Questão 3015910

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?

• A. Conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• B. Favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  
• C. Punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.
• D. Conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• E. Favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

  Letra da CF/88

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  (...)

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• A) Artigo 170, VI, CF;

  B) Artigo 170, IX, CF;

  C) Artigo 173, § 4º, CF;

  D) Artigo 173, § 2º, CF;

  E) Artigo 174, § 3º, CF.