente, a doutrina tem destacado o caráter negativo do poder de polícia, tendo em vista a imposição de obrigações de não fazer ao particular. Conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nas hipóteses em que o Poder Público impõe condutas positivas (ex.: exibir planta para licenciamento ou fazer exame de habilitação para motorista), existiria mera aparência de obrigação de fazer, pois o Poder Público não quer estes atos, mas, sim, evitar que a atuação dos particulares seja nociva ou perigosa. (...). Entendemos, todavia, que a atuação de polícia pode ensejar obrigações negativas (de não fazer) e positivas (de fazer)"
Rafael Oliveira, Curso, 2012, p. 250.
-
Complementando os colegas:
Resumidamente o poder de polícia leva em conta os seguintes aspectos:
1º No confronto entre interesse públicos e particulares Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
2º Finalidade: Proteção dos interesses coletivos
3º Incidência ou alcance:qualquer ramo de atividade que possa contemplar a presença do indivíduo rende ensejo à intervenção restritiva do Estado.
4º Manifestação em sentido negativo: Imposição ao particular de deveres e obrigações a cumprir.
Fonte: J. dos santos C. F.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
ERRADO
2019/QUADRIX/CRA-PR
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça). CORRETO.
----
PODER DE POLÍCIA: é em regra NEGATIVO (Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer)
PODE SER POSITIVO: impondo obrigação de fazer.
-
Gabarito - Errado.
O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos, ou seja, feições negativas.
-
Gabarito: ERRADO
Essa questão abordou um pouco da parte que trata dos ciclos (ou fases) do poder de polícia mais especificamente a ordem de polícia.
a) a ordem de polícia é um preceito legal elementar, uma determinação estatal que conduza o administrado à observância de uma determinada regra ou princípio.
Normalmente trazida em um comando negativo absoluto (não fazer), podendo ainda se revestir de um comando negativo com reserva de consentimento, por meio do qual a Administração proíbe o uso do bem ou exercício de atividade sem a sua prévia autorização, ou ainda por um comando positivo (fazer).
Fonte: NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Sinopses de Direito administrativo. editora Juspodivm, 2018, pg. 242.
-
Compreende-se que o Poder de Polícia, corresponde à atividade da Administração Pública, tendo-se em vista que o interesse ou liberdade regula prática de um ato ou abstenção de um fato, em favor de um interesse público.
OU SEJA,O PODER DE POLICIA TEM O CARÁTER NEGATIVO, REPRIMINDO ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PUBLICO, JÁ O SERVIÇO PÚBLICO TEM O CARÁTER POSITIVO.(QUE IRÁ GARANTIR O DIREITO A ÁGUA, TRANSPORTE, ENERGIA).
-
Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro)
-
Gabarito: ERRADO
Essa questão abordou um pouco da parte que trata dos ciclos (ou fases) do poder de polícia mais especificamente a ordem de polícia.
a) a ordem de polícia é um preceito legal elementar, uma determinação estatal que conduza o administrado à observância de uma determinada regra ou princípio.
Normalmente trazida em um comando negativo absoluto (não fazer), podendo ainda se revestir de um comando negativo com reserva de consentimento, por meio do qual a Administração proíbe o uso do bem ou exercício de atividade sem a sua prévia autorização, ou ainda por um comando positivo (fazer).
Fonte: NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Sinopses de Direito administrati
-
ERRADO
O poder de polícia se manifesta por atos gerais (limitação administrativa) ou individuais (concessão de CNH), podendo ser preventivos (concessão de alvará) ou repressivos (dissolução de passeata).
Vale lembrar que, em regra, o poder de polícia é NEGATIVO. No entanto, poderá ser positivo, impondo obrigações de fazer, como é o caso da propriedade urbana que descumpre a função social urbana, situação na qual o poder público impõe ao proprietário o dever de parcelar ou edificar o terreno.
-
PODER DE POLÍCIA: como regra possui caráter NEGATIVO (não fazer). Limita, disciplina e regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público ou do próprio Estado. Tal poder poderá ter um caráter Legislativo (editando normas de caráter genérico, abstrato e impessoal) e Executivo (editando atos concretos como licenças e autorizações). Tal poder decorre do vínculo Genérico e Automático que o particular possui com a ADM. O poder de polícia poderá ser ORIGINÁRIO (feito pela Adm. Direta) ou DELEGADO (feito pela Adm. Indireta por meio da descentralização). Incide sobre bens, direitos e atividade (e não sobre pessoas).
Obs: Existe a previsão Legislativa dentro do Poder de Polícia de caráter Abstrato (geral) e Concreto (licenças, autorizações)
Obs: Regulamentação de Leis / Controle Preventivo / Controle Repressivo.
Obs: a delegação do poder de polícia é restritiva a Fiscalização e Consentimento.
Obs: poderão ser exercidos o poder de polícia por atos discricionários (regra) e vinculados (ex: licença)
Obs: prescreve em 5 anos a execução de Multas aplicadas pelo Poder de Polícia
Obs: Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
Obs: em casos excepcionais poderá o contraditório da sanção ser diferido (feito após a aplicação da sanção).
-
Imposições negativas: Não fazer.
-
Poder de Policia, em regra: RESTRINGIR BENS, DIREITOS...
Portanto Gab Errado
-
Melhor resposta, do Bushido
-
GABARITO: ERRADO
O Poder de Polícia atua de forma REPRESSIVA E PREVENTIVA.
-
É marcado por imposições negativas.
Questão incorreta.
#Força guerreiros.
-
Coercibilidade > a administração prática o ato independentemente de concordância com o particular.
-
Em regra, o Poder de Polícia é negativo, visto que, geralmente, impõe obrigações de não fazer, restringindo direitos.
Gab: E
-
Ou seja, o erro está apenas na palavra frequentemente --'
-
Poder de Polícia:
REGRA: Discricionário (Mas pode se manifestar de forma vinculada sim, a exemplo da licença para construir, para dirigir.
Regra: DETERMINA COMPORTAMENTOS NEGATIVOS (ABSTENÇÕES), mas pode também determinar a prática de um comportamento pelo titular de direitos, a exemplo do dever de cumprir a função social da propriedade.
-
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente NEGATIVAS, isto é, de imposição de obrigações de NÃO fazer.
PODER DE POLÍCIA: é em regra NEGATIVO (Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer)
PODE SER POSITIVO: impondo obrigação de fazer.
-
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
Estaria correto se:
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares [reação] motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente negativas, isto é, de imposição de obrigações de não fazer.
Exemplo: ação do Ministério da Agricultura no caso da Cervejaria Backer.
-
Questão errada, mas, considerando a doutrina moderna, estaria correta. rs
-
A doutrina tradicional costumava apontar o poder de polícia como um poder negativo, haja vista o fato de que os atos decorrentes dessa atividade encerram a exigência de abstenções a particulares. Com efeito, os atos de polícia, como regra, estabelecem obrigações de não fazer (se abster da prática de determinado ato violador do interesse público) ou tolerar (suportar a estipulação de limites ao exercício dos direitos individuais). Exemplo: limitação administrativa que impede a construção de edifícios acima de X andares, como forma de garantir a ventilação do restante da cidade.
Entretanto, modernamente, vêm-se admitindo atos positivos decorrentes do exercício do poder de polícia, ou seja, em determinadas situações, com previsão legal expressa, o Poder Público determina obrigações de fazer aos particulares em decorrência dos atos de polícia.
Nesse sentido, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), regulamentando o art. 184, §4°da Carta Magna estabelece, em seu art. 5°, que "Lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida Obrigação."
Portanto, apesar de ser admitido atos positivos decorrente do poder de polícia, este é
considerado, em regra, como um poder de feições marcadamente negativas.
Gabarito do Professor: ERRADO
-------------------------------------
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 135-136.
-
PODER DE POLÍCIA/POLÍCIA ADMINISTRATIVA
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
OBS: se manifesta, em regra, em atos preventivos (disposições genéricas e abstratas) e, como exceção, em atos repressivos (sanções). Assim como também atos de fiscalização. É em regra negativo (traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer), mas pode também ser positivo (impondo obrigação de fazer).
Pode ser entendido em sentido amplo: como atividade estatal de restringir/condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos ajustando aos interesses coletivos, abrangendo atos tanto do Legislativo quanto do Executivo; em sentido estrito: é a atividade administrativa do poder de polícia no caso concreto e sujeita à preexistência de lei.
OBS: pode ser originário (adm. Direta) ou derivado (adm. Indireta).
-
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (in RDP 9:55) que o poder de polícia é atividade negativa no sentido de que sempre impõe uma abstenção ao particular, uma obrigação de não fazer. Mesmo quando o poder de polícia impõe, aparentemente uma obrigação de fazer, como exibir planta para licenciamento de construção, fazer exame de habilitação para motorista, colocar equipamento contra incêndio nos prédios, “o poder público não quer estes atos. Quer, sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizadas fora destas condições”. Por outras palavras, mesmo quando se
exige prática de um ato pelo particular, o objetivo é sempre uma abstenção: evitar um dano oriundo do mau exercício do direito individual.
-
O poder de polícia impõe obrigações negativas, mas não seria a própria imposição um ato positivo, de impor?
Se os dois aspectos estão presentes, por que escolher somente um?
Não consigo concordar com essas invencionices doutrinárias, os caras parecem filósofos frustrados e ficam inventando conceitos que, em boa parte das vezes, não refletem a natureza do ente que tentam descrever.
-
Geralmente a Adm. presta um serviço Positivo: ela presta serviços à sociedade, ela fala "sim" para as demandas. Mas no caso do Poder de Policia, ele tem um sentido negativo: fala "não" aos particulares, impõe obrigações.
-
Negativo pra quem está sofrendo, mas Positivo para o interesse publico!